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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0818613-66.2021.8.13.0000 Guaxupé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos de declaração se destinam à solução de vícios verificados no aresto, tais como, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619, CPP). Não se prestam, contudo, ao reexame de matéria amplamente debatida, sequer para buscar esclarecimentos em razão de eventuais dúvidas subjetivas do embargante acerca do convencimento da Turma Julgadora, tampouco para reverter entendimento de que meritoriamente discorda.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281719859/embargos-de-declaracao-cr-ed-10287130023909002-guaxupe

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