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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 507XXXX-02.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

15/09/2021

Julgamento

26 de Agosto de 2021

Relator

Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DER/MG. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 661.702/DF. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. CASO DIVERSO. LEI ESTADUAL. NÃO APLICAÇÃO. LEI 13.855/2019. ALTERAÇÃO DO CTB. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. LIMITAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- Quando da impetração do Mandado de Segurança, a Lei Federal não previa para o caso de transporte irregular de passageiros a pena de apreensão do veículo, mas sim a medida administrativa de retenção do veículo - A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, cabendo aos entes da Federação fazer a adequação às peculiaridades locais - O Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 19.445/2011, que criou, para o transporte clandestino de passageiros, penalidades diversas e mais severas do que as estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, expedido no exercício de competência privativa da União (art. 22, XI da Constituição da Republica)- O entendimento adotado pelo STF no RE 661.702/DF, julgado em sede de repercussão geral, não se aplica a Mandado de Segurança que questiona Lei Estadual, uma vez que se fundamenta em competência legislativa do Munícipio - Em 08 de julho de 2019 foi promulgada a Lei 13.855/2019, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, de modo que após o período de vacatio legis, que se findou em 06/10/2019, restou possibilit ada a remoção do veículo quando o condutor incorrer na conduta prevista no art. 231, inc. VIII, do CTB - Tendo em vista a alteração da Lei Federal deve ser limitada a concessão da segurança à entrada em vigor da Lei 13.855/2019, quando se tratar de writ preventivo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281728830/apelacao-civel-ac-10000170378814001-mg