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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/09/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC -REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ART. 1025, CPC - EMBARGOS REJEITADOS

- Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

- Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art. 1.022 do CPC, mas sustenta o recorrente a existência de algum deles, revela-se o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria, a fim de alcançar, por via oblíqua, a modificação do julgado. O recurso, embora admissível, deve ser rejeitado.

- Nessa hipótese, impõe-se o desprovimento dos embargos, ainda que tenham por finalidade o pré-questionamento (art. 1.025 do CPC).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.17.107951-0/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais e outro em face ao acórdão que negou provimento ao primeiro recurso e deu parcial provimento ao segundo recurso.

Sustenta o embargante que o acórdão possui omissão sobre ofensas às normas federais e constitucionais; que não levou em consideração as regras que estabelecem a competência do órgão ambiental para o licenciamento ambiental, adentrando em sua esfera de competência e violando as disposições dos artigos 2º e 225, § 1º, da Constituição da Republica de 1988, bem como do art. da Lei Complementar nº 140/2011 e dos arts. 10 e 17-L da Lei Federal nº 6.938/81; que decisão recorrida, ao impor a necessária exigência de EIA/RIMA, mesmo quando já houve a definição de estudos ambientais diversos - RCA/PCA (Termo de Compromisso de nº 48), extrapola os limites legais e contraria hipóteses e exceções legalmente previstas, realizando verdadeira substituição da Administração pelo Poder Judiciário, o que não se pode admitir, sob pena de ofensa ao art. 2º e ao art. 225, § 1º, IV, da Constituição da Republica de 1988.

Alega que compete aos órgãos ambientais decidir quanto ao licenciamento ambiental, bem como verificar quais os estudos ambientais são adequados ao caso concreto que lhe é submetido a exame; que o Termo de Compromisso firmado entre os embargantes (documento de nº 48) não se limitou à fixação de prazos, mas estabeleceu os estudos ambientais a serem apresentados no âmbito do licenciamento ambiental - RCA/PCA, conforme expressa disposição do parágrafo segundo da Cláusula Primeira, bem como da Cláusula Terceira do ajuste - itens I e II.

Com essas razões, requer o acolhimento dos presentes embargos, para que sejam supridas as omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

Nos termos do arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2.015:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo."



Acerca dos embargos de declaração, leciona a doutrina especializada:

"2.1. Noções gerais

Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou rejeição.

(...)

2.2. Erro material

O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material. (...)

A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. (...)

2.3. Contradição

Assim como a petição inicial, a decisão judicial deve ter coerência, (...). Toda e qualquer decisão deve conter coerência interna, sendo congruente.

Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, (...)

A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.

2.4. Omissão

2.4.1. Generalidades

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (...)

A presunção de omissão a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC não se refere apenas à hipótese de descumprimento pelo tribunal do dever de autoconferência. (...)

2.4.2. Presunção de omissão: ausência de manifestação sobre julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competência

Há omissão em qualquer decisão, quando ausente a manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Se o precedente tem aplicação ao caso deve o juiz sobre ele se manifestar, fazendo aplicá-lo, sem ser preciso enfrentar todas as questões já fundamentadas na decisão paradigma a ser mencionada. Do mesmo modo, se o juiz entende inaplicável o precedente, deve mencioná-lo e realizar a distinção. Se não o fizer, haverá omissão, a ser suprida por meio de embargos de declaração.

(...)

2.4.3. Presunção de omissão: violação do §º do art. 489

O inciso II do art. 1.022 do CPC considera omissa

A decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no § 1º do art. 489 do CPC. Os embargos de declaração, nessa hipótese, funcionam como técnica de correção da fundamentação da decisão (16).

2.5. Obscuridade

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível (19), quer porque escrita om passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível.

A obscuridade á a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. (...) Quando o juiz ou o tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida.

(...)

(DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal, querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. 13. ed. reform., Salvador: JusPodivm, 2016. p. 248-256, v.3) (grifou-se)

Dessa forma, a viabilidade de análise do mérito do recurso depende, necessariamente, da existência de algum dos vícios destacados no art. 1.022 do CPC.

No caso em tela, não verifico a existência das omissões apontadas. Vejamos.

Com, efeito o acórdão aplicou toda a legislação de regência da questão (Decreto Estadual 44.844/2008, Resolução 001/86 e 237/97 CONAMA, Resolução 1.875/2013/SEMAD, Decreto Estadual 47.383/2018), não havendo que se falar em omissão às normas federais e constitucionais, como alegado.

Também não merece prosperar a alegação de que o acórdão representa interferência no mérito administrativo, pois se observa nitidamente que o TAC celebrado entre DER e SEMAD dispõe apenas sobre prazos e medidas emergenciais, sem abranger os estudos de licenciamento ambiental (EIA/RIMA).

No acórdão restou expresso:

"A Resolução nº 1.875/2013, por sua vez, trata dos procedimentos que devem ser aplicados pela SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável):

"Art. 3º A SEMAD oficiará os responsáveis pelas rodovias estaduais pavimentadas e em operação, bem como das rodovias cuja administração foi delegada ao Estado de Minas Gerais, que estejam sem as respectivas licenças ambientais, para que no prazo máximo de trezentos e sessenta dias firmem Termo de Compromisso com o fim de apresentar, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 7º, os estudos ambientais que subsidiarão a regularização ambiental, por meio das respectivas Licenças de Operação- LOs."

Tal Resolução é reforçada no doc. de ordem 52, em que a SEMAD destaca que por intermédio das SUPRAMS (Superintendências Regionais de Regulação Ambiental) já exige a apresentação de EIA/RIMA em grande quantidade de processos de regularização ambiental, na formalização ou durante o processo de licenciamento ambiental, nos casos em que julgarem necessários".





Desse modo, percebe-se que o intento do Embargante é rediscutir questões que ficaram claramente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Portanto, trata-se de pretensão não amparada via embargos declaratórios, embora possa haver o reconhecimento do pré-questionamento na hipótese do art. 1025 do CPC, que assim dispõe:

Art. 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.



Portanto, para que se configure o pré-questionamento perante o Tribunal Superior, basta a oposição dos embargos declaratórios, independente do resultado de seu julgamento, desde que o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, conheço dos embargos opostos, visto que cabíveis e tempestivos, no entanto, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por entender que não se encontra presente nenhuma das hipóteses discriminadas em lei para a espécie.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

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