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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-06.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paula Cunha e Silva
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - RELAXAMENTO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - DENEGADA A ORDEM IMPETRADA.

- O excesso de prazo não se delimita pela contagem do tempo de forma aritmética, visto que as peculiaridades de cada caso exigem diferentes análises, dependendo da fase processual. A contagem de prazos deve ser feita de forma global, não se considerando o lapso temporal isolado para cada fase processual, mas o prazo do processo como um todo - A superveniência de fato novo justifica o decreto constritivo e demonstra a contemporaneidade da segregação - Não se sustenta a alegação de ausência de contemporaneidade no decreto da prisão temporária, em hipótese na qual se verifica que foi necessária investigação para esclarecimento dos fatos, sendo tal decurso necessário para as apurações. Tão logo colhidos os indícios mínimos, foi decretada a prisão temporária do paciente - A alegação de constrangimento ilegal decorrente da não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não merece guarida, vez que não se trata de hipótese de segregação preventiva e de medida alternativa a ela, mas, sim, de prisão temporária, cujos requisitos estão previstos na Lei 7.960/89, e não se confundem com os elencados nos artigos 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal - As condições pessoais favoráveis ao paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao inquérito em liberdade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281722136/habeas-corpus-criminal-hc-10000211855838000-mg

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