30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 113XXXX-36.2021.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/09/2021
Julgamento
19 de Agosto de 2021
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Ementa
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MATÉRIA AFETA AO DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS - RESOLUÇÃO Nº 377/2001, TJMG - CONFLITO ACOLHIDO.
- Uma vez que a ação principal apresenta matéria afeta ao Direito Tributário, nos termos da Resolução nº 377/2001, deste E. Tribunal, há de ser reconhecida a competência da Vara de Feitos Tributários - Conflito acolhido.