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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO MUNICIPAL - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - DECRETOS LEGISLATIVOS - PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO EM QUADRO DE PUBLICAÇÕES - ART. 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - PREVISÃO - VALIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0625.11.007986-4/004 - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO LEI 20.910/32 - PRAZO QUINQUENAL - APLICAÇÃO - PRETENSÃO PRESCRITA - PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 487, II DO CPC - SENTENÇA REFORMADA

- Segundo o art. 1º do Decreto Lei 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

- De acordo com o art. 89 da Lei Orgânica do Município de João Pinheiro, "a publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme o caso".

- Em julgamento realizado pelo Órgão Especial deste Tribunal, restou assentado que "nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade através da afixação em quadro de avisos na sede de prefeitura ou da Câmara Municipal. Inteligência do art. 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro".

- Tendo em vista que os atos legislativos foram publicados em 22/11/2013 e 29/10/2014, o prazo final para a interposição da presente ação seria 22/11/2018 e 29/10/2019, pelo que se verifica a ocorrência da prescrição, já que a ação foi distribuída apenas em 13/10/2020.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.561632-9/001 - COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - APELANTE (S): SERGIO VAZ SOARES - APELADO (A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO, MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR.





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por Sérgio Vaz Soares em face da sentença de ordem 46, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro, nos autos da "Ação Ordinária Anulatória de Decreto Legislativo com Pedido de Tutela de Urgência", ajuizada por Sérgio Vaz Soares contra a Câmara Municipal de João Pinheiro e o Município de João Pinheiro, que julgou liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II do CPC, diante da decadência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Em suas razões (ordem 50), o apelante alega que sendo o ato praticado pela Câmara Municipal de João Pinheiro nulo, não há que se falar em decadência em razão de ser imprescritível o direito; que não se aplica o art. 179 do Código Civil, mas sim a imprescritibilidade ou, quiçá, a prescrição decenal.

Argumenta que não foi devidamente intimado do dia da sessão de julgamento de suas contas junto à Câmara Municipal nem do Decreto Legislativo acoimado, que também não foi publicado em Órgão Oficial da Imprensa.

Aduz que se há prazo prescricional este somente teve início da prolação a sentença eleitoral proferida no ano de 2016, ocasião em que teve conhecimento dos Decretos Legislativos impugnados (nº 03/2013 e 04/2014) e da rejeição de suas contas.

Ressalta que a sentença penal absolutória, relativa aos mesmos fatos trazidos na rejeição das contas do Executivo, fora prolatada em 04/04/2019, o que é causa a afastar, ainda mais, a incidência da decadência.

No mérito, alega que a rejeição das contas pela Câmara Municipal não foi devidamente motivada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal; que os Vereadores não têm conhecimento técnico suficiente para analisar detidamente e com imparcialidade as contas do Executivo Municipal e que agiram motivados por perseguição política; que a rejeição das contas foi feita antes da apresentação de defesa pelo ex-Prefeito, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa; que não consta no processo administrativo junto à Câmara Municipal as contas apresentadas pelo ex-Prefeito, uma vez que o TCEMG somente encaminhou seu relatório com sua conclusão; que os Decretos Legislativos não foram devidamente publicados em Órgão Oficial de Imprensa, pelo que foi violado também o princípio da publicidade; que não foi observado o art. 214 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Salienta que "entre o prazo da notificação (30/10/2013), e a data limite para a apresentação da defesa (21/11/2013), não houve tempo razoável para Alcaide produzir prova, inclusive pericial. Pois, o prazo razoável seria de 60 (sessenta) dias, a rigor do art. 31 da Constituição Federal, e art. 15, XXI, alínea b § 1º da Lei Orgânica do Município de João Pinheiro"; que foi absolvido em processo criminal - Autos nº. 0029309-22.2014.8.13.0363, que trazia como ato ilícito, a ausência de

repasse/pagamento da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, no exercício de 2011. Ou seja, mesmo fato julgado na Câmara Municipal, por força do Decreto Legislativo 03/2013. Destarte, não tendo o Poder Judiciário encontrado dolo na conduta do Alcaide, não há razão para haver a rejeição de suas contas, junto ao legislativo. Devendo por isso, haver a nulidade do ato".

Registra que quanto ao exercício de 2012 também foram constatadas as mesmas irregularidades, ressaltando que não houve qualquer motivação na decisão da Comissão de Finanças e Orçamento, que opinou em rejeitar as contas do Executivo Municipal, acompanhando, assim, o parecer do TCEMG; que não ocorreu o voto nominal do 13º Vereador, nos termos previstos no art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal, pelo que nulo é o julgamento; que também não houve ampla discussão em plenário pelos Vereadores sobre as irregularidades apresentadas pelo TCEMG, sendo que a mera leitura do projeto de Decreto Legislativo em sessão ordinária é insuficiente para ensejar um julgamento motivado, amparado por uma convicção técnica e não meramente paixões políticas.

Com essas razões, requer a concessão de tutela de urgência, a cassação da sentença a fim de que seja afastada a decadência e, no mérito, seja reconhecida a nulidade do ato da Câmara Municipal em rejeitar as contas do Executivo - exercício 2011 e 2012, devendo ser realizado novo julgamento pelo Legislativo Municipal.

Preparo a ordem 53.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça a ordem 55 entendendo desnecessária sua intervenção no feito.

Despacho a ordem 56 determinando o retorno dos autos à 1ª Instância a fim de que se cite o réu para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 332, § 4º do CPC.

" Contestação "da Câmara Municipal de João Pinheiro a ordem 65.

Devidamente citado, o Município de João Pinheiro não se manifestou (ordem 69).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Com a presente ação, pretende o autor/apelante, ex-Prefeito do Município de João Pinheiro (2009 a 2012), anular os Decretos Legislativos números 03/2013 e 04/2014, que, respectivamente, rejeitaram as contas do Executivo Municipal referentes aos exercícios dos anos de 2011 e 2012.

Na sentença, o douto juiz a quo julgou extinto o processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da decadência.

Segundo o juiz, inexiste na legislação pátria previsão de prazo decadencial aplicável especificamente ao caso em comento, devendo incidir o disposto no art. 179 do Código Civil, pelo que decorrido mais de 2 (dois) anos entre a ciência dos Decretos e a interposição da presente ação, de rigor o conhecimento da decadência.

Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, pelas razões acima expostas, requerendo a cassação da sentença e o julgamento do mérito da ação.



DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO



Primeiramente, passo à análise da existência ou não da decadência do direito de pleitear a anulação dos Decretos Legislativos.

Com a devida vênia, ouso divergir da sentença, uma vez que no caso não se aplica o Código Civil (norma geral) em razão da existência de norma especial a disciplinar a questão, qual seja o Decreto 20.910/32.

Com efeito, o art. 1º do referido Decreto enuncia:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.



Assim, não se trata aqui de decadência, mas de prescrição.

Infere-se, pois, pelo artigo supracitado, que qualquer ação contra ente público, de qualquer natureza, prescreve em 05 (cinco) anos contados da data do ato do qual se originou (prazo quinquenal).

De observar que não merecem prosperar as alegações recursais de que a pretensão é imprescritível, uma vez que a prescritibilidade é a regra no Direito brasileiro, pelo que para que uma pretensão seja imprescritível deve haver expressa previsão nesse sentido.

Assim, cabe perquirir qual é o termo inicial do prazo prescricional para analisar se a presente demanda está ou não prescrita.

Nesse sentido, alega o apelante que somente teve ciência dos Decretos Legislativos em sede de sentença eleitoral proferida em setembro de 2016 como resposta ao seu pedido de candidatura nas eleições municipais.

Alega que não foi devidamente intimado pela Câmara Municipal sobre a rejeição das contas e que os Decretos não foram devidamente publicados na Imprensa Oficial.

Entretanto, pelos Decretos 03/2013 e 04/2014, juntados às ordens 72 e 73, infere-se que houve a devida publicação no Quadro de Publicações da Câmara Municipal, respectivamente, em 22/11/2013 e 29/10/2014.

Tal forma de publicidade atende ao previsto no art. 89 da Lei Orgânica do Município de João Pinheiro, in verbis:

Art. 89 - A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme o caso.



A validade da ciência dos atos administrativos por meio de sua afixação na sede do órgão público já foi analisada pelo Órgão Especial deste Tribunal, veja-se:

EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.492/2010 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI - AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA - AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO - POSSIBILDIADE DO JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM DISCUSSÃO - IRRELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE.

- Nos municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade através da afixação em quadro de avisos na sede de prefeitura ou da Câmara Municipal. Inteligência do art. 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

- Sendo possível o julgamento do feito originário independentemente da questão constitucional em discussão, nos termos do § 1º, do inc. IV, do art. 297 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, mostra-se irrelevante a argüição de inconstitucionalidade da Lei nº 4.492/2010 do Município de São João Del-Rei.

v.v. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÃO JOÁO DEL REI - LEI MUNICIPAL Nº 4.492/2010 - IPTU - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA - IMPOSSIBILIDADE - AMPLA PUBLICIDADE DA NORMA - AUSÊNCIA - ACESSO À INFORMAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL DE QUARTA GERAÇÃO - OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. O direito de informação, qualificado como um direito fundamental de quarta geração, impõe que a administração pública adote efetivas medidas para a divulgação de lei que agrava o patrimônio financeiro dos munícipes. A publicação de lei municipal no edifício da sede do Município não observa o princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição da Republica, situação que caracteriza a inconstitucionalidade formal da norma impugnada. (Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0625.11.007986-4/004 - Rel. Des. Elias Camilo - Órgão Especial - Dje.: 08/11/2013) - grifo nosso



Portanto, válida a publicação dos Decretos Legislativos ora questionados, cuja data deve servir de início à contagem do prazo prescricional quinquenal para a propositura da ação anulatória.

Desta feita, tendo em vista que os atos legislativos foram publicados em 22/11/2013 e 29/10/2014, o prazo final para a interposição da presente ação seria 22/11/2018 e 29/10/2019, pelo que verifica-se a ocorrência da prescrição, já que a ação foi distribuída apenas em 13/10/2020.

Resta prejudicada a análise das demais questões apontadas.

Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.







DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECONHECERAM, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIRAM O PROCESSO"

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