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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1761853-80.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Franklin Higino Caldeira Filho
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Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO DE DROGAS - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO TEMPORÁRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Uma vez preenchidos os requisitos para a decretação da prisão temporária (Lei nº 7.960/89), o que foi feito de forma fundamentada, é cabível a manutenção da medida, porquanto necessária e imprescindível para a investigação no caso em tela, especialmente considerando a forma de atuação da suposta organização criminosa. A existência de condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281702430/habeas-corpus-criminal-hc-10000211761853000-mg

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