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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Franklin Higino Caldeira Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO DE DROGAS - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO TEMPORÁRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Uma vez preenchidos os requisitos para a decretação da prisão temporária (Lei nº 7.960/89), o que foi feito de forma fundamentada, é cabível a manutenção da medida, porquanto necessária e imprescindível para a investigação no caso em tela, especialmente considerando a forma de atuação da suposta organização criminosa. A existência de condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.21.176185-3/000 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - PACIENTE (S): G.A.S.M. - AUTORID COATORA: J.D.1. C.E.C.P.C.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FRANKLIN HIGINO

RELATOR





DES. FRANKLIN HIGINO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de "habeas corpus", com pedido de liminar, impetrado em favor de G.A.S.M., sob a alegação de que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas, ora apontado como autoridade coatora.

Sustenta a impetração, em síntese, que o paciente foi preso, temporariamente, no dia 05.08.2021, pela prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, bem como pelo "suposto envolvimento" em organização criminosa.

Afirma que, apesar de constar nos autos do Inquérito Policial nº 10762659 que o paciente trocava mensagens com um dos investigados, tais conversas se deram por curto lapso temporal, não sendo possível comprovar nada de ilícito em sua conduta.

Alega que também foi vinculado ao paciente um suposto esquema, em razão de um veículo apreendido em outra diligência estar registrado em seu nome no Detran, contudo tal bem foi vendido a outro investigado há um certo lapso de tempo.

Defende que não foram atendidos os pressupostos legais para a decretação da prisão temporária.

Assevera que a decisão carece de fundamentação idônea.

Aponta as condições pessoais favoráveis do paciente.

Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja determinada a expedição do competente alvará de soltura. Ao final, pede a confirmação da liminar, para que seja declarada a ilegalidade da coação.

A inicial foi instruída com documentos (ordem 2/5).

O pedido liminar foi indeferido (ordem 6).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ordem 7), acompanhadas de documentos (ordem 8/12).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ordem 13).

É, no essencial, o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos legais, conheço desta ação autônoma de impugnação.

Examinei, pormenorizadamente, as razões da impetração, as informações prestadas, a documentação acostada, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça; em conclusão, entendo que a ordem deve ser denegada, nos termos da fundamentação a seguir.

Com efeito, a Lei nº 7.960/89, que instituiu a prisão temporária, foi criada com o objetivo de assegurar a eficácia das investigações quanto a alguns crimes selecionados pelo legislador.

Trata-se de uma espécie de prisão cautelar, decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar das investigações, e que possui prazo de duração preestabelecido em lei, bem como requisitos específicos.

Acerca dos pressupostos para a decretação de tal medida, cumpre citar alguns dispositivos da lei em questão:



Art. 1º Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º);

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986).

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (...)



Paralelo a isso, a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos e equipados, também trouxe um regramento específico para a prisão temporária no contexto da investigação de tais delitos:



Art. 2º (...)

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.



No caso em análise, nota-se que a prisão temporária do paciente foi decretada com fulcro no artigo , incisos I e III, n, da Lei nº 7.960/89 (ordem 10, p. 74/79).

Paralelo a isso, verifico que os indícios mínimos de autoria e materialidade, necessários para a imposição da custódia cautelar, se encontram consubstanciados na representação apresentada pela autoridade policial, cuja cópia foi colacionada aos autos (ordem 8, p. 1/20) 1, constando o seguinte:



Trata-se investigação decorrente de inquérito policial devidamente instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito, em razão da presença dos elementos identificadores do art. 302 do Código de Processo Penal, pela prática do crime de TRÁFICO DE DROGAS e LAVAGEM DE DINHEIRO, capitulado no art. 33 da Lei 11.343/066, combinado com o art. 1º da Lei 9.613/98, figurando como autor B.H.N. e vítima a COLETIVIDADE.

(...)

Com a devida autorização judicial, durante análise do aparelho celular do investigado (...) diversas conversas sobre o tráfico de drogas foram identificadas e, ainda, vários comprovantes de depósito, inclusive via "pix" (...).

O TRÁFICO DE DROGAS desenvolvido pelos investigados simboliza, de forma contundente, a reiteração delitiva da empresa criminosa, incrementando a sensação de insegurança da sociedade, passando a falsa impressão de que o Estado sucumbiu frente ao poder paralelo do crime.

Inclusive, como devidamente apresentado no relatório, os investigados atuam em diversos bairros da cidade (Parque Pinheiros, fls. 88, Santa Ângela, fls. 54, Dom Bosco/Zona Sul e Country Club, fls. 78, Santa Rosália, fls. 87, Vila Rica, fls. 64), além de Municípios da região de Poços de Caldas (Caldas e Ipuiúna).

O esquema criminoso é bastante sofisticado, com entregas pessoais, pagamento via "pix" (meio de pagamento instantâneo criado recentemente pelo Banco Central) e transferência bancária, utilização de carros dublês, inclusive na lavagem de dinheiro, dificultando a identificação da origem do dinheiro, pois os veículos permanecem em nome de terceiros.

Interessante notar, não há ponto de droga, olheiros. O sistema criminoso é "delivery", dificultando sobremaneira a investigação.

Além disso, o local para o refino e preparação da droga fora identificado, com a apreensão pela Polícia Militar de grande quantidade de entorpecente e utensílios para a sua fabricação.

Nos diálogos, os investigados se referem ao laboratório como ESCRITÓRIO, demonstrando, assim, a organização da atividade. E mais, de forma contundente, a hierarquia entre os envolvidos, dinâmica de cobrança, relatórios de vendas e acertos constantes.

(...)

À guisa de contextualização, estruturamos em painel a referida organização criminosa e demais envolvidos, identificando, até o momento, a seguinte estrutura:

(...)

1. O CHEFE: B.H.N.. Exerce a liderança da empresa criminosa. Controla as vendas e administra o "escritório". Além disso, é destinatário das transferências bancárias e via "pix", financiando/comprando os veículos dublês.

(...)

3. OS VENDEDORES: D.S. (...); R.H.T. (...); G.A.S.M., vulgo GUI (fls. 98 e seguintes); e S.F.C.J (...), desempenham a função de venda de drogas, inclusive, com entregas a domicílio.

(...)

A materialidade resta demonstrada pelos laudos periciais de constatação de droga e exame metalográfico veicular, nos autos do inquérito policial 10675915.

Além disso, pela grande quantidade de droga apreendida no laboratório de preparo, conforme REDS 2021-026691147-001. (Original sem destaques).



Constata-se, ainda, que também foi juntada aos autos a cópia do Relatório Circunstanciado de Investigação (ordem 8, p. 21/60. ordem 9 e ordem 10 p. 1/66), no qual constam os registros de conversas telefônicas entre o paciente e a pessoa apontada como chefe da organização criminosa ora investigada, as quais foram registradas entre os dias 13.05.2021 e 27.05.2021 (ordem 9, p. 59/61 e ordem 10, p. 1/5).

No relatório também foi registrado que, no local denominado de "escritório", foi encontrada uma grande quantidade de cocaína, balança de precisão e alguns sacos plásticos marcados com dias da semana e alguns nomes, os quais foram identificados como pertencentes aos "funcionários" da organização criminosa, incluindo o nome do paciente entre eles.

Diante da representação apresentada pela autoridade policial, o magistrado de origem decretou a prisão temporária do paciente, pelo prazo de 30 dias, fundamentando sua decisão da seguinte forma (ordem 10, p. 74/79) 2:



Insta esclarecer, neste momento, que durante as buscas, fora localizada certa quantidade de substância análoga à maconha, assim como foram apreendidos dois aparelhos celulares e um notebook.

(...)

Ato contínuo, com a devida autorização judicial, a D. Autoridade Policial, durante análise do aparelho celular do investigado B.H.N., identificou diversas conversas sobre o tráfico de drogas, bem como diversos comprovantes de depósito.

Assim, até o presente momento, a D. Autoridade Policial conseguiu apurar tratar-se, teoricamente, de um esquema criminoso bastante sofisticado, com entregas pessoais, pagamento via pix (meio de pagamento criado recentemente pelo Banco Central) e transferência bancária, utilização de carros dublês, inclusive, na lavagem de dinheiro, dificultando a identificação da origem do dinheiro, pois os veículos permanecem em nome de terceiros.

(...)

Diante da estrutura apurada, passo a tratar das fundadas razões para decretação da prisão temporária em relação a cada um dos representados.

(...)

No que tange aos representados D.S., R.H.T., G.A.S.M. e S.F.C., deduz-se do relatório de investigação que estes são, em tese, os responsáveis pela traficância direta, ou seja, são os vendedores, sempre se reportando ao investigado B.H. como "chefe", conforme se vê das transcrições de fls. 50v./58, 61v/65v. e 72/85v.

(...)

Ademais, como bem salientado pelo representante do Ministério Público, a prisão temporária é a medida cautelar correta, porque específica para a fase do inquérito policial, quando ainda há diligências a serem realizadas pela autoridade policial antes do oferecimento da denúncia e há, para tanto, necessidade de imediata solução do "periculum libertatis" dos apontados autores dos fatos. (Destaques acrescentados)



Feitas tais considerações, no que diz respeito à fundamentação da decisão constritora de liberdade, verifico que o ato judicial foi devidamente motivado, tendo o magistrado de origem apresentado justificativas concretas a autorizar a imposição da medida, preenchendo os requisitos previstos na Lei nº 7.960/89.

Conforme citado, no relatório policial há notícias do envolvimento do investigado com o delito de tráfico de drogas e organização criminosa, o que é corroborado pelos registros de conversas telefônicas, os quais foram colacionados aos autos.

Portanto, há o risco de que a investigado obstaculize a colheita de provas no inquérito policial, especialmente considerando a forma de atuação da suposta organização criminosa, o que torna a prisão temporária necessária para garantir o normal andamento das investigações.

Nesse contexto, cumpre citar o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 7.960/89 - IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. - A prisão temporária mostra-se adequada e necessária quando há nos autos elementos mínimos de prova e indícios suficientes de autoria, além da imprescindibilidade para as investigações policiais, nos termos do art. , I e III, n, da Lei 7.960/89. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.603887-9/000, Relator (a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/02/2021, publicação da sumula em 05/02/2021)



No mesmo sentido, esta 3ª Câmara já decidiu:



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO TEMPORÁRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. A Prisão Temporária, fundamentada na imprescindibilidade da Segregação para as investigações do Inquérito Policial, em razão da suposta prática de Crime elencado no rol taxativo previsto no inciso III do art. 1º da Lei 7.960/89, não configura constrangimento ilegal. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.21.122344-1/000, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/08/2021, publicação da sumula em 12/08/2021)



De mais a mais, tem absoluta relevância o princípio da confiança no juiz, dada a sua proximidade dos fatos, com a real possibilidade de melhor conhecimento das peculiaridades do caso concreto.

No tocante a esse aspecto, o STJ já decidiu:

"De outro giro, impõe-se, em observância ao princípio da confiança no Juiz da causa, dar maior respaldo às conclusões obtidas por este, uma vez que, por estar mais próximo aos fatos, pode analisar com mais segurança a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis" (STJ - AgRg no HC 633.976/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021)

Paralelo a isso, nota-se, ainda, que, consoante entendimento pacificado dos nossos tribunais superiores, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis, tais como a residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar, mormente quando a medida demonstra-se necessária frente a fatos objetivos do caso concreto, como ocorre no presente caso.

Diante disso, oportuno citar a orientação do STJ:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. VIA INADEQUADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CARTÃO DE MEMÓRIA NÃO PRESERVADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA. POSSE DIRETA DE ENTORPECENTES. DESNECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE. (...) 8. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. (...) (HC 536.222/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020)



Por fim, verifico que é incabível, no caso em julgamento, a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, conforme disposto no artigo 282, § 6º, do CPP, pois, além de estarem presentes os requisitos da restrição da liberdade, as circunstâncias específicas narradas acima demonstram a insuficiência de tais medidas para tutelar as investigações.

Posto isso, presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão temporária e ausente qualquer ilegalidade, DENEGO A ORDEM.

É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."

1 Os nomes foram abreviados em razão do segredo de justiça.

2 Os nomes foram abreviados em razão do segredo de justiça.

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281702430/habeas-corpus-criminal-hc-10000211761853000-mg/inteiro-teor-1281702737

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