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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0014686-98.2014.8.13.0153 Cataguases

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL QUALIFICADA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDIÇÃO DA RÉ EQUIPARADA A DE SERVIDOR PÚBLICO - SITUAÇÃO RECONHECIDA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA - AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA NA INICIAL AO DELITO PRÓPRIO DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL - EMENDATIO LIBELLI - IMPROPRIEDADE - HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE E DO CRIME DO ARTIGO 325DO CÓDIGO PENAL- SUMULA 160/STF - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - MÉRITO - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - PROVA SEGURA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REAPRECIAÇÃO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DO ARTIGO 299DO CÓDIGO PENAL- NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA DO REFERIDO CRIME - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE DECRETADA - SANÇÃO PARA O DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - PRESERVAÇÃO.

- O princípio da correlação entre a denúncia e a decisão condenatória constitui garantia fundamental do réu no sistema processual penal, balizando a sentença ao determinar que esta deve guardar estrita relação com a imputação contida na peça inicial - Nos termos da Súmula 160 do STF: "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício" (Enunciado da Súmula nº 160, do Pretório Excelso)- A orientação da jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, verificada em apelação da defesa prova de fatos diversos daqueles delineados na denúncia, com possibilidade de nova definição jurídica, não é possível anular a sentença, de ofício, para determinar a observância do art. 384do CPP. Se não ocorreu a mutatio libelli em primeiro grau, o Ministério Público não recorreu e não comprovou a acusação, a única solução viável é absolver o réu, pois o Tribunal não pode reconhecer nulidade não arguida em seu prejuízo. Precedente do STJ - Caracteriza o crime do artigo 299do Código Penala conduta do médico que insere a posteriori em laudo médico por ele elaborado, já entregue a quem o solicitou, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante - A supressão, em benefício próprio, de documentos particulares verdadeiros, de que o agente não podia dispor - consistente em imagens colhidas em exame de ultrassonografia realizado -, configura o delito do artigo 305do Código Penal- O delito do artigo 305do Código Penalse consuma com simples destruição, supressão ou ocultação do documento, não se exigindo um dano efetivo - A culpabilidade, para fins do artigo 59do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, no sentido da maior ou menor censurabilidade do comportamento incriminado - Reduzida a pena no julgamento de recurso exclusivo da defesa, e verificando-se que o lapso prescricional determinado pela nova reprimenda foi superado entre as balizas fixadas no Código Penal, deve ser desde logo decretada a extinção da punibilidade do réu.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282606757/apelacao-criminal-apr-10153140014686001-cataguases

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