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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE CONFIGURADA - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. - É nula a sentença que não aprecia todas as teses defensivas suscitadas em alegações finais, por ofensa aos princípios da ausência de fundamentação e do devido processo legal, consubstanciado na ampla defesa e no contraditório. Por conseguinte, prejudicada a análise do mérito recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0687.16.001262-5/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE (S): NIRCELENE FREITAS DE ARAUJO ROCHA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA DE FLS. 87/95.

DESA. PAULA CUNHA E SILVA

RELATORA.





DESA. PAULA CUNHA E SILVA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta por NIRCELENE FREITAS DE ARAÚJO ROCHA contra a sentença de fls.87/95, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Timóteo julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar a recorrente como incursa nas sanções do art. 155, § 2º, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal à pena total de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 06 (seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade.

A denúncia foi recebida no dia 30 de outubro de 2017 (fl. 38/38v), e a sentença publicada em 15 de julho de 2019 (fl. 97).

Em suas razões recursais de fls. 105/109, pleiteia a defesa a absolvição da acusada pela bagatela imprópria. Afirma que a sentença recorrida foi omissa quanto à mencionada questão, a despeito de ter analisado as demais teses sustentadas pela defesa em alegações finais. Salienta que o pontual fortuito acontecido guarda estreita relação com a desídia da ré no tratamento médico a que vinha se submetendo, denotando, portanto, a irrelevância penal do fato. De forma subsidiária, pugna pela aplicação somente da pena de multa, nos termos do § 2º, do art. 155, do CP.

Contrarrazões recursais em fls. 114/116, pugnando a il. Promotora de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

No mesmo sentido, manifesta-se o douto Procurador de Justiça, no parecer de fls. 129/134.

Autos a mim redistribuídos na forma regimental (fl. 126).

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, suscito, de ofício, preliminar de nulidade da sentença por ausência de apreciação de tese defensiva.

Analisando as alegações finais de fls. 83/86, tem-se que a defesa técnica arguiu as seguintes teses: a) bagatela própria (princípio da insignificância); b) bagatela imprópria; e c) aplicação somente da pena de multa.

Não obstante, extrai-se da sentença impugnada que houve o enfrentamento apenas das teses relativas ao princípio da insignificância e da aplicação somente da pena de multa em razão do reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 2º, do art. 155, do CP, tendo sido omissa, lado outro, em relação à tese da bagatela imprópria, a saber:



[...] Definida a imputação penal, resta analisar as postulações defensivas.

Não merece acolhimento o pedido absolutório baseado na atipicidade da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, pois, em que pese o irrisório valor dos bens subtraídos, indicados pela prova oral colhida, aproximadamente R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), o STJ, em julgamento do agravo em recurso especial nº 352.879, de relatoria do Min. Campos Marques, afastou a aplicação do princípio da insignificância em caso de crime continuado, como é o caso dos autos, já que tal fato demonstra propensão à atividade criminosa, reafirmando a periculosidade do agente.

Entendo, contudo, que o privilégio previsto no § 2º, do art. 155, do Código Penal, deve ser reconhecido, vez que os bens subtraídos, como visto, alcançaram pouco mais de 1/3 (um terço) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo a ré primária e portadora de bons antecedentes, f. 30. [...] (fl. 91).



Com efeito, a falta de apreciação de tese defensiva configura violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, garantia prevista expressamente no art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica de 1988 e, por conseguinte, ofensa ao do devido processo legal, consubstanciado na ampla defesa e no contraditório, na medida em que obsta que a parte se insurja contra os fundamentos adotados quando da análise do seus pedidos (art. , inciso LV, CR/88).

Neste sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci:



Fundamentação: é o cerne, a alma ou a parte essencial da sentença. Trata-se da motivação do juiz para aplicar o direito ao caso concreto da maneira como fez, acolhendo ou rejeitando a pretensão de punir do Estado. É preciso que conste os motivos de fato (advindos da prova colhida) e os motivos de direito (advindos da lei, interpretada pelo juiz), norteadores do dispositivo (conclusão). É a consagração, no processo penal, do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado. Registre-se o ensinamento de Marco Antônio Marques da Silva: 'a sentença penal, para assegurar o cumprimento de todos os princípios constitucionais, e por atingir, no caso de condenação, a dignidade da pessoa humana, necessita ser clara e os argumentos devem estar contidos nas provas dos autos, não podendo ser interpretados por analogia ou de forma extensiva, como ocorre em muitos casos' (Acesso à justiça pena e Estado Democrático de Direito, p. 104) (in Código de Processo Penal Comentado. 3. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 618/619).



E, ausente apreciação por parte do juízo a quo, este Tribunal de Justiça fica impedido de se manifestar acerca das teses suscitadas pela defesa técnica, sob pena de indevida supressão de instância.

A propósito:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE ABSOLUTA. Constitui vício de fundamentação da sentença a falta de apreciação de tese defensiva deduzida em alegações finais. Referida omissão implica na cassação do decisum de primeiro grau, por afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, pelo que é vedada à instância superior a análise da tese, sob pena de supressão de instância. (TJMG - Apelação Criminal 1.0414.17.001705-0/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/2020, publicação da sumula em 02/09/2020)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. - É absolutamente nula a sentença que deixa de apreciar teses apresentadas pela defesa em sede de alegações finais, por violar o princípio da fundamentação das decisões judiciais (CR, art. 93, IX e CPP, art. 381, III) e o princípio da ampla defesa. (TJMG - Apelação Criminal 1.0699.17.013506-4/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2020, publicação da sumula em 19/08/2020).



Pelo exposto, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA DE FLS. 87/95, determinando que outra seja prolatada com a análise de todas as questões suscitadas em alegações finais.

Via de consequência, prejudicada a análise do mérito recursal.

Prevalecendo esta decisão, comunique-se o juízo a quo.

Custas forma da lei.

É como voto.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, ANULARAM A SENTENÇA DE FLS. 87/95."

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