Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 040XXXX-45.2011.8.13.0701 Uberaba

1 - Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460, Relatora Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020).

2 - Constatando-se a distribuição equivocada dos ônus sucumbenciais, impõe-se o provimento do recurso, para adequá-los à orientação do STJ.