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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À TABELA ELABORADA PELA OAB - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF.

- A tabela de honorários elaborada pela OAB não vincula o magistrado quando da fixação dos honorários devidos ao Defensor dativo, podendo ser fixado valor diverso do ali disposto com base na complexidade da causa e do trabalho despendido pelo defensor diante dos atos processuais praticados.

- O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP.

V.V.P.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE REPECTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01 Para a configuração do delito de receptação, imprescindível que o acusado saiba do histórico criminal do objeto receptado, mas a mera alegação de desconhecimento sobre a origem espúria do bem não impede a constatação sobre o dolo na conduta do agente, sobretudo quando as circunstâncias do fato permitirem a conclusão de que o acusado possuía consciência de que estava prestes a conduzir, adquirir, receber, transportar ou ocultar produto de crime anterior, razão pela qual se torna impositiva a condenação, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição, ou desclassificação para a modalidade culposa da infração penal. 02. O núcleo do tipo penal previsto no art. 333 do CP, consistente em "oferecer", pode, perfeitamente, ser compreendido de forma análoga ao verbo "propor", e, por ser a corrupção ativa um crime formalmente livre, que independe, até mesmo, da efetiva prestação de alguma vantagem ilícita, a citada "proposta" pode se dar por diversos meios, tais como sinais, gestos, escritos ou mesmo conversas explícitas. 03. A escassez de recursos dos sentenciados não impede as suas condenações ao pagamento das custas processuais, sendo certo que a avaliação de eventual hipossuficiência econômico-financeira dos réus deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para analisar o pedido de suspensão da exigibilidade das custas e despesas do processo. 04. Os honorários advocatícios da Defensora Dativa devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0231.18.000068-0/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APELANTE (S): WUDSON CALAZANS CASTILHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

WUDSON CALAZAS CASTILHO, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 180 c/c art. 333 ambos do Código Penal, porque, segundo consta da exordial acusatória:



"(...) Consta do incluso expediente investigativo que no dia 29/10/2017, por volta das 21h e 44min, na Rua Unição, n. 220, Bairro Jardim Alvorada, em Ribeirão das Neves/MG, o denunciado conduzia em proveito próprio o veículo Fiat Prêmio, cor cinza, placa GQM-2108, que sabia ser produto de crime; bem como ofereceu vantagem indevida aos policiais militares, a fim de determina-los a omitir ato de ofício consistente na sua prisão. Durante uma operação realizada no bairro Jardim Alvorada, na cidade de Ribeirão das Neves/MG, a guarnição da polícia militar avistou o imputado na direção do carro supramencionado transitando pela via om os vidros escuros e fechados, o que lhes gerou suspeitas. Ao realizarem consulta no Sistema" ISP "os militares verificaram a existência de uma sinalização de furto/roubo do veículo. A abordagem policial foi realizada, e durante buscas no veículo foram localizadas 03 (três) buchas de maconha no interior do veículo. Ainda durante a interpelação policial, o increpado, visando evitar a sua prisão, ofereceu aos policiais militares uma arma de fogo. De imediato foi dado ciência ao oficial comandante do turno e, com o intuito de apreender a arma ofertada, foi oportunizado ao imputado que a conseguisse. O increpado não obteve êxito nas ligações telefônicas para conseguir a mencionada arma de fogo e foi preso em flagrante delito. (...)" (sic, f. 01D/03D).

A denúncia de f. 01D/03D foi recebida em 07 de junho de 2018, pela decisão de f. 49.



Após regular instrução, com resposta à acusação (f. 60), inquirição de uma testemunha (mídia de f. 81), interrogatório (f. 81 - mídia digital) e alegações finais orais das partes (f. 81 - mídia digital), o MM. Juiz de Direito, no dia 17 de outubro de 2019, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o acusado WUDSON CALAZAS CASTILHO como incurso nas sanções do art. 180, c/c art. 333, ambos do Código Penal, submetendo-o à pena de três (03) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de vinte (20) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituindo a pena corporal por duas (02) restritivas de direitos, consistente em i) prestação de serviços à comunidade; e ii) prestação pecuniária, no importe de um (01) salário mínimo (f. 72 - verso/130 - verso).



A r. Sentença Penal condenatória foi publicada em Audiência no dia 17 de outubro de 2019 (f. 72/75 - verso), e o acusado, pessoalmente intimado em 16 de dezembro de 2019, manifestou desejo de recorrer (f. 92/93).



Em suas razões recursais (f. 94/105), a Defesa técnica de WUDSON CALAZAS CASTILHO pugnou pela absolvição do acusado, ao argumento de que não existem provas suficientes para justificar a manutenção da condenação do recorrente pela prática dos crimes de receptação e corrupção ativa. Subsidiariamente, para a hipótese de ser mantido o édito condenatório, requereu a desclassificação do delito de receptação para a sua forma culposa, prevista no art. 180, § 3º, do Estatuto Repressivo e, por fim, propugnou pela isenção das custas processuais e pelo arbitramento dos honorários ao Defensor Dativo oficiante.



Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 108/109 - verso, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu não provimento (f. 115/116).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não existem preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.



1. Dos pedidos de absolvição e desclassificação.

No mérito, pretende a Defesa a absolvição do acusado WUDSON CALAZAS CASTILHO em relação a todas as imputações que lhe foram feitas, por compreender que não existem provas suficientes nos autos para autorizar a manutenção do édito condenatório. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de receptação para a sua forma culposa, prevista no art. 180, § 3º, do Estatuto Repressivo.



Razão, contudo, não lhe assiste.



A materialidade ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (f. 02/06 - verso), Boletim de Ocorrência (f. 12/14), Auto de Apreensão (f. 15) e Avaliação Indireta (f. 33), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



A autoria, da mesma forma, é inarredável.



O acusado WUDSON CALAZAS CASTILHO, durante o Inquérito Policial, relatou que, na data do fato, seu vizinho de nome "MATEUS" o pediu para abastecer o veículo Fiat/Prêmio, oportunidade em foi abordado pelos Militares na condução do mencionado automóvel. Registrou que não sabia da origem espúria do bem e negou seu envolvimento com o furto do carro, in verbis:



"(...) o declarante nega o envolvimento no crime apurado; Que o declarante estava conduzindo o veículo Fiat, Prêmio placa GQM-2708; Que o declarante foi abordado pelos Policiais Militares dentro do veículo; Que o declarante não tentou evadir dos Policias Militares; Que o declarante não agrediu os Policiais Militares; Que o declarante não sabe nada sobre o furto/roubo do veículo Fiat, Prêmio placa GQM-2708; Que o declarante tem a dizer o seguinte:" O MATEUS ME PEDIU PARA ABASTECER O CARRO, NÃO SABIA QUE ERA ROUBADO ", conforme se expressa; Que MATEUS mora próximo da casa do declarante; Que o declarante não tem envolvimento no furto/roubo do referido veículo; (...)" (f. 05) (destaque nosso).



Em Juízo, WUDSON CALAZAS CASTILHO modificou parcialmente suas declarações, confessando que tinha conhecimento da origem ilícita do veículo apreendido e que o conduziu mesmo assim. Negou, contudo, a prática do crime de corrupção ativa (f. 81 - mídia digital).

In casu, a prova oral amealhada no curso do processo conflui no sentido de sedimentar convicção motivada acerca da prática, pelo acusado, dos delitos de receptação e corrupção ativa.



Corroborando a tese de que o Apelante WUDSON CALAZAS CASTILHO receptou a o veículo automotor apreendido e ofereceu vantagem indevida a funcionário público para evitar sua prisão em flagrante, tem-se o depoimento extrajudicial do Policial Militar LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, o qual não deixou dúvidas quanto à prática do delito de receptação e corrupção ativa praticado pelo recorrente. Contou que, após sua guarnição visualizar o automóvel Fiat transitando na via com os vidros escuros e fechados, realizaram consulta o sistema interno policial e constataram a existência de sinalização de alarme de roubo/furto, razão pela qual procederam com a abordagem do motorista do veículo (WUDSON), que chegou a oferecer uma arma de fogo para que não fosse concretizada a sua prisão em flagrante, veja-se:



"(...) o declarante e a sua guarnição visualizaram o veículo Fiat, Prêmio placa GQM-2708 transitando pela via com os vidros todos fechados e escuros; Que foi realizado uma consulta no sistema ISP e foi verificado que existe para o veículo uma sinalização de alarme de furto/roubo; Que foi realizado a abordagem no veículo; Que o veículo era conduzido pela pessoa de WUDSON CALAZAS CASTILHO; Que no interior do veículo foram localizados 03 (três) buchas de substância semelhante à" maconha "; Que WUDSON ao ser questionado sobre o veículo e sobre as drogas, chegou a dizer que entregaria uma arma de fogo para não ser preso; Que no entanto, WUDSON não conseguiu arrecadar tal arma de fogo, após fazer algumas ligações telefônicas monitoradas pela guarnição; Que em consulta ao sistema REDS, foi verificado um registro de roubo e outro de furto, nos quais WUDSON figura como autor; (...)" (f. 02) (destaque nosso).



Na mesma toada foi o depoimento prestado pelo Policial Militar HELBER LUIZ DOS SANTOS SILVA, um dos responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados, o qual, sempre que ouvido, confirmou que o veículo Fiat foi apreendido na posse do acusado WUDSON. Destacou que, no momento da abordagem do recorrente, este ofereceu uma arma de fogo, visando a evitar sua prisão em flagrante delito, chegando até a ligar para terceiros para tentar conseguir o artefato, mas não obteve sucesso (f. 04 e mídia de f. 81).



Por oportuno, convém ressaltar que os testemunhos de Policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválido o testemunho de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional.



Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas.



Acerca da validade dos depoimentos de policiais, bem esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI, verbis:



"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323) (destaque nosso).



Ademais, registre-se que a origem espúria do automóvel conduzido pelo réu restou incontroversa, uma vez que o proprietário do bem, a vítima D.G.D.S., quando ouvida durante o inquérito policial, narrou toda a dinâmica dos fatos subjacentes à subtração de seu patrimônio. Ressaltou, ainda, que após o furto de seu veículo, entrou em contato com a Polícia Militar, ocasião em que tomou conhecimento de que ele já havia sido encontrado em Ribeirão das Neves/MG, confira-se:



"(...) relata que no dia 29/10/2017, por volta das 10:00horas da manhã estacionou seu veículo Fiat Prêmio, placa GQM-2708, na Rua Extrema, bairro Ressaca, Contagem/MG, em frente à Policlínica do citado bairro e foi para sua casa; QUE, no dia 20/10/2017, por volta das 17:00 horas, voltou ao local onde havia estacionado seu veículo e percebeu que ele havia sido furtado; Que, não viu quem furtou seu veículo e nada sabe informar sobre os possíveis autores do furto; QUE, compareceu no Batalhão da Polícia Militar para registrar ocorrência sobre o roubo, mas foi orientado a telefonar para o 190 e informar o furto; QUE, ligou para o 190 e relatou o furto de seu veículo, mas não registrou a ocorrência policial sobre o fato porque tomou conhecimento via 190 que seu veículo havia sido localizado no município de Ribeirão das Neves/MG; (...)" (f. 22 - verso).

Diante desse contexto, verifica-se que a prova é tranquila ao apontar o acusado como autor do delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), porque o acervo probatório demonstra que o acusado WUDSON foi surpreendido pela Polícia na posse do veículo Fiat Prêmio, que havia sido objeto de crime patrimonial anterior, havendo, inclusive, a confissão judicial do recorrente assumindo que possuía ciência sobre a origem espúria da coisa.

Cediço que o art. 180, caput, do Código Penal estabelece, in verbis:



"Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa".

Como visto, o Legislador, ao editar o supracitado dispositivo legal, fez constar que estará praticando receptação o agente que adquire, recebe, transporta, conduz e/ou oculta coisa que sabe ser produto de crime.



A toda evidência, a expressão "sabe", constante do mencionado tipo penal, não deixa dúvidas de que o delito se configura quando o réu tem o efetivo conhecimento sobre o histórico ilícito do bem, o que se pode inferir, inclusive, pelas circunstâncias em que ocorreu a infração penal, isto é, pelas particularidades do caso concreto, quando as regras da experiência demonstram ser evidente que o objeto não possuía origem lícita.



Nesses termos, o que se examina, em casos como o presente, é se o acusado tinha consciência de que o veículo Fiat/Prêmio era, em verdade, produto de alguma atividade criminosa anterior.



Via de consequência, o exame sobre o dolo, no delito de receptação, realiza-se com base nas particularidades do fato, já que, por ser o "dolo" um estágio subjetivo do comportamento humano, sua aferição nem sempre resta comprovada de forma direta, devendo, ao revés, ser apurada pelos diversos elementos de convicção constantes do processo, dentre os quais se destacam as provas indiciárias e circunstanciais.



In casu, a teor dos elementos de prova transcritos acima, verifica-se que o acusado foi surpreendido na posse de veículo automotor (Fiat/Prêmio) que havia sido anteriormente subtraída de seu legítimo proprietário, cuja origem espúria o réu tinha conhecimento, em especial porque, ele próprio admitiu que aceitou conduzir o automóvel mesmo sabendo que era produto de crime, após recebê-lo de seu vizinho de nome "MATEUS", o qual sequer foi apresentado nestes autos ou, ainda, informado seu endereço de forma integral.

Dessa forma, no caso em testilha, os indícios e as circunstâncias que permearam a conduta do acusado autoriza afirmar que ele tinha pleno conhecimento sobre a origem espúria do bem, mas, ainda assim, o aceitou e conduziu dolosamente, caracterizando, de forma reflexa, o delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal).

Noutro giro, registre-se que é absolutamente despicienda a existência de algum Inquérito, bem como de algum processo e/ou édito condenatório (em relação ao delito antecedente) para, somente após, serem promovidas as apurações e providências cabíveis em relação ao crime de receptação, mesmo porque esta última infração penal, conquanto derivada da primeira, não se condiciona a ela para efeitos de tramitação processual, pois goza de relativa autonomia.



Não por outro motivo, NÉLSON HUNGRIA afirma que existe uma "relação de acessoriedade material" entre a receptação e o crime anterior, consignando que, "afora isso, a receptação é crime autônomo, isto é, alheia-se ao crime a quo e existe por si mesma (...) costuma-se dizer, com justeza, que há, no caso, uma acessoriedade objetiva de crimes, mas não de processos penais" (HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal . v. VII (arts. 155 a 196). 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 321).



Ademais, mesmo nosso Legislador não deixou dúvidas sobre a autonomia material entre o crime de receptação e a infração penal que lhe antecede, já que, ao editar o art. 180, § 4º, do Estatuto Repressivo, declinou, expressamente, que: "a receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa".

Assim, o que se nota é que a Defesa do apelante não se desincumbiu do ônus de subsidiar, estreme de dúvidas, a sua tese, de modo que se releva inarredável a caracterização do crime de receptação em sua forma dolosa, razão pela qual não há que se falar em absolvição ou, ainda, em desclassificação da infração penal sub examine, porquanto restou evidente a prática do delito.



Quanto ao delito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), vê-se que ele também restou suficientemente caracterizado.



A prova testemunhal foi firme ao indicar a recorrente como sendo a pessoa responsável por oferecer vantagem indevida a funcionários públicos (três policiais militares), no intuito de tentar impedir a sua prisão em flagrante.



Além disso, não é demais ressaltar que o núcleo do tipo penal em apreço - "oferecer" - deve ser entendido de forma análoga ao verbo "propor", e, por se tratar de um crime formalmente livre, que independe, até mesmo, da efetiva prestação de vantagem ilícita, a citada "proposta" pode se dar por diversos meios, tais como sinais, gestos, escritos ou mesmo conversas explícitas.



Fato é que, na hipótese, a conduta do apelante, consistente em oferecer uma arma de fogo para impedir que Policiais Militares realizassem o seu mister, se adéqua com perfeição à previsão legal insculpida no art. 333 do Estatuto Repressivo, o que impede, por conseguinte, o acolhimento de qualquer tese absolutória formulada pela Defesa. Em caso semelhante, já decidiu este SODALÍCIO:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA TESTEMUNHAL ALIADA AOS DEMAIS INDÍCIOS COLHIDOS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colacionados ao feito, é suficiente para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado". (TJMG - Apelação Criminal 1.0696.04.012488-0/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/10/2014, publicação da sumula em 30/10/2014) (destaque nosso).



Instada a se manifestar, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA se limitou a ratificar os termos das contrarrazões apresentadas pelo Promotor de Justiça oficiante (f. 110/111). Todavia, a despeito de não haver manifestação expressa do ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA sobre o tema, não há como se acolher a pretensão defensiva, devendo ser mantida a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 180, caput, c/c art. 333, ambos do Código Penal.

2. Dosimetria da pena.



Neste ponto, importante ressaltar que a Defesa não se insurgiu contra a pena aplicada. Todavia, em que pese a reprimenda não ter sido hostilizada, tal fato não obsta a possibilidade de se promover o seu reexame completo, em atenção ao princípio do favor rei, mesmo porque tal proceder não acarreta qualquer prejuízo ao recorrente.



Pois bem.



- Em relação ao delito de receptação (art. 180, caput, do CP).

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz Singular considerou todas elas como favoráveis ao agente, motivo pelo qual fixou a pena-base no mínimo legal, isto é, em um (01) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a qual não está a merecer qualquer reparo.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, foram corretamente reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea de autoria (art. 65, III, alínea d, do CP) e da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). Todavia, com o acerto, o MM. Juiz Sentenciante deixou de proceder à diminuição da pena para patamar inferior ao mínimo legal, uma vez que esta já se encontra no mínimo legal, com fulcro na SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não estando a merecer qualquer reparo.



Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, esta se concretiza, definitivamente, no patamar de um (01) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



- Regime prisional -



Considerando o quantum da reprimenda aplicada; a primariedade do réu e a inexistência de balizas judiciais desabonadoras, entende-se escorreito o regime prisional aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.



- Substituição da pena -



Uma vez preenchidos os requisitos elencados no art. 44 do CP, surge para o acusado direito subjetivo à convolação da pena privativa de liberdade imposta ao acusado por duas (02) restritiva de direitos, consistente em: i) prestação de serviços à comunidade, nos moldes delineados às f. 130; ii) prestação pecuniária, no importe de um (01) salário mínimo.



- Em relação ao delito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal).



Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a MMª. Juíza Sentenciante considerou todas elas favoráveis à acusada, fixando a pena-base no mínimo legal, isto é, em dois (02) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Na segunda fase, ausentes agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I do CP), com o acerto, o MM. Juiz Sentenciante deixou de proceder à diminuição da pena para aquém do mínimo legal, em razão das orientações sufragadas com a edição da Súmula nº 42 deste SODALÍCIO e da Súmula nº 231 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, motivo pelo qual a pena manteve-se inalterada.



Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual a insigne Julgadora Singular, sem qualquer equívoco, concretizou a reprimenda da denunciada no patamar de dois (02) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



- Concurso de crimes -



Uma vez que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois (02) delitos distintos, os quais são autônomos e independentes, aplica-se-lhe a regra de unificação de penas prevista no art. 69 do CPB (concurso material), de modo que as reprimendas nas quais incorreu o réu devem ser aplicadas distinta e integralmente, ficando definitivamente concretizadas em: três (03) anos de reclusão, além do pagamento de vinte (20) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



- Do regime prisional -

Considerando o quantum da reprimenda aplicada; a primariedade do réu e a inexistência de balizas judiciais desabonadoras, entende-se escorreito o regime prisional aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.



- Substituição da pena -



Uma vez preenchidos os requisitos elencados no art. 44 do CP, agiu com acerto o MM. Juiz Singular ao convolar a pena privativa de liberdade imposta ao acusado em duas (02) penas restritiva de direitos, consistente em: i) prestação de serviços à comunidade; ii) prestação de prestação pecuniária, no importe de um (01) salário mínimo, sanções que se revelam comedida e razoável, à vista das particularidades do caso concreto.



3. Das custas processuais.



Ainda, verifica-se que a Defesa pugnou pela isenção do pagamento das custas processuais.



Todavia, razão não lhe assiste.



Não há como acolher o pedido de isenção das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme prevê o art. 804 do Código de Processo Penal, ipsis litteris:

"Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido" (destaque nosso).



Sendo assim, eventual hipossuficiência econômico-financeira do acusado não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, imposição que, nos termos do já mencionado art. 804 da Lei Penal Adjetiva, é obrigatória, sendo a exequibilidade de sua cobrança matéria a ser dirimida perante o Juízo da Execução.



Destarte, a escassez de recursos dos Sentenciados não impede que eles sejam condenados ao pagamento das custas decorrentes do processo, o que não obsta, entretanto, que, caso seja comprovada a sua situação de hipossuficiência, tal cobrança seja suspensa, pelo prazo de cinco (05) anos.



Esse entendimento, inclusive, encontra-se sumulado neste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por meio do verbete da Súmula nº 58, que dispõe:



"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50".



Dessa maneira, eventual avaliação sobre a situação econômico-financeira dos apelantes deve ser aferida pelo Juízo de Execução, que é o competente para cobrar as despesas do processo e, se for o caso, suspender a exigibilidade das verbas devidas pelas partes apenadas.



De toda maneira, após minucioso exame da r. Sentença Penal condenatória, observa-se que o MM. Julgador Monocrático já concedeu ao apelante a isenção das custas processuais, não havendo qualquer recurso da Acusação em face deste aspecto do ato sentencial, o qual deve permanecer incólume, produzindo todos os seus efeitos, inclusive perante esta Instância Revisora.



4. Dos honorários advocatícios.



Por fim, verifica-se ser necessário arbitrar honorários advocatícios em favor do Defensora Dativa RAFAELA PERES MACIEL, OAB/MG 190.524, nomeado pelo Juízo a quo para defender os interesses do acusado WUDSON CALAZANS CASTILHO.



Inicialmente, registre-se que houve a rescisão, pela classe dos advogados, do Termo de Cooperação mútua assinado entre este Tribunal, a Advocacia Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a OAB/MG.



Assim, os honorários advocatícios dos Defensores Dativos ao serem arbitrados devem observar os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99 que estabelecem, respectivamente:



"Art. 272 - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer".



"Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço tem o direito aos honorários fixados pelo Juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".



"Art. 1º - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º - Os honorários a que se refere este art. serão fixados pelo Juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - OAB-MG".



Conforme se depreende dos dispositivos acima, os honorários advocatícios dos defensores dativos devem ser arbitrados tomando por base os valores consignados na tabela confeccionada pela Ordem dos Advogados. Nesse sentido, os seguintes arestos deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - FIXAÇÃO EM QUANTIDADE DESPROPORCIONAL NO JUÍZO DE ORIGEM - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Ausentes os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa e devidamente comprovada a lesão, a manutenção da condenação é medida de rigor. A fixação da pena-base deve ocorrer de forma proporcional à quantidade de circunstâncias negativamente valoradas. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 13.166/1999, arbitrados conforme Tabela elaborada pela OAB/MG (Resolução CP/01/08, do Conselho Seccional daquele órgão)" (TJMG - Apelação Criminal 1.0180.15.001897-6/001, Relator (a): Des. (a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016).



"APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não transcorrido o prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal entre os marcos interruptivos, descabe cogitar-se em extinção da punibilidade do acusado. - Os honorários advocatícios do Defensor Dativo podem ser fixados com base na tabela da OAB/MG" (TJMG - Apelação Criminal 1.0684.07.001969-1/002, Relator (a): Des. (a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016).



Em consulta ao site da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais (http://www.oabmg.org.br), constatei que o valor mínimo relativo à interposição de recurso é de três mil reais (R$ 3.000,00), consoante se extrai do art. 19, alíneas a e b, Seção III, da Tabela elaborada por meio da Resolução nº CP/01/15, do Conselho Seccional da OAB/MG.



Assim, atento ao grau de zelo profissional, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo o valor de três mil reais (R$ 3.000,00) a título de honorários para o Defensor, em razão do oferecimento das razões recursais.



Por fim, registro não desconhecer os termos das teses firmadas por este Egrégio SODALÍCIO no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.032808-4/002, as quais, embora demostrem em qual sentido será a inclinação desta Instância Revisora no desate da questão atinente ao arbitramento de honorários do defensor dativo, não possuem, ainda, efeitos vinculantes.



É que não se verifica o trânsito em julgado da decisão colegiada tomada no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, havendo informação (obtida por meio de consulta ao respectivo andamento processual) de que foram interpostos Embargos de Declaração em face do aludido julgado, além de Recursos Extraordinários (gênero) direcionados às Instâncias Superiores.



Logo, até que se estabilize a quaestio juris em comento, entende-se que a melhor solução para o caso é recorrer aos parâmetros delineados pela própria tabela de honorários confeccionada pela OAB/MG, nos termos da fundamentação já exposta anteriormente.



5. Dispositivo.



Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para arbitrar os honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa RAFAELA PERES MACIEL, OAB/MG 190.524, no valor de três mil reais (R$ 3.000,00), em razão de sua atuação perante este Egrégio Sodalício, sem prejuízo da verba devida pelo patrocínio nas anteriores fases do processo, as quais deverão ser pleiteadas perante o Juízo Singular.

Mantida a condenação do apelante nesta Instância Revisora, determino a expedição, apenas, da Guia de Execução provisória (não há que se falar em Mandado de Prisão, tendo em vista que a pena corporal foi substituída por restritivas de direitos), nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, julgado em 17 de fevereiro de 2016, a fim de que seja dado início imediato ao cumprimento da pena.



Por oportuno, registro não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.



Todavia, verifica-se que o respectivo Acórdão não foi alcançado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a qual, como é cediço, se traduz em situação especial, capaz de projetar os efeitos da decisão judicial para fora do processo em que foi proferida, a fim de obstar a propositura de demandas ou a prolação de outras decisões que versem sobre a mesma temática outrora examinada.



A toda evidência, a eficácia preclusiva da coisa julgada consubstancia o efeito processual responsável por determinar que o decisum oriundo do Pretório Excelso deixe de se relacionar, especificamente, aos procedimentos julgados originariamente por aquela Corte Superior, e passe, assim, a orientar toda e qualquer relação jurídica que guarde similitude com a temática (causa de pedir) oriunda das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54/STF.



No caso concreto, todavia, não se observou a ocorrência da eficácia preclusiva na decisão tomada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, justamente porque a referida decisão ainda pode ser contrastada por vias recursais previstas, inclusive, no Regimento Interno da Suprema Corte.



Sendo assim, até que sobrevenha informação inequívoca de que a orientação firmada no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não desafia mecanismos de impugnação, e até que seja verificada a imutabilidade da decisão, com definição precisa e incontestável sobre os seus limites, mantenho o entendimento até então adotado no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, cuja motivação melhor se alinha ao entendimento particular deste Relator.



Custas na forma da Sentença.



É como voto.







DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)



Dissinto do Relator no que tange ao valor dos honorários do advogado dativo.



É que acerca dos honorários do dativo, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1656322, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses:



"I - as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;

II - Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; (...)"



Desta forma, com olhos postos na complexidade da causa, e também com mira no decidido por este Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032808-4/002, arbitro os honorários da Defensora Dativa no importe de R$ R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).



Lado outro, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP, possuindo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante.



Assim, também divirjo para afastar a determinação de execução da pena, antes do trânsito em julgado da condenação.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

Peço vênias ao douto Des. Relator para acompanhar a divergência parcial apresentada pelo nobre Des. Revisor.

SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282588813/apelacao-criminal-apr-10231180000680001-ribeirao-das-neves/inteiro-teor-1282589509

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