Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5301666-40.2020.8.13.0000 MG

- Em se tratando de alimentos gravídicos, a obrigação é devida desde que demonstrados indícios da paternidade e observado o binômio necessidade/possibilidade, no tocante "as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto" (art. 2º, 'caput', da Lei nº 11.804/08)- Não se discutem as necessidades do nascituro, contudo, segundo o ordenamento jurídico pátrio, há que estarem presentes, primeiramente, indícios da paternidade, aptos a caracterizar a obrigação alimentar do futuro pai, o que, até o momento, não restou evidenciado - Recurso não provido.