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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0985545-44.2021.8.13.0000 Ribeirão das Neves

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - 2/5 (DOIS QUINTOS) - ALTERAÇÃO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PONTUAL - RETROATIVADADE.

Opera-se a redução para 40% (ou dois quintos), como percentual de cumprimento de pena exigida à progressão de regime, em relação a reeducando que não é reincidente específico em crime hediondo, em substituição à fração de 3/5 (ou 60%), antes estabelecida pelo artigo , § 2º, da Lei 8.072/1990, que neste ponto foi revogado pela Lei 13.964/2019, a qual disciplinou integralmente a matéria. Retroatividade que se impõe por maior benignidade pontual da lei nova. Recurso ministerial improvido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281720841/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231150236173001-ribeirao-das-neves

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