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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012625-49.2016.8.13.0687 Timóteo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE CONFIGURADA - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.

- É nula a sentença que não aprecia todas as teses defensivas suscitadas em alegações finais, por ofensa aos princípios da ausência de fundamentação e do devido processo legal, consubstanciado na ampla defesa e no contraditório. Por conseguinte, prejudicada a análise do mérito recursal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282606764/apelacao-criminal-apr-10687160012625001-timoteo

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