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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0016014-03.2020.8.13.0396 Mantena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, AMEAÇA E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - EFICÁCIA DAS MUNIÇÕES ATESTADA - DOLO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO - CULPABILIDADE INERENTE - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - RELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE DANO - CABIMENTO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR E ATENUANTE GENÉRICA NÃO CONFIGURADOS - DETRAÇÃO PENAL E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- O estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos do art. , inciso XI, da CR/88, e sendo o tráfico de drogas delito permanente, não há nulidade na ação dos policiais que adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão - A decisão que manteve a segregação do réu não merece ser desconstituída, eis que permanecem inalterados os motivos que ensejaram o decreto prisional - Comprovado nos autos a autoria delitiva por parte do apelante, e por ser evidente a destinação mercantil das drogas apreendidas, não há se falar no acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância por seus próprios fu ndamentos - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova - O crime tipificado no art. 14, da Lei nº 10.826/03 é de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que, para sua configuração, é irrelevante o fato de a arma de fogo estar desmuniciada, tampouco é necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma - De rigor a manutenção da condenação do acusado nas sanções do art. 147, do Código Penal, se a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas, sobretudo pelos relatos ofertados pela vítima que, em crimes desta jaez, revestem-se de extrema relevância probatória para o deslinde do caso - Atestado nos autos que o réu proferiu ameaças com intenção de infundir temor à vítima, descabida a tese de atipicidade da conduta - Ausentes os requisitos necessários, sobretudo por se tratar de acusado reincidente, e tratando-se o crime de dano qualificado de delito cometido contra a administração pública, incabível a aplicação do princípio da insignificância - Havendo equívoco na análise da circunstância judicial relativa à culpabilidade do agente, deve o Tribunal ad quem reexaminá-la, alterando a pena-base do crime de dano ao patrimônio público para o mínimo legal - Conforme a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, da Lei 11.343/06, que dispõe sobre a natureza e quantidade de drogas apreendidas, influencia a fixação da pena-base - Se o apelante confirmou a prática do crime tipificado no ar. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, contribuindo para a elucidação dos fatos, mostra-se possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, d, do CP - Se a reparação dos danos não foi feita antes do recebimento da denúncia, tampouco antes do julgamento, não existindo, ademais, provas no sentido de que o réu, log
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