jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012625-49.2016.8.13.0687 Timóteo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0012625-49.2016.8.13.0687 Timóteo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE CONFIGURADA - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.

- É nula a sentença que não aprecia todas as teses defensivas suscitadas em alegações finais, por ofensa aos princípios da ausência de fundamentação e do devido processo legal, consubstanciado na ampla defesa e no contraditório. Por conseguinte, prejudicada a análise do mérito recursal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282606764/apelacao-criminal-apr-10687160012625001-timoteo

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência • há 19 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 1915224 PR Apelação Crime - 0191522-4

AÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - CO-AUTORIA NÃO COMPROVADA - FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE- ABSOLVIÇÃO CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. 2. APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO - NÃO CONFIGURADO - CARACTERIZADO FURTO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO EM CONTINUIDADE …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência • há 35 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 814185 DF

SENTENÇA. NULIDADE. NULA É A SENTENÇA QUE NÃO APRECIA AS ALEGAÇÕES DA DEFESA.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência • há 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 70045095742 RS

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA RECONHECIDA. PRIVILEGIADORA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Extraterritorialidade. Preenchidos os requisitos do art. 7º, § 2º, do Código Penal, aplica-se a legislação penal pátria a crime cometido por brasileiro no …