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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000407-40.2018.8.13.0231 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

- Comprovada a existência e a exigibilidade dos débitos inadimplidos que ensejaram a inscrição da devedora nos cadastros de proteção ao crédito, conclui-se que o credor agiu em exercício regular de direito, sendo incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Reformada a sentença, fica prejudicado o recurso que visava a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281724676/apelacao-civel-ac-10000211046131001-mg