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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0005934-67.2018.8.13.0713 Viçosa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - RECURSO DEFENSIVO - IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 64 DO TJMG - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR - RÉU PORTADOR DE ENFERMIDADES - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO CÁRCERE - RECURSO MINISTERIAL - INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CPEM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS - NECESSIDADE - QUALIFICADORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1. A Sentença de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal.
2. Satisfeita a exigência legal, e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, a pronúncia é a medida de rigor.
3. Devem ser mantidas as qualificadoras descritas na denúncia quando estas não se apresentarem manifestamente improcedentes, consoante entendimento já sumulado por este E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da Súmula 64, que dispõe: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes".
4. Inviável a concessão de prisão domiciliar se não restou comprovado que o estabelecimento prisional no qual o recorrente encontra-se recolhido não possui condições de lhe assegurar tratamento médico adequado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282601230/rec-em-sentido-estrito-10713180005934001-vicosa

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