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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, AMEAÇA E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - EFICÁCIA DAS MUNIÇÕES ATESTADA - DOLO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO - CULPABILIDADE INERENTE - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - RELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE DANO - CABIMENTO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR E ATENUANTE GENÉRICA NÃO CONFIGURADOS - DETRAÇÃO PENAL E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos do art. , inciso XI, da CR/88, e sendo o tráfico de drogas delito permanente, não há nulidade na ação dos policiais que adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão. - A decisão que manteve a segregação do réu não merece ser desconstituída, eis que permanecem inalterados os motivos que ensejaram o decreto prisional. - Comprovado nos autos a autoria delitiva por parte do apelante, e por ser evidente a destinação mercantil das drogas apreendidas, não há se falar no acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância por seus próprios fundamentos. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova. - O crime tipificado no art. 14, da Lei nº 10.826/03 é de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que, para sua configuração, é irrelevante o fato de a arma de fogo estar desmuniciada, tampouco é necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - De rigor a manutenção da condenação do acusado nas sanções do art. 147, do Código Penal, se a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas, sobretudo pelos relatos ofertados pela vítima que, em crimes desta jaez, revestem-se de extrema relevância probatória para o deslinde do caso. - Atestado nos autos que o réu proferiu ameaças com intenção de infundir temor à vítima, descabida a tese de atipicidade da conduta. - Ausentes os requisitos necessários, sobretudo por se tratar de acusado reincidente, e tratando-se o crime de dano qualificado de delito cometido contra a administração pública, incabível a aplicação do princípio da insignificância. - Havendo equívoco na análise da circunstância judicial relativa à culpabilidade do agente, deve o Tribunal ad quem reexaminá-la, alterando a pena-base do crime de dano ao patrimônio público para o mínimo legal. - Conforme a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, da Lei 11.343/06, que dispõe sobre a natureza e quantidade de drogas apreendidas, influencia a fixação da pena-base. - Se o apelante confirmou a prática do crime tipificado no ar. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, contribuindo para a elucidação dos fatos, mostra-se possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, d, do CP. - Se a reparação dos danos não foi feita antes do recebimento da denúncia, tampouco antes do julgamento, não existindo, ademais, provas no sentido de que o réu, logo após o crime, procurou minorar as consequências delitivas, incabível o reconhecimento do arrependimento posterior como causa de diminuição de pena, bem como da atenuante genérica do art. 65, inciso III, b, do CP. - A detração penal e a isenção do pagamento das custas processuais tratam-se de matérias afetas ao Juízo da execução, não sendo a apelação a via indicada para a concessão do requerido. - Faz jus a honorários advocatícios o defensor dativo nomeado para apresentar razões recursais em favor do apelante e acompanhar o regular trâmite do feito.

V. V. P. - Os honorários advocatícios do Defensor Dativo devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0396.20.001601-4/001 - COMARCA DE MANTENA - APELANTE (S): JOÃO VITOR TOMAZ DA COSTA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR.

DESA. PAULA CUNHA E SILVA

RELATORA





DESA. PAULA CUNHA E SILVA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta por JOÃO VITOR TOMAZ DA COSTA contra a sentença de fls. 204/217, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar o recorrente como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, art. 147 e art. 163, parágrafo único, inciso III, por duas vezes, c. c. art. 71, e na forma do art. 69, do Código Penal à pena total de 08 (oito) anos de reclusão, 01 (um) ano e 10 (dez) dias de detenção, e pagamento de 610 (seiscentos e dez) dias-multa. Foi fixado o regime prisional fechado para a pena de reclusão, e o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de detenção, negado ainda o direito de recorrer em liberdade.

A denúncia foi recebida no dia 09 de novembro de 2020 (fls. 138/140), e a sentença publicada em 08 de fevereiro de 2021 (fl. 217v).

Em suas razões recursais de fls. 230/239, suscita a defesa preliminar de violação a domicílio do réu. No mérito, pugna pelo acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas ou, alternativamente, pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para as sanções do art. 28, da Lei nº 11.343/06. De forma subsidiária, pleiteia o reconhecimento do arrependimento posterior em relação aos delitos de dano qualificado, oportunizado ao réu a reparação do dano. Caso mantida a condenação, requer o redimensionamento das penas no mínimo legal, e a aplicação da detração penal, com consequente progressão de regime prisional. Pugna, ainda, pela revogação da prisão preventiva do acusado e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer, por fim, o arbitramento de honorários dativos.

Contrarrazões ministeriais em fls. 242/249v, pugnando a il. Promotora de Justiça pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do apelo.

No mesmo sentido, manifesta-se o douto Procurador de Justiça, no parecer de fls. 256/263.

Autos a mim redistribuídos na forma regimental (fl. 252).

É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, passo ao exame da preliminar arguida.

Em síntese, suscita a defesa preliminar de ilicitude da prova produzida, em razão da violação a domicílio do réu.

Razão, contudo, não lhe assiste.

O art. , inciso XI, da Constituição Federal assegura como direito e garantia fundamental a inviolabilidade do domicílio ao dispor que a casa é asilo inviolável da pessoa, ninguém nela podendo adentrar sem o consentimento do morador.

No entanto, a própria Carta Magna apresenta as exceções em que é possível flexibilizar o citado direito, a saber, em caso de flagrante delito ou desastre; ou para prestar socorro; ou, durante o dia, por determinação judicial.

Sobre a inviolabilidade do domicílio e a nulidade processual é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DECISÃO AUTORIZANDO BUSCA E APREENSÃO - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O cumprimento de mandado de busca e apreensão é uma tarefa que não conflita com o papel constitucional da Polícia Militar de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. - A garantia da inviolabilidade de domicílio é flexibilizada em face da situação de flagrância. Assim, estando o réu praticando crime, como no presente caso, é mesmo possível a entrada em seu domicílio a qualquer momento, ainda que sem o seu consentimento, ou sem autorização judicial, e independente do horário. - Não sendo as circunstâncias judiciais totalmente favoráveis ao acusado, não há que se pleitear a redução da pena-base ao mínimo legal. - Não sendo o acusado reincidente, deve-se aplicar a redução da pena, pela circunstância atenuante da confissão espontânea. - Inviável o reconhecimento do chamado "tráfico privilegiado", em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, demonstrando sua dedicação a atividade criminosa. - Fixada a reprimenda corporal em patamar inferior a oito anos de reclusão e acima de quatro, tratando-se de réu primário, tendo em seu favor a maioria das circunstâncias judiciais, possível a fixação do regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena. (TJMG - Apelação Criminal 1.0699.18.006928-7/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020 - destaquei).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - PROVA ILÍCITA OBTIDA POR MEIO DE VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - PALAVRA DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - POSSE ILEGAL DE MATERIAL EXPLOSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - COMPROVADO O DOLO DO AGENTE DE POSSUIR ARTEFATO PROIBIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

- A situação de flagrância flexibiliza a regra da inviolabilidade do domicílio, nos termos do art. , XI, da CR/88, não havendo que se falar ilegalidade das provas obtidas através de diligência cumprida na casa do réu sob suspeita de cometimento iminente de crime, sobretudo, quando ele autoriza a entrada dos militares para averiguação dos fatos. - O crime previsto no art. 28, da Lei de Drogas, ao contrário do tipificado no art. 33, do mesmo Diploma, exige, para a sua configuração, elemento subjetivo específico, consistente no exclusivo uso próprio.

- Se a defesa não cuidou de produzir qualquer elemento de prova que corrobore as alegações do acusado, de que a droga apreendida em seu poder destinava-se unicamente ao uso próprio, a condenação deste pelo crime previsto no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006 é imperativa. - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso e também do dolo do agente, para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade do homem, princípio matriz de nossa Constituição.

- Havendo provas seguras de que o apelante possuía dolosamente material explosivo, sendo certo que o conhecimento da ilicitude da conduta é inescusável, não há que se falar em absolvição, sendo imperiosa a manutenção da condenação pelo crime do art. 16, III, da Lei 10.826/03. (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.18.094914-2/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/12/2019, publicação da sumula em 22/01/2020 - destaquei).



Não bastasse a própria Constituição da Republica relativizar a inviolabilidade do domicílio do indivíduo, no presente caso, observa-se que sequer há se falar em violação que possa ensejar a nulidade das provas obtidas na ocasião do flagrante e das delas oriundas.

Isso porque, conforme consta dos autos, a guarnição policial foi acionada após recebimento de informação no sentido de que uma pessoa havia sido atingida com um disparo de arma de fogo, ocasião em que se dirigiu até o local dos fatos e abordou o réu na posse de 01 (um) revólver calibre .38 e de 06 (seis) munições.

Realizadas buscas no interior da sua residência, foram apreendidos 14 (quatorze) buchas de maconha e 01 (um) pino de cocaína, além de determinada quantia em dinheiro e apetrechos comumente utilizados na dolagem de drogas.

Ao que se verifica, portanto, é que restou evidenciada situação de flagrante, vez que o acusado, embora a abordagem policial tenha sido motivada em razão das ameaças proferidas pelo acusado contra o locador do imóvel em que residia, chegando ao local, foi possível atestar que ele também portava arma de fogo e munições, bem como mantinha, em depósito, substâncias ilícitas.

Ademais, ainda que assim não fosse, existindo fundadas suspeitas acerca da ocorrência de crime no imóvel, não configuraria nulidade a ação dos policiais de adentrar em domicílio particular sem a expedição do respectivo mandado de busca e apreensão a fim de cessar as práticas criminosas e apreender os objetos necessários para as investigações.

Neste sentido, é o seguinte precedente:



PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O entendimento neste Tribunal Superior é o de que "o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (REsp n. 1.574.681/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe de 30/5/2017). 2. No caso em apreço, contudo, o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado em razão de ele ter dispensado, antes de correr em direção ao interior do imóvel, uma sacola onde foram encontrados os 26 papelotes de maconha, conduta suspeita que, associada às demais circunstâncias, motivou a abordagem dos policiais. Inexiste, portanto, a nulidade alegada pelo ora agravante. Precedente. 3. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). 4. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1770014/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) - Destaquei.



Destarte, forçoso convir que não existe qualquer ilegalidade na apreensão dos materiais ilícitos e dos demais objetos correlatos pelos policiais na residência do acusado, motivo pelo qual resta superada a alegada nulidade processual.

Por tais razões, REJEITO A PRELIMINAR.

No que concerne ao pedido para que o apelante recorra em liberdade, vale destacar que a via eleita não é a adequada para formular o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Não obstante, em relação ao presente recurso, o pleito encontra-se prejudicado diante do julgamento deste apelo.

Ao que consta dos autos, a manutenção da custódia cautelar do apelante encontra-se fundamentada em dados concretos do feito, notadamente, por subsistir a situação fática-processual que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a saber:



[...]

A prova da materialidade se encontra se encontra consubstanciada no relato do condutor, laudo preliminar de drogas (ID nº 866909859) e auto de apreensão (ID nº 866909861), que constituem o auto de prisão em flagrante.

Em relação aos indícios mínimos de autoria, próprios de um auto de prisão em flagrante, verifico que o conduto da prisão em flagrante consignou que o autuado foi detido em estado de flagrância, pois teriam sido encontrados em sua residência 14 (quatorze) tabletes de substância semelhante a maconha, 01 (um) pino de substância semelhante a cocaína e a quantia de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais). Ademais, ao ser realizada busca pessoa no autuado foi encontrado um revólver calibre .38, municiado com seis cartuchos, sendo cinco picotados e um intacto. Em relação a arma de fogo apreendida, consta no despacho ratificado exarado pela autoridade policial que se encontra ineficiente devido a ausência de percursor.

Com efeito, verifica-se através da narrativa do condutor e testemunhas que o autuado teria danificado imóvel no qual é locatário, motivo pelo qual o genitor do locatário e, em seguida, o próprio locador foram ao imóvel locado averiguar o ocorrido, quando encontraram o autuado portando uma arma de fogo bastante exaltado.

Nessa passo, de acordo com o condutor do flagrante a vítima teria fugido do local, sendo acionada a polícia militar que passou a diligenciar, vindo a localizar o autuado próximo a residência dele, momento em que teria sido realizada a mencionada busca pessoal, sendo encontrada a arma de fogo e, em seguida, os militares se dirigiram a residência do autuado, onde teriam sido localizadas as substâncias entorpecentes descritas no auto de apreensão e laudo preliminar de drogas.

Finalmente, o condutor ainda relata que, ao ser conduzido, o autuado teria desferido chutes contra o compartimento de condução da viatura, ocasionando o amassamento da grade interna de fechamento.

Ademais, conforme declarações prestadas pelo Policial civil Michael Augusto Lanes, responsável por receber a ocorrência policial o conduzir o preso até a cela, este estava muito exaltado, passando a danificar a lâmpada, caixa d'água e o cano PVC da descarga da cela em que estava. Quando colocado em outra cela, o autuado teria passado a bater o par de algemas contra si.

Ao ser ouvido em sede policial, o autuado disse que teria pegado uma arma de fogo para ameaçar o locador do imóvel que habitava, bem como reconheceu a propriedade da droga como sendo sua, dizendo que era destinado a uso.

Assim, dos relatos do condutor e das testemunhas, é possível se concluir, em sede prefacial, de cognição sumária, que já indícios mínimos acerca da autoria dos delitos imputado ao acusado [...] (fls. 106v/109).



Proferida a sentença, o acautelamento provisório do réu foi mantido nos exatos termos da decisão primeva (fl. 216v), de modo que, permanecendo os motivos que ensejaram a sua decretação, a prisão do acusado se revela necessária para a garantia da ordem pública, com fulcro nos pressupostos e requisitos do art. 312 e 316, ambos do Código de Processo Penal.

A respeito, é a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 11.343/03 - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMAMENTE DEMONSTRADO - REESTRUTURAÇÃO DA PENA DO RÉU - NECESSIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Não há como se acolher o pedido preliminar de aguardar o recurso em liberdade, até o trânsito em julgado da decisão, se presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, além do que, encontrando-se o feito em fase de julgamento de recurso de apelação, tal pedido resta prejudicado. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0351.18.003934-6/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/09/2019, publicação da sumula em 20/09/2019 - ementa parcial).

Ultrapassadas essas questões iniciais, passo à análise do mérito recursal que, inicialmente, cinge-se em relação aos pleitos absolutório e desclassificatório.

Narra a denúncia, em síntese:

Fato 01:

No dia 30 de setembro de 2020, por volta das 10:30h, à Rua Frei Inocêncio, nº 80, Bairro Centro, Município de Mendes Pimentel/MG, o denunciado, ora apelante, ameaçou as vítimas F. R. F., E. F., e Z. R. F., por palavras e com o uso de uma arma de fogo, prometendo-lhes causar mal injusto e grave.

Na ocasião, o denunciado travou uma discussão com E. F., locatário do imóvel onde o primeiro reside, momento em que F. R. F. e Z. R. F., filho e esposa, respectivamente, da primeira vítima, compareceram ao local onde ocorria a contenda.

Durante a discussão, o denunciado retirou-se do local dizendo que buscaria uma arma de fogo para matar todos da família, com os seguintes dizeres: "Eu vou te dar um tiro na cara! Velho!".

Logo em seguida, o denunciado retornou ao local, portando uma arma de fogo e a apontou em direção às vítimas. Assustados, F. R. F. e Z. R. F. se evadiram, tendo se escondido na residência da testemunha Sueli, ao passo que E. F. se escondeu no quintal da referida cada.

Em ato contínuo, o denunciado compareceu em frente à casa de Sueli portando o artefato e proferiu os seguintes dizeres: "eu quero matar o velho!" e "me dá o coroa!", referindo-se à E. F. com quem havia discutido.

Fato 02:

Acionada, a guarnição da polícia militar compareceu ao local e diligenciou ao encalço do denunciado.

Assim, nas mesmas condições de tempo e lugar supramencionados, o denunciado, de forma voluntária e consciente, guardava e tinha em depósito, para comércio, 14 (quatorze) invólucros plásticos contendo maconha, totalizando 145,47g (cento e quarenta e cinco gramas e quarenta e sete centigramas), e 01 (um) tubo plástico contendo cocaína, de peso correspondente à 1,83g (um grama e oitenta e três centigramas), drogas essas capazes de determinar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Também foram encontradas sacolas plásticas comumente utilizadas para embalar drogas e R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) em dinheiro trocado.

Fato 03:



Nas mesmas condições de tempo e lugar supramencionados, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, portava 01 (um) revólver calibre . 38 na cintura, contendo 06 (seis) munições (1 intacta e 5 picotadas), de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.



Fato 04:



Nas mesmas condições de tempo e lugar supramencionados, o denunciado, após ter sido preso em flagrante, com consciência e vontade, deteriorou coisa alheia pertencente ao Estado de Minas Gerais, enquanto era conduzido em uma viatura da polícia militar. Na ocasião, o denunciado desferiu chutes no compartimento de condução da viatura, causando amassamento da grade interna de fechamento do compartimento. Os danos causados foram avaliados em R$ 100,00 (cem reais).



Fato 05:



Posteriormente aos fatos supracitados, quando de sua prisão em flagrante delito, ainda no dia 30 de setembro de 2020, na Delegacia de Polícia Civil, situada na Praça de Esportes, nº 127, Bairro Centro, no Município de Mantena/MG, o denunciado, mais uma vez, com consciência e vontade, destruiu e deteriorou coisas alheias pertencentes ao Estado de Minas Gerais, ao quebrar 01 (uma) lâmpada, 01 (uma) caixa de descarga e 01 (um) cano PVC que se encontravam no local, causando prejuízo de R$ 102,00 (cento e dois reais).

Após regular instrução, o apelante foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, art. 147 e art. 163, parágrafo único, inciso III, por duas vezes, c. c. art. 71, e na forma do art. 69, do Código Penal, o que motivou a interposição do presente recurso.

Em síntese, pleiteia a defesa a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para as sanções do art. 28, da Lei nº 11.343/06.

Para melhor compreensão, analisarei os pleitos defensivos em relação a cada um dos delitos praticados.

Em relação ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06:



Pugna a defesa pela absolvição ou desclassificação da conduta praticada para as sanções do art. 28, da Lei nº 11.343/06 ao argumento de que os entorpecentes se destinavam ao próprio consumo do acusado. De forma subsidiária, pleiteia a redução da pena-base, eis que a quantidade de drogas apreendidas é ínfima e nenhuma das substâncias entorpecentes possui alto poder viciante.

Com efeito, a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito de fls. 02/07; boletim de ocorrência de fls. 18/24; auto de apreensão de fl. 27; laudo preliminar de constatação de droga de fl. 29; laudos toxicológicos definitivos de fls. 36/37 e fls. 40/41, sem prejuízo da prova oral colhida.

A autoria, ademais, é incontroversa.

Perante autoridade policial, o réu confessou a propriedade da maconha encontrada em sua casa, bem como dos outros objetos, contudo declarou que se destinava ao seu próprio consumo (fl. 07).

Em interrogatório, relatou não se recordar direito dos fatos, que estava muito dopado no dia. Todavia, novamente afirmou que o entorpecente apreendido se destinava ao seu consumo e que o dinheiro era proveniente do auxílio emergencial. Na ocasião, disse não saber de nada sobre as sacolas encontradas na sua residência (mídia de fl. 184).

Não obstante, compulsando os elementos de prova colhidos nos autos, vislumbra-se que a narrativa do apelante não se sustenta, não passando de uma vã tentativa de tentar se eximir das imputações contidas na denúncia.

Na fase de inquérito, o policial condutor do flagrante delito, José Paulo Evaristo narrou que, ao entrarem na residência do acusado, foram encontradas 14 (quatorze) buchas de maconha, 01 (um) pino de cocaína e a quantia de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais). (fls. 02/03). Em juízo, confirmou seu depoimento (mídia de fl. 184).

No mesmo sentido, foram os relatos do policial Farenaite Lima Braga na fase extrajudicial (fls. 04/05).

Sob o crivo do contraditório, além de ratificar seu testemunho inicial, acrescentou que, após a abordagem, tomou conhecimento de que, no quintal da casa do réu, havia mais droga enterrada, contudo, ao retornarem ao local, o imóvel e o quintal estavam revirados. Esclareceu que, enquanto levaram o acusado para delegacia, alguém adentrou no imóvel. Ressaltou que tinha conhecimento que o acusado praticava a mercancia ilícita em conjunto com o indivíduo de alcunha "Russo". Após a prisão do réu, "Russo" mandou áudio para algumas pessoas no sentido de orientá-las a irem até a casa do acusado para localizar as drogas que estavam enterradas. Por fim, relatou que tiveram informações que o indivíduo que praticava o tráfico de drogas na cidade havia morrido e, por esse motivo, o apelante e "Russo" tentava assumir a mercancia ilícita na localidade (mídia de fl. 184).

É entendimento jurisprudencial que a palavra dos policiais militares merece credibilidade, mormente quando eles são uníssonos acerca do modo como foi apreendida a droga. Ademais, as declarações prestadas na fase extrajudicial foram ratificadas em juízo e não há provas nos presentes autos no sentido de que os milicianos almejassem deturpar a verdade ou incriminar uma pessoa inocente, sendo tais depoimentos corroborados por outros elementos de prova.

Sobre o tema, é a jurisprudência:

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 3. Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, pois imprescindível para tanto a revaloração probatória. 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016 - destaquei).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA SUFICIENTE - NEGATIVA DA AUTORIA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - COMÉRCIO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, III, DA LEI DE TÓXICOS - NÃO CABIMENTO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO - PROVAS INSUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CUSTAS - ISENÇÃO. - Se, apesar de o réu negar a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, as provas são aptas a comprovar os fatos havidos na denúncia, correta é a condenação nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06. - Os depoimentos prestados pelos policias que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não exigindo a consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. - Comprovado que o réu comercializou drogas em local próximo de recintos onde se realizam espetáculos e diversões de qualquer natureza, há que se reconhecer a majorante do art. 40, III, da lei antidrogas, diante da maior reprovabilidade da conduta. - Se não houver a prova da habitualidade, permanência ou estabilidade da associação para o tráfico, impõe-se a absolvição do agente pelo delito do art. 35 da Lei no 11.343/06. - Isenta-se o réu que se declara pobre no sentido legal ou assistido pela Defensoria Pública. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.016546-8/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/06/2018, publicação da sumula em 25/06/2018 - destaquei).

Nota-se, pois, que, não obstante o acusado tenha afirmado que as drogas apreendidas se destinavam ao seu próprio consumo, é certo que o testemunho policial, aliado aos demais elementos de prova, atesta, de modo suficiente, a procedência acusatória, confirmando o exercício da traficância por parte do apelante.

Ressalta-se que o policial Farenaite foi bastante preciso em seus relatos, declarando, em consonância com as condições que a guarnição avistou no imóvel do réu, que as informações obtidas davam conta de que o comparsa do acusado, de alcunha "Russo", havia mandado áudio para algumas pessoas com o fim de que localizassem os entorpecentes que estavam enterrados na residência do réu.

E, mais, a narrativa do acusado no sentido de que havia acabado de chegar à cidade, após convite de um amigo, vai de encontro com o testemunho do mencionado militar, segundo o qual o réu se mudado para Mendes Pimentel/MG para assumir o tráfico de drogas na localidade, em conjunto com "Russo".

Sabe-se que, para a comprovação do delito de tráfico de drogas, não é necessário que o autor seja surpreendido em pleno ato de mercancia, porquanto basta a prática de um dos verbos núcleos do tipo para a configuração do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, crime esse de ação múltipla, exaurindo-se com a prática de qualquer uma das condutas descritas no mencionado tipo penal.

Importante frisar que, além de se tratar de significativa quantidade de drogas, isto é, 145,47g (cento e quarenta e cinco gramas e quarenta e sete centigramas) de maconha acondicionada em 14 (quatorze) invólucros, e 1,83g (um grama e oitenta e três centigramas) de cocaína em 01 (um) tubo plástico, foi apreendida a quantia de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) em moeda corrente, cuja origem lícita tampouco restou comprovada, denotando, assim, a finalidade mercantil dos entorpecentes.

E, por certo, a condição de usuário não impossibilita que o acusado seja também traficante, sendo inclusive corriqueira a prática da mercancia ilícita como forma de sustentar o vício.

Assim, confirmado pelo conjunto probatório que o apelante praticou o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e que as drogas apreendidas se destinavam à mercancia ilícita, não há se falar no acolhimento dos pleitos absolutórios e desclassificatório sendo, destarte, imperiosa a manutenção da condenação decretada em primeira instância por seus próprios fundamentos.

Em relação à reprimenda, verifica-se que essa não merece qualquer retoque, pois a pena-base somente foi estabelecida em patamar superior ao mínimo legal cominado, qual seja, em 06 (seis) anos de reclusão, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, em razão da quantidade dos entorpecentes apreendidos o que, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/06, resta autorizado.

Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência, ambas foram compensadas, eis que igualmente preponderantes, tendo a reprimenda sido concretizada em definitivo no patamar acima, à míngua de causas de aumento e de diminuição de pena.



Em relação ao crime tipificado no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03:



Pleiteia a defesa a absolvição do apelante por entender que, tratando-se de munição desarmada, não há lesão ou mesmo perigo à lesão ao bem jurídico. Aduz que o exame pericial atestou a ineficácia da arma de fogo, de modo que, ainda que as munições sejam eficientes, não poderiam ser utilizadas.

Com efeito, a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito de fls. 02/07; boletim de ocorrência de fls. 18/24; auto de apreensão de fl. 27; laudos de eficiência e prestabilidade de fls. 32 e 34; sem prejuízo da prova oral colhida.

A autoria, ademais, é incontroversa.

Perante autoridade policial, o réu confessou ter utilizado uma arma de fogo para ameaçar o proprietário do imóvel onde reside, apesar de que o seu intuito não era o de matá-lo (fl. 07).

Em interrogatório, lado outro, declarou não se recordar direito dos fatos, que estava muito dopado no dia e que, com relação a arma de fogo, não se lembra de ter apontado o artefato em direção ao proprietário do imóvel por ele alugado (mídia de fl. 184).

Não obstante, compulsando os elementos de prova colhidos nos autos, vislumbra-se que a narrativa do apelante não encontra respaldo no acervo probatório

Na fase de inquérito, o policial condutor do flagrante delito, José Paulo Evaristo, narrou que, assim que chegaram ao local dos fatos, avistaram o réu portando uma arma de fogo, instante em que ele jogou o artefato ao solo e se deitou no chão (fls. 02/03). Em juízo, confirmou seu depoimento (mídia de fl. 184).

No mesmo sentido, foram os relatos do policial Farenaite Lima Braga na fase extrajudicial (fls. 04/05) e, posteriormente, ratificados sob o crivo d contraditório (mídia de fl. 184).

De relevo destacar, conforme já delineado, que os depoimentos dos policiais possuem presunção de veracidade e foram prestados sob o crivo do contraditório, não havendo nos autos qualquer indício de que eles estariam deturpando a verdade ou incriminando de forma deliberada uma pessoa inocente.

A corroborar, tem-se que a vítima E. F. afirmou que o acusado o ameaçou com o uso do artefato, dizendo que "vou dar um tiro na cara desse velho", conforme se expressa (mídia de fl. 184).

E, mais, F. R. F., filho de E. F., declarou que chegou ao local dos fatos após ter notícias de que o réu estava quebrando o imóvel, momento em que se deparou com ele alterado e armado. Afirmou que o acusado ameaçou seu pai de morte (mídia de fl. 184). De igual modo, foi o testemunho da sua genitora, Z. R. F., que ainda acrescentou que, na ocasião dos fatos, o apelante apontou a arma de fogo para seu filho (mídia de fl. 184).

Realizado exame pericial e, embora tenha sido atestada a ineficácia da arma de fogo (fl. 32), apurou-se que as munições apreendidas podiam ser utilizadas e vir a ofender a integridade física de alguém (fl. 34).

Com efeito, os delitos de posse/porte ilegal de arma de fogo ou munição são de mera conduta e perigo abstrato, isto é, não exigem a comprovação de eventual dano à sociedade, vez que a probabilidade de ocorrência do resultado finalístico da ação é presumida pelos próprios tipos penais, sendo suficiente a simples posse ou o simples porte do artefato e a demonstração de que ele encontrava-se eficiente no momento dos fatos para a sua configuração.

Sobre o tema é a jurisprudência pacífica deste e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03)- (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03)- ARTEFATO EM DESLOCAMENTO - PORTE CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE - (3) PENA DE MULTA - REDUÇÃO - PARIDADE ENTRE AS SANÇÕES DO TIPO - POSSIBILIDADE - (4) JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O porte de arma de fogo e de munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal, configura crime, por se tratar de delito de perigo abstrato, cuja realização se dá pela mera conduta, a despeito de qualquer resultado finalístico. 2. A Pena Privativa de Liberdade e a Pena de Multa submetem-se ao mesmo critério trifásico previsto no art. 59 do Código Penal, de modo que devem guardar proporcionalidade entre si. 3. O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804, Código de Processo Penal), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Criminal 1.0184.19.000345-1/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2020, publicação da sumula em 21/02/2020) - Destaquei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE LESÃO EFETIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CONHECIMENTO. - Os depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão da arma de fogo e munições, não contraditados e em plena consonância com os demais elementos de prova, são suficientes para comprovar a autoria do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. O ordenamento jurídico Brasileiro admite a figura dos chamados crimes de mera conduta e de perigo abstrato, os quais independem da ocorrência de qualquer resultado naturalístico e cuja probabilidade de dano é sempre presumida, como a posse e/ou o porte ilegal de arma de fogo. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos, devendo as penas substitutivas ser fixadas pelo Juízo do conhecimento. (TJMG - Apelação Criminal 1.0105.15.016458-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2020, publicação da sumula em 19/02/2020) - Destaquei.



Irrelevante também o fato de que a arma de fogo se encontrava desmuniciada, na medida em que o bem jurídico ora tutelado pela norma incriminadora é a segurança pública e a paz social, bastando, pois, para a configuração delitiva, a posse/porte ilegal de arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal (STJ, AgRg nos EAREsp 260.556/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 03/04/2014).

Nesse contexto, confirmado pelo conjunto probatório que o acusado incorreu em uma das condutas previstas no art. 14, da Lei nº 10.826/03, incabível o acolhimento do pleito absolutório.

Em relação à reprimenda, verifica-se que essa não merece qualquer retoque, porquanto fixada na primeira fase da dosimetria no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência, ambas foram compensadas, eis que igualmente preponderantes, tendo a reprimenda sido concretizada em definitivo no patamar acima, à míngua de causas de aumento e de diminuição de pena.



Em relação ao crime tipificado no art. 147, do CP:



Pugna a defesa pela absolvição do acusado ao argumento de que não comprovado o dolo na conduta praticada. Salienta que tampouco restou evidenciada a quem se dirigiu a suposta ameaça. Caso mantida a condenação, requer o redimensionamento da pena no mínimo legal.

Com efeito, a materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito de fls. 02/07; boletim de ocorrência de fls. 18/24; auto de apreensão de fl. 27; laudos de eficiência e prestabilidade de fls. 32 e 34; sem prejuízo da prova oral colhida.

A autoria, ademais, é incontroversa.

Perante autoridade policial, o réu confessou ter utilizado uma arma de fogo para ameaçar o proprietário do imóvel onde reside, apesar de que o seu intuito não era o de matá-lo (fl. 07).

Em interrogatório, declarou não se recordar direito dos fatos, que estava muito dopado no dia e que, com relação à arma de fogo, não se lembra de ter a apontado em direção ao proprietário do imóvel por ele alugado (mídia de fl. 184).

Todavia, compulsando os elementos de prova colhidos nos autos, vislumbra-se que a narrativa sustentada pelo apelante encontra-se dissociada do conjunto probatório.

Na fase de inquérito, o policial condutor do flagrante delito, José Paulo Evaristo, afirmou que a guarnição se dirigiu para o local dos fatos para atender a ocorrência de que havia um homem ferido, quando então se deparou com F. R. F. com a mão enrolada em uma camisa completamente ensanguentada. Na oportunidade, F. R. F. relatou que o réu teria danificado a casa que ele havia locado de E. F., eu genitor; que, diante disso, E. F. se dirigiu para o imóvel e discutiu com o acusado; em seguida, F. R. F. se deslocou para o local e deparou-se com o réu bastante exaltado, portando uma arma de fogo e afirmando que resolveria o assunto do seu jeito; assustado, F. R. F. se dirigiu para a casa de Sueli, vindo a entrar no local após danificar o vidro da porta, sofrendo, assim, a lesão no punho da mão direita; indagada, a testemunha Sueli relatou que F. R. F. apareceu em sua casa bastante assustado, pedindo que sua genitora, Z. R. F., também adentrasse no imóvel; referida testemunha afirmou ter presenciado o acusado, em frente a sua casa, proferindo a seguinte ameaça: "eu quero pegar o velho!", referindo-se ao genitor de F. R. F. (fls. 02/03). Em juízo, confirmou seu depoimento (mídia de fl. 184).

No mesmo sentido, foram os relatos do policial Farenaite Lima Braga na fase extrajudicial (fls. 04/05) e, posteriormente, ratificados sob o crivo d contraditório (mídia de fl. 184).

De relevo destacar, conforme já delineado, que os depoimentos dos policiais possuem presunção de veracidade e foram prestados sob o crivo do contraditório, não havendo nos autos qualquer indício de que eles estariam deturpando a verdade ou incriminando de forma deliberada uma pessoa inocente.

A corroborar, tem-se que a vítima E. F., afirmou que o acusado o ameaçou com o uso do artefato, dizendo que "vou dar um tiro na cara desse velho", conforme se expressa (mídia de fl. 184).

Importa ressaltar que, nos delitos desta jaez, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, eis que, na maioria das vezes, as ameaças acontecem longe dos olhos de testemunhas.

Destaco:



APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. - Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente se corroborada por outros elementos de convicção (exame de corpo de delito e depoimento de testemunha ocular), constituindo fundamento idôneo à prolação do decreto condenatório. (TJMG -Apelação Criminal 1.0137.17.000238-0/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/09/2019, publicação da sumula em 20/09/2019).



Vale ressaltar que as declarações do ofendido não estão isoladas, eis que amparadas em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.

A corroborar, F. R. F., seu filho, declarou que chegou ao local dos fatos após ter notícias de que o réu estava quebrando o imóvel, momento em que se deparou com ele alterado e armado. Relatou que o acusado ameaçou seu pai de morte (mídia de fl. 184). De igual modo, foi o testemunho da sua genitora, Z. R. F., a qual ainda acrescentou que, na ocasião dos fatos, o apelante também apontou a arma de fogo na direção do seu filho (mídia de fl. 184).

Nesse viés, a testemunha Sueli Leonardo Vieira declarou que o réu se dirigiu até a porta da sua casada e disse que "era pra entregar o velho", referindo-se à E. F.; que, então, F. R. F. e Z. R. F. se trancaram no quarto da sua residência; acrescentando, ademais, ter ido até a porta do imóvel e dito para que o réu saísse de lá, pois o "coroa" não estava lá (mídia de fl. 184).

Ao que se verifica, portanto, é que o conjunto probatório atestou, de modo suficiente, que a intenção do réu, de fato, era a de ameaçar a vítima E. F., de lhe causar mal injusto e grave.

Além de o ofendido afirmar que o acusado proferiu os seguintes dizeres: "vou dar um tiro na cara desse velho", seu filho, F. R. F., foi categórico ao afirmar que somente E. F. havia sido ameaçado, versão essa confirmada por Sueli, segundo a qual o réu se se dirigiu para a casa dela pedindo pela vítima E. F. e, não, pelos demais que se abrigaram no local.

Insta salientar que não há nos autos provas no sentido de que o ofendido ou demais testemunhas quisessem incriminar o acusado, imputando falsamente uma conduta a um inocente.

E, ainda que a defesa sustente a tese de ausência de dolo na conduta praticada, extrai-se dos autos que o réu proferiu de forma séria e consciente as ameaças,, visando a atingir a integridade física da vítima.

Com efeito, o delito de ameaça consiste na ameaça moral, destinada a perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade da vítima, pela intimidação ou promessa de lhe causar mal injusto e grave.

Sobre o tema, ensina o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt:

O crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. O mal ameaçado deve ser injusto e grave. Se o "mal" for justo ou não for grave, não constituirá o crime. A ameaça é a violência moral (vis compulsiva), que tem a finalidade de perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade do ofendido através da intimidação.

A ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; [...] (Tratado de Direito Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. Vol. 2. p. 370)

Na hipótese dos autos, a ameaça proferida pelo réu foi capaz de atemorizar o ofendido, caracterizando, assim, o elemento subjetivo do mencionado tipo penal, qual seja, a intenção de incutir temor na pessoa da vítima.

Desse modo, comprovado nos autos que a conduta praticada se amolda nas sanções do art. 147, do Código Penal, impõe-se a manutenção da condenação decretada em primeira instância.

No que tange à reprimenda, verifica-se que essa não merece qualquer retoque, porquanto, embora fixada em patamar superior ao mínimo abstratamente cominado, qual seja, em 03 (três) meses de detenção, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente ao acusado justificam o incremento da pena-base.

Tem-se que a culpabilidade acentuada foi aferida pelo fato de o réu ter ameaçado uma pessoa idosa, dentro de sua propriedade.

Os motivos da prática delituosa tampouco lhe favorece, porquanto fundados em desavenças advindas de um contrato de locação entre a vítima e o autor. Como bem salientado pelo d. magistrado sentenciante, "essa motivação ínfima e desproporcional desencadeou ameaças por parte do acusado, em conduta totalmente desproporcional em relação ao problema apresentado" (fl. 215).

De igual modo, as circunstâncias do crime também extrapolaram o esperado, eis que, além de ameaçar o ofendido, o acusado buscou uma arma de fogo e voltou dizendo que o mataria. Em seguida, dirigiu-se até a residência de terceira pessoa que abrigava o filho e a esposa da vítima, vindo a proferir ameaças na frente de outros, expondo a todos.

Assim, tendo em vista que referidos vetoriais previsto no art. 59, do CP se revelam desfavoráveis ao acusado, mantenho a pena-base no patamar em que fixada.

Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência, ambas foram compensadas, eis que igualmente preponderantes, tendo a reprimenda sido concretizada em definitivo no patamar de 03 (três) meses de detenção, à míngua de causas de aumento e de diminuição de pena.



Em relação ao crime tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso II, do CP, por duas vezes:



Pleiteia a defesa a absolvição do apelante pela aplicação do princípio da insignificância, diante do valor ínfimo do dano causado. De forma alternativa, pugna pelo reconhecimento do arrependimento posterior, oportunizado ao réu a reparação do dano. Caso mantida a condenação, requer a redução da pena-base e o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, b, do CP.

Com efeito, a materialidade e a autoria delitiva não foram contestadas e encontram-se comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante delito de fls. 02/07; boletim de ocorrência de fls. 18/24; bem como pela prova oral colhida, sobretudo pela confissão do acusado, no sentido de que estava muito alterado e que danificou tanto a viatura, quanto a cela em que ficou preso na delegacia de polícia, dinâmica essa corroborada pelo testemunho policial (mídia de fl. 184).

Inicialmente, pleiteia a defesa a absolvição do acusado pelo reconhecimento do princípio da insignificância.

Sobre o tema, decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal:



EMENTA: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (HC 84412, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963)



Observa-se que, para a aplicação do princípio da insignificância, o Excelso Supremo Tribunal Federal entendeu que devem estar presentes, além do pequeno valor do bem subtraído e das condições pessoais favoráveis do agente, os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Contudo, em se tratando do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso II, do CP, a conduta praticada se reveste de maior reprovabilidade, na medida em que o dano ao patrimônio público afeta a coletividade, denotando a relevância da infração penal.

A propósito:



AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A figura típica do delito previsto no art. 163, § único, III, do Código Penal cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.006.934/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 1º/12/2017). 2. Na mesma esteira é a orientação da Súmula 599/STJ, no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 633.285/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021)



Ademais, nos delitos cometidos contra a administração pública, inaplicável o princípio da bagatela própria, em consonância com o enunciado da Súmula nº 599 do STJ.

Não bastasse isso, conforme se verifica da certidão de fls. 218/218v, trata-se de acusado reincidente, em razão de condenação penal transitada em julgado pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

Assim, embora o valor dos danos causados ao patrimônio público possa ser de pequena monta, as condutas praticadas não se revelam de mínima ofensividade, tampouco de reduzidíssimo grau de reprovabilidade. Outrossim, extrai-se do autos que o apelante se mostrou avesso ao cumprimento da legislação pátria e, em casos como estes, reconhecer o princípio da insignificância seria permitir a prática reiterada de novos crimes, o que, a meu ver, geraria desordem social e descrédito da sociedade no Poder Judiciário.

Destarte, incabível o reconhecimento da atipicidade pelo princípio da insignificância.

Também não merece prosperar a tese de arrependimento posterior.

Com efeito, para o reconhecimento da redução de pena prevista no art. 16, do CP, a reparação somente pode ser feita até o recebimento da denúncia, de forma voluntária. Se ocorrida posteriormente, mas antes do julgamento, aplica-se a atenuante genérica prevista no art. 65, inciso III, b, parte final, do CP.

Sobre tal tema, é a doutrina de Cléber Masson:



A reparação do dano ou restituição da coisa, voluntária, pessoal e integral, nos crimes cometidos em violência ou grave ameaça à pessoa, deve ser efetuada até o recebimento da denúncia ou da queixa.

É irrelevante, destarte, o momento do oferecimento da denúncia ou da queixa. A barreira temporal que viabiliza o benefício é o juízo de admissibilidade da petição inicial.

Se a reparação do dano for concretizada após o recebimento da denúncia ou da queixa, mas antes do julgamento, aplica-se a atenuante genérica prevista no art. 65, III, b, parte final, do Código Penal (in Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - vol. 1/Cleber Masson. - 10ª ed. rev.,atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 400)



Na presente hipótese, em que pese o acusado tenha se manifestado acerca da possibilidade de reparar os danos por ele causados, tem-se que tal manifestação ocorreu apenas durante a audiência de instrução e julgamento. Tampouco o dano foi reparado por ato voluntário, não existindo, ademais, prova nos autos no sentido de que o réu, logo após o crime, procurou minorar as consequências delitivas.

À vista disso, não há como reconhecer o arrependimento posterior, tampouco da atenuante genérica prevista no art. 65, inciso III, b, parte final, do CP.

Lado outro, no que tange à reprimenda imposta, julgo que merece pontual reparo.

Com efeito, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, o MM. Juiz de Direito considerou acentuada a culpabilidade do réu, por entender que o primeiro delito de dano qualificado foi cometido quando o acusado já se encontrava custodiado, vindo a danificar a viatura policial, denotando, a seu ver, maior reprovabilidade da conduta. Em relação ao segundo crime, entendeu que o fato de o réu ter delinquindo dentro de unidade policial também denotaria maior reprovabilidade.

Não obstante, julgo que a culpabilidade se revelou normal ao tipo penal em questão, não havendo qualquer particularidade no caso concreto que ensejasse um grau de reprovabilidade além daquele já analisado pelo legislador quando da tipificação do delito.

Em assim sendo, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP são integralmente favoráveis ao apelante e, por se revelarem equivalentes em relação a ambos os crimes, fixo, para cada um, a pena-base no patamar de 06 (seis) meses de detenção.

Deixo de aplicar a pena de multa, a despeito de prevista no preceito secundário do tipo, eis que não fixada na sentença e por se tratar de recurso exclusivo da defesa.

Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência, ambas foram compensadas, eis que igualmente preponderantes.

Reconheço também, de ofício, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do CP, porquanto o acusado confessou espontaneamente a prática dos delitos, contribuindo para a elucidação dos fatos.

Sobre a definição de confissão espontânea, discorre Guilherme de Souza Nucci, in verbis:



Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso. (Código Penal Comentado - 10ª Edição. Revista, atualizada e ampliada. Ed.RT:2010, p.442/443) - Destaquei.



Contudo, considerando que a pena-base foi redimensionada para o mínimo legal, mantenho-a em tal patamar, com fulcro no enunciado da Súmula nº 231, do STJ.

Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, estabeleço o quantum de 06 (seis) meses de detenção.

Reconhecida a continuidade delitiva entre ambos os crimes, exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto), totalizando o montante final em 07 (sete) meses de detenção.



Do concurso material:



Ao final, reconhecido o concurso material entre todos os delitos, somo as penas privativas de liberdade, concretizando a reprimenda em 08 (oito) anos de reclusão, e 10 (dez) meses de detenção, devendo primeiro ser executada a de reclusão.

Fixo o pagamento de 610 (seiscentos e dez) dias-multa, nos termos do art. 72, do CP, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Mantenho o regime prisional fechado para a pena de reclusão, e o regime semiaberto para a de detenção, por se tratar de acusado reincidente e diante do quantum das penas privativas de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, do CP.

Pelos mesmos fundamentos, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, do CP); levando-se em consideração, ademais, que a concessão da benesse obstaria o fim ressocializador da reprimenda e reprovador do crime.

Ressalto que o recurso de apelação não se mostra a via adequada para formular o requerimento da detração.

A meu ver, neste momento, é inviável descontar o período em que o acusado permaneceu preso cautelarmente (artigos 42 do CP e 387, § 2º, do CPP), pois, nos termos do artigo 66, inciso III, 'c', da LEP, compete ao Juiz da Execução decidir sobre a detração.

A propósito:



[...] O recurso de apelação não é a via oportuna para o requerimento e a análise da possibilidade de detração da pena, nos termos do disposto no art. 66, III, 'c', da Lei de Execucoes Penais, sendo o Juízo da Execução o competente para análise de tais matérias. (TJMG - Apelação Criminal 1.0034.17.000836-0/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/12/2019, publicação da sumula em 22/01/2020 - ementa parcial).



No que concerne ao pedido de isenção das custas processuais, a despeito da argumentação defensiva, destaco que a competência para a análise do requerido é do Juízo da execução e não merece ser apreciado nesta instância.

A respeito:



PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 394701/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j: 21/08/14 - destaquei).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Se as provas colacionadas ao caderno processual não deixam dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciando, ainda, o intento mercantil do acusado, não há falar-se em absolvição. 02. Uma vez preservados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, basta a existência de uma (01) única baliza judicial desabonadora para que a pena-base se distancie do mínimo legalmente cominado. 03. A escassez de recursos do acusado não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a condição econômico-financeira do agente ser realizada pelo Juízo da Execução, que é o competente para apreciar a matéria. (TJMG - Apelação Criminal 1.0702.17.068647-2/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/10/2019, publicação da sumula em 07/10/2019 - destaquei).



Por fim, tendo em vista que o apelante permaneceu preso cautelarmente ao longo da instrução processual, e considerando a gravidade concreta dos delitos praticados, sendo ainda a sua segregação necessária para a garantia da ordem pública, mantenho a negativa de recorrer em liberdade, com fulcro no art. 312 e atendendo, ainda, ao disposto no art. 316, parágrafo único, ambos do CPP.

Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para reconhecer, quanto aos crimes de dano qualificado, a atenuante da confissão espontânea em favor do apelante, mantendo, contudo, inalteradas as reprimendas, nos termos assinalados. Quanto ao mais, mantenho, na íntegra, a sentença recorrida pelos seus fundamentos.

Considerando que, em 19 de janeiro de 2021 (fl. 196v), o defensor dativo, Dr. Igor Xavier Agostinho, OAB/MG nº 195.218, foi nomeado para patrocinar os interesses do réu, fixo honorários dativos no importe de R$500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos), a ser corrigido monetariamente.

Custas na forma da lei.

É como voto.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES (REVISOR)

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE





Divirjo parcialmente do Voto condutor, apenas no que se refere ao quantum dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Defensor Dativo.



Inicialmente, registre-se que houve a rescisão, pela classe dos advogados, do Termo de Cooperação mútua assinado entre este Tribunal, a Advocacia Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a OAB/MG.



Assim, os honorários advocatícios dos Defensores Dativos ao serem arbitrados devem observar os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99 que estabelecem, respectivamente:



"Art. 272 - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer".



"Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço tem o direito aos honorários fixados pelo Juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".



"Art. 1º - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º - Os honorários a que se refere este art. serão fixados pelo Juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - OAB-MG".



Conforme se depreende dos dispositivos acima, os honorários advocatícios dos defensores dativos devem ser arbitrados tomando por base os valores consignados na tabela confeccionada pela Ordem dos Advogados.



Nesse sentido, os seguintes arestos deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - FIXAÇÃO EM QUANTIDADE DESPROPORCIONAL NO JUÍZO DE ORIGEM - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Ausentes os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa e devidamente comprovada a lesão, a manutenção da condenação é medida de rigor. A fixação da pena-base deve ocorrer de forma proporcional à quantidade de circunstâncias negativamente valoradas. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 13.166/1999, arbitrados conforme Tabela elaborada pela OAB/MG (Resolução CP/01/08, do Conselho Seccional daquele órgão)" (TJMG - Apelação Criminal 1.0180.15.001897-6/001, Relator (a): Des. (a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016).



"APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não transcorrido o prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal entre os marcos interruptivos, descabe cogitar-se em extinção da punibilidade do acusado. - Os honorários advocatícios do Defensor Dativo podem ser fixados com base na tabela da OAB/MG" (TJMG - Apelação Criminal 1.0684.07.001969-1/002, Relator (a): Des. (a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016).



Em consulta ao site da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais (http://www.oabmg.org.br), constata-se que o valor mínimo relativo à interposição de recurso é de três mil reais (R$ 3.000,00), consoante se extrai do art. 19, a, Seção III, da Tabela elaborada por meio da Resolução nº CP/01/15, do Conselho Seccional da OAB/MG.



Assim, atento ao grau de zelo profissional, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo o valor de três mil reais (R$ 3.000,00) a título de honorários para o Defensor, em razão do oferecimento das razões recursais.



Por fim, registro não desconhecer os termos das teses firmadas por este Egrégio SODALÍCIO no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.032808-4/002, as quais, embora demostrem em qual sentido será a inclinação desta Instância Revisora no desate da questão atinente ao arbitramento de honorários do defensor dativo, não possuem, ainda, efeitos vinculantes.



É que não se verifica o trânsito em julgado da decisão colegiada tomada no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, havendo informação (obtida por meio de consulta ao respectivo andamento processual) de que foram interpostos Embargos de Declaração em face do aludido julgado, além de Recursos Extraordinários (gênero) direcionados às Instâncias Superiores.



Logo, até que se estabilize a quaestio juris em comento, entende-se que a melhor solução para o caso é recorrer aos parâmetros delineados pela própria tabela de honorários confeccionada pela OAB/MG, nos termos da fundamentação já exposta anteriormente.



Ante o exposto, DIVIRJO EM PARTE do voto condutor, especificamente no que se refere ao quantum dos honorários advocatícios arbitrados, para fixa-los no valor de três mil reais (R$ 3.000,00), consoante fundamentação exposta alhures.



É como voto, data venia.

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR."



Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282606821/apelacao-criminal-apr-10396200016014001-mantena/inteiro-teor-1282607672

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