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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002480-69.2019.8.13.0026 Andradas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12DA LEI 10.826/03 - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - CABIMENTO.

- Não há que se falar em desclassificação para o delito do art. 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo), se o agente não mantinha a arma apreendida em sua residência ou local de trabalho, subsumindo-se tal conduta ao crime previsto no art. 14 da citada Lei (porte ilegal de arma de fogo) - Impossível falar-se na aplicação do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio. Ainda que assim não fosse, inviável é a aplicação do princípio da insignificância, ausentes os requisitos necessários à sua concessão, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores - A fixação do valor da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade direta com o quantum da pena privativa de liberdade e também com a situação econômica do condenado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282588868/apelacao-criminal-apr-10026190002480001-andradas

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