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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001047-37.2015.8.13.0166 Cláudio

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302DA LEI 9.503/97 - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCDA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Havendo a análise equivocada de circunstância judicial do art. 59 do CP, é cabível a redução da pena-base - Compete ao juízo da execução a análise acerca do pedido de isenção das custas processuais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282588843/apelacao-criminal-apr-10166150001047001-claudio