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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-40.2018.8.13.0231 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

15/09/2021

Julgamento

15 de Setembro de 2021

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

- Comprovada a existência e a exigibilidade dos débitos inadimplidos que ensejaram a inscrição da devedora nos cadastros de proteção ao crédito, conclui-se que o credor agiu em exercício regular de direito, sendo incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Reformada a sentença, fica prejudicado o recurso que visava a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281724676/apelacao-civel-ac-10000211046131001-mg