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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL QUALIFICADA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDIÇÃO DA RÉ EQUIPARADA A DE SERVIDOR PÚBLICO - SITUAÇÃO RECONHECIDA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA - AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA NA INICIAL AO DELITO PRÓPRIO DE VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL - EMENDATIO LIBELLI - IMPROPRIEDADE - HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE E DO CRIME DO ARTIGO 325 DO CÓDIGO PENAL - SUMULA 160/STF - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - MÉRITO - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - PROVA SEGURA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REAPRECIAÇÃO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA DO REFERIDO CRIME - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE DECRETADA - SANÇÃO PARA O DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - PRESERVAÇÃO. - O princípio da correlação entre a denúncia e a decisão condenatória constitui garantia fundamental do réu no sistema processual penal, balizando a sentença ao determinar que esta deve guardar estrita relação com a imputação contida na peça inicial. - Nos termos da Súmula 160 do STF: "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício"(Enunciado da Súmula nº 160, do Pretório Excelso). - A orientação da jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, verificada em apelação da defesa prova de fatos diversos daqueles delineados na denúncia, com possibilidade de nova definição jurídica, não é possível anular a sentença, de ofício, para determinar a observância do art. 384 do CPP. Se não ocorreu a mutatio libelli em primeiro grau, o Ministério Público não recorreu e não comprovou a acusação, a única solução viável é absolver o réu, pois o Tribunal não pode reconhecer nulidade não arguida em seu prejuízo. Precedente do STJ. - Caracteriza o crime do artigo 299 do Código Penal a conduta do médico que insere a posteriori em laudo médico por ele elaborado, já entregue a quem o solicitou, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. - A supressão, em benefício próprio, de documentos particulares verdadeiros, de que o agente não podia dispor - consistente em imagens colhidas em exame de ultrassonografia realizado -, configura o delito do artigo 305 do Código Penal. - O delito do artigo 305 do Código Penal se consuma com simples destruição, supressão ou ocultação do documento, não se exigindo um dano efetivo. - A culpabilidade, para fins do artigo 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, no sentido da maior ou menor censurabilidade do comportamento incriminado. - Reduzida a pena no julgamento de recurso exclusivo da defesa, e verificando-se que o lapso prescricional determinado pela nova reprimenda foi superado entre as balizas fixadas no Código Penal, deve ser desde logo decretada a extinção da punibilidade do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.14.001468-6/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE (S): SIMONE CORTINES LAXE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, DECRETANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL.



DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.

























DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Recurso de apelação interposto por S. C. L. contra a sentença de fls. 373/393, da lavra do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cataguases/MG, que a condenou como incursa, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), no artigo 299, parágrafo único, c/c o artigo 61, II, a, g e h, do Código Penal; no artigo 305, c/c o artigo 61, II, a, b, g e h, do Código Penal; e no artigo 325, §§ 1º, I, e 2º, c/c o artigo 61, II, a, g e h, do Código Penal; fixando a pena total em oito anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e sessenta e dois dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo.

A denúncia está vazada nos seguintes termos:



"Consta dos autos que, em 05 de janeiro de 2014, em horário não especificado nos autos, no Hospital de Cataguases, localizado na Avenida Coronel Antônio Augusto de Sousa, bairro Vila Tereza, neste município, de forma livre, consciente e voluntária, a denunciada inseriu declaração falsa em documento particular, com o fim de prejudicar direito e/ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como ocultou, em benefício próprio, ou em prejuízo alheio, documento particular verdadeiro, de que não podia dispor.

Segundo consta, M.R.C., grávida de 03 (três) meses, no dia 02/01/2014, com sangramentos, deu entrada no nosocômio local, oportunidade na qual foi atendida pelo médico M.A.M.M.

Objetivando a verificação da causa do sangramento M. A.M.M. encaminhou M.R.C. para a realização de ultrassonografia de urgência, exame este realizado, no mesmo dia, pela denunciada S. Frise-se que, na ocasião, após a realização do exame, a denunciada disse a M.R.C que esta havia perdido o bebê.

Com o laudo subscrito por S. C. L. (fl. 90), no qual constava a existência de restos ovulares, M. A. M. M. iniciou a realização de curetagem. Tão logo iniciou o aludido ato operatório, introduzindo a cureta na paciente, M.A.M.M. percebeu algo insólito, não condizente com a hipótese descrita no laudo subscrito por S.C.L. (restos ovulares) - o útero revelou-se muito fundo, havendo a cureta alcançado o fundo o órgão da paciente, quando o normal, no caso da existência de restos ovulares, seria que o aparelho não adentrasse até o fundo. Receoso de prosseguir com o ato operatório de curetagem, M. A. M. M. resolveu retirar o aparelho, e, ao assim fazer, notou a saída de um líquido incolor - o qual se revelou depois como sendo o líquido amniótico -, evento este que também não condizia com o que havia sido relatado no laudo assinado pela denunciada.

Determinado o retorno da paciente para a maternidade M.R.C. foi submetida, no dia seguinte (03/01/2014), na parte da manhã, a nova ultrassonografia, onde se constatou a ocorrência de batimentos fetais, bem como a inexistência do líquido na bolsa (oligodramnia acentuada - ausência de líquido amniótico ao redor do feto, fls. 92/93). Duas outras ultrassonografias foram realizadas, sendo alcançadas, nas oportunidades (04/01/2014 - fls. 94/95 e 06/01/2014 - fls. 96/97), as mesmas conclusões do segundo exame realizado - movimentos fetais ativos, com batimentos cardíacos presentes, e ausência de líquido amniótico (oligodramnia acentuada/severa).

Vale desde já destacar que, em razão do quadro que se configurou, havendo grande possibilidade da gestante contrair uma infecção, com grave disco para a vida de M.R.C., optou-se por interromper a gravidez, tendo sido o feto expulso no dia 08/01/2014.

No dia 05/01/2014, em um domingo, S.C.L., já sabedora das consequências advindas de sua imperícia, entrou em contato telefônico com o Pollyana Aparecida de Almeida, solicitando desta, com argumento e que precisava colher um exame de uma paciente, a senha de acesso ao sistema do hospital.

Na posse da senha de Pollyana Aparecida de Almeida, a denunciada S.C.L. dirigiu-se ao Hospital de Cataguases para, na Maternidade, mais especificamente no posto de enfermagem (local onde ficam guardados os prontuários dos pacientes, com todos os históricos clínicos, exame e laudos referentes aos mesmos) acessando o sistema informatizado do aludido nosocômio, proceder à alteração do exame realizado no dia 02/01/2014, bem como se apoderar do primeiro laudo e das fotos (imagens de ultrassonografia) que acompanhavam, não sem antes apagar o registro dos mesmos do sistema do hospital, com o nítido escopo de encobertar o erro consubstanciado no resultado do exame.

Tal fato só veio à tona em função de Rosemere Aparecida de Souza Costa, enfermeira chefe da maternidade do Hospital de Cataguases, intrigada com a diferença dos resultados constates no primeiro laudo subscrito pela denunciada S.C.L. e no laudo assinado pelo médico M.A.O.L. (2º laudo, fls. 92/93), ter xerocado os dois laudos e guardado os aludidos documentos em sua gaveta, isso no dia 03/01/2014 (sexta-feira), objetivando entrega-los à administração do hospital, para a adoção das providências cabíveis.

Retornando ao hospital na segunda-feira (dia 06/01/2014), Rosemere Aparecida de Souza Costa acessou o prontuário de M.R.C. para encaminhá-lo à administração do hospital, e qual não foi sua surpresa ao perceber que no laudo acostado ao prontuário constava relato diferente do que havia sido feito anteriormente. A enfermeira chefe da maternidade do hospital de Cataguases, então, dirigiu-se a administração do hospital e informou aos responsáveis o ocorrido, confrontando as cópias que havia tirado na sexta-feira (0301/2014) com o resultado que se encontrava juntado no prontuário médico da paciente, no qual a denunciada havia inserido declaração falsa.

Constata-se, com efeito, que, em laudo dato de 02/01/2014, cuja cópia encontra-se acostada aos autos em fls. 90, consta que o endométrio apresenta material compatível com restos ovulatórios retidos, bem como hipótese diagnóstica de restos ovulares, ao passo que no laudo no qual S.C. L. inseriu declaração falsa, onde se encontra assinalado mesmo número de controle e registo, data de exame e demais dados do laudo original (fls. 90), divergindo apenas em seu parágrafo segundo, e nisso consiste a inserção de falsa declaração, onde, ao invés de restos ovulatórios retidos, declara-se falsamente a presenta de"saco gestacional de contornos irregulares apresentando eco embrionário sem batimentos cardíacos no exame atual". Faz-se notar, neste laudo, ainda, a ausência de hipótese diagnóstica, bem como a inserção, em rodapé, da data em que a denunciada praticou os crimes que lhe são imputados (05/01/2014). Outro fato que merece destaque é a ausência no prontuário de M.R.C. de qualquer menção ao teor do laudo no qual se inseriu declaração falsa, mas tão somente do conteúdo do laudo original datado de 02/01/2014, onde se atestava a presença de restos ovulares.

O presente fólio investigatório informa, ainda, que através da assistência das imagens captadas pela câmera instalada no posto de enfermagem da maternidade, pode-se perceber a denunciada saindo do elevador com uma pasta nas mãos, entrado, logo em seguida, na Maternidade, dirigindo-se, de pronto, para o posto, de enfermagem (local, como já se disse, em que ficavam guardados os prontuários dos pacientes, com todos os históricos clínicos, exames e laudos referentes aos mesmos). Minutos após, S.C.L. sai com uma pasta nas mãos, remove uma folha, faz a leitura da mesma, colocando-a, novamente, na pasta.

Tais imagens foram captadas, no dia 05/01/2014, data em que os exames foram alterados, através da prestação de falsa declaração, bem como na qual S.C.L. se apoderou do primeiro laudo e das fotos (imagens de ultrassonografia) que o acompanhava. Essa foi a data que, também vale lembrar, a denunciada telefonou para Pollyana Aparecida de Almeida, solicitando sua senha de acesso ao sistema informatizado do hospital.

Consta, outrossim, no inquérito penal em tela, que a Administração do Hospital de Cataguases, por meio de procedimento administrativo, suspendeu, provisoriamente, as atividades profissionais de médica de S.C.L. nas dependências do hospital, até o pronunciamento final e definitivo da comissão de Ética Médica do Hospital de Cataguases. Ademais, o Diretor Clínico do Hospital encaminhou documentação pertinente aos fatos apurados ao CRM/MG, para a adoção das providências cabíveis (f. 107).

Assim, tendo a denunciada incorrido nas sanções dos artigos 299 e 305, ambos do Código Penal, em concurso material, REQUER esta Promotoria de Justiça seja ela devidamente citada para apresentação de defesa prévia, designada AIJ para oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório, cumpridas as demais formalidades da lei e, ao final, condenada nas penas que lhe couberem."



Prolatada a sentença, as intimações foram regularmente realizadas (fls. 393 v., 398/399, 451/452 e 454/455).

Argui a acusada, preliminarmente, a nulidade da sentença, por violação ao princípio da correlação, pois a sua condenação pelo crime de violação de sigilo funcional, tipificado no artigo 325, §§ 1º, I, e , do Código Penal, bem como a incidência da majorante do parágrafo único do artigo 299 do mesmo diploma legal, se deu extra petita, sem previsão e descrição na inicial e sem a observância das regras processuais relativas à mutatio libelli.

No mérito, a apelante busca a absolvição em relação aos três crimes que lhe foram atribuídos.

Quanto à falsidade ideológica, alega que sua conduta é atípica, pois os exames de ultrassonografia acostados aos autos não modificaram fato juridicamente relevante, não criaram obrigação e não prejudicaram direito alheio. A prova oral estaria a indicar que ambos os exames de ultrassonografia elaborados pelo recorrente concluíram que o feto estava sem vida, e que a única diferença entre eles é que um se refere a eco embrionário e, o outro, não menciona a existência de embrião. Em ambos os casos, o procedimento posteriormente adotado pelo médico, de curetagem, seria o indicado, pelo que a ação atribuída a ela não importou em alteração no procedimento clínico adotado. Além disso, a suposta alteração nos exames de ultrassonografia não de deram com a finalidade específica de prejudicar direito, criar obrigação e/ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o que afasta o delito do artigo 299 do Código Penal.

No tocante ao crime de supressão de documento, aduz a apelante que a prova é frágil, pois no decorrer da instrução não se demonstrou de maneira inequívoca ter sido ela a autora da ocultação de documento particular. As testemunhas não souberam informar se ela ocultou o exame de ultrassonografia e suas imagens, e se a pasta que aparece sob o seus braços na gravação extraída da câmera de segurança, acostada aos autos, continha algum documento pertencente a paciente do hospital.

Finalmente, no que concerne à violação de sigilo funcional, alega que não houve ofensa ao bem jurídico tutelado, pois o exame de ultrassonografia se encontrava no prontuário da paciente, sem que terceira pessoa tivesse acesso às informações ali contidas, não tendo ela divulgado o teor do aludido exame. Por outro lado, acerca da figura típica do artigo 325, § 1º, I, do Código Penal, argumenta se a testemunha Pollyana Aparecida de Almeida lhe forneceu a senha de acesso ao sistema informatizado do hospital de Cataguases, foi Pollyana quem praticou a conduta delituosa, pois facilitou o acesso ao sistema de informações de pessoa não autorizada.

Subsidiariamente, bate-se a recorrente pela redução das penas-base, por ausência de fundamentação concreta. Acerca da pena de multa, busca a redução do valor unitário, pois não haveria nos autos comprovação de que sua condição financeira suporte o quantum aplicado, que também não guardaria proporção com a pena privativa de liberdade imposta.

Contrarrazões às fls. 425/443 v., pela rejeição da preliminar e manutenção da sentença.

A douta Procuradoria de Justiça opina pela rejeição da preliminar e pelo provimento parcial da apelação, no mérito, somente para que sejam reduzidas as penas-base impostas na sentença em relação aos três crimes imputados à ré (fls. 460/463 v.).

É o relatório.

Conheço do recurso, atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Procede a preliminar suscitada pela acusada.

Sabe-se, em processo penal, que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, ainda, que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Na dicção da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O princípio da correlação representa um dos mais importantes postulados para a defesa, estabelecendo balizas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório ao disciplinar a imperiosa correspondência entre o comportamento imputado ao acusado e sua responsabilidade penal. Portanto, inadmissível seja o indivíduo condenado por condutas não descritas na inicial acusatória. Decerto, outrossim, que o réu se defende dos fatos narrados na incoativa, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação. Sendo assim, o Magistrado, ao proferir a sentença, poderá conferir nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia, sem que tal procedimento implique ofensa ao princípio em desfile. (...)" (STJ - HC 452.570/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021).

No caso em testilha, embora ausente capitulação na denúncia do delito de falsidade ideológica na sua forma majorada (artigo 299, parágrafo único, CP)- apenas na sua forma simples -, e de violação de sigilo funcional (artigo 325, § 1º, I, e , CP), considerou o MM. Juiz que a peça de ingresso os descrevia, autorizando, assim, o reconhecimento na sentença das duas infrações penais.

Contudo, verifico que a peça de ingresso contém descrição apenas parcial das referidas condutas típicas, e ainda assim, no que tange ao delito de violação de sigilo funcional, discrepante da classificação dada ao episódio na decisão de primeiro grau.

Para invocar a hipótese de emendatio libelli e decidir pela condenação da ré pelos crimes em questão, considerou o Magistrado, com base na prova, que a acusada atuava em hospital conveniado pelo SUS, realizando serviços médicos custeados com recursos públicos, com os quais a autora era remunerada (f. 384), citando textualmente o seguinte trecho da denúncia:



No dia 05/01/2014, em um domingo, S..C.L., já sabedora das consequências advindas de sua imperícia, entrou em contato telefônico com o Pollyana Aparecida de Almeida, solicitando desta, com argumento e que precisava colher um exame de uma paciente, a senha de acesso ao sistema do hospital.

Na posse da senha de Pollyana Aparecida de Almeida, a denunciada S.C.L. dirigiu-se ao Hospital de Cataguases para, na Maternidade, mais especificamente no posto de enfermagem (local onde ficam guardados os prontuários dos pacientes, com todos os históricos clínicos, exame e laudos referentes aos mesmos) acessando o sistema informatizado do aludido nosocômio, proceder à alteração do exame realizado no dia 02/01/2014, bem como se apoderar do primeiro laudo e das fotos (imagens de ultrassonografia) que acompanhavam, não sem antes apagar o registro dos mesmos do sistema do hospital, com o nítido escopo de encobertar o erro consubstanciado no resultado do exame.

Tal fato só veio à tona em função de Rosemere Aparecida de Souza Costa, enfermeira chefe da maternidade do Hospital de Cataguases, intrigada com a diferença dos resultados constates no primeiro laudo subscrito pela denunciada S.C.L. e no laudo assinado pelo médico M.A.O.L. (2º laudo, fls. 92/93), ter xerocado os dois laudos e guardado os aludidos documentos em sua gaveta, isso no dia 03/01/2014 (sexta-feira), objetivando entrega-los à administração do hospital, para a adoção das providências cabíveis.

Retornando ao hospital na segunda-feira (dia 06/01/2014), Rosemere Aparecida de Souza Costa acessou o prontuário de M.R.C. para encaminhá-lo à administração do hospital, e qual não foi sua surpresa ao perceber que no laudo acostado ao prontuário constava relato deferente do que havia sido feito anteriormente. A enfermeira chefe da maternidade do hospital de Cataguases, então, dirigiu-se a administração do hospital e informou aos responsáveis o ocorrido, confrontando as cópias que havia tirado na sexta-feira (0301/2014) com o resultado que se encontrava juntado no prontuário médico da paciente, no qual a denunciada havia inserido declaração falsa.



Sabe-se que a causa de aumento de pena do parágrafo único do artigo 299 do Código Penal decorre da especial qualidade do sujeito ativo, que importa em maior gravidade do injusto, revelando culpabilidade mais acentuada de quem comete o crime com violação do dever de lealdade às funções públicas de que é incumbido. Neste caso, para a incidência da majorante é imprescindível que o cometimento da infração guarde nexo etiológico com a função pública exercida, o que se dá com a prática do crime com prevalecimento do cargo.

De outra parte, o crime do artigo 325, § 1º, I, do Código Penal, é previsto no Título XI, Capitulo I, do Código Penal, que cuida dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.

Em se tratando de delitos dessa natureza, para que a causa de aumento de pena (no caso do crime de falsidade ideológica) e o delito do artigo 325 do Código Penal pudessem ser reconhecidos na sentença a despeito de não classificados na denúncia, a peça inicial haveria de descrever, dentre outros aspectos, a condição da ré de funcionária pública, ainda que por equiparação, em face das circunstâncias, bem como que a violação do sigilo funcional se deu contra os interesses da Administração Pública, ainda que por intermédio de empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública (artigo 327, § 1º, CP).

A aludida causa de aumento e as elementares do crime de violação de sigilo funcional - que, acrescente-se, não é decomponível - não se acham narradas integralmente na exordial, sequer implicitamente, pelo que, forçoso convir, a condenação da ré pelo crime de falsidade ideológica com a majorante mencionada, e pelo delito do artigo 325, §§ 1º, I, e , do Código Penal, afrontou o princípio da correlação.

Afinal, não é razoável entender, diante da descrição fática contida na denúncia, que a acusada pudesse se defender plenamente de tais imputações, relativas a crimes que atingem a Administração Pública, data maxima venia.

A incongruência mais se avulta quando se observa que a denúncia, ao atribuir à ré o cometimento dos crimes previstos nos artigos 299 e 305, ambos do Código Penal, o faz narrando que a autora "inseriu declaração falsa em documento particular, com o fim de prejudicar direito e/ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como ocultou, em benefício próprio, ou em prejuízo alheio, documento particular verdadeiro, de que não podia dispor" (f.01).

Menciona a inicial, portanto, de forma expressa, que se tratava de documentos particulares, alterados e suprimidos, e não de documentos públicos, em razão de vínculos com o SUS; não se referindo sobre a condição da acusada de funcionária pública por equiparação.

Sem respaldo na narrativa da denúncia, a sentença assinala que a ré detinha a condição de funcionária pública por equiparação, bem como que, para fins penais, o sistema informatizado do hospital de Cataguases (Santa Casa de Misericórdia), enquanto prestador de serviços ao SUS - Sistema Único de Saúde (acesso integral, universal e gratuito a serviços de saúde) deve ser considerado como banco de dados da Administração Pública.

Ancorada nessa percepção, a sentença não só reconheceu a causa de aumento de pena prevista no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, em relação ao crime de falsidade ideológica ("se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo"), como identificou o crime do artigo 325, §§ 1º, I, e , do Código Penal,

Ocorre que a denúncia - repita-se - em momento algum menciona que foram realizados pelo SUS, diretamente ou por hospital conveniado, os procedimentos ou os exames a que se submeteu a vítima. Tal inferência, ao que se vê da sentença, se deu mediante o exame da prova, ao verificar o Magistrado os dados constantes das cópias dos laudos médicos de fls. 08 e 109 dos autos, que registram a realização dos exames da ofendida por convênio com o SUS.

Ora, se a constatação da condição de funcionária pública da ré, e da existência de crime diverso daqueles capitulados na denúncia, foi extraída da prova coligida, sem que a inicial houvesse descrito, mesmo que de forma implícita, tais circunstâncias e elementares, o reconhecimento da causa de aumento e do novo delito não ficaria, evidentemente, inviabilizado. Todavia, por se tratar de hipótese de mutatio libelli, exigiria a observância pelo Magistrado do procedimento preconizado no artigo 384 do Código de Processo Penal:



Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1º Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 3º Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 5º Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.



Anote-se, ainda, que o Ministério Público, em alegações finais, também não cogitou do reconhecimento da aludida causa de aumento no crime de falsidade ideológica, ou do crime do artigo 325 do Código Penal. Pugnou pela condenação da acusada nos termos da denúncia, pelos delitos dos artigos 299, caput, e 305, do Código Penal.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:



RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 311-A, I, § 3º, DO CP. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FACILIDADES QUE O CARGO OU FUNÇÃO PROPORCIONA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. VÍCIO FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DE NOVOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para incidência da causa de aumento prevista no artigo 311-A, I, § 3º, CP, necessário que o servidor público tenha praticado o crime valendo-se das facilidades proporcionadas pela sua posição, sob pena de responsabilidade penal objetiva. 2. A ausência de descrição na denúncia quanto aos fatos que poderiam ensejar a imputação pela causa de aumento do § 3º do inciso I do artigo 311-A do CP impede que o recorrente seja por ela condenado sob pena de violação do princípio da correlação. 3. Inviável, na espécie, a imediata suspensão condicional do processo, ante a existência de aditamento à denúncia perante o Juízo de primeiro grau quanto à imputação de novos fatos ao réu. E, em caso de concurso de crimes, a análise quanto ao sursis processual deve ocorrer pelo somatório das penas mínimas em caso de concurso material e pela exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado (RHC 63.027/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 09/11/2016), devendo referida análise ser realizada pelo Juízo de primeiro grau nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95. 4. Recurso ordinário parcialmente provido apenas para afastar a causa de aumento prevista no § 3º do inciso I do artigo 311-A do Código Penal da denúncia ofertada contra o recorrente, devendo a análise do sursis processual ser realizada pelo Juiz da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado do Pará. (RHC 76.457/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 25/08/2017 - destaquei).



PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. I - É consabido que o princípio da correlação representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias do réu, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver correspondência entre o fato imputado ao acusado e a sua responsabilidade penal. II - In casu, o v. acórdão a quo concluiu que o fato de o acusado ocupar cargo das Forças Armadas não foi devidamente narrado na inicial acusatória, sendo, por tal razão, inviável a aplicação da causa de aumento, em homenagem ao princípio da correlação. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1684304/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018).



Ressalte-se, ainda, quanto ao delito de violação de sigilo funcional, que o trecho da denúncia destacado na sentença para demonstrar a correlação entre as referidas pelas não guarda relação com a figura típica prevista no inciso I do § 1º do artigo 325, mas sim, em tese, com aquela descrita no inciso II do citado dispositivo (utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito).

Aliás, o Ministério Público, em alegações finais, apontou tal equivoco, postulando a retificação da capitulação da infração. No entanto, conforme assinado acima, a deficiência tem maior amplitude.

Nula, portanto, a decisão, quanto aos pontos, na medida em que ao violar a regra procedimental a condenação se deu com manifesta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Tem-se, porém, que a decretação da nulidade em questão, a esta altura, viria em prejuízo da acusada, uma vez que viabilizaria, sem recurso do Ministério Público, eventual aditamento da inicial e possível condenação pela forma majorada do delito de falsidade ideológica e pelo crime de violação de sigilo, contrariando os termos da Súmula 160 do STF: "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício"(Enunciado da Súmula nº 160, do Pretório Excelso).

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA A MUTATIO LIBELLI. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que, verificada em apelação da defesa prova de fatos diversos daqueles delineados na denúncia, com possibilidade de nova definição jurídica, não é possível anular a sentença, de ofício, para determinar a observância do art. 384 do CPP. Se não ocorreu a mutatio libelli em primeiro grau, o Ministério Público não recorreu e não comprovou a acusação, a única solução viável é absolver o réu, pois o Tribunal não pode reconhecer nulidade não arguida em seu prejuízo. Súmula n. 160 do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1530852/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020).



Necessário, portanto, o afastamento da majorante do artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, cuja incidência na espécie é tecnicamente inviável, bem como a decretação da absolvição da acusada no tocante ao delito do artigo 325, §§ 1º e 2º, do Código Penal, em virtude da flagrante violação ao disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal, e da impossibilidade técnica da nova condenação quanto ao referido delito.

Quanto aos crimes remanescentes, capitulados nos artigos 299, caput, e 305, ambos do Código Penal - esses devidamente descritos e capitulados na denúncia -, impõe-se a manutenção da condenação, em face da existência nos autos de prova segura de materialidade e de autoria.

Segundo a denúncia, no dia 05 de janeiro de 2014, no Hospital de Cataguases/MG, situado no bairro Vila Teresa, naquela cidade, a ré inseriu declaração falsa em documento particular, com o fito de prejudicar direito e/ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Além disso, ocultou, em benefício próprio, documento particular verdadeiro, de que não podia dispor.

Conforme apurado, no dia 02/01/2014, M.R.C., grávida de três meses e apresentando um quadro de hemorragia, compareceu ao referido hospital e consultou-se com o médico M.A.M.M., para saber a causa do sangramento. O referido profissional encaminhou a paciente para a realização de ultrassonografia de urgência, exame este que foi realizado naquele mesmo dia, pela acusada, S.C.L..

Realizado o exame, a ré elaborou laudo médico apontando como hipótese diagnóstica a existência de restos ovulares (f. 90), comunicando à paciente que ela havia perdido a criança.

Diante do laudo apresentado, o médico M.A.M.M. decidiu pela realização de curetagem. Ao iniciar o procedimento, introduzindo a cureta na paciente, o referido profissional notou algo insólito, não condizente com a hipótese descrita no laudo subscrito pela acusada: o útero revelava-se muito fundo. Receoso de prosseguir com a curetagem, o médico retirou o aparelho, oportunidade em que percebeu a saída de um líquido incolor, que posteriormente se constatou tratar-se de líquido amniótico, evento que também não condizia com o relato contido no laudo elaborado pela ré.

Por determinação médica, a paciente retornou à maternidade e foi submetida no dia seguinte a uma nova ultrassonografia, quando se constatou a existência de batimentos fetais e a ausência de líquido amniótico na bolsa, envolvendo o feto (oligodramnia acentuada - fls. 92/93). Seguiram-se mais duas ultrassonografias, realizadas nos dias 04/05/2014 e 06/01/2014 (fls. 96/97), que tiveram o mesmo resultado do segundo exame realizado, acusando movimentos fetais ativos, com batimentos cardíacos presentes, mas ausência de líquido amniótico.

Em razão do quadro de saúde que se configurou em decorrência do aludido procedimento, com grande possibilidade de que a gestante viesse a contrair uma infecção, com grave risco para a sua vida, optou-se pela interrupção da gravidez, vindo o feto a ser expulso no dia 08/01/2014.

No dia 05/01/2014, a ré, S.C.L., ciente do que ocorrera e das consequências de sua imperícia, entrou em contato telefônico com Pollyana Aparecida de Almeida, que trabalhava no citado hospital, solicitando a senha de acesso ao sistema daquele estabelecimento, alegando que precisava verificar o exame de uma paciente. De posse da senha, que lhe foi fornecida por Pollyana, Simone dirigiu-se até o Hospital de Cataguases para, na Maternidade, mais precisamente no posto de enfermagem, onde ficam guardados os prontuários dos pacientes, com os seus respectivos históricos clínicos, exames e laudos, acessar o sistema informatizado e proceder à alteração do exame por ela realizado em M.R.C. no dia 02/01/2014, apoderando-se do laudo original e das imagens do ultrassom então realizado, que o instruíam, vindo ainda a apagar o registro dos referidos documentos do sistema do hospital.

O episódio veio à tona porque a enfermeira chefe da maternidade do Hospital, Rosemere Aparecida de Souza Costa, no dia 03/01/2014 (sexta-feira) ao notar a discrepância entre os resultados constantes do primeiro laudo, subscrito pela ré, e do segundo, assinado pelo médico M.A.O.L. (fls. 92/93), tirou cópias dos dois laudos e guardou-as em sua gaveta, com o objetivo de entrega-los à administração do Hospital, para adoção das providências cabíveis. Na segunda-feira, dia 06/01/2014, ao retornar ao Hospital, Rosemere acessou o prontuário de M.R.C., para encaminhá-lo à administração, vindo a perceber que do laudo ali acostado constava relato diverso daquele elaborado anteriormente. A enfermeira confrontou as cópias que havia extraído na sexta-feira, dia 03/01/2014, com o resultado que se achava acostado ao prontuário médico da paciente, verificando a divergência, e levou o fato ao conhecimento da administração do Hospital.

Do laudo original, datado de 02/01/2014, cuja cópia está à f. 90, consta que o endométrio apresentava material compatível com restos osculatórios retidos, bem como hipótese diagnóstica de restos ovulares, ao passo que do laudo elaborado posteriormente por S.C.L., em que ela inseriu declaração falsa - e que possui o mesmo número de controle e registro, data de exame e demais dados do laudo original (f. 90) -, consta, ao invés da presença de restos ovulatórios retidos, registro - e nisso consiste a inserção de falsa declaração - no sentido da presença de "saco gestacional de contornos irregulares apresentando eco embrionário sem batimentos cardíacos no exame atual". Não há, também, nesse laudo posterior, referência à hipótese diagnóstica, estando anotada no rodapé a data da pratica do crime, 05/012014. Não consta do prontuário da paciente qualquer menção ao teor do laudo no qual se inseriu declaração falsa, mas tão somente do conteúdo do laudo original, datado de 02/01/2014, onde se atestava a presença de restos ovulares.

Através da assistência das imagens captadas no dia 05/01/2014 pela câmera instalada no posto de enfermagem da maternidade, pode-se perceber a ré saindo do elevador com uma pasta nas mãos, entrando logo em seguida na Maternidade e se dirigindo até o posto de enfermagem, local onde ficam guardados os prontuários dos pacientes. Minutos depois a acusada sai com uma pasta nas mãos, remove uma folha, procede à sua leitura e a recoloca na pasta.

A data da captação das imagens coincide com a data em que os exames foram alterados, através da inserção de falsa declaração, bem como na qual S.C.L. se apoderou do primeiro laudo e das fotos (imagens de ultrassonografia) que a acompanhavam. Essa também foi a data em que a ré telefonou para Pollyana solicitando a senha de acesso ao sistema informatizado do Hospital.

A Administração do Hospital de Cataguases, por meio de procedimento administrativo, suspendeu provisoriamente as atividades profissionais da médica S.C.L. nas dependências daquele nosocômio, até pronunciamento final da Comissão de Ética Médica do Hospital, tendo o Diretor Clínico daquele estabelecimento encaminhado documentação pertinente aos fatos apurados ao CRM/MG, para adoção das providências cabíveis.

Estes os fatos descritos na denúncia, que restaram suficientemente provados nos autos.

A paciente, M.R.C., foi ouvida na fase de inquérito e em juízo. Em ambas as oportunidades ela confirmou os termos da denúncia, acima referidos. Asseverou que estava grávida de três meses quando, em razão de um sangramento, procurou a Maternidade do Hospital de Cataguases, no dia 23/12/2013, onde realizou um ultrassom. Na ocasião, o exame constatou que a gravidez transcorria normalmente, mas foi aconselhada a fazer repouso absoluto e tomar uma medicação. O sangramento se repetiu no dia 02/01/2014, o que a levou a retornar à Maternidade, onde foi atendida pelo obstetra M.A.. Este, ao realizar os exames, não ouviu o batimento cardíaco do feto, razão pela qual a encaminhou para a realização de exame de ultrassom.

Ainda segundo a paciente, a ultrassonografia foi realizada pela acusada no mesmo dia, tendo a profissional lhe dito que ela já havia perdido o bebê, vindo a reiterar o diagnóstico mesmo depois que ela informou que estava sentindo os movimentos do feto. Na oportunidade, a ré lhe disse que já não havia mais um feto, mas apenas restos. Diante da notícia, ela começou a chorar e seu marido desmaiou.

Informada pela ré de que não havia alternativa, foi encaminhada para realização de curetagem, sendo o procedimento realizado pelo médico M.A., a quem foi entregue o laudo elaborado pela acusada. Assim que o referido profissional introduziu o aparelho para iniciar a curetagem, ele notou que havia algo estranho e retirou o instrumento imediatamente. Ao retirá-lo, o profissional disse que havia saído um líquido, o que lhe causou estranheza, razão pela qual a encaminhou para a realização de outro ultrassom. Desta vez o exame foi realizado por outro profissional, o médico M.A., que lhe disse que não havia restos no útero, mas sim o feto íntegro, embora faltando líquido na placenta, provavelmente devido à curetagem. Seguiram-se outros exames de ultrassonografia, confirmando o resultado do último, realizado pelo médico M.A.. Contudo, os problemas persistiram e havia risco de que ela contraísse uma infecção, situação essas que acabou ocasionando, por prescrição médica, a interrupção da gravidez, no dia 08/01/2014.

Ao receber alta, no dia 09 de janeiro daquele ano, ela solicitou ao Hospital cópias de seus exames, tendo a enfermeira Rosimere lhe dito que vira nas imagens da câmera de segurança do prédio o momento em que a ré, S., entrou na sala e trocou o laudo que continha o resultado do ultrassom por ela realiza no dia 02/01/2014. Rosimere esclareceu, no entanto, que tinha as cópias daqueles exames, mostrando para a declarante os dois laudos, inclusive o segundo, que teria sido adulterado (fls. 06 e v. e 251).

O médico M.A.M., também inquirido na polícia e em juízo, ratificou a denúncia. Disse que foi levado a realizar a curetagem em razão da conclusão do laudo elaborado pela acusada, mas que durante o procedimento notou que a situação do útero da paciente não se mostrava compatível com as impressões constantes do laudo subscrito pela ré. Com receio de prosseguir com a curetagem, ele retirou o instrumento, quando percebeu que, junto com a cureta, saiu um líquido, que deduziu tratar-se do líquido amniótico.

Para sua surpresa os exames posteriores, solicitados, constataram que o feto estava vivo. Contudo, depois de alguns dias, em razão da ausência do líquido na bolsa, foi necessário induzir o aborto. Ele soube, posteriormente, "da troca dos exames na papeleta da paciente". Foi instaurada uma sindicância no hospital e ele foi ouvido, sendo-lhe exibido na oportunidade um laudo de ultrassom subscrito pela acusada, mas diferente daquele que recebera por ocasião do procedimento de curetagem. Tomou conhecimento, entretanto, que o Hospital teve acesso ao laudo original, pois a enfermeira chefe providenciou cópia do documento assim que foi detectado o erro ocorrido com a paciente (fls. 133/134 e 254 e v.).

A ré, interrogada, negou ter comunicado à paciente que o feto estava sem vida. Admitiu ter alterado o laudo inicial, mas alegou que foi apenas para complementá-lo, e não para alterar o resultado. Sobre as imagens, disse que elas nunca existiram, pois o aparelho não estava gravando as imagens e a impressora também apresentava defeito, o que ocasionalmente impossibilitava a impressão, fato que ocorreu no caso da paciente. Alegou também que a complementação do laudo foi feita por ela própria, praticamente na mesma hora da realização do exame, negando ter retornado ao hospital para assim proceder (fls. 100 e v.).

Tais declarações, todavia, a par de isoladas nos autos se apresentam em frontal dissonância com o restante da prova.

As testemunhas Rosemere Aparecida de Souza Costa, enfermeira chefe do Hospital de Cataguases na ocasião, e a técnica de enfermagem daquele estabelecimento, Pollyana de Almeida, esclareceram como detalhes a inserção de declaração diversa no laudo de ultrassom original, bem como a ocultação das imagens que o instruíam, incriminando de forma inequívoca a acusada.

Rosemere, ouvida no inquérito e na instrução do feito, relatou o episódio em perfeita consonância com a narrativa da denúncia. Presenciou a paciente chorando depois de sair da sala de ultrassom, tendo ela lhe comunicado que a acusada, responsável pelo exame, afirmar que não havia mais feto. Rosemere afirmou que viu o laudo, que se encontrava no prontuário da paciente, e que ele acusava a existência de restos ovulares.

Esclareceu a testemunha que a paciente foi novamente encaminhada ao obstetra M.A., tendo este, à vista do laudo, decidido pela realização da curetagem. Meia hora depois do encaminhamento da paciente para o Centro Cirúrgico, o médico M.A. retornou para a Maternidade dizendo que havia algo diferente, não achando que o laudo estava compatível, pelo que solicitou nova ultrassonografia, que só pôde ser realizada no dia seguinte. Nesse novo exame - realizado por outro profissional - constatou-se que o fato estava vivo, mas que não havia líquido amniótico. Diante dessa divergência - prosseguiu a testemunha - ela achou por bem xerocar os dois laudos e os guardou em sua gaveta, objetivando entrega-los à administração do hospital, para a adoção das medidas cabíveis.

Contudo, ainda de acordo com Rosemere, ao chegar ao hospital na segunda-feira (os fatos narrados anteriormente ocorreram na sexta-feira), pegou o prontuário da paciente para o encaminhamento e ao manuseá-lo percebeu que não constava mais no primeiro laudo realizado pela acusada a hipótese diagnóstica: restos ovulares. E complementou - conforme o testemunho que prestou no inquérito, por ela ratificado em juízo:



"Que a depoente se dirigiu à administração e informou o ocorrido, mostrando as cópias que havia tirado na sexta-feira, diferente do laudo constante no prontuário; (...) que tendo em vista o sumiço do exame original, as fotos que o acompanhavam também sumiram; que perguntado à depoente se chegou a ver as filmagens onde a Dra. S. teria entrado no posto de enfermagem da maternidade, local onde ficam guardados os prontuários de pacientes da maternidade, disse que assistiu ao vídeo, junto com a administração, onde pode-se ver claramente a Sra. S. saindo do elevador com uma pasta nas mãos, retira uma folha, lê e a coloca novamente na pasta; que a depoente esclarece que no posto de enfermagem ficam guardados os prontuários das pacientes, contendo todo o histórico clínico das pacientes, com exames, laudos, etc; que cada paciente contém (sic) sua pasta e é certo que o laudo de ultrassom realizado pela Dra. S. estava na pasta da paciente M.; que o posto de enfermagem é utilizado somente para a guarda de prontuários dos pacientes" (fls. 135/137).



Em juízo, Rosemere acrescentou:



"(...) que se recorda que na segunda-feira, quando chegou ao hospital, deparou-se com outro documento médico, sabendo que era distinto do que viu anteriormente, posto que neste último havia sugestão para acompanhamento por ultrassonografia, não se recordando se havia conclusão; (...) que no posto de enfermagem ficam todos os prontuários de pacientes da maternidade; que viu no vídeo a acusada saindo do elevador com uma pasta no colo, entra na enfermagem, algum tempo depois volta, para na porta do elevador com a pasta, levanta um papel, volta-o para a pasta e desce pelo elevador; (...)" (f. 252).



Por sua vez, Pollyana Aparecida de Almeida, técnica de enfermagem que auxiliava na realização dos exames de ultrassom, igualmente ratificou o relato da denúncia. Afirmou que acompanhou o ultrassom realizado pela ré, e que posteriormente sua senha foi utilizada pela apelante para acessar o sistema do hospital, alterar os termos do exame que realizara na paciente e suprimir as imagens que o instruíam:



"(...) que a depoente trabalhava como técnica de enfermagem no Hospital de Cataguases, no horário das 10 às 20:00 horas, de segunda a sexta-feira; (...) que no dia em que a Dra. S. atendeu a paciente M para realização de ultrassom, a depoente encontrava-se na sala de ultrassom, auxiliando a médica Dra. S. que presenciou a Dra. S. ter sido para a paciente que ela havia sofrido um abortamento; que a Dra. S. disse que no início da gravidez o aborto era comum; (...) que a depoente recorda-se do laudo e foto terem sido impressos e terem sido encaminhados para a Maternidade junto com a paciente, que permaneceu internada; que isso ocorreu numa quinta-feira; que no dia seguinte (sexta-feira), a paciente retornou ao setor de ultrassom, e pedido do Dr. M.A., para realização de outro ultrassom; que tal ultrassom foi realizado pelo Dr. M.A., que constatou que o feto estava vivo; que , no domingo, estava a depoente em sua casa, quando recebeu um telefonema da Dra. S.; que a Dra. S. pediu a senha da depoente dizendo que precisava dar uma olhada num exame de um paciente; que a depoente forneceu sua senha para ela, informando que cinco minutos após ela ligou novamente, dizendo que não tinha conseguido entrar no sistema e perguntando se a depoente poderia ir até o Hospital; que a depoente se dirigiu até o Hospital, onde contratou ao a Dra. S. no corredor do hospital, informando que a Dra. S. estava voltando do centro de ultrassom e passava em frente ao setor de tomografia; que ao encontrá-la, a Dra. S. disse que poderia deixar, que ela resolveria do jeito dela e que se desse algum problema diria que não teria sido ela quem teria feito e que alguém teria assinado por ela; que ela não deixou a depoente falar nada, pois foi falando e passando pela depoente não lhe deu chance nem de perguntar o que estava acontecendo; que a depoente então retornou para sua casa, pensando no que poderia ter acontecido; que não teve maldade alguma, até que na segunda-feira, antes de sair de casa, recebeu uma ligação de sua chefe perguntando se a depoente tinha ido no Hospital no domingo; que a depoente disse que tinha ido, explicando o que havia acontecido; que ao chegar ao Hospital, explicou com mais detalhes todos o ocorrido; que a depoente então tomou conhecimento de que o laudo de ultrassom teria sido trocado e que a senha utilizada para a troca do exame era a da depoente; que a depoente foi tida como suspeita de ter trocado o laudo, tendo em vista que sua senha é que estava no sistema; que com o passar dos dias, descobriram, através da filmagem e do relato da depoente, que teria sido a Dr. S. quem teria trocado o resultado do exame (f. 141).



Em juízo, Pollyana não só ratificou o depoimento acima transcrito como acrescentou que o laudo original realizado pela acusada continha imagens (fotos), tendo sido ela a responsável pelas impressões. Reconheceu o documento de f. 08 como sendo o laudo elaborado pela ré durante o exame realizado na paciente. Disse também que viu as imagens das câmeras de segurança e identificou a acusada saindo do elevador, indo para setor onde ficam os laudos e voltando com uma pasta em mãos. Segundo ela, aquelas eram as imagens feitas no domingo, quando foi acionada pela acusada (f. 203).

Pollyana desmentiu, portanto, a alegação da ré da que não gravara as imagens do exame de ultrassonografia, e que a impressora estava com defeito. A técnica de enfermagem assegurou que do laudo original constavam as imagens do exame, as quais, depois de impressas, foram encaminhadas para a Maternidade.

Aliás, consta dos autos imagens de outros exames de ultrassom realizados naquele mesmo hospital pela paciente, depois do dia 02/01/2014, e também antes, m 23/12/2013.

Conforme destacou o Ministério Público,"ao contrário do que foi alegado por S.C.L., a alteração - e não complementação - do laudo se deu em 05//01/204, ou seja, 03 (três) dias depois de realizado o exame (02/01/2014), e não logo após, até porque se a mudança tivesse sido feita, frise-se, conforme sustentado pela apelante, logo depois, não constaria, na ficha da paciente de fls. 67, restos ovulares, e não teria havido a realização da curetagem e, mito menos, por óbvio, a apelante teria alertado M.R.C. sobre a perda do bebê"(f. 438).

Enfim, a prova é segura acerca da materialidade e da autoria dos delitos atribuídos à recorrente, conforme destacado na sentença.

Ressalte-se que, conforme já assinalado, o médico M.A.M.M. também foi inquirido nos autos e destacou que a curetagem foi por ele realizada com base na hipótese diagnóstica de restos ovulares, conforme constava do primeiro laudo subscrito pela apelante. Segundo ele, o procedimento seria outro se ele houvesse recebido inicialmente o laudo adulterado pela acusada. Disse o médico, ainda, que tomou conhecimento de que houve troca de exames na papeleta da paciente (f. 254).

O Provedor do Hospital, José Eduardo Machado, também inquirido nos autos, asseverou, igualmente, que a troca de laudos chegou ao seu conhecimento, revelando que os fatos foram encaminhados para a Comissão de Ética. Ele próprio viu as imagens da acusada entrando e saindo do setor da Maternidade (f. 256).

No que tange ao crime do artigo 299 do Código Penal, como bem ressaltado na sentença e nas manifestações do Ministério Público, ao promover a alteração no laudo que ela própria elaborara, mas que já havia encaminhado ao médico que o solicitou, buscou a apelante acobertar o erro na hipótese diagnóstica consignada no documento de sua responsabilidade, que conduziu à realização da curetagem - e, consequentemente, à perda do líquido amniótico e ao prejuízo irreversível à vitalidade do feto -, procedimento este que, conforme afirmou o médio M.A.M., não seria realizado se ele tivesse recebido na ocasião o documento com as alterações procedidas pela recorrente, ideologicamente falsas.

Evidente, neste cenário, a relevância jurídica da alteração promovida pela apelante, que, dolosamente, inseriu no laudo procurou afastar ou mesmo mitigar sua responsabilidade pelo trágico desfecho que se verificou, em prejuízo da gestante e do médico que realizou a curetagem. Atuou, pois, com o dolo específico do delito em apreço, de modificar fato juridicamente relevante, em prejuízo de terceiros - no caso, a paciente M.R.S., quanto a eventual direito de indenização pelos danos que sofreu; do médico M.A.M., responsável pela interrupção da gravidez, levando-o a responder nas esferas cível, administrativa e penal; e também do Hospital de Cataguases, na medida em que o nome da Instituição também foi envolvido no episódio.

Quanto ao delito do artigo 305, a supressão pela apelante das imagens do exame realizado visava também encobrir o erro na hipótese diagnóstica, dificultado a apuração da falsidade perpetrada, prejudicando, igualmente, a paciente, o médico M.A. e o Hospital de Cataguases.

Mas, na compreensão da jurisprudência do STJ,"O delito do art. 305 do Código Penal se consuma com simples destruição, supressão ou ocultação do documento, não se exigindo um dano efetivo. (...)"(STJ - AgRg no AREsp 606.549/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018).

Mantenho, pois, a condenação da ré pela prática dos crimes tipificados nos artigos 299, caput - com a exclusão da figura do parágrafo único do referido dispositivo, pelas razões já apontadas - e 305, ambos do Código Penal,

No tocante às penas, entendo necessários alguns reparos.

Quanto aos crimes dos artigos 299 e 305, do Código Penal, vejo que a culpabilidade, a despeito da controvertida aceitação em nosso ordenamento penal da coculpabilidade às avessas adotada na sentença - teoria difundida pelo jurista Eugênio Raúl Zaffaroni -, mostrou-se, de fato, elevada, por outras razões.

É de curial sabença que a culpabilidade, para fins da dosagem da pena-base (artigo 59, CP), deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.

Na espécie, a ré, para alterar o laudo do ultrassom, nele inserindo declaração diversa da que constava do documento, bem como para suprimir as imagens que instruíam o laudo, valeu-se de expediente igualmente reprovável, obtendo, mediante dissimulação, a senha de acesso ao banco de dados do hospital - envolvendo no episódio, com isso, a técnica de enfermagem que a auxiliava naquele nosocômio -, entrando furtivamente na sala e violando o referido sistema, o que, indubitavelmente, recrudesce a reprovabilidade de suas condutas.

Por outro lado, se os antecedentes não são maculados e a conduta social, a personalidade, os motivos e circunstâncias das infrações são próprias dos tipos penais em apreço, não interferindo nas condutas o comportamento da vítima, as consequências das ações foram, sem dúvida, especialmente negativas, na medida em que alcançaram desfavoravelmente terceiras pessoas, no caso, a gestante, o médico a quem fora destinado o laudo e a administração do Hospital, dificultando a escorreita apuração do triste episódio, com os seus consectários.

Neste cenário, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas-base estabelecidas na sentença, de um ano e quatro meses de reclusão e treze dias-multa, para ambos os crimes (artigos 299 e 305, CP), mostraram-se excessivamente brandas, aquém do patamar necessário à reprovação e prevenção das infrações penais.

Contudo, ausente recurso por parte do Ministério Público, - vedada a reformatio in pejus (artigo 617, CPP), as penas-base devem ser preservadas.

Na segunda etapa da dosimetria incidiram as agravantes previstas no artigo 61, II, a, g e h, quanto ao crime do artigo 299 do Código Penal, e artigo 61, II, a, b, g e h, quanto ao delito do artigo 305 do Código Penal, o que elevou as penas iniciais para os montantes respectivos de dois anos de reclusão e dezenove dias-multa, e dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão, e vinte e um dias-multa.

As referidas agravantes, relativas à motivação torpe, garantia da impunidade de outro crime, violação de dever inerente à provisão e de crime cometido contra mulher grávida, são pertinentes e a incidência de cada uma delas foi devidamente justificada na sentença, mediante fundamentos que endosso.

Conquanto as agravantes autorizassem um recrudescimento mais acentuado das penas-base, também aqui não há como elevar as penas, à míngua de recurso por parte da Acusação.

Finalmente, excluída a majorante do parágrafo único do artigo 299 do Código Penal, pelos motivos já declinados acima, e ausentes outras causas de aumento ou de diminuição, as reprimendas devem ser concretizadas nos patamares intermediários, definidos na segunda etapa da dosimetria: dois anos de reclusão e dezenove dias-multa, para o artigo 299, caput, do Código Penal; e dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão, e vinte e um dias-multa, para o artigo 305 do Código Penal.

Verifico, em face da redução da pena privativa de liberdade fixada na sentença para o delito do artigo 299 do Código Penal, para dois anos de reclusão, que se mostra extinta a punibilidade da ré em relação ao referido crime, pela prescrição da pretensão punitiva, que deve desde já ser proclamada.

Consoante previsão contida no artigo 109, V, do Código Penal, prescreve em quatro anos a pena privativa de liberdade que não excede dois anos.

No caso em apreço a denúncia foi recebida no dia 04 de novembro de 2014 (f. 153) e a sentença foi publicada no dia 27/05/2020 (f. 393 v.), mais de quatro anos depois, operando-se, portanto, nesse intervalo, a prescrição retroativa.

Remanesce, entretanto, a pena de dois anos, dois meses e vinte dias-multa, relativa ao delito do artigo 305 do Código Penal.

O regime prisional, compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis - e agravantes - reconhecidas, é o semiaberto, não sendo de se aplicar, neste cenário, o benefício previsto no artigo 44 do Código Penal, que não se mostra socialmente recomendável, diante da gravidade concreta da conduta, com as consequências já apontadas.

A acusada respondeu o processo em liberdade, não se aplicando a regra do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

Não estão atendidos os requisitos para o sursis (artigo 77, CP).

O valor unitário estabelecido na sentença para a pena de multa, de um salário mínimo, fica mantido, pelas razões apontadas na referida decisão, diante das condições financeiras da acusada, que exerce a profissão de médica.

Está consolidada a orientação no sentido de que os critérios para fixar a pena de multa são dois: a quantidade de dias-multa, cuja fixação deve observa o critério trifásico; e o valor do dia-multa, arbitrado mediante a avaliação da condição econômica do réu.

O valor fixado na sentença é compatível com a capacidade econômica da recorrente.

A ré deverá arcar ainda com o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença (artigo 804, CPP).



Ante o exposto:

I - Acolho a preliminar suscitada pela defesa para anular a sentença no tocante à condenação relativa ao delito do artigo 325 do Código Penal, bem como no que tange à incidência da majorante do parágrafo único do artigo 299 do Código Penal, em virtude da inobservância do disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal, proclamando, em consequência, a absolvição da ré em relação ao aludido delito, e afastando definitivamente a incidência da referida causa de aumento, em razão da impossibilidade técnica de que venham a ser reconhecidas, pena de violação à orientação consolidada na Súmula 160 do STF e o artigo 617 do Código de Processo Penal;

II - mantenho a condenação da acusada como incursa nos artigos 299, caput, e 305, ambos do Código Penal, reestruturando as penas, preservando aquela fixada para o crime de supressão de documento e reduzindo a sanção imposta para o delito de falsidade ideológica para dois anos de reclusão e dezenove dias-multa - esta em razão do decote da majorante do parágrafo único do artigo 299, pelas razões apontadas;

III - reduzida a pena privativa de liberdade relativa ao delito do artigo 299, do Código Penal, decreto, em consequência, extinta a punibilidade da ré quanto ao referido crime, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V e 110, todos do Código Penal;

III - fixo o regime prisional semiaberto, em relação ao delito do artigo 305, do Código Penal, mantendo o valor unitário da pena pecuniária, a condenação ao pagamento das custas processuais e as demais cominações da sentença.

Com o trânsito em julgado da decisão, expeça-se o competente mandado de prisão, com prazo de validade de oito anos.

Custas, pela apelante.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA:"ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, DECRETANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL."

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