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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 040XXXX-45.2011.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

15/09/2021

Julgamento

1 de Setembro de 2021

Relator

Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1 - Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460, Relatora Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020).
2 - Constatando-se a distribuição equivocada dos ônus sucumbenciais, impõe-se o provimento do recurso, para adequá-los à orientação do STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281719876/apelacao-civel-ac-10701110407676002-uberaba

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