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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 6035842-04.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
14/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Márcia Milanez
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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281772723/acao-direta-inconst-10000206035842000-mg

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