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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (2X). PROVAS DA AUTORIA. SUFICIÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO SEM LASTRO EM MOTIVAÇÃO VEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL MACULADA PELOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA VINCULANTE. REDUÇÃO. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Inviável a absolvição do agente por negativa de autoria quando sua confissão extrajudicial corrobora os elementos de prova encontrados por meio da investigação policial. 2. A retratação da confissão em juízo não tem validade quando desacompanhada de elementos verossímeis, encontrando-se solteira nos autos. 3. Julgado o mérito do recurso especial no rito repetitivo, portanto vinculante, resta a tese fixada obrigatória. É vedada a utilização de condenações definitivas na valoração negativa de circunstâncias judiciais, a exceção dos antecedentes. 4. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a reincidência, ainda que tenha havido retratação judicial, mas desde que utilizada como fundamento para condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.20.000473-1/001 - COMARCA DE OLIVEIRA - APELANTE (S): CLEYSON FERNANDES AMANCIO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. OFICIAR.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

Perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Oliveira, CLEYSON FERNANDES AMÂNCIO, devidamente qualificado, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, II, c/c 61, II, a, d e h, todos do CP, por duas vezes.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 05 de março de 2020, por volta das 15h30min, na Fazenda "Morro Vermelho", Povoado "Goiabeiras", zona rural da Cidade e Comarca de Oliveira, Cleyson Fernandes Amâncio, agindo dolosamente, subtraiu coisas alheias móveis, valendo-se de violência que resultou na morte das vítimas A.B.L, de oitenta anos, e de A.M.

Após instrução, sobreveio a r. sentença de fls. 327/333, julgando procedente a denúncia, para condenar Cleyson nas iras do artigo 157, § 3º, II, c/c 61, I e II, a, d e h, todos do CP, por duas vezes, na forma do art. 71 do CP, aplicando-lhe pena total de 41 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 400 dias-multa, fixado o valor unitário mínimo. Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, expedida guia de execução provisória, fl. 351 e ele condenado ao pagamento das custas processuais.

Inconformado com a r. sentença condenatória, manifestou o réu seu desejo de recorrer (f. 343), pleiteando, em suas razões recursais de fls. 344/347, sua absolvição por insuficiência de provas da autoria. Eventualmente, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo cominado e fixação de honorários ao advogado dativo.

O Ministério Público, em suas contrarrazões de fls. 359/363v, manifesta-se pelo não provimento do apelo.

A denúncia foi recebida no dia 08 de maio de 2020, fl. 239 e a sentença publicada em mãos do escrivão no dia 18 de novembro de 2020.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do apelo, apenas quanto à fixação de honorários ao advogado dativo.

É, no essencial, o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não foram arguidas preliminares, nem as encontrei quando da análise do feito, não havendo vício a ser sanado de ofício.

Mérito.

Analisei atentamente as bem lançadas razões recursais defensivas, as contrarrazões do d. Promotor de Justiça, as provas dos autos e o indispensável parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça e tenho que o recurso deve ser parcialmente provido pelos motivos que declino:

Conforme se vê dos autos, o apelante requer sua absolvição por insuficiência de provas da autoria. Eventualmente, pleiteia a redução da pena imposta.

A existência do latrocínio foi comprovada por meio do boletim de ocorrência de fls. 13/23, exame de necropsia, fl. 221/226, laudo de levantamento do local, fls. 251/270 e certidões de óbito de fls. 151 e 249.

A autoria, conquanto tenha sido rechaçada pela combativa defesa técnica, exsurge inconteste dos autos por meio de sua confissão extrajudicial e demais elementos de convicção angariados no curso da ação.

O policial condutor do flagrante, Geraldo da Silva, na fase inquisitória e em juízo, sob o crivo do contraditório, afirmou que tão logo tiveram ciência da prática dos crimes iniciaram investigação na pequena cidade por meio da análise das imagens das câmeras de segurança espalhadas pelo município. Lograram então em identificar o veículo da vítima A.B.L, que transitava pelo local após o crime e dentro dele identificaram como condutor o réu, Cleyson.

Segundo o declarante, o acusado, após os crimes, empreendeu fuga no veículo subtraído da vítima A.B.L e dirigiu-se à Cidade de Cláudio. Contando com a ajuda da polícia de Cláudio e das imagens das câmeras daquele município também, empreenderam esforços para capturar Cleyson e logram localizar o veículo da vítima abandonado em Cláudio.

De posse de mandado de busca e apreensão na casa da genitora do suspeito, segundo a testemunha, prenderam Cleyson em flagrante, tendo ele prontamente confessado a subtração de diversos bens das vítimas e o modo empregado para ceifar as vidas de A.B.L e A.M.

De igual maneira, Cleyson, na fase extrajudicial, no calor dos acontecimentos, narrou com riqueza de detalhes a motivação do crime e o modo por ele empregado para subtrair os bens das vítimas e matá-las.

Segundo o acusado, ele estava residindo nos fundos da casa de sua sogra e estava procurando serviço; foi então à roça do senhor A.B.L, onde trabalhou na segunda-feira fazendo um calçamento para ele; que o senhor A.B.L foi até sua residência na própria segunda e levou mantimentos para sua família; que trabalhou para o senhor A.B.L ainda na terça e na quarta pela manhã; que na quarta na hora do almoço foi ao banco e pegou um empréstimo de R$ 1.000,00; que gastou quase todo o dinheiro antes de ir para casa e então ficou nervoso, querendo "repor a grana"; que na quinta foi à roça do sr. A.B.L, onde rendeu a vítima A.M. e o sr. A.B.L reagiu com um serrote, tendo o declarante o acertado com um facão; que amarrou A.B.L e A.M e ficou fumando crack na sala; que decidiu colocar as vítimas dentro do veículo Uno e as levou para um cafezal; que lá chegando achou que as vítimas conseguiriam se soltar, então se arrependeu e retornou com elas para a propriedade de A.B.L; que então passou as vítimas para uma Kombi da propriedade de A.B.L; que pegou os objetos que queria subtrair e os colocou dentro do Uno para vender; que achou gasolina e então fechou as vítimas dentro da Kombi, jogou a gasolina e ateou fogo nelas; que A.M conseguiu quebrar um vidro da Kombi com uma lança e sair, tentando agredi-lo com a lança; que A.B.L também conseguiu sair da Kombi e caiu no chão; que jogou duas pedras em A.M e em A.B.L e deixou os dois sem movimentos no chão; que pegou o Uno de A.B.L com os pertences que já havia guardado e fugiu para Cláudio; que o carro travou; que vendeu alguns objetos, jogou o celular de A.B.L no mato, pegou um ônibus em Cláudio e retornou para Oliveira, onde foi preso.

A retratação do acusado em juízo, negando a autoria delitiva, veio desacompanhada de qualquer elemento de convicção idôneo que pudesse emprestar a ela legitimidade e justificar declarações contrárias prestadas na fase investigativa.

Embora o acusado possua o direito de manter-se calado, mentir e/ou narrar a versão que possui dos fatos, ao ser interrogado, o aproveitamento de suas declarações como elemento de prova e meio de influenciar a decisão judicial precisa ser corroborado por outros elementos de convicção e, na espécie, as investigações encetadas pelas polícias Civil e Militar logo após a prática dos crimes de latrocínio revelam a verossimilhança de suas declarações na fase inquisitória, de modo que a retratação judicial resta solteira nos autos e divorciada de qualquer outro elemento de prova.

Não há dúvidas, pois, quanto à autoria delitiva, que recai cristalina e certeira sobre Cleyson, devendo ele responder por seus atos.

No que tange à dosimetria das penas, as penas-base foram dosadas, cada uma, em 25 anos de reclusão e 200 dias-multa em razão da análise negativa da culpabilidade; antecedentes; personalidade, conduta social e circunstâncias do crime.

Verificando a motivação exarada pela d. Magistrada sentenciante, permissa venia, verifico que a culpabilidade fora considerada reprovável em maior nível diante da extrema gravidade e crueldade com que agiu o réu. Entretanto, tal motivação se confunde com a agravante do meio cruel, aplicada na segunda fase.

Fundamento idôneo para a negativação da referida circunstância consiste no fato de que as vítimas A.B.L e A.M, condoídos com a situação financeira do acusado, que se encontrava desempregado, concederam-lhe serviço, em confiança, e inclusive levaram a sua residência proventos para sustento de sua família apenas três dias antes de o acusado, de maneira premeditada, ter se voltado contra os dois ofendidos, se valendo dos conhecimentos que tinha do local da subtração e da condição das vítimas.

Assim, a culpabilidade do agente é extremamente reprovável nos dois crimes de latrocínio e a razão de o agente valer-se da hospitalidade que lhe foi oferecida justifica a elevação da pena-base.

O agente realmente ostenta maus antecedentes, não havendo reparo a ser feito.

A personalidade e conduta social foram negativadas em função das anotações na CAC do acusado por crimes graves.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o mérito do REsp 1794854/DF, em regime de repetitivo, portanto vinculante, em que fixada a tese: "condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente". (Rel. Ministra Laurita Vaz. Publicação do acórdão de mérito: 01/07/2021).

Dessa forma, deve ser retificada a análise negativa.

As circunstâncias do crime foram negativadas porque o réu conhecia previamente a vítima e mesmo assim agiu com desmedida vontade de matá-las, fundamento, a meu sentir, idôneo.

Logo, retificada a análise negativa de apenas uma circunstância judicial, mas havendo necessidade de impor quantum de pena satisfatório, suficiente e necessário à correta reprovação e prevenção do grave crime praticado, reduzo a reprimenda privativa de liberdade nesta fase para 24 anos e 06 meses de reclusão, em relação a cada delito.

A fim de tornar a pena pecuniária proporcional à privativa de liberdade aplicada, reduzo os dias-multa para 12.

Na segunda fase estão presentes em relação à vítima A.B.L quatro agravantes, todas adequadamente reconhecidas. Já em relação à vítima A.M fora reconhecidas três agravantes sobre a pena de Cleyson.

Em razão de cada uma delas a pena do agente sofreu irrisória oscilação de um mês de acréscimo na pena privativa de liberdade, quando o correto seria a elevação na fração de 1/6 para cada agravante. Não foi interposto recurso pelo Ministério Público visando sanar a imprecisão, de forma que nada mais pode ser feito.

Reconheço em favor do agente a atenuante da confissão espontânea, ainda que tenha havido retratação, pois a confissão da fase inquisitória foi utilizada como motivação para o decreto condenatório.

Assim, na segunda fase da dosimetria, compenso a reincidência com a confissão espontânea e reduzo a pena intermediária fixada em relação à vítima A.B.L para 24 anos e 09 meses de reclusão, além de 14 dias-multa.

Em relação à vítima A.M, pela mesma razão, reduzo a pena intermediária para 24 anos e 08 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.

Ausentes causas osciladoras outras, tomo a maior das penas, 24 anos e 09 meses de reclusão e sobre ela mantenho a incidência da fração de aumento de 2/3, em razão do disposto no parágrafo único do art. 71 do CP, totalizando e concretizando a reprimenda em 41 anos e 03 meses de reclusão.

Nos termos do art. 72 do CP, concretizo a pena de multa no total de 27 dias-multa, mantido o valor unitário no mínimo legal.

Mantenho o regime inicial fechado para desconto da pena em razão da quantidade de pena aplicada e em face da reincidência do agente. Pela mesma razão e porque o crime foi praticado com violência contra a pessoa, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Tendo sido defendido por advogado dativo no curso do processo presume-se a hipossuficiência do agente, razão pela qual, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, reduzir sua pena-base e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando, em consequência, a pena total para 41 anos e 03 meses de reclusão, e 27 dias-multa, mantidos o valor unitário mínimo e o regime inicial fechado.

Cumprindo o comando legal do art. 387, § 1º do CPP, mantenho o acusado acautelado para garantia da ordem pública, eis que seu estado de liberdade expõe a sociedade de maneira evidente e concreta a sérios riscos. Além de ser renitente na prática de crimes graves, tratando-se de agente possuidor de maus antecedentes e reincidência, praticou dois gravíssimos crimes de latrocínio, revelando a necessidade de ele aguardar preso o trânsito em julgado da ação.

O tempo de prisão cautelar suportado pelo agente é incapaz de modificar seu regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 387, § 2º do CPP.

Fixo em favor do advogado dativo, nomeado à fl. 280, Dr. Walquir Rocha Avelar Júnior - OAB/MG 87.025, os honorários advocatícios no valor total de R$ 1.668,29, (sendo R$ 1.167,80 pela atuação no processo ordinário e R$ 500,49 pela apresentação das razões recursais).

Transitado em julgado, expeça-se certidão de honorários.

Prevalecendo este entendimento, oficie-se o juízo a quo para adequar a guia de execução provisória.

É como voto.

DES. CÁSSIO SALOMÉ (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. OFICIAR."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282601200/apelacao-criminal-apr-10456200004731001-oliveira/inteiro-teor-1282601254

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