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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DELITO DE AMEAÇA - PROVAS CONFLITANTES - INSEGURANÇA PARA A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO LANÇADA. 1. Se as provas coletadas nos autos são conflitantes, impende decidir a causa em proveito do acusado (in dubio pro reo). 2. A condenação criminal reclama certeza quanto à satisfação das elementares do tipo penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.18.000607-2/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): ARLINDO DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

Cuida a espécie de recurso de Apelação Criminal interposto por AS, contra a sentença de fl. 54/58, de lavra do il. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Viçosa, que o condenou como incurso nas sanções do delito previsto no art. 147 do Código Penal, fixada reprimenda de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção, em regime prisional aberto, concedida a suspensão condicional da pena.

Segundo a denúncia, no dia 02/10/2017, por volta de 23h55, na Rua Dona Inês de Castro, n.º 151, bairro São José, em Viçosa, o acusado ameaçou, por meio de palavras, sua ex-companheira AASS, prometendo causar-lhe mal injusto e grave.

De acordo com a peça vestibular de acusação, por ocasião dos fatos, o imputado compareceu à residência de sua ex-esposa, passando a hostilizá-la, e afirmou que a mataria com um "tiro na cara".

Recorreu o il. Defensor Público (fl. 67/70), sustentando que os fatos ocorreram no curso de discussão acalorada entre o casal, ocasião em que o indicado agente estaria bastante embriagado, pugnando pela absolvição. Alternativamente, requer o decote do valor fixado a título de indenização pelo dano moral causado à ofendida.

Apresentada resposta ao recurso (fl. 71/75), bate-se o Ministério Público pela confirmação da sentença, mesmo entendimento conferido pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 82/83).

É, resumidamente, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissão e processabilidade, conheço do apelo interposto.

Não foram arguidas questões preliminares, e não as constatando de ofício, passo ao exame do mérito.

Tendo em vista a forma de consecução do suposto ato delitivo, por meio de palavras proferidas no curso de discussão, não se cogita de comprovação acerca de efeitos naturalísticos da conduta perpetrada.

Quanto à autoria, permito-me acolher a pretensão recursal de absolvição, em virtude da fragilidade probatória, bem como em razão de aspectos específicos do caso em análise.

Inquirido na Delegacia de Polícia Civil, o réu afirmou que se desentendeu com sua ex-companheira, por ocasião dos fatos, relatando que o embate se deu por ciúmes dela, que passou a agredi-lo, ao saber que ele estava namorando, negando tê-la ameaçado, conforme declarações de fl. 16.

Em juízo (CD-R de fl. 43), exerceu o agente o direito de permanecer em silêncio.

No calor dos acontecimentos, a ofendida relatou que seu companheiro efetivamente a ameaçou ("falou que ia dar um tiro na minha cara" - fl. 08), apresentando versão diversa, contudo, quando ouvida sob o crivo do contraditório, ocasião em que sustentou ter havido uma confusão, por estar o agente alcoolizado (03min50) e bastante exaltado (03min53), mitigando substancialmente o temor alegado na fase do inquérito, conforme declarações constantes da mídia digital de fl. 43.

Por sua vez, a única testemunha ouvida em juízo (APSSC), e cujo depoimento se encontra gravado também no disco digital de fl. 43, apresentou versões diferentes para o acontecido, uma vez que, no início de sua inquirição, afirmou que "ele não ameaçou ela; isso não aconteceu" (12min45), e, logo em seguida, afirmou que ouviu o acusado dizer que "iria dar um tiro na cara da minha irmã" (13min54), cuidando-se de esclarecimentos colidentes.

Uma vez que não há certeza quanto às circunstâncias dos fatos, pois é possível de que, efetivamente, tenha o acusado proferido ameaça contra a ofendida, mas não se descarta a hipótese de simples discussão acalorada, como sustentou o il. Defensor Público, a insegurança probatória há de ser decidida em proveito do acusado, tendo em vista que a condenação criminal reclama certeza quanto à satisfação das elementares do tipo penal.

A este respeito, trago à colação este aresto:

"APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA - RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO' - RECURSO DESPROVIDO. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a certeza necessária quanto os fatos narrados na denúncia, subsistindo apenas indícios, deve ser mantida a decisão absolutória proferida em primeira instância, com base no princípio do in dubio pro reo" (TJMG, 2.ª C. Crim., Apelação Criminal 1.0241.18.002992-8/001, Rel. Des. Glauco Fernandes, j. 15/04/2021, pub. 23/04/2021).



Não fosse o bastante, verifico que o acusado padece de doença grave, pois apresentou quadro de psicose aguda, de acordo com o documento de fl. 61, encontrando-se aos cuidados, justamente, da vítima ("ele tá passando por um problema de saúde; eu tô ajudando"- 02min26- fl. 43), vetor que torna sem sentido estabelecer a punição penal, diante das peculiaridades do caso em análise (realidade ontológica).

Fiel a essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para absolver o apelante, com fincas no art. 386, VII, CPP.

Não há necessidade de expedição de alvará de soltura, pois o acusado respondeu à ação penal em liberdade.

Sem custas.



DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282601206/apelacao-criminal-apr-10713180006072001-vicosa/inteiro-teor-1282601260