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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DO TÓXICO EVIDENCIADA - FINALIDADE MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA - FRAGILIDADE DO ACERVO DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE. - Residindo os elementos de convicção quanto à finalidade mercantil do entorpecente apreendido em mera probabilidade, restando inequivocamente demonstrada apenas a posse da droga, deve ser operada a desclassificação da conduta para o delito menos gravoso: art. 28 da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0166.20.000380-3/001 - COMARCA DE CLÁUDIO - APELANTE (S): ALYSSON MOREIRA DA SILVA VAZ - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ESTENDIDOS OS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ALYSSON MOREIRA DA SILVA VAZ, inconformado com a r. sentença de fls. 186/205, que o condenou como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06 - tráfico de drogas -, às penas de 05 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 500 dias/multa.



Na mesma ocasião, Bruno Araújo de Freitas Souza foi dado como incurso nas iras do art. 33, § 4º, do mesmo diploma - tráfico privilegiado de drogas -, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias/multa. A sanção corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, constantes na prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos.



Bruno Araújo de Freitas Souza foi absolvido da prática do delito do art. 306 do CTB - condução de veículo com capacidade psicomotora alterada -, na forma do art. 386-VI do CPP.



Narra a Denúncia, fls. 02d/03d:



"(...) Consta dos autos que, no dia 13/03/2020, por volta das 02h, na Rodovia MG 260, km 33, no local conhecido como Boate do Bambu, neste município, os denunciados guardaram e trouxeram consigo drogas, para o comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar e o denunciado Bruno, ainda, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Segundo se apurou, no dia e local dos fatos, militares fizeram operação de batida policial, quando, por volta das 2h, avistaram os denunciados, em uma motocicleta Honda/CG 125, de cor preta, com placa HGU-4663 e perceberam que o denunciado Alysson (ocupando o assento de passageiro), ao visualizar a guarnição policial, dispensou uma sacola plástica.

Imediatamente abordados, foi apreendida a sacola descartada, onde foram encontrados 3 (três)" pinos "com substância esbranquiçada análoga à" cocaína "e com o denunciado Alysson a quantia de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) em cédulas diversas.

Durante a prisão, o denunciado Bruno informou aos Policiais que as drogas se destinavam ao comércio ilegal, que naquela noite já haviam vendido grande parte do entorpecente que possuíam em outra boate, que foram ao local para tentar vender o resto e que na casa do denunciado Alysson estavam guardadas outras frações de droga para posterior venda.

Realizada busca na residência de Alysson, foram ainda encontrados 5 (cinco)" pinos "vazios, 1 (uma) bucha de substância análoga à" maconha "e 1 (um) invólucro contendo material semelhante à" cocaína "...".



Sustenta o apelante, em razões às fls. 227/239, a absolvição. Alternativamente, requer a desclassificação para o tipo menos gravoso, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Diz que inexiste prova da destinação comercial do tóxico, destacando que o recorrente é usuário de drogas. Subsidiariamente, pretende a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Antidrogas. E, por fim, pugna pela incidência da atenuante de menoridade prevista no art. 65, inciso I, do CPB, pelo abrandamento do regime e pela isenção do pagamento das custas processuais.



O apelo foi contrariado - fls. 242/245.



Parecer da d. Procuradora de Justiça Laís Maria Costa Silveira - fls. 256/260v.



É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Inexistem preliminares.



No mérito.



A materialidade encontra-se demonstrada pelo APFD (fls. 03/06v), B.O. (fls. 12/16), auto de apreensão (f. 21), além do laudo Toxicológico Definitivo (fls. 136/138).



A autoria também é certa. O apelante confirmou judicialmente a propriedade da droga apreendida, dizendo que a dispensou na iminência de ser abordado. Na verdade, nega apenas a destinação comercial do tóxico. Diz que é usuário de entorpecente e que, no dia dos fatos, saiu com o corréu Bruno Araújo de Freitas apenas para beber e consumir drogas (mídia à f. 144).



Inexistindo dúvidas acerca da posse do tóxico, rechaço o pleito defensivo de absolvição.



A celeuma reside na tipicidade. Pretende a d. defesa a desclassificação para o tipo menos gravoso, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Aqui, com razão. As provas colacionadas não evidenciam a finalidade mercantil do entorpecente.



O policial militar Aliandro Francisco Júlio, na primeira fase, registra: "(...) Alysson, após verbalização, admitiu para os Militares que antes teria passado no local conhecido como 'Boate da Carlota' (Toca das Gatas), localizado na BR 494, para a venda de entorpecentes, e posteriormente passado na Boate do Bambu, para vender o restante das drogas, e informou ainda que teria mais drogas em casa (...)" - f. 03.



No mesmo sentido é o depoimento do PM Ismar Fernandes Junior - fls. 02/02v.



Não existem indícios de que os policiais possuíam algum interesse no deslinde da ação, tampouco em imputar - falsamente - aos sentenciados a prática de crime tão grave. No entanto, sob o crivo do contraditório, os agentes esclarecem que não foram os responsáveis pela abordagem dos denunciados. Ambos afirmam que havia mais de uma guarnição. E, diante disto, creio que a confissão inicial do réu Alysson Moreira da Silva Vaz não é suficiente para sustentar a condenação.



O Bruno Araújo (mídia à f. 144) traz versão semelhante à do recorrente: diz que se encontraram naquela noite para irem a boates, consumirem álcool e drogas. Nega que tenha dito aos PM's que comercializaram entorpecentes. Admite que indicou o local onde o sentenciado Alysson Moreira residia.



A diligência teve inicio em face de patrulhamento de rotina. Trata-se da apreensão de 01 bucha de maconha e 08 pinos de cocaína, sendo que parte desta droga foi encontrada na residência do recorrente.



É certo que houve a apreensão de R$84,00. Os policiais militares revelam que Alysson Moreira já era conhecido pelo envolvimento pretérito com o tráfico. Isto, embora acarrete suspeitas sobre a conduta do apelante, não revela a destinação comercial do tóxico encontrado naquela madrugada.



Não se pode afirmar, diante do acervo de provas coligido, que as porções de cocaína e a bucha de maconha apreendida eram destinadas à venda. A narrativa do réu não se distancia da realidade fática.



A condição de usuário de drogas efetivamente não exclui a participação na mercancia ilícita. Todavia, os elementos colacionados não indicam, estreme de dúvida, a finalidade comercial do tóxico. A incerteza, em matéria penal, deve ser tida em favor do réu. Nesse norte:



"PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PROCEDIMENTO ESPECIAL EXCETUADO PELO ART. 61, DA LEI 9.099/95 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Se, da análise do conjunto probatório, extrai-se a certeza da propriedade da droga por parte do réu, mas não resta comprovada a finalidade mercantil, há que se operar a desclassificação do fato para o delito de posse para uso de substância entorpecente, previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. - Consoante o disposto no parágrafo único, do art. , do Código Penal, - Recurso parcialmente provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.05.710020-8/001"



Neste contexto, por supor frágil a prova produzida, o ajuste da capitulação dada na Denúncia é medida de rigor. Assim, tenho que se amolda a conduta do recorrente Alysson Moreira da Silva ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. E, nos termos do art. 580 do CPP, entendo que os efeitos desta decisão devem alcançar o corréu não apelante Bruno Araújo de Freitas.



Passo, portanto, à fixação das sanções.



- Réu Alysson Moreira



A culpabilidade é inerente ao tipo. Os motivos e as consequências também são próprios da descrição típica. Não há elementos a indicar a personalidade do agente, tampouco sua conduta social. Não há falar em comportamento da vítima.



Este réu possui uma condenação não transitada em julgado pela prática do tráfico de drogas. Confessou os fatos.



As circunstâncias são comuns à espécie. Entretanto, deve ser observado que se trata da apreensão de cocaína, além de maconha. Aqui ressalto que parte da droga estava na residência deste sentenciado.



Então, imponho ao denunciado a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 04 meses, nos termos a serem indicados pelo d. Juízo da Execução.



- Réu Bruno Araújo de Freitas



A culpabilidade é inerente ao tipo. Os motivos e as consequências também são próprios da descrição típica. Não há elementos a indicar a personalidade do agente, tampouco sua conduta social. Não há falar em comportamento da vítima.



Primário. O denunciado confessou os fatos.



As circunstâncias são comuns à espécie, ressaltando que este corréu compartilhou a posse de cocaína, que é droga de elevado potencial nocivo.



Então, imponho ao denunciado a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 meses, nos termos a serem indicados pelo d. Juízo da Execução.



Custas suspensas, como determinou o i. magistrado a quo.



Ante tais considerações, dou provimento ao recurso, para desclassificar a conduta de Alysson Moreira da Silva Vaz, dando-o como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06, lhe impondo a sanção de 04 meses de prestação de serviços à comunidade. E, nos termos do art. 580 do CPP, estendo os efeitos desta decisão ao réu Bruno Araújo de Freitas Souza, e também desclassifico a sua conduta para condená-lo como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06, à sanção de 03 meses de prestação de serviços à comunidade.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO, ESTENDIDOS OS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE."

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