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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ESTELIONATO - SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA POR ESTE SODALÍCIO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEBITÁVEL À AUTORIDADE APONTADA COATORA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - EXEGESE DO § 5º, DO ART. 171 DO CP, ACRESCIDO PELA LEI 13.964/19 - DENÚNCIA OFERECIDA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETROATIVIDADE DA LEI - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 01. Inexistindo qualquer abuso de direito praticado contra o impetrante, pela autoridade apontada, na impetração, como coatora, não se conhece do pedido de Habeas Corpus. 02. Vislumbrando justa causa para o prosseguimento da ação penal, este sodalício, quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, impôs a medida cautelar de suspensão temporária do exercício profissional da advocacia em desfavor do paciente, a qual sequer poderia ter sido fixada em uma persecução penal lastreada em denúncia inepta. 03. Tendo sido recebida a denúncia - anteriormente à vigência da Lei 13.964/19 -, nos autos em que se apura a prática do crime de estelionato, não há falar-se em aplicabilidade do disposto no § 5º, do art. 171 do CP, uma vez que a retroatividade da norma só se opera em relação aos delitos que ainda se encontram em fase pré-processual.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.149253-3/000 - COMARCA DE VARGINHA - PACIENTE (S): MATHEUS ARAUJO OLIVEIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VARGINHA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em CONHECER, EM PARTE, DA ORDEM E, NESSA EXTENSÃO, DENEGÁ-LA.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATHEUS ARAÚJO OLIVEIRA, preso, em 14.12.17, em virtude de decreto de prisão preventiva, por ter, entre os anos de 2011 e 2017, violado, em tese, o disposto no art. 168, § 1º, III, por 11 vezes, e art. 171, na forma do art. 69, caput, todos do CP, ocasião em que teve a liberdade restituída mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, objetivando, com o writ, o trancamento da ação penal ou, alternativamente, seja determinada a suspensão da medida cautelar anteriormente imposta. Subsidiariamente, requer a extinção da punibilidade do paciente pela decadência do exercício do direito de representação.

Argumentam os ilustrados impetrantes, com a ausência de justa causa para a persecução penal, em razão da atipicidade da conduta supostamente praticado pelo paciente.

Aduzem, ademais, a ilegalidade no decurso do processo, tendo em vista a ausência de representação criminal da vitima Tiago Maximiliano quanto ao delito de estelionato, conforme previsto no novel § 5º, do art. 171, do CP, razão pela qual se operou a decadência, devendo ser declarada a extinção da punibilidade com fulcro no art. 107, IV, do CP.

Alegam, ainda, que o Parquet, ao oferecer denúncia em desfavor do paciente, pugnou pela decretação da custódia preventiva - requerimento indeferido pelo magistrado a quo ante a ausência dos pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do CPP -, bem como pela suspensão temporária do exercício da profissão, medida cautelar essa imposta, por este sodalício, quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito.

Sustentam, por fim, que a referida medida cautelar foi fixada há 02 anos e 09 meses, estando o paciente impedido de realizar sua atividade profissional desde então, a configurar manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Nisso amparados, pleiteiam o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal deflagrada em desfavor do paciente ou, alternativamente, seja determinada a suspensão da medida cautelar anteriormente imposta. Subsidiariamente, requer a extinção da punibilidade pela decadência do exercício do direito de representação.

Pleito liminar indeferido (sequencial 31).

Dispensada a colheita de informações com a autoridade indigitada coatora, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça que, no parecer de fl. 01-07 (sequencial 34), opinou pelo conhecimento parcial da ordem e, na parte conhecida, por sua denegação.



É, no essencial, o relatório.



Decido.



Argumenta o impetrante com a desnecessidade da medida cautelar diversa da prisão imposta em desfavor do paciente, a qual perdura por dois anos e nove meses, configurando excesso de prazo.



Penso razão não assistir à defesa.



Após detida análise dos autos, não se vislumbra qualquer abuso de direito praticado pela autoridade apontada, pelo impetrante, como coatora.



Extrai-se dos autos que, em outubro de 2016, foi instaurado, pelo Ministério Público, Procedimento Investigatório Criminal para apurar a conduta de advogados militantes na comarca de Varginha, que estariam praticando os crimes de apropriação indébita, estelionato, uso de documento e organização criminosa no exercício da advocacia.



Em decorrência das investigações, que apuraram prejuízo imposto por Matheus a vários clientes de sua banca advocatícia, foi o paciente denunciado como incurso nas iras do art. 168, § 1º, III, por 11 vezes e art. 299, por 03 vezes, na forma do art. 69, todos do CP (autos da ação penal de nº 0159701-80.2017) e, posteriormente, como incurso nas iras do art. 168, § 1º, III, por 06 vezes, e art. 171, na forma do art. 69, todos do CP (autos da ação penal de nº 0004129-97.2018).



Com efeito, nos autos da ação penal de nº 0159701-80.2017, atendendo ao pedido ministerial, a prisão preventiva do paciente foi decretada, em 01/12/17, para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal, a qual foi cumprida em 14/12/17.



Ocorre que esta 3ª Câmara Criminal, em 25/04/18, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 1.0000.17.108384-3/000, reconheceu a desnecessidade de manutenção do paciente no cárcere, restituindo-lhe a liberdade com medidas cautelares diversas da prisão.



O Ministério Público, nos autos da ação penal n.º 0004129-97.2018 requereu a decretação da prisão preventiva do paciente, pedido esse indeferido pelo juízo a quo.

Interposto Recurso em Sentido Estrito, a Turma Julgadora, em 20.11.2018, embora tenha entendido pela desnecessidade da custódia cautelar do paciente, deu parcial provimento ao recurso ministerial para suspender temporariamente o paciente do exercício profissional da advocacia, com fundamento no disposto no art. 319, VI, do CPP.



Posteriormente, foi impetrado Habeas Corpus, perante este sodalício, pleiteando a revogação das medidas cautelares diversas da prisão imposta ao paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, e art. 299, ambos do CP, tendo este tribunal denegado a ordem.



Interposto recurso ordinário em Habeas Corpus n.º 119.255/MG, o Min. Ribeiro Dantas, em 25.06.2021, revogou as medidas cautelares consistentes em i) proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização expressa do juízo processante; ii) recolhimento domiciliar, diariamente, das 20:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte e, nos fins de semana e feriados, das 06:00 horas às 20:00 horas.



Registre-se que, à época, a imposição da medida cautelar de suspensão do exercício da profissão não foi objeto de questionamento perante a Corte Superior, de tal arte que apenas esta permanece em vigor.



Assim, certo é que inexiste qualquer abuso de direito debitável ao juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Varginha/MG, apontada pelo impetrante como autoridade coatora.



Nesse sentido, a jurisprudência:



"EMENTA: HABEAS CORPUS - PRÓPRIO TRIBUNAL COMO AUTORIDADE COATORA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I - Se o Tribunal já se manifestou explícita ou implicitamente sobre as matérias cuja rediscussão é pretendida, assume ele a condição de Autoridade coatora, não podendo conhecer de habeas corpus impetrado para o fim de reapreciação dos temas. II - Habeas corpus não conhecido." (TJMG - HC n.º 1.0000.09.507026-4/000 - Des. Rel. Eduardo Brum - 4ª Câmara Criminal - pub. 11.11.09 - pub. 16.12.09)

Tampouco este Tribunal de Justiça é responsável por abuso do direito de ir e vir do multicitado paciente, de tal arte que já julgado o Recurso em Sentido Estrito.

Insta registrar, como bem salientado pelo i. Procurador de Justiça às fl. 02 (sequencial 34) que "... foi o próprio TJMG, através do acórdão de fls. 1071/1081, que deu provimento parcial ao recurso, suspendendo temporariamente o exercício profissional da advocacia pelo paciente.

Assim, no que tange ao requerimento de revogação da medida cautelar diversa, tem-se que a autoridade coatora é o próprio TJMG, cabendo ao STJ a avaliação de eventual constrangimento ilegal ocasionado pela medida imposta e de eventual excesso de prazo dela decorrente."



Noutro giro, no que pertine ao pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, é de curial sabença que o trancamento, da forma como requerido no presente mandamus, só é possível em casos da mais absurda e inquestionável ilegalidade, o que não ocorre no feito objeto da impetração.



Ora, quando este Tribunal impôs, por ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, a medida cautelar de suspensão temporária do exercício profissional da advocacia em desfavor paciente, já havia vislumbrado justa causa para o prosseguimento da ação penal, tanto que fixou a referida medida cautelar, a qual não poderia sequer ter sido imposta em uma persecução penal lastreada em denúncia inepta.

Ademais, como bem salientado pelo i. Procurador de Justiça às fl. 05 "...maiores discussões acerca da materialidade e autoria delitivas são matérias que desafiam o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão por que não devem ser debatidas na estreita via do writ, a qual não comporta ampla dilação probatória, devendo esta ser reservada para a investigação criminal e eventual instrução processual.

Não há, portanto, comprovação, de plano, da atipicidade da conduta do paciente, e nem tampouco da ausência de justa causa, uma vez que estão presentes os indícios de autoria delitiva."



Por fim, no que tange ao pleito para que seja extinta a punibilidade do paciente pela decadência, em face da ausência de representação do ofendido quanto ao delito de estelionato, melhor sorte não socorre aos impetrantes.

Cinge-se a controvérsia quanto à aplicabilidade, in haec specie, do § 5º, do art. 171 do CP, introduzido pela Lei 13.964/2019, o qual estabelece:



"§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:

I - a Administração Pública, direta ou indireta;

II - criança ou adolescente;

III - pessoa com deficiência mental;

IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz."



Nos moldes do dispositivo legal ora transcrito, percebe-se que o legislador fez alterar a natureza jurídica da ação penal para os delitos de estelionato, tornando-a, a partir da entrada em vigor da referida lei, em ação penal pública condicionada à representação do ofendido, quando, outrora, tratava-se de ação penal pública incondicionada.

Em que pese as alterações trazidas pela Lei 13.964/19, importante salientar que, em recentíssimo julgamento do HC 610.210/SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria dos votos, consolidou entendimento de que a norma esculpida no art. 171, § 5º, do CP, não pode ser aplicada de forma retroativa para beneficiar o réu em processos que já se encontravam em curso.

Dessa forma, recebida denúncia nos processos que apuram a prática dos crimes de estelionato, antes da vigência da Lei 13.964/2019, estes não poderão ser alcançados pela alteração legislativa, dado que naquele momento a norma processual definia a ação penal como pública incondicionada, já havendo, inclusive, posicionamento firmado, nos Tribunais Superiores, no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP.

Ademais, importante salientar a importância de se resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito consagrados no art. 25 do CPP, quando já oferecida a denúncia em desfavor do imputado.

Não bastasse, cediço que a representação constitui mera manifestação da vontade da vítima ou de seu representante legal em levar ao conhecimento da autoridade competente a ofensa a um bem juridicamente tutelado, demonstrando, assim, o seu interesse na punição do autor do crime.

Logo, forçoso concluir que para o exercício do aludido direito de representação não se exige qualquer fórmula especial, senão a simples demonstração da vontade inequívoca do seu titular ou representante em ver reconhecida a sua pretensão, prescindível, para tanto, a observância rigorosa da forma.

Sobre o tema, a orientação do colendo STJ:



"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.

1. A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos.

2. A primeira é de caráter processual e constitucional, pois o papel dos Tribunais Superiores, na estrutura do Judiciário brasileiro é o de estabelecer diretrizes aos demais Órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, já se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do CP.

3. Em relação ao aspecto material, tem-se que a irretroatividade do art. 171, § 5º, do CP, decorre da própria mens legis, pois, mesmo podendo, o legislador previu apenas a condição de procedibilidade, nada dispondo sobre a condição de prosseguibilidade. Ademais, necessário ainda registrar a importância de se resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito (art. 25 do CPP), quando já oferecida a denúncia.

4. Não bastassem esses fundamentos, necessário registrar, ainda, prevalecer, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento"a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades."(AgRg no HC 435.751/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018).

6. Habeas corpus indeferido." (HC 610.201/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021)

No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. RETROATIVIDADE DO PARÁGRAFO 5º, art. 171, CP, ACRESCIDO PELA LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). IMPOSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE NO CASO EM TELA. RÉU REINCIDENTE, MAS CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E PESSOAIS AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DE BAGATELA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. - Não se aplica o § 5º, do artigo 171, do CP, acrescido pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), uma vez que a retroatividade da norma só se opera em relação aos crimes que ainda se encontram em fase pré-processual. - Em relação aos processos ocorridos antes da alteração legislativa, em que a denúncia já foi oferecida, considera-se como ato jurídico perfeito, portanto, não retroage. - Em que pese o réu ser reincidente, e tratando-se de produtos alimentícios avaliados em um total de R$15,00 (quinze reais), e considerando as circunstâncias do delito e do agente, a conduta deve ser considerada materialmente atípica, com fulcro no princípio da insignificância, pois o fato não se revestiu de lesividade suficiente para atingir o bem jurídico tutelado pela norma. Recurso provido." (TJMG - Apelação Criminal 1.0720.12.006016-8/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/08/2021, publicação da sumula em 25/08/2021).

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO RETROATIVA DO PARÁGRO 5º, DO ART. 171, ACRESCIDO PELA LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA OFERECIDA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVEL LEI - ATO JURÍDICO PERFEITO - CONFIRMADA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 65, III, B DO CP) - NÃO CABIMENTO

- Incabível a aplicação retroativa do § 5º, do art. 171, acrescido pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), a processos cujos fatos ocorreram em data anterior à vigência desta lei, já tendo sido oferecida denúncia, tratando-se de ato jurídico perfeito.

- Tendo o réu praticado fraude e ludibriado a vítima para obter vantagem ilícita para si, restou caracterizado o delito de estelionato (art. 171 do CP), devendo ser mantida a condenação.

- A palavra da vítima tem importante valor para a formação de convencimento, estando em consonância com as demais provas dos autos, pois o delito ocorreu sem testemunha presencial.

- Não incide a atenuante do art. 65, III, d do CP se não há provas de que o réu procurou evitar ou minorar as conseqüências do crime, logo após o cometimento, de livre e espontânea vontade e se ele não reparou o dano antes do julgamento." (TJMG - Apelação Criminal 1.0388.14.002551-0/001, Relator (a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/08/2021, publicação da sumula em 13/08/2021)

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"[...] a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida. Na hipótese, a denúncia foi oferecida antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime""(RHC 139.715/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021). 2. Demonstrado que o agente obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, fica aperfeiçoado em sua configuração típica o delito do artigo 171,"caput", do Código Penal." (TJMG - Apelação Criminal 1.0056.17.000536-9/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/06/2021, publicação da sumula em 09/06/2021)



Diante do exposto, tendo sido o paciente denunciado anteriormente à vigência da Lei 13.964/19, não há falar-se em extinção da punibilidade do acusado pela decadência, em face da ausência de representação do ofendido quanto ao delito de estelionato.

Mercê de tais considerações, CONHEÇO, EM PARTE, DA ORDEM e, na parte conhecida, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico, A DENEGO.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM, EM PARTE, DA ORDEM E, NESSA EXTENSÃO, A DENEGARAM"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281695120/habeas-corpus-criminal-hc-10000211492533000-mg/inteiro-teor-1281697319

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