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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - 2/5 (DOIS QUINTOS) - ALTERAÇÃO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PONTUAL - RETROATIVADADE. Opera-se a redução para 40% (ou dois quintos), como percentual de cumprimento de pena exigida à progressão de regime, em relação a reeducando que não é reincidente específico em crime hediondo, em substituição à fração de 3/5 (ou 60%), antes estabelecida pelo artigo , § 2º, da Lei 8.072/1990, que neste ponto foi revogado pela Lei 13.964/2019, a qual disciplinou integralmente a matéria. Retroatividade que se impõe por maior benignidade pontual da lei nova. Recurso ministerial improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.15.023617-3/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): SERGIO FERNANDES RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra decisão de ordem 133, que afastou a exigência de cumprimento de 3/5 (60%) da pena para fins de progressão de regime, alterando-a para 2/5 (40%).

Pede o recorrente ministerial, em suas razões (ordem 139), a reforma da aludida decisão, para que seja aplicada a "fração de 3/5 do cumprimento de toda a pena do reeducando para a sua progressão de regime prisional, determinando-se, ainda, a consequentemente retificação do cálculo da reprimenda executada".

Contrarrazões apresentadas pela defesa em ordem 143, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Na fase do juízo de retratação, a decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos (ordem 145).

A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou o conhecimento e o desprovimento do recurso (ordem 159).

É o relatório.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de cognoscibilidade, conheço do recurso.

À míngua de preliminares - arguídas pelas partes ou de ofício apreciáveis por este órgão jurisdicional -, passo à análise do tema recursal de fundo.

Verifica-se pelo atestado de pena de ordem 146 que o agravado é reincidente e cumpre pena, presentemente, por quatro condenações distintas, três por crimes comuns (furtos e uso de droga) e uma por delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas).

Como visto, pretende o recorrente que seja determinada a incidência da fração de 3/5 para fins de progressão de regime prisional.

Todavia, entendo que não merece guarida a pretensão ministerial.

Isso, porque, a despeito de o artigo , § 2º, da Lei 8.072/1990 não dispor que a reincidência seja específica em crime hediondo ou a ele equiparado para que seja concedida a progressão de regime após o cumprimento de 3/5 da pena, o referido dispositivo legal foi revogado pela Lei 13.964/2019, de modo que a progressão de regime, agora, conta com expressa previsão na Lei de Execução Penal, em todas as suas hipóteses, conforme seu artigo 112.

Ainda, verifica-se que a reforma em referência atinge o ora agravado, uma vez que, embora ele já estivesse em cumprimento de pena antes da alteração em questão, essa é mais benéfica ao apenado. É que a porcentagem de 60% (equivalente à fração de 3/5) exigida para a progressão de regime se refere expressamente à reincidência específica em crime hediondo e, in casu, por não se tratar de sentenciado reincidente específico em crime hediondo, seria exigido o cumprimento de 40% da pena, nos termos do disposto na atual redação do artigo 112, V, da LEP. Confira-se:



Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). (grifo meu).

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). (grifo meu).



Em suma, tendo em vista que, com advento da Lei 13.964/2019, a porcentagem de 60% de cumprimento da pena para fins de progressão de regime passou a se referir tão somente ao sentenciado reincidente específico em crime hediondo e que a porcentagem de 40% exigida na LEP é mais benéfica do que a fração anteriormente prevista no artigo , § 2º, da Lei 8.072/1990 - que, como dito, foi revogado pela Lei 13.964/2019 -, não há que se falar em aplicação da fração de 3/5 do cumprimento da pena no caso em tela, já que o agravado não é reincidente específico em crime hediondo.

Até acredito que a intenção do legislador (mens legis) poderia eventualmente não ser, verdadeiramente, abrandar o cumprimento da pena para o sentenciado reincidente - específico ou não -. Talvez inadvertidamente, ao pretenderem aumentar a fração de cumprimento da pena na hipótese de reincidência específica, os legisladores não tenham se atentado para o fato de que a reincidência não se refere, exclusivamente, aos crimes de mesma natureza.

Todavia, a rigor, deve prevalecer a revogação do artigo , § 2º, da Lei 8.072/1990 (com os efeitos de retroatividade e eventual ultratividade própria aos textos penais de maior benignidade) e, por conseguinte, a derrogação da exigência do cumprimento de 3/5 da pena na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, ao menos até ulterior alteração legislativa que, doravante, confira novo regramento à matéria, ou interpretação diversa e vinculante eventualmente trazida pelo último intérprete jurisdicional.

Feitas essas considerações, julgo adequada a aplicação da fração de 2/5 (40%) procedida na instância de base, já que, nos termos do artigo 66, I, da Lei de Execução Penal e da Súmula 611 do STF, compete ao Juiz da execução aplicar aos casos já julgados (inclusive aqueles em caráter definitivo) lei posterior mais benéfica ao sentenciado.

Nesse sentido, já decidiu esta 7ª Câmara Criminal:



EMENTA: AGRAVO - EXECUÇÃO DE PENA - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - CONDENAÇÕES POR CRIMES COMUNS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DESCARACTERIZADA - PROGRESSÃO DE REGIME - REGRAS ADVINDAS COM A LEI N. 13.964/19 - PACOTE ANTICRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. - Para os condenados por crimes equiparados a hediondos (tráfico de drogas), mas reincidentes simples (crimes comuns), as regras advindas com a Lei n. 13.964/19 - Pacote Anticrimes constitui "novatio legis in mellius" e que deve retroagir para beneficiar o reeducando com a retificação do atestado de penas nas hipóteses e nos percentuais previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal. (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0290.17.005078-2/002, Relator (a): Des. Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da sumula em 19/08/2020).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI 13.964/2019. SENTENCIADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA COMUM E QUE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 40% DA REPRIMENDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CRITÉRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO.

- Deve ser aplicado o requisito temporal previsto no artigo 112, inciso V, da Lei de Execucoes Penais aos sentenciados reincidentes na prática de crimes de natureza comum e condenados por crime hediondo, por analogia in bona partem, já que a lei 13.964/2019 revogou o artigo , § 2º da Lei de crimes hediondos e se omitiu quanto ao parâmetro de progressão de regime na referida hipótese. (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0093.13.000376-2/001, Relator (a): Des. Sálvio Chaves, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/08/2020, publicação da sumula em 12/08/2020).



Na mesma esteira, são os seguintes julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE

ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)"(AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). 2. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execucoes Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico). 3. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo o equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 595609 / SP, Rel. Ministro NEFFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2. Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual não contemplam tal hipótese, ou seja, há uma lacuna legal. Dessa forma, dado que a lei não dispõe sobre o lapso de progressão para o caso, é necessário suprir a lacuna legal, o que se dá por meio da aplicação do patamar referente ao condenado primário, já que o percentual de 50% se destina aos delitos hediondos que resultam em morte da vítima, diferentemente dos autos, além do fato de o patamar de 60% fazer referência apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo, situação também diversa da apresentada. 3. Dadas as ponderações acima, concluo que a hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no 609231 / SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas na forma da lei.

É como voto.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281720841/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231150236173001-ribeirao-das-neves/inteiro-teor-1281720964

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