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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DER/MG. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 661.702/DF. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. CASO DIVERSO. LEI ESTADUAL. NÃO APLICAÇÃO. LEI 13.855/2019. ALTERAÇÃO DO CTB. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. LIMITAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- Quando da impetração do Mandado de Segurança, a Lei Federal não previa para o caso de transporte irregular de passageiros a pena de apreensão do veículo, mas sim a medida administrativa de retenção do veículo.

- A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, cabendo aos entes da Federação fazer a adequação às peculiaridades locais.

- O Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 19.445/2011, que criou, para o transporte clandestino de passageiros, penalidades diversas e mais severas do que as estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, expedido no exercício de competência privativa da União (art. 22, XI da Constituição da Republica).

- O entendimento adotado pelo STF no RE 661.702/DF, julgado em sede de repercussão geral, não se aplica a Mandado de Segurança que questiona Lei Estadual, uma vez que se fundamenta em competência legislativa do Munícipio.

- Em 08 de julho de 2019 foi promulgada a Lei 13.855/2019, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, de modo que após o período de vacatio legis, que se findou em 06/10/2019, restou possibilitada a remoção do veículo quando o condutor incorrer na conduta prevista no art. 231, inc. VIII, do CTB.

- Tendo em vista a alteração da Lei Federal deve ser limitada a concessão da segurança à entrada em vigor da Lei 13.855/2019, quando se tratar de writ preventivo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.037881-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): SILEIDI GOMES DE ABREU CONCEIÇÃO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Minas Gerais - DER/MG, em face da sentença de ordem 33, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Sileidi Gomes de Abreu Conceição, que concedeu a segurança pleiteada na inicial, determinando que a autoridade coatora se abstenha de aplicar as penalidades de apreensão, efetuar transbordo e aplicar multa, com fundamento na Lei Estadual n. 19.445/2011, art. 6º e 7º, § 1º, no veículo de placa ERR-2920 de propriedade da impetrante. Em caso de retenção dos veículos, determinou que a DER/MG se abstenha de reter o veículo além do tempo necessário a sanar eventual irregularidade.

Em suas razões recursais apresentadas (ordem 35), o apelante requer a reforma in totum da sentença recorrida, negando a segurança pleiteada pela impetrante.

Aduz que a impetrante não é cadastrada para prestar o serviço de transporte intermunicipal fretado de pessoas naquela Autarquia, conforme determina o Decreto Estadual n. 44.035/05, não possuindo, portanto, autorização para realização de transporte intermunicipal.

Assevera que a impetrante/apelada é atual proprietária de dois veículos, quais sejam, a motocicleta de placa HIN-3016 e o ônibus Scania Marcopolo Paradizo de placa ERR-2920, licenciado na categoria aluguel e fabricado em 2000.

Sustenta que a apelada já foi flagrada realizando o transporte clandestino de passageiros previsto na Lei Estadual n. 19.445/11 emduas oportunidades, o que resultou nas lavraturas dos autos de infrações n. 177.153 e 190.628.

Informa que esta última infração, que resultou na apreensão do objeto da demanda, se deu pela abordagem do veículo de placas ERR-2920 às 8h20 do dia 24/05/2016 quando, ao trafegar pela Av. João Naves Ávila, n. 7080, Município de Uberlândia, constatando-se o transporte remunerado clandestino.

Salienta que recorrida não possui autorização do DER/MG para o exercício do transporte intermunicipal de passageiros, ainda que eventual.

Pondera que a Lei Estadual n.19.445/11 ao prever a sanção de apreensão do veículo, está em sintonia com o Código de Trânsito que, da mesma forma, prevê tal sanção, bem como sua aplicação aos Estados Membros.

Conclui ser necessário reconhecer a perfeita constitucionalidade da Lei Estadual n. 19.445/11.

Contrarrazões apresentadas (ordem 38), pelo desprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ordem 42) pela concessão da segurança, prejudicado o recurso voluntário.

Acórdão a ordem 46 negando provimento ao recurso, por unanimidade.

Em face do acórdão foram opostos Embargos de Declaração, rejeitados à unanimidade.

Contra o acórdão foi interposto Recurso Extraordinário pelo impetrado

Decisão da 1ª Vice-Presidência determinando o sobrestamento do Recurso Extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema nº 546 ( RE nº 661.702/DF), em que se reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida neste feito.

Nova decisão da 1ª Vice-Presidência determinando a remessa dos autos a este Relator para reapreciação da questão tendo em vista o julgamento do RE 661.702/DF pelo STF e a devolução de autos a este Tribunal pelo referido Tribunal Superior para a aplicação da sistemática da repercussão geral em casos em que se discute a constitucionalidade da legislação do Estado de Minas Gerais.

Vieram-me os autos conclusos.

De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, conheço, de ofício, do reexame necessário. Conheço, também, da apelação, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Nos termos da decisão da 1ª Vice-Presidência deste Sodalício, passo à reapreciação da questão, nos termos do art. 1.030, II do CPC, à luz do entendimento adotado, em sede de repercussão geral, no RE 661.702/DF.

Extrai-se dos autos que Sileide Gomes de Abreu Conceição impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor Geral do DER-MG, sustentando que seu veículo de placa ERR-2920 foi apreendido indevidamente, em 24/05/2016, pelos fiscais do DER-MG, sob alegação de que efetuava transporte remunerado de passageiros, pelo que requer a liberação do veículo e que impetrado se abstenha de tal prática quanto aos seus veículos.

O juízo a quo concedeu a segurança pleiteada na inicial, determinando que a autoridade coatora se abstenha de aplicar as penalidades de apreensão, efetuar transbordo e aplicar multa, com fundamento na Lei Estadual n. 19.445/2011, art. 6º e 7º, § 1º, no veículo de placa ERR-2920 de propriedade da impetrante.

Inconformado, recorre o impetrado, alegando, em síntese que não havendo autorização para que o impetrante realize transporte intermunicipal de passageiros, a imposição de multa e apreensão do veículo ocorreu de forma regular.

Pois bem.

A Lei Estadual nº 19.445/2011, ao tratar das sanções para quem pratica transporte irregular de passageiros, estabelece que:



Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

II - não obedeça a itinerário definido pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP; (omissis...)

Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado a partir da primeira reincidência.

§ 2º A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

Art. 7º O veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

§ 1º A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada.

§ 2º A despesa com a estada do veículo em depósito será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia, podendo ser cobrada somente até os trinta primeiros dias. (grifo nosso)

Sobre a questão, dispõe o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 231 - Transitar com o veículo:

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou

bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - Multa;

Medida Administrativa - Retenção do Veículo. (grifo nosso)



Evidencia-se, pois, que a Lei Estadual atribuiu penalidade mais gravosa para a conduta, sancionando-a com a medida de apreensão do veículo, enquanto o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503/1997) prevê em seu art. 231, inciso VIII, a penalidade de multa e, como medida administrativa, a retenção do veículo, para quem efetuar o transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento.

Não havia, portanto, quando da impetração do presente mandamus, previsão da apreensão do veículo, mas apenas de retenção.

Ressalte-se que, a teor do que dispõe o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, razão pela qual os demais entes federativos só podem regulamentar questões específicas relativas a tais matérias se houver lei complementar da União que lhes autorize. Veja-se:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XI - trânsito e transporte;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Desse modo, evidencia-se que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma penalidade para cada tipo de infração cometida, de forma taxativa, não podendo a autoridade impetrada aplicar outra espécie de sanção para as situações idênticas ou similares, vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte, ex vi do art. 22, XI, da Constituição Federal.

Na hipótese, verifica-se que a Lei Estadual nº 19.445/11 extrapolava o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro ao prever penalidade mais gravosa, qual seja, a apreensão de veículo, para o caso de transporte irregular.

Importante salientar que o Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual nº 19.445/2011, in verbis:

"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 19.445-2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONAD AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA. SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR-88. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão irregular de passageiros e eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se insere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. Tem-se por inconstitucional os dispositivos de LEI ESTADUAL que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito ( CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (art. 22, XI, Constituição da Republica).

VV: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único do CPC, art. 297, parágrafo 1º e art. 298, parágrafo 4º, ambos do RITMG." (TJMG Arg. Inconstitucionalidade n. 1.0024.12.132317-4004. Órgão Especial. Rel. Des. Elias Camilo. Data de julgamento: 23-02-2015. Data da publicação: 20-03-2015) - grifo nosso



Portanto, quanto à previsão de pena de apreensão de veículo para o caso de transporte intermunicipal irregular de passageiros, a Lei Estadual 19.445/11 foi além da competência concorrente do Estado, ferindo, assim, a legislação federal sobre a mesma matéria.

No RE 661.702/DF, o Supremo Tribunal Federal analisou a competência legislativa para dispor sobre o transporte irregular de passageiros e a aplicação da penalidade de apreensão de veículos e assim concluiu:

TRANSPORTE COLETIVO - CONTRATO PÚBLICO DE CONCESSÃO - HIGIDEZ -DISCIPLINA NORMATIVA. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração."( RE nº 661.702/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 19/05/2020)



Com efeito, no referido julgamento, o STF concluiu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei do Distrito Federal nº 239/92, em virtude do disposto no artigo 30, V da Constituição Federal, que prevê:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;



Considerou, para isso, que a infração prevista na lei questionada tem âmbito distinto daquela que consta do artigo 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro, registrando que, enquanto aquela tem por fim tutelar a higidez do serviço público de transporte coletivo de passageiros, esta visa à segurança do trânsito,"no que vedada a prática desautorizada não apenas da condução de pessoas, mas também de coisas, estas não alcançadas pela previsão distrital."

No entanto, a meu juízo, o caso em tela não é abarcado por esse entendimento adotado pelo STF, com a devida vênia.

Com efeito, questiona-se aqui a aplicabilidade de Lei Estadual e não de Lei Municipal, não havendo que se falar em aplicação do art. 30, V da Carta Magna.

O objeto da declaração do Pretório Excelso é a competência municipal referente a interesse local, acumulada pelo Distrito Federal em razão do disposto no art. 32, § 1º, da Constituição Federal, que, a meu juízo, não é extensível aos Estados da Federação, ante a clara divisão constitucional no tocante à competência legislativa.

Não se descura de que a própria 1ª Vice-Presidência, na decisão que determinou a reapreciação da questão, ponderou que, a princípio, admitiu os recursos superiores por entender que a matéria neles tratada parecia não haver sido alcançada pela tese fixada no Tema nº 546, firmada, exclusivamente, sob a ótica da competência legislativa do ente municipal e que, não obstante, os Ministros relatores do STF, em análise das decisões admitidas, vêm determinando a devolução dos autos a este Tribunal para aplicação da sistemática da repercussão geral em casos em que se discute a constitucionalidade da legislação do Estado de Minas Gerais.

No entanto, além do Recurso Extraordinário citado se fundamentar em competência legislativa do Município, há julgado transitado em julgado do Órgão Especial deste Tribunal, proferido em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, que reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos de Lei Estadual nº 19.445/2011 que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito ( CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (art. 22, XI, Constituição da Republica).

Assim, em razão da falta de identidade da questão aqui analisada com o julgamento proferido pelo STF, por se tratar de lei Estadual, e pela existência de julgamento do Órgão Especial que concluiu pela inconstitucionalidade da referida lei mineira, não há razões para alterar o acórdão anteriormente proferido nesse ponto.

Além disso, vale ressaltar, apenas para enriquecer o debate, que o próprio STF, também em sede de repercussão geral, no ARE nº 639.496/MG, em entendimento oposto ao adotado no RE nº 661.702/DF, havia entendido que"é incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do Município".

Dessa forma, como a Lei Federal, na redação vigente à época da prolação do acórdão (08/2017), não previa para o caso de transporte irregular de passageiros a pena de apreensão do veículo, mas apenas a medida administrativa de retenção, revelava-se ilegal e arbitrário a apreensão do veículo da apelada, razão pela qual configurado, então, o direito líquido e certo do impetrante a ser amparado pela via do mandamus.

No entanto, como se trata de Mandado de Segurança também com pedido preventivo, de ressaltar que em 08 de julho de 2019 foi promulgada a Lei 13.855/2019, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, de modo que após o período de vacatio legis, que se findou em 06/10/2019, restou possibilitada a remoção do veículo quando o condutor incorrer na conduta prevista no art. 231, inc. VIII, do CTB, in verbis:



Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo; (grifo nosso)

Em outros termos, desde 06/10/2019, eventual remoção de veículos esta em consonância com a previsão contida no CTB, pelo que, tratando-se, in casu, de Mandado de Segurança também com pedido preventivo, há que se limitar a concessão da segurança à data da entrada em vigor da Lei 13.855/2019.

Com efeito, essa alteração legislativa não pode passar despercebida nesse juízo de reapreciação, mesmo que motivado por razão diversa, por medida de justiça.

Por fim, importante salientar que os agentes poderão empreender os atos fiscalizatórios normalmente, inclusive autuar e reter o veículo até sanar eventuais irregularidades e, se for o caso, apreender, caso seja encontrada alguma situação prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, II do CPC, ainda que por motivo diverso, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, reformo parcialmente a sentença e concedo parcialmente a segurança para tornar sem efeito a apreensão do veículo da impetrante realizada em 24/05/2016 e determinar que eventuais apreensões do veículo do impetrante até a data de 06/10/2019, quando entrou em vigor a Lei 13.855/2019, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, não surtam qualquer efeito jurídico em face do impetrante/apelado. No mais, persiste a sentença. JULGO PREJUDICADA A APELAÇÃO.

Por tratar-se de Mandado de Segurança, deixo de condenar as partes em honorários.

Sem custas.

















DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO



Acompanho o voto proferido pelo ilustre Relator, a fim de, em juízo de retratação, reformar parcialmente a sentença, cabendo-me ressaltar que defendo a aplicabilidade da tese consolidada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do recente julgamento do RE 661.702, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 546), acerca da constitucionalidade de lei local que prescreve sanção não prevista no art. 231, VIII, do CTB, ao caso sub judice.





SÚMULA:"EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, E JULGARAM PREJUDICADA A APELAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281728830/apelacao-civel-ac-10000170378814001-mg/inteiro-teor-1281729126

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