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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Mônica Libânio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.050521-0/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): ANA MARIA AMARO SILVA RIBEIRO E OUTRO (A)(S), EDMAR RIBEIRO DA SILVA - APELADO (A)(S): ALESSANDRA JESUS DE MORAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

RELATORA





DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA MARIA AMARO SILVA RIBEIRO E OUTRO contra a r. sentença de fls. 139/140, proferida nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS ajuizada em desfavor de ALESSANDRA JESUS DE MORAIS, em que o MM. Juiz de Direito Substituto em Cooperação, Felipe Ivar Gomes de Oliveira, da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, julgou a lide nos seguintes termos:

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ajuizada por ANA MARIA AMARO SILVA RIBEIRO e EDMAR RIBEIRO DA SILVA em desfavor de ALESSANDRA JESUS DE MORAIS, todos devidamente qualificados nos autos.

Aduzem os autores que são proprietários do imóvel

localizado na Avenida Santiago, Bairro Roosevelt, designado de lote nº 20, nesta cidade, o qual foi locado ao irmão da autora, Sr. Vanderlei Amaro Silva,

que vivia em união estável com a ré.

Alegam que o irmão da autora se separou da ré em

meados de 2011, de modo que a locação residencial prosseguiu com a ré que permaneceu no imóvel sem efetuar qualquer pagamento a título de aluguel.

Concluíram que a ré está em mora com os encargos

locatícios desde novembro de 2011.

Com estes argumentos, no caso de não haver pagamento do débito no prazo para apresentação da contestação, requer a rescisão do contrato de locação verbal e o respectivo despejo do imóvel, além da condenação da ré ao pagamento das despesas a título de aluguel e demais encargos decorrente do uso do imóvel.

Para fazer prova do alegado, juntaram aos autos documentos de fls.06/08.

Despacho inicial à fl.09, foi deferido aos Autores os benefícios da justiça gratuita e determinado a citação da Ré.

Citada (fl.11), a parte ré apresentou contestação às

fls.12/15, pleiteando os benefícios da justiça gratuita. No mérito, afirma a inexistência de contrato de locação que legitimasse a cobrança pretendida pelos autores. Alega que os autores buscam proteger o interesse do seu ex-companheiro Vanderlei Amaro Silva, que vendeu imóvel para autora com intuito de não vê-lo partilhado nos autos da ação que tramita na 3a Vara de Família desta Comarca. Defende que o contrato de compra e venda do imóvel firmado entre a autora e seu ex-companheiro trata-se de simulação. Rebate as alegações da autora, pugnando pela improcedência da ação.

Impugnação à contestação (fls.39), oportunidade em que os autores rebatem as teses defensivas da ré e reiteram os termos da inicial.

Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl.41), ambas pugnaram pela prova oral (f1.42 e 43).

Em audiência, as partes não compuseram acordo, sendo colhidos depoimentos de testemunhas e um informante (fls.53/58).

Decisão de saneamento (fls.81/82), oportunidade em que houve fixação dos pontos controvertidos e das questões de fato e de direitos relevantes para o deslinde do feito.

A ré juntou documentos às fls.84/112 e os autores às

fls.113/121, sobre os quais as partes tiveram a oportunidade de manifestar a respeito (f1.122), conforme fls.123/124 e f1.125.

Auto de avaliação acostado à f1.128/134, sobre o qual as partes também se manifestaram (fls.136/137 e 138).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades reconhecíveis de ofício, passo à análise do mérito.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a

propriedade dos autores sobre o imóvel descrito na inicial restou devidamente comprovada pelo registro de f1.131, desde 11/06/2010.

O fato de a ré encontrar-se na posse de imóvel é evidente nos autos, já que na contestação não negou o referido fato, o que também é possível se inferir de depoimento da testemunha à f1.54:

"(...) que o imóvel onde Alessandra reside é de propriedade de Ana Maria (...)".

Todavia, a parte autora não cuidou de comprovar a relação locatícia alegada. Isso porque não se desincumbiu de apresentar recibos ou comprovantes que demonstrassem que os aluguéis eram pagos por seu irmão, apesar de a decisão saneadora ter indicado a necessidade de prova documental acerca da relação locatícia alegada na inicial, vejamos (fl.81-v):

"(...) constituem pontos controvertidos pendentes de

apreciação a questão, nestes autos, a titularidade sobre a construção erigida no imóvel e a efetiva existência da relação de locação, o qual deverá ser

comprovado documentalmente."

A decisão de saneamento foi clara ao indicar que as

provas orais não esclareceram de forma clara a titularidade sobre as benfeitorias do imóvel.

As testemunhas compromissadas não trouxeram ao juízo elementos suficientes para afirmar que havia contrato verbal de locação entre ex-companheiro da ré e a autora, o que autorizaria a cobrança de encargos locatícios em face da ré, por força do art. 12 da Lei nº 8.245/91:

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação

judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Com isso, não restou demonstrado nos autos o fato

constitutivo do direito dos autores, ônus do qual não se desincumbiram, de acordo com o art. 373 do CPC/15.

Ora, diante da inexistência de prova no sentido de que existe contrato de locação verbal ou tácito entre as partes, a medida que se impõe é que seja julgada a improcedência dos pedidos.

Neste sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO.

ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. A ação de despejo com fundamento em contrato verbal de locação exige prova induvidosa de que havia entre as partes contrato oneroso para uso e gozo do imóvel. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo ele se desincumbido desse ônus, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando da prolação da sentença, é de se julgar improcedente a pretensão. (Apelação Cível nº 1.0024.10.232881-2/002, relator o Des. Tiago Pinto, j. 01/12/2016, DJe de 16/12/2016).

Registre-se que, no ordenamento jurídico pátrio, é adotado o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, sendo possível ao julgador decidir de acordo com a valoração que ele próprio atribui às provas produzidas pelas partes, desde que fundamente sua decisão.

É o que dispõe o art. 371, do CPC/2015:

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos,

independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu

convencimento.

Neste contexto, não havendo nos autos outros elementos capazes de demonstrar que, de fato, as partes celebraram contrato de locação verbal, resta afastada a pretensão de despejo e recebimento de aluguéis e demais encargos locatícios.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,

JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso l do CPC.

CONDENO os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atento ao art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. SUSPENSA a exigibilidade, posto que litigam sob pálio da justiça Gratuita.

Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, CPC/2015). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do Apelado, remetam-se os autos ao TJMG, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Pelas razões de fls. 143/146, pretendem os Autores, ora Apelantes, a reforma da r. sentença, ao fundamento, em síntese, que de que "(...) alugaram o imóvel para o irmão da autora, Sr. Vanderlei Amaro Silva, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, sendo o contrato de locação verbal."

Afirmam que "(...) a requerida e o Sr. Vanderlei Amaro Silva viviam em união estável, conforme sentença dos autos de nº 0664308-07.2011.8.13.0702, estando os mesmos separados desde novembro de 2011."

Asseveram que "(...) após a separação do Sr. Vanderlei Amaro Silva da requerida, os quais mantinham união estável, a requerida/apelada permaneceu no imóvel de propriedade dos autores, a qual se encontra no imóvel até a presente data."

Defendem que "(...) ocorrendo a dissolução da união estável, nos termos da Lei 8245/91, nos casos de locação residencial prosseguirá automaticamente com companheiro que permanecer no imóvel. Uma vez que a requerida/apelada permaneceu no imóvel deve a mesma, arcar com o valor dos respectivos alugueis."

Aduzem que "(...) se a requerida reconhece em sua contestação as ameaças de despejo, é porque existe o contrato de locação."

Sustentam que "(...) restando provado que o imóvel pertence aos autores, o uso exclusivo do bem por parte da requerida/apelada e sua permanência no mesmo, e mediante suas alegações, indica a existência do contrato verbal de locação e a ausência do pagamento dos alugueis."

Pugna, por fim, pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença, para que "(...) seja reconhecido a existência do contrato de locação verbal, e consequentemente a condenação da requerida/apelada ao pagamento dos alugueis, a fim de evitar a ocupação indevida e o enriquecimento ilícito."

Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões às fls. 150/153.

É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.

A controvérsia cinge-se em verificar a existência de contrato verbal de locação e, consequentemente, sobre o direito dos Autores/Apelantes ao recebimento de alugueis e à retomada da posse do bem.

O imóvel ora em discussão consiste no Lote nº 20, da quadra O, localizado na Av. Cesario Crosara, n. 1640, bairro Presidente Roosevelt, no Município de Uberlândia, adquirido pelos Autores do Sr. Vanderlei Amaro Silva, irmão da Autora, Ana Maria Amaro Silva Ribeiro.

Alegam os Autores que referido imóvel foi alugado para o Sr. Vanderlei Amaro Silva, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo o contrato de locação verbal.

Aduzem que o Sr. Vanderlei vivia em união estável com a Ré/Apelada, tendo se separado em novembro de 2011.

Afirmam que a Ré/Apelada permanece no imóvel e não efetua o pagamento do respectivo aluguel.

Assim, sustentam que têm direito à retomada do bem e ao recebimento dos aluguéis supostamente vencidos.

Pois bem.

Embora se admita a forma verbal para o contrato de locação, relevante ressaltar que o ônus de demonstrar a sua existência compete a quem alega.

Conforme sabido, nos termos do art. 373, do CPC, compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, senão vejamos:



Art. 373. O ônus da prova incumbe:



I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

(...)

Pois bem.

Após detida análise dos autos, bem como de todo o conjunto probatório, tenho que melhor sorte não assiste aos Autores/Apelantes.

Inexistindo contrato escrito, cabia ao Autores/Apelantes comprovar, por outros meios, a relação locatícia, para que pudessem fazer jus aos efeitos decorrentes desse negócio jurídico, tal como o recebimento de aluguéis e a retomada do bem.

Dos depoimentos testemunhais de fls. 54/57, colhe-se o seguinte:



Nome: Ilda de Freitas Rodrigues (testemunha dos Autores)

Que conhece conhece a Autora há uns 20 anos; que também conhece a requerida Alessandra, que é manicure; que sabe que Alessandra reside na Av. Cesário Crosara; que conhece o irmão da Autora, Vanderley, que morava com a requerida; que sabe que o casal teve filhos; que o imóvel onde Alessandra reside é de propriedade de Ana Maria, sendo que a proprietária anterior era a mãe de Vanderley, adquirido por esta com dinheiro de herança; que, posteriormente passou o imóvel para o nome de Vanderley, o qual vendeu-o para Ana Maria; que a mãe de Ana Maria possui outra casa juntamente com seu ex-marido; que Ana Maria reside em Arcos/MG, não sabendo dizer se amesma possui imóveis ali; que não sabe dizer porque Alessandra reside na casa que pertence a Ana Maria. (...)

Nome Vânia Divina de Oliveira Brito (testemunha dos Autores)

Que conhece a Autora e sua família há uns 20 anos, que se lembra da requerida Alessandra, que era companheira de Vanderley, irmão da Autora; que acha que o casal teve filhos, que não sabe dizer onde Alessandra mora; que se lembra de ouvir falar que Vanderley residia com Alessandra em uma casa que hoje pertence a Ana Maria. (...)

Que nunca presenciou nenhuma conversa entre Ana Maria, Alessandra e Vanderley a respeito da locação do imóvel. Nada mais.

Nome: Raulino Joaquim David (testemunha da Ré)

Que conhece Alessandra há mais ou menos 5 anos, sendo vizinho da mesma; que reside no mesmo endereço há uns 30 anos; que o terreno confronta com o terreno do depoente; que se lembra que começaram a construir a casa há uns 4 ou 5 anos atrás; que quem começou a construir a casa foi Vanderley, o qual já morava com Alessandra; que durante a construção os dois estavam sempre juntos, que sempre via Alessandra ajudando pessoalmente na construção da casa, que não conhece a mãe de Vanderley. (...)



Verifica-se que os Autores/Apelantes se limitaram a demonstrar a propriedade do imóvel, deixando, porém, de apresentar elementos que pudessem levar à convicção de que, de fato, existia uma relação locatícia entre as partes.

Cumpre aqui destacar que, embora o Sr. Vanderlei Amaro Silva, ao prestar depoimento como informante, tenha declarado que pagava alugueis para a Autora Ana Maria no valor de R$ 300,00 mensais, tal depoimento deve ser relativizado, diante da relação de parentesco entre a testemunha e os Autores, sendo nítido o seu interesse no resultado da demanda.

Ainda, como bem destacado pelo Magistrado a quo "(...) a parte autora não cuidou de comprovar a relação locatícia alegada. Isso porque não se desincumbiu de apresentar recibos ou comprovantes que demonstrassem que os aluguéis eram pagos por seu irmão, apesar de a decisão saneadora ter indicado a necessidade de prova documental acerca da relação locatícia alegada na inicial."

Assim, inexistindo comprovação da relação locatícia, seja por meio de contrato verbal ou escrito, não há como ser acolhido o inconformismo recursal.

Nesse sentido, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Não se desincumbindo o autor/recorrente do ônus de comprovar a existência de contrato de locação entre as partes, seja na forma escrita ou verbal, a improcedência do pedido de cobrança de alugueres por meio da presente ação de despejo é medida que se impõe. II - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.18.003785-0/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2021, publicação da sumula em 09/02/2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - COBRANÇA - ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PROVA DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - ONUS PROBANDI.

- Apresentando-se a sentença nos moldes do art. 489, do CPC, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação.

- Na ação de despejo c/c cobrança de alugueis, não se mostra necessária a comprovação da propriedade do bem, bastando que o autor figure como locador no contrato firmado com o réu.

- Tratando-se de contrato verbal de locação, incumbe ao autor demonstrar a existência do referido ajuste, mormente quando o réu nega a existência do referido contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.455906-6/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2020, publicação da sumula em 11/09/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando de ação com o fito de se promover o despejo e a cobrança de alugueis provenientes de contrato verbal de locação, cabe ao autor comprovar a existência de tal celebração. 2. Diante da falta de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo apelante, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos exordiais."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.19.149938-3/001, Relator Desembargador Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, DJe de 21/02/2020)



Por fim, destaco que a sentença proferida nos autos da" Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos "(fls. 70/72), consignou que as benfeitorias construídas no imóvel descrito na inicial deverão ser partilhadas entre o Sr. Vanderlei e a ora Ré/Apelada, por terem sido, por eles, edificadas na constância da união estável, fato este que também impede a imposição a Ré/Apelada de pagamento de aluguel mensal, haja vista o benefício de retenção por benfeitorias.

Portanto, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe, não se abalando pelas razões do apelo.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a r. sentença incólume.

Custas recursais pelas Apelantes, suspensa a exigibilidade, vez que litigam sob o pálio da gratuidade da justiça.

Com fundamento no § 11 do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, dos quais 10% (dez por cento) correspondem à remuneração dos trabalhos desempenhados no juízo de primeiro grau, e 2% (dois por cento) são relativos à fase recursal, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281719844/apelacao-civel-ac-10702120505210001-uberlandia/inteiro-teor-1281719973

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