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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0023532-05.2019.8.13.0194 Coronel Fabriciano

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO ART. 478, II, DO CPP- MENÇÃO AO SILÊNCIO - REJEIÇÃO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - DECOTE DAS AGRAVANTES - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO PATAMAR REDUTOR EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - POSSIBILIDADE.

1. Não havendo indicativo de que eventual referência ao silêncio do réu revelou-se qualquer argumento de autoridade, mas apenas registro sem aptidão de interferir indevidamente na livre manifestação do Conselho de Sentença, inviável falar-se em nulidade do julgamento por violação ao art. 478, II, do Código de Processo Penal.
2. Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos é imperativo que se demostre que ele se equivocou, adotando tese incompatível com a prova dos autos.
3. Presentes dados concretos de reprovabilidade, não há que se falar em redução da pena-base.
4. Havendo pluralidade de qualificadoras é possível que aquela remanescente seja empregada como circunstância agravante, desde que prevista no rol do artigo 61 do Código Penal.
5. Tratando-se de agravante de índole objetiva (idade da vítima), submete-se à técnica jurídica no âmbito do julgador Togado, desnecessário que seja debatida em plenário para que incida sobre a sanção do agente.
6. Verificado que a reprimenda provisória foi aumentada de forma exacerbada, impõe-se a redução do patamar de exasperação, em atenção ao princípio da razoabilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282614629/apelacao-criminal-apr-10194190023532001-coronel-fabriciano

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