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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Franklin Higino Caldeira Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO - PRISÃO TEMPORÁRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - DILIGÊNCIAS DETERMINADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Presentes os requisitos para a decretação da prisão temporária (Lei nº 7.960/89), o que foi feito de forma fundamentada, é cabível a manutenção da medida, porquanto necessária e imprescindível para a investigação no caso em tela, especialmente considerando que ainda não há notícias do cumprimento do mandado de prisão expedido anteriormente. Tendo a autoridade apontada como coatora atuado de forma diligente, remetendo os autos ao Delegado de Polícia a fim de apurar questões relacionadas à testemunha, não foi possível verificar qualquer ilegalidade ou prejuízo no tocante a esse aspecto.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.178568-8/000 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - PACIENTE (S): MOISES AUGUSTO FERREIRA JESUS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO.

DES. FRANKLIN HIGINO

RELATOR





DES. FRANKLIN HIGINO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de "habeas corpus", com pedido liminar, impetrado em favor de MOISES AUGUSTO FERREIRA JESUS, sob a alegação de que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis, ora apontado como autoridade coatora.

Relata a impetração, em síntese, que foi instaurado um inquérito policial para investigar a suposta prática do delito de homicídio e, após a oitiva de testemunhas, o Delegado de Polícia Civil representou pela prisão preventiva do paciente.

Sustenta que não houve reconhecimento de pessoas ou identificação formal pela suposta testemunha do delito, o que ensejaria a nulidade de tal prova.

Afirma que o outro agente apontado como principal suspeito do crime já foi colocado em liberdade mesmo antes do prazo previsto no mandado de prisão temporária.

Alega a violação ao contraditório e à ampla defesa.

Aduz que a falta de oitiva da testemunha, na oportunidade em que ela retornou à delegacia para esclarecer os fatos, tornou ilícita a prova testemunhal.

Defende que não foram atendidos os pressupostos autorizadores para a decretação da prisão preventiva.

Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja obstada a prisão preventiva do paciente. Ao final, pede a confirmação da liminar, para cassar a decisão que decretou a segregação cautelar, bem como recolhido o mandado de prisão expedido.

A inicial foi instruída com os documentos (ordem 2/13).

O pedido liminar foi indeferido (ordem 14).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ordem 15), acompanhadas de documentos (ordem 16-19).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ordem 20).

É, no essencial, o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos legais, conheço desta ação autônoma de impugnação.

Examinei, pormenorizadamente, as razões da impetração, as informações prestadas, a documentação acostada, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça; em conclusão, entendo que a ordem deve ser denegada, nos termos da fundamentação a seguir.

No caso em tela, observa-se que o relato dos fatos carece de clareza e especificação, ora mencionando que foi decretada a prisão preventiva do paciente, ora citando o instituto da prisão temporária.

Entretanto, da análise dos autos, depreende-se que a autoridade apontada como coatora acolheu a representação do Delegado de Polícia e decretou a prisão temporária do paciente pelo prazo de 30 (trinta) dias, deferindo, na mesma oportunidade, o requerimento de busca e apreensão (ordem 7, p. 8/10).

Com efeito, a Lei nº 7.960/89, que instituiu a prisão temporária, foi criada com o objetivo de assegurar a eficácia das investigações quanto a alguns crimes selecionados pelo legislador.

Trata-se de uma espécie de prisão cautelar, decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar das investigações, e possui prazo de duração preestabelecido em lei, bem como requisitos específicos.

Acerca dos pressupostos para a decretação de tal medida, cumpre citar alguns dispositivos da lei em questão:



Art. 1º Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º);

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986).

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (...)

Paralelo a isso, a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos e equipados, também trouxe um regramento específico para a prisão temporária no contexto da investigação de tais delitos:



Art. 2º (...)

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.



No caso em análise, verifico que os indícios mínimos de autoria e materialidade, necessários para a imposição da custódia cautelar, se encontram consubstanciados na representação pela prisão temporária, requerida pela autoridade policial, cuja cópia foi colacionada aos autos (ordem 1), constando o seguinte:



Na madrugada da presente data, sexta-feira dia 15 de janeiro de 2021, policial militares receberam informações sobre crime de homicídio ocorrido na região rural e de sitiantes conhecida como Ferrador, no município de Divinópolis-MG.

No local foi encontrado o corpo sem vida da vítima identificada como Washington Luiz Madeira, 30 anos (...) o qual apresentava várias perfurações de projéteis de arma de fogo pelo corpo.

Também foram encontrados no local projéteis de arma de fogo tipo pistola .380, bem como realizado o exame pericial de levantamento de local.

A localidade dos fatos não possui câmeras de filmagem, sendo uma estrada de terra que dá acesso às chácaras.

(...)

Os levantamentos iniciais realizados indicam que a vítima estava participando de uma confraternização em um sítio (...) e quando estava indo embora do local em companhia de testemunhas ainda não identificadas, os suspeitos do crime estariam no veículo que seguia em frente, passando a bloquear a via de circulação.

A vítima então teria parado o seu carro e se deslocado à pé até o veículo dos suspeitos, quando então por motivação ainda desconhecida, teria sido agredido fisicamente pelo motorista desse carro, o que o levou a cair no chão, sendo em seguida alvejado por disparos de arma de fogo.

As informações são no sentido de que o autor da execução do crime seria o suspeito de nome Thairony Medeiros (...). Também há informações no sentido de que outro suspeito de participação seria conhecido por Moisés Augusto Ferreira de Jesus (...), o qual a todo momento estaria em companhia de Thairony, inclusive quando da agressão à vítima e dos disparos contra ele, o que pode indicar que ali estava para garantir a execução e proteção àquele executor, acaso outras pessoas se aproximassem.

(...) Nesta unidade policial foi formalizado o termo de depoimento de uma testemunha, cuja qualificação é mantida em sigilo por questões de segurança, que presta versão no sentido dos fatos supra referidos, bem como no sentido a indicar a autoria do crime.

A vítima e os investigados são suspeitos de envolvimento em práticas criminosas, inclusive possuindo registros policiais, e existe a suspeita, baseado em eventos passados e na cultura do meio criminoso, que essa morte ocorrida possa levar a outras mortes a título de retaliações e vinganças.

Cumpre ressaltar que a cópia do depoimento sigiloso, mencionado na representação, também foi colacionada aos presentes autos (ordem 3, p. 7/8)

Diante de representação da autoridade policial, o magistrado de primeiro grau decretou a prisão temporária do paciente, fundamentando sua decisão da seguinte forma (ordem 7, p. 8/10):.



Compulsando atentamente os autos, observa-se que os fatos narrados são graves e ensejam especial atenção do Poder Público.

As investigações dos fatos se iniciaram com o Boletim de Ocorrência de fl. 06/09v., ao constar que, 15 de janeiro de 2021, o corpo da vítima foi encontrado aparentemente sem vida, com perfurações, provavelmente causadas por arma de fogo.

(...) Com efeito, estão presentes os requisitos norteadores da imposição da medida cautelar em desfavor dos suspeitos THAIRONY e MOISÉS, de vez que existem indícios suficientes de autoria e há prova da materialidade delitiva.

Salienta-se, nesse contexto, que a prova da materialidade e os indícios de autoria estão consignados no caderno investigativo, em especial, nos documentos de fls. 06/09 e pelos relatos das testemunhas.

No caso, a prisão temporária se mostra imprescindível para o completo deslinde da autoria do delito, cujo acautelamento se prestará para a confirmação dos fatos já apurados, mediante oitivas e outras diligências necessárias. Ainda, a digna autoridade policial salientou que a prisão cautelar é necessária ante a gravidade exacerbada revelada no "modus operandi" e o caso se apresenta como de extrema complexidade.

Feitas tais considerações, no que diz respeito à fundamentação da decisão constritora de liberdade, verifico que o ato judicial foi devidamente motivado, tendo o magistrado singular apresentado justificativas concretas a autorizar a imposição da medida, preenchendo os requisitos previstos na Lei nº 7.960/89.

Paralelo a isso, nota-se que a defesa do paciente formulou pedido de revogação da prisão temporária, o que foi indeferido pelo juízo "a quo", nos seguintes termos (ordem 13, p. 11-12):



Inicialmente, observa-se que a Prisão Temporária do investigado MOISÉS AUGUSTO FERREIRA DE JESUS foi decretada às fls. 3/34, com fundamento na imprescindibilidade para as investigações, bem como pela gravidade do delito.

Nesse contexto, o Mandado de Prisão Temporária expedido em desfavor do investigado MOISÉS não foi cumprido, e o réu encontra-se foragido.

(...)

Com efeito, a Prisão Temporária se fundamenta na imprescindibilidade para as investigações, ou quando o investigado não tiver residência fixa ou, ainda, quando houver fundadas razões com provas de autoria do delito sob investigação. No caso dos autos, resta evidenciada a existência do crime e os indícios de autoria extraem-se das informações até então coligidas. Além disso, o investigado MOISÉS AUGUSTO FERREIRA DE JESUS se encontra foragido, se negando a colaborar com as investigações.

Ademais, a defesa não juntou aos autos documento que comprove o endereço do acusado.



Da decisão supracitada extrai-se que o paciente estava foragido no momento da prolação do ato judicial.

Nesse contexto, de acordo com o que foi relatado pela autoridade apontada como coatora (ordem 15), até a data em que subscreveu as informações prestadas nos presentes autos, não houve o envio, por parte da delegacia, do relatório de cumprimento de mandado de prisão.

Portanto, considerando que não houve notícia do cumprimento do mandado de prisão anteriormente expedido, há o risco de que o investigado obstaculize a colheita de provas no inquérito policial, o que torna necessária a prisão temporária para garantir o normal andamento das investigações.

Ao analisar casos semelhantes, este Eg. Tribunal de Justiça já decidiu:



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO FUNDAMENTADO - EXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES - PACIENTE FORAGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - Estando devidamente justificada a necessidade da prisão temporária do paciente, diante da suspeita de seu envolvimento na prática de delito de homicídio qualificado, e tendo em vista a necessidade de seu recolhimento temporário para o bom andamento das investigações criminais, inexiste constrangimento ilegal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.138902-8/000, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2021, publicação da sumula em 27/08/2021)



Nesse mesmo sentido decidiu esta 3ª Câmara:



EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - PACIENTE FORAGIDO - NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo fortes indícios da participação do paciente no delito em apuração, bem ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária - sendo a mesma imprescindível para as investigações policiais - e encontrando-se ele foragido do distrito da culpa, não há falar-se em revogação da medida constritiva. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.122792-1/000, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/07/2021, publicação da sumula em 22/07/2021)



No tocante à alegação de que o outro investigado já foi colocado em liberdade antes do término do prazo da prisão temporária, vale destacar o que foi registrado pela autoridade apontada como coatora em suas informações (ordem 15):



(...) alega a Defesa que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal vez que o principal suspeito do crime foi solto antes do término do prazo da prisão temporária. Porém conforme se observa às fls. 109/11, a soltura do investigado Thairony Medeiros se deu por culpa de lamentável equívoco de uma servidora. Não se trata, portanto, de mera liberalidade deste juízo ou qualquer outra alegação defensiva a ocorrência de tal fato.



Tal situação é corroborada pelos documentos juntados à ordem 13 (p. 5-7).

Já no que concerne à alegação de nulidade da prova testemunhal, ao argumento que não houve reconhecimento de pessoas ou identificação formal, sendo destacado, ainda, que a testemunha não foi ouvida apesar de ter retornado à delegacia para esclarecer os fatos em questão, verifico que o juízo "a quo" já se diligenciou para esclarecer tal situação.

Tal conclusão pode ser extraída, sobretudo, da decisão que analisou o pedido de revogação da prisão temporária do paciente (ordem 13, p. 11-12):

Quanto à manifestação da defesa, no sentido de que foi anexado às fls. 74, documento indicando que o acusado não é a pessoa que estava na companhia do atirador no momento dos fatos, tal alegação merece nova apuração.

Assim, remetam-se os autos à DEPOL, para análise da declaração juntada às fls. 74.

Nota-se, portanto, que a autoridade apontada como coatora atuou de forma diligente, remetendo os autos à autoridade policial a fim de apurar as questões relacionadas à testemunha em questão, razão pela qual não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou prejuízo no tocante a esse aspecto.

Acerca do instituto das nulidades, cumpre destacar a orientação do STJ:



RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. SUPOSTA NULIDADE NA JUNTADA DE PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. OITIVA TESTEMUNHAL NÃO CONSTOU DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. É cediço que, segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal, in verbis: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". (...) (RHC 111.755/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019)



Posto isso, presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão temporária e ausente qualquer ilegalidade, DENEGO A ORDEM.

É como voto.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

Ponho-me de acordo como voto proposto pelo em. Des. Relator.

No entanto, verifica-se das informações prestadas pela em. autoridade apontado como coatora que"Thairony Medeiros foi posto em liberdade não por liberalidade desse juiz mas, por um equívoco de uma servidora".

Não informou no que consistiu tal equívoco; não se apurou se por dolo ou culpa da servidora.

Assim, é de se recomendar a apuração de tal fato, em processo ou procedimento disciplinar próprio; até mesmo para evitar que novo ou novos fatos semelhantes venham ocorrer.



DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANKLIN HIGINO (RELATOR)



Acompanho o em. Primeiro Vogal para recomendar a apuração do fato relacionado ao suposto equívoco de uma servidora, mencionado nos presentes autos, o que deverá ser feito em processo ou procedimento disciplinar próprio.



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281702396/habeas-corpus-criminal-hc-10000211785688000-mg/inteiro-teor-1281702703

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