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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03 - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - CABIMENTO. - Não há que se falar em desclassificação para o delito do art. 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo), se o agente não mantinha a arma apreendida em sua residência ou local de trabalho, subsumindo-se tal conduta ao crime previsto no art. 14 da citada Lei (porte ilegal de arma de fogo). - Impossível falar-se na aplicação do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio. Ainda que assim não fosse, inviável é a aplicação do princípio da insignificância, ausentes os requisitos necessários à sua concessão, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores. - A fixação do valor da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade direta com o quantum da pena privativa de liberdade e também com a situação econômica do condenado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0026.19.000248-0/001 - COMARCA DE ANDRADAS - APELANTE (S): EUDES SANDRO JÚNIOR FLORENCIANO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CORRÉU: LUIZ CEZAR RAIMUNDO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.



JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto por EUDES SANDRO JÚNIOR FLORENCIANO em face da sentença de f. 283/290 que o condenou como incurso nas iras do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 à pena de 02 (dois) anos de reclusão no regime aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal, sendo a pena corporal substituída por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos.

O mesmo decisium absolveu o corréu Luiz César Raimundo do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e o condenou como incurso nas iras do art. 28, da Lei nº. 11.343/06, sendo, ao final, reconhecida a extinção da sua punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Quantos aos fatos narra a denúncia que no dia 07 de janeiro de 2019, por volta das 18h30min, na Estrada Vicinal que interliga os bairros da Forquilha e Olhos D'Água, zona rural, na cidade de Ibitiúra, na Comarca de Andradas, o acusado e o corréu Luiz César Raimundo, portavam, transportavam, haviam adquirido, emprestaram, mantinham sob sua guarda arma de fogo de uso permitido (revólver marca Taurus, calibre .38, capacidade para 05 munições), sem autorização e em desacordo com norma legal e regulamentar.

Consta também que, nas mesmas circunstâncias, o corréu Luiz César trazia consigo, para consumo pessoal, 02 (dois) pinos de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A denúncia foi recebida em 28 de janeiro de 2019 (f. 131).

A sentença foi publicada em cartório em 06 de fevereiro de 2020 (f. 291-v).

Inconformada, a Defesa apelou (f. 295), requerendo nas razões recursais de f. 316/320, a desclassificação da conduta imputada ao acusado para aquela prevista no art. 12, do Estatuto do Desarmamento ou a incidência do princípio da insignificância ao presente caso. Em observância ao princípio da eventualidade, pretende a redução da pena de prestação pecuniária aplicada.

Em contrarrazões, o Parquet requereu o não provimento do recurso (f. 321/324-v), manifestando-se no mesmo sentido a Douta Procuradoria-Geral de Justiça (f. 332/338).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

A materialidade e autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos pelo laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo de f. 18/22, auto de apreensão de f. 31/33-B, boletim de ocorrência de f. 35/43 e pela confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal (f. 14 e mídia de f. 247), corroborada pela prova oral produzida, não sendo questionadas no presente recurso.

Cinge-se o inconformismo defensivo, inicialmente, ao pedido de desclassificação da conduta imputada ao acusado para o delito de posse irregular de arma de fogo previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03.

Data venia, tal pleito não merece prosperar.

Compulsando os autos, verifica-se que o acusado ocultou uma arma de fogo de sua propriedade dentro do veículo Fiat/Strada, placas FQR-6204, tal como demonstra a prova oral colhida (f. 02/03, f. 05/08, f. 14 e mídia de f. 247).

Como se vê, restou claro nos autos que o acusado não mantinha a arma de fogo apreendida em sua residência ou em seu local de trabalho, o que configura o crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, na modalidade "ocultar arma de fogo".

Vale registrar que o delito de posse irregular de arma de fogo descrito no art. 12 da Lei 10.826/03 se caracteriza pela conduta do agente de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em sua residência ou local de trabalho, desde que, no último caso, seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: FURTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 14 LEI 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR O APELANTE PORTANDO A ARMA NO MOMENTO DE SUA ABORDAGEM PELA POLÍCIA - IRRELEVÂNCIA - TRANSPORTE COMPROVADO - CONFISSÃO CORROBORODA POR OUTRAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. - Sob a rubrica porte ilegal de arma de fogo de uso permitido o legislador incrimina uma série de condutas, sendo a de portar apenas uma das treze que compõe o núcleo do tipo. Assim, pouco importa que o réu não estivesse portando a arma de fogo no momento de sua abordagem pela Polícia Militar, já que praticou a conduta de transportar, ou seja, transferiu a arma de um local para o outro. - Inviável a desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma, se o réu nem possuía e nem mantinha arma de fogo em sua residência ou trabalho e sim a transportou. - Não é possível a redução de pena fixada no mínimo legal, se não incide nenhuma causa de diminuição de pena. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.09.596166-0/001, Relatora: Des. Beatriz Pinheiro Caires).



Lado outro, quanto à aplicação do princípio da insignificância, tenho que melhor sorte não assiste à Defesa de Eudes.

É que, no meu entender, o referido princípio tem por finalidade única servir de instrumento orientador do Poder Legislativo no momento de fazer a seleção das condutas que serão consideradas relevantes para o Direito Penal, o que se dará com base no grau de lesividade ao bem jurídico tutelado.

O princípio da insignificância não encontra assento em nossa legislação, daí que a sua aplicação pelo Poder Judiciário para fins de afastamento da tipicidade material implica em ofensa ao princípio da reserva legal, bem como ao princípio da independência dos poderes, eis que estaria o Judiciário usurpando função inerente ao Poder Legislativo.

Sobre o tema, trago a comento os ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, in verbis:



"(...) A seleção dos bens jurídicos tuteláveis pelo Direito Penal e os critérios a serem utilizados nessa seleção constituem função do Poder Legislativo, sendo vedada aos intérpretes e aplicadores do direito essa função, privativa daquele Poder Institucional. Agir diferentemente constituirá violação dos sagrados princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. O fato de determinada conduta tipificar uma infração penal de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF) não quer dizer que tal conduta configure, por si só, o princípio da insignificância. [...] Os limites do desvalor da ação, do desvalor do resultado e as sanções correspondentes já foram valoradas pelo legislador. As ações que lesarem tais bens, embora menos importantes se comparados a outros bens como a vida e a liberdade sexual, são social e penalmente relevantes (...)" (in Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado Direito Penal: Parte Geral I - 15ª edição - Editora Saraiva, p. 51).



Agasalhar a tese em questão significaria tornar "insignificantes a MORAL, a ÉTICA e os BONS COSTUMES", fato que causaria verdadeira balbúrdia na ordem econômica e intranquilidade social, pois todos, indistintamente, estariam autorizados a subtrair de pessoas ou estabelecimentos comerciais, impunemente, desde que subtraíssem bens de pequeno valor econômico.

Lado outro, vale destacar que, ainda que entendesse ser possível o reconhecimento do princípio da insignificância, o mesmo não poderia ser aplicado no caso ora em análise, eis que ausentes os requisitos necessários à sua concessão.

Conforme se extrai da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a aplicação do princípio da insignificância submete-se à análise de quatro requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Com efeito, in casu, não vislumbro a presença dos requisitos a autorizar a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta, que coloca em risco a segurança pública e a paz social.

Dessa forma, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, conforme pretendido pela Defesa de Eudes.

Mantenho, pois, a condenação do apelante, nos termos da bem lançada sentença.

A pena do acusado foi concretizada no seu patamar mínimo legal (02 anos de reclusão no regime aberto e pagamento de 10 dias-multa no valor unitário mínimo legal), não carecendo de alterações.

Mantenho o regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária (art. 33, § 2º, c e art. 44, ambos do Código Penal).

Entretanto, a pena substitutiva de prestação pecuniária deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, observando-se os limites estabelecidos no art. 49, do Código Penal, além das condições financeiras do acusado.

In casu, entendo que a pena de prestação pecuniária deve ser estabelecida em 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, cabendo ao Juiz da Execução determinar a sua forma de pagamento.

Mediante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, mantida a condenação de EUDES SANDRO JÚNIOR FLORENCIANO, apenas reduzir o quantum da pena de prestação pecuniária para o mínimo legal, qual seja 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo quanto ao mais a r. sentença objurgada.

Custas na forma da sentença.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR)

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, também conheço do recurso.

Acompanho o voto do eminente Desembargador Relator, pedindo-lhe venia, apenas, para deixar consignado meu entendimento acerca da possibilidade da aplicação do Princípio da Insignificância em determinados casos, considerando suas peculiaridades, sendo que aqui, tal princípio não incide em favor do réu.

É que o posicionamento expressado no voto do e. Relator traduz a ideia de total descabimento do princípio supracitado, ao rejeitar qualquer consideração sobre a insignificância do delito feita pelo aplicador da lei. Da mesma perspectiva não partilho, pelas razões a seguir aduzidas.

Consoante entendimento já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (HC 108.149), como causa supralegal de exclusão da tipicidade, o princípio da insignificância tem aplicação quando preenchidos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Neste sentido, veja-se aresto do julgado Relatado pelo eminente Ministro Dias Toffoli :

"Habeas corpus. Penal. Princípio da insignificância. Condenação. (...)

1. A configuração do delito de bagatela, conforme tem entendido a Corte, exige a satisfação de determinados requisitos, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC nº 84.412/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/11/04).

(...). 5. Não se mostra razoável movimentar o aparelho estatal para conferir relevância típica a um furto de pequena monta quando, como já sinalizado pelo Ministro Gilmar Mendes," as condições que orbitam o delito revelam a sua singeleza miudeza e não habitualidade "(HC nº 94.220/RS, Segunda Turma, DJe de 1º/7/10).

(....) 7. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a incidência do princípio da insignificância no caso, absolvendo-se, assim, o paciente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

STF - HC 136.896/MS - Relator: Ministro Dias Toffoli - Segunda Turma - DJ de 17/02/2017)".



No entanto, no caso em questão, não visualizo a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância, uma vez que, conforme se denota dos autos, além da apreensão de 04 (quatro) cápsulas de munição de calibre .38 SPL (uso permitido) intactas e 01 (uma) deflagrada, todavia, também restou apreendido um revólver calibre .38 SPL apto a dispará-las.

Pelo exposto, não há que se falar em aplicação do referido princípio no presente caso, visto que restou evidente a real ofensividade da conduta perpetrada pelo agente, e ainda, sob a pena de servir como incentivo ao agente na prática de novos crimes.

Pelo que feita essa breve ressalva, acompanho o posicionamento externado pelo eminente Desembargador Relator.

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282588868/apelacao-criminal-apr-10026190002480001-andradas/inteiro-teor-1282589585

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