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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302 DA LEI 9.503/97 - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCDA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Havendo a análise equivocada de circunstância judicial do art. 59 do CP, é cabível a redução da pena-base.

- Compete ao juízo da execução a análise acerca do pedido de isenção das custas processuais.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0166.15.000104-7/001 - COMARCA DE CLÁUDIO - APELANTE (S): PEDRO ROCHA TOLENTINO RESENDE DE SOUSA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Pedro Rocha Tolentino Resende de Sousa em face da r. sentença de fls. 183/193v que o condenou como incurso nas sanções do art. 302, § 2º, da Lei 9.503/97, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, sendo a pena corporal substituída por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, consistentes em interdição temporária de direitos e prestação pecuniária, além da pena de 10 (dez) meses de suspensão do direito de dirigir.



Sobre os fatos, narra a denúncia que:



(...) "no dia 26/07/2014, por volta das 20h50min, na Av. Araguaia, próximo ao nº 446, Centro, neste município, o denunciado conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, e ainda, praticou homicídio culposo em sua direção. Segundo consta dos autos, o denunciado conduzia o veículo VW/GOLF, placa HJG-4348 pela Av. Araguaia sentido centro-bairro, com velocidade incompatível, os faróis apagados e em parte da contramão de direção, momento em que atingiu a vítima Pedro Inácio dos Santos quando esta atravessava a via. A Polícia Militar compareceu no local e constatou que o denunciado apresentava sinais visíveis de embriaguez, oportunidade em que foi realizado o exame de alcoolemia e auferido o valor de 0,578 mg/l conforme fls. 13 dos autos. A vítima foi socorrida e encaminhada para a Santa Casa de Misericórdia de Cláudio em estado grave, vindo a falecer em virtude de traumatismo crânio-encefálico, conforme certidão de óbito à fl. 23 e exame de corpo de delito de fl. 24/25" (...) (fls. 02D/02D-v).



Nas razões recursais de fls. 207/214, a Defesa do réu pugna pela redução da pena-base, ao argumento de que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante. Por fim, pleiteia a isenção de custas processuais.



Contrarrazões juntadas às fls. 220/225, em que o parquet sustenta o parcial provimento do recurso.



Em parecer juntado às fls. 234/238, douto Procurador de Justiça Cláudio Emanuel da Cunha opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo.



É o relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Ausentes preliminares a expungir, avanço ao exame meritório.



Como já registrei, a celeuma reside, exclusivamente, na pena imposta. A i. defesa requer a redução da pena-base fixada, ao argumento de não poderem, as circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima, ser valoradas negativamente.



Ao analisar os vetores do art. 59 do CPB, o i. sentenciante fixou a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) ano.



Acerca das balizas judiciais, eis o fundamento adotado no decisum:



(...) "Quanto à culpabilidade, a conduta do acusado é altamente reprovável, pois dirigia em via pública de forma irresponsável e perigosa, posto que estava acima do limite de velocidade indicado para o local, razão pela qual tal circunstância é negativa ao réu; (...) quanto às circunstâncias do crime, restou demonstrado que o acusado não prestou o devido socorro a vítima logo após o atropelamento, evadindo-se do local, bem como transitava na contramão de direção, o que eleva, portanto, a periculosidade da conduta, devendo ser considerado de forma negativa; quanto às consequências do crime, verifico que o acusado não prestou qualquer assistência financeira ou emocional aos familiares da vítima, demonstrando falta de humanidade e compaixão ao semelhante" (...) (fls. 192/192v).



Antes de adentrar à análise propriamente dita das circunstâncias judiciais em foco, impende ressaltar que, ao contrário do alegado pela defesa, o d. sentenciante não valorou negativamente a circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima, já que fundamentou referida baliza da seguinte forma: (...) "no tocante ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o crime, razão pela qual tal circunstância não pode ser levada em desfavor do réu" (fl. 192v).



No que diz respeito às balizas judiciais referentes à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do delito, passo à análise.



Quanto à culpabilidade, a referida circunstância é tida, nesta fase, como o grau de reprovabilidade da conduta. A meu sentir, o fato de o réu dirigir em via pública de forma irresponsável e perigosa, e acima do limite de velocidade, tal como salientado pelo magistrado primevo, demonstra um descaso com a incolumidade pública e, via de consequência, demonstra uma culpabilidade exacerbada, que extrapola aquela prevista no tipo legal.



Já em relação às circunstâncias do crime, vejo que razão assiste à defesa, pois, conforme comprovado nos autos, o apelante, após o acidente, fez o retorno na via e voltou ao local com intuito de prestar socorro à vítima.



O réu, sempre que ouvido, afirmou que somente não levou a vítima ao hospital em razão do impedimento realizado pelas pessoas que se faziam presentes no local do fato, as quais o impediram de assim agir, por medo de prejudicar, ainda mais, o estado de saúde de Pedro Inácio.



O policial militar Denison de Faria Damasceno, ao ser ouvido em juízo, confirmou a versão do réu, asseverando que o apelante se apresentou espontaneamente, afirmando ter feito o retorno e voltado ao local, assumindo sua responsabilidade pelo evento.



Da mesma forma, a testemunha Darley Oliveira Lopes salientou que visualizou o momento do evento e, da mesma forma, afirmou ter o réu efetivado a manobra de retorno, se dirigindo ao local dos fatos, a fim de prestar socorro à vítima.



Assim, comprovada a intenção do acusado em prestar socorro à vítima, não se furtando de sua responsabilidade, não há que se falar em análise negativa das circunstâncias do crime, tal como declinado na r. sentença penal.



Da mesma forma, as consequências do delito também são desfavoráveis, já que, como comprovado nos autos, o réu deixou de prestar qualquer ajuda financeira ou emocional aos entes da vítima.



Considerando, então, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam culpabilidade e consequências do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e 06 (seis) meses de suspensão do direito de dirigir.



Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzo a reprimenda ao mínimo legal de em 02 (dois) anos de detenção e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir (art. 293 da Lei 9.503/97).



Na terceira fase, à míngua de causas de aumento e de diminuição, concretizo a reprimenda em 02 (dois) anos de detenção e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir.



Mantenho o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal.



Da mesma forma, mantenho a substituição da pena corporal por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, consistentes em interdição temporária de direitos e prestação pecuniária.



No pertinente ao pleito de isenção do pagamento das custas processuais, tenho que não deve ser apreciado neste momento, devendo a análise ser efetivada pelo Juízo da Execução, competente para cobrar as despesas processuais.



Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reduzindo sua reprimenda para 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir, mantendo a substituição da pena corporal por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, consistentes em interdição temporária de direitos e prestação pecuniária.



Custas nos termos da sentença (fl. 193).





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reduzindo sua reprimenda para 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, e 02 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir, mantendo a substituição da pena corporal por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, consistentes em interdição temporária de direitos e prestação pecuniária."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282588843/apelacao-criminal-apr-10166150001047001-claudio/inteiro-teor-1282589540