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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

16/09/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

Franklin Higino Caldeira Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO TEMPORÁRIA - PACIENTE EM ESTADO GRAVÍDICO E FORAGIDA - SUBSTITUIÇÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE ANTES DA APRESENTAÇÃO OU CUMPRIMENTO DO MANDADO. É possível a decretação da prisão temporária de paciente grávida e foragida, presentes fundados indícios de integração da parte financeira de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e outros delitos, bem como a imprescindibilidade da medida para a apuração penal (art. , I e III, Lei nº 7.960/89). A substituição da prisão em razão do estado gravídico (arts. 318 e 318-A, CPP) pressupõe a apresentação voluntária da investigada ou o cumprimento do mandado, devendo ser apreciada oportunamente pelo juízo de primeiro grau.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.141979-1/000 - COMARCA DE CURVELO - PACIENTE (S): C.M.C. - AUTORID COATORA: J.D.V.C.I.J.C.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FRANKLIN HIGINO

RELATOR





DES. FRANKLIN HIGINO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de "habeas corpus", com pedido liminar, impetrado em favor de C.M.C., sob a alegação de que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM.ª Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Curvelo/MG, ora apontada como autoridade coatora.

Relata a impetração, em síntese, que foi deferida representação policial para a decretação de prisão temporária da paciente, em razão de investigação dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei nº 11.343/06 e 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90.

Sustenta-se a fundamentação genérica da decisão impugnada, que seria desproporcional, pois ausentes elementos concretos que indiquem que a liberdade da paciente obsta a continuidade das investigações ou que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Argumenta-se que, em eventual condenação da paciente, a pena seria substituída, o que revela o exagero da sua manutenção no cárcere.

Invoca-se o direito à conversão da prisão preventiva em domiciliar, vez que a paciente se encontra grávida.

Requer-se a concessão da ordem, liminarmente e no mérito, para que revogada a prisão temporária, ou substituída essa por demais medidas cautelares ou prisão domiciliar.

A inicial foi instruída com documentos (ordem 02/06).

Foi indeferida a liminar (ordem 07).

Foram prestadas as informações, tendo sido noticiado que a paciente se encontra foragida (ordem 08/12).

Parecer da D. Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem (ordem 13).

É, no essencial, o relatório.

Presentes os requisitos legais, conheço da presente ação autônoma de impugnação.

Examinei, pormenorizadamente, as razões da impetração, as informações prestadas, a documentação acostada, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e entendo que a ordem deve ser concedida, pelos motivos que passo a expor.

Inicialmente, percebe-se que as decisões impugnadas (tanto a que decretou a prisão temporária quanto a que a manteve) foram fundamentadas em elementos concretos que permitiram concluir pelo "fumus comissi delicti" e "periculum libertatis", além da imprescindibilidade para a investigação criminal, nos termos da Lei nº 7.960/89 (ordem 09 e 12).

Destarte, cuida-se de investigação de organização criminosa que atua no tráfico de drogas e na execução de demais crimes graves, como homicídio e tortura. No curso das diligências, logrou-se apreender significativa quantidade de armas (como 17 munições calibre .38, 10 cartuchos calibre .380 e um revólver calibre .38) e substanciais entorpecentes (mais de dez quilos de maconha), além de uma correspondência do investigado G.G. para membros da facção "Comando Vermelho", situados no Rio de Janeiro, com ordens de assassinato e tortura de indivíduos.

No que concerne especificamente à paciente C.M.C, foram apreendidos, na residência de M.S.S., genitora do investigado G.G.S.F., comprovantes de depósitos bancários em favor da paciente e demais pessoas, no total de R$23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) e que os beneficiários teriam vínculo de parentesco entre si e um deles (M.F.C.) estaria envolvido diretamente com a remessa de drogas do Paraguai, ostentando três mandados de prisão preventiva em aberto.

Com isso, percebe-se estarem, realmente, presentes fundados indícios da participação da paciente nas condutas ilícitas perpetradas pela organização criminosa, notadamente quanto ao seu aspecto financeiro.

Todavia, também restou demonstrado que a paciente se encontra grávida, há, no mínimo, três meses, mas, provavelmente, há mais tempo do que isso (ordem 05).

Dessa forma, vislumbrar-se-ia a possibilidade de substituição da sua prisão preventiva / temporária em domiciliar, a teor do que dispõe o art. 318, IV, do CPP e porque os crimes não foram cometidos em detrimento de filho ou dependente e, a princípio, sua participação na organização criminosa não envolveu violência ou grave ameaça (art. 319, CPP).

Porém, não se pode olvidar que a paciente se encontra foragida, conforme noticiado pelas informações prestadas pela autoridade coatora (ordem 08).

Dessa forma, vale ressaltar que a norma processual penal estabelece a substituição da prisão, o que pressupõe, por força de lógica, a efetivação da medida. Sendo assim, em caso de apresentação voluntária da paciente ou mesmo de cumprimento do mandado de prisão, deverá, necessariamente, a questão da incidência do disposto nos arts. 318 e 318-A, ambos do CPP, ser apreciada pelo juízo de primeiro grau. Antes disso, porém, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão deduzida por esta impetração.

Da mesma forma, não é possível afirmar, como feito pela peça impugnativa, que eventual condenação da paciente ensejaria a substituição da pena. Isso porque ela é investigada por delitos graves, cuja pena máxima cominada em abstrato é superior a 04 (quatro) anos de reclusão (arts. 33 da Lei nº 11.343/06 e 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90), o que obstaria a substituição da pena, nos termos do art. 44, I, do CP.

Da mesma forma, presentes a imprescindibilidade da medida para a investigação penal e fundados indícios da autoria dos crimes supracitados, mostra-se cabível a decretação da prisão temporária, bem como insuficientes demais medidas cautelares alternativas à prisão, ao menos no presente momento, em que foragida a paciente.

Posto isso, DENEGO A ORDEM.

É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281695128/habeas-corpus-criminal-hc-10000211419791000-mg/inteiro-teor-1281697326