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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000680-07.2018.8.13.0231 Ribeirão das Neves

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À TABELA ELABORADA PELA OAB - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF.

- A tabela de honorários elaborada pela OAB não vincula o magistrado quando da fixação dos honorários devidos ao Defensor dativo, podendo ser fixado valor diverso do ali disposto com base na complexidade da causa e do trabalho despendido pelo defensor diante dos atos processuais praticados - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312do CPP. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE REPECTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01 Para a configuração do delito de receptação, imprescindível que o acusado saiba do histórico criminal do objeto receptado, mas a mera alegação de desconhecimento sobre a origem espúria do bem não impede a constatação sobre o dolo na conduta do agente, sobretudo quando as circunstâncias do fato permitirem a conclusão de que o acusado possuía consciência de que estava prestes a conduzir, adquirir, receber, transportar ou ocultar produto de crime anterior, razão pela qual se torna impositiva a condenação, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição, ou desclassificação para a modalidade culposa da infração penal. 02. O núcleo do ti po penal previsto no art. 333do CP, consistente em "oferecer", pode, perfeitamente, ser compreendido de forma análoga ao verbo "propor", e, por ser a corrupção ativa um crime formalmente livre, que independe, até mesmo, da efetiva prestação de alguma vantagem ilícita, a citada "proposta" pode se dar por diversos meios, tais como sinais, gestos, escritos ou mesmo conversas explícitas. 03. A escassez de recursos dos sentenciados não impede as suas condenações ao pagamento das custas processuais, sendo certo que a avaliação de eventual hipossuficiência econômico-financeira dos réus deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para analisar o pedido de suspensão da exigibilidade das custas e despesas do processo. 04. Os honorários advocatícios da Defensora Dativa devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99.
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