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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007896-18.2020.8.13.0241 Esmeraldas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - AFASTAMENTO - RÉUS QUE SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGIME SEMIABERTO - FIXAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 61, II, J DO CÓDIGO PENAL- CRIME PRATICADO EM OCASIÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PANDEMIA DA COVID-19 - DECOTE DE OFÍCIO.

- Ausente prova da estabilidade e permanência entre os acusados para a prática reiterada do tráfico de drogas, não há como condená-los pelo crime contido no artigo 35da Lei nº 11.343/06 - Comprovado nos autos que os acusados se dedicavam à atividade criminosa, vez que foi apreendida elevada quantidade e variedade de drogas, impossível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 - Para o reconhecimento da agravante do art. 61, II, j, do Código Penalé necessário que o agente tenha se valido da situação de calamidade pública para praticar o crime, o que não restou demonstrado no caso em tela - Diante do quantum de pena, deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal, regime mais socialmente recomendável no caso em tela - Em razão do quantum final da pena, deve ser decotada a substituição por penas restritivas de direitos ou a concessão do benefício do sursis, já que ausentes os requisitos legais (artigos 44e 77, ambos do Código Penal).
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