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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002115-49.2020.8.13.0363 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO MUNICIPAL - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - DECRETOS LEGISLATIVOS - PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO EM QUADRO DE PUBLICAÇÕES - ART. 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - PREVISÃO - VALIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0625.11.007986-4/004 - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO LEI 20.910/32 - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO - PRETENSÃO PRESCRITA - PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 487, IIDO CPC- SENTENÇA REFORMADA

- Segundo o art. 1º do Decreto Lei 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" - De acordo com o art. 89 da Lei Orgânica do Município de João Pinheiro, "a publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme o caso" - Em julgamento realizado pelo Órgão Especial deste Tribunal, restou assentado que "nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade através da afixação em quadro de avisos na sede de prefeitura ou da Câmara Municipal. Inteligência do art. 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" - Tendo em vista que os atos legislativos foram publicados em 22/11/2013 e 29/10/2014, o prazo final para a interposição da presente ação seria 22/11/2018 e 29/10/2019, pelo que se verifica a ocorrência da prescrição, já que a ação foi distribuída apenas em 13/10/2020.
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