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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0004731-94.2020.8.13.0456 Oliveira

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (2X). PROVAS DA AUTORIA. SUFICIÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO SEM LASTRO EM MOTIVAÇÃO VEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL MACULADA PELOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA VINCULANTE. REDUÇÃO. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO.

1. Inviável a absolvição do agente por negativa de autoria quando sua confissão extrajudicial corrobora os elementos de prova encontrados por meio da investigação policial.
2. A retratação da confissão em juízo não tem validade quando desacompanhada de elementos verossímeis, encontrando-se solteira nos autos.
3. Julgado o mérito do recurso especial no rito repetitivo, portanto vinculante, resta a tese fixada obrigatória. É vedada a utilização de condenações definitivas na valoração negativa de circunstâncias judiciais, a exceção dos antecedentes.
4. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a reincidência, ainda que tenha havido retratação judicial, mas desde que utilizada como fundamento para condenação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282601200/apelacao-criminal-apr-10456200004731001-oliveira

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