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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-85.2018.8.13.0408 Matias Barbosa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE FURTO NOTURNO. MINORANTE DO FURTO DE PEQUENO VALOR. COMPATIBILIDADE COM A TENTATIVA.

1. Ainda que tentado seja o furto, sendo possível aferir-se com certo grau de segurança o valor que o agente pretendia subtrair, inferior a um salário mínimo vigente ao tempo do crime, e tratando-se ele de agente primário, faz jus à minorante do art. 155, § 2º do CP, pois não é dado ao julgador estabelecer critério prejudicial ao réu, não contemplado pelo legislador.
2. O furto de pequeno valor é compatível com o instituto jurídico da tentativa. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DOS BENS QUE SERIAM SUBTRAÍDOS E, CONSEQUENTEMENTE, DO VALOR DA "RES" - EMBARGOS REJEITADOS. - Como o crime ficou na esfera da tentativa, não há como se avaliar quais objetos seriam furtados e, por consequência, o valor deles, motivo pelo qual resta obstaculizada a aplicação da minorante prevista no art. 155, § 2º, do CP.
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