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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO ART. 478, II, DO CPP - MENÇÃO AO SILÊNCIO - REJEIÇÃO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - DECOTE DAS AGRAVANTES - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO PATAMAR REDUTOR EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - POSSIBILIDADE. 1. Não havendo indicativo de que eventual referência ao silêncio do réu revelou-se qualquer argumento de autoridade, mas apenas registro sem aptidão de interferir indevidamente na livre manifestação do Conselho de Sentença, inviável falar-se em nulidade do julgamento por violação ao art. 478, II, do Código de Processo Penal. 2. Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos é imperativo que se demostre que ele se equivocou, adotando tese incompatível com a prova dos autos. 3. Presentes dados concretos de reprovabilidade, não há que se falar em redução da pena-base. 4. Havendo pluralidade de qualificadoras é possível que aquela remanescente seja empregada como circunstância agravante, desde que prevista no rol do artigo 61 do Código Penal. 5. Tratando-se de agravante de índole objetiva (idade da vítima), submete-se à técnica jurídica no âmbito do julgador Togado, desnecessário que seja debatida em plenário para que incida sobre a sanção do agente. 6. Verificado que a reprimenda provisória foi aumentada de forma exacerbada, impõe-se a redução do patamar de exasperação, em atenção ao princípio da razoabilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0194.19.002353-2/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE (S): LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, contra a sentença de fs.663/665, na qual foi condenado, em conformidade com a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, pela prática do delito descrito no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, à pena de dezoito anos de reclusão, em regime fechado.

Narrou a exordial acusatória que, no dia 20 de abril de 2019, por volta das 06h30, nas proximidades da Fazenda Canaã, Comunidade Biboca, zona rural de Antônio Dias, Comarca de Coronel Fabriciano/MG, o acusado, em unidade de desígnios com Creusa Firmina de Jesus, sua irmã e esposa da vítima, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram J.V.A.

Apurou-se, segundo a denúncia, que algum tempo antes dos fatos, os réus planejaram a morte do ofendido, com o objetivo de se apropriarem de certos imóveis pertencentes a ele, bem como da indenização relativa a um seguro de vida (motivo torpe).

Ressaiu da peça pórtica que, dando início à execução do plano, o autor mudou-se para a casa do casal (ofendido e corré), na citada fazenda, oportunidade em que acertaram os últimos detalhes.

No dia dos fatos, o acusado saiu com a vítima para repararem algumas mangueiras de água, sendo que, em determinado momento, de inopino (recurso que dificultou a defesa da vítima), Luiz desferiu golpe com um instrumento contendente contra o ofendido, o qual foi a causa eficiente de sua morte.

A denúncia foi recebida no dia 06 de junho de 2019 (f.107).

Após a instrução criminal, os acusados foram pronunciados nas sanções do art. 121,§ 2º, I e IV, do Código Penal, em fs.361/373.

Em f.400, foi determinado o desmembramento do processo em relação à corréu Creusa Firmina.

Submetido a julgamento pelo Júri Popular, Luiz foi condenado pela prática do delito descrito no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.

Luiz foi intimado da sentença no momento de sua prolação, sendo ela publicada e registrada em Cartório no dia 05 de fevereiro de 2021.

Em razões recursais de fs. 677/692, a defesa arguiu a nulidade do julgamento, por violação ao artigo 478, I, do CPP. No mérito, pleiteou a cassação da decisão popular, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, em relação às qualificadoras reconhecidas. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base, o decote das agravantes reconhecidas, a exasperação da fração redutora pertinente à atenuante da confissão espontânea e a fixação de honorários advocatícios.

Em contrarrazões de fs. 695/702v, o Órgão ministerial local pugnou pela rejeição da prefacial e, no mérito, pelo improvimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fs.711/730, recomendou a rejeição das preliminares e, no mérito, o improvimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE

Suscitou a defesa a nulidade da sessão plenária, por violação ao artigo 478, I, do CPP, uma vez que o Representante ministerial local mencionou o fato de o réu ter permanecido em silêncio.

Não vejo como acolher.

Nos termos do art. 478, II, do Código de Processo Penal, durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

Com efeito, a defesa requereu que se consignasse em ata ter o Dr. Promotor de Justiça ferido o art. 478, inc. II, do CPP, ao se referir à circunstância de o acusado ter se mantido em silêncio (f.655v).

Não obstante, julgo que a aludida referência ao exercício do direito de silenciar-se, pelo réu, revelou-se mero registro de fato processual, sem qualquer força de argumento de autoridade ou que, de alguma forma, possa ter interferido negativamente na livre manifestação do Conselho de Sentença. Até porque, tal reportagem, ao que transparece dos autos, não foi utilizada pela acusação com carga retórica indutora ou para fins de amparo ao pleito condenatório pelo crime de homicídio.

Ademais, a alusão ao silêncio do réu durante os debates, acaso ilegítima, ainda assim revelaria eiva de índole relativa, não se prestando a anular o julgamento, especialmente se não comprovado concreto prejuízo acarretado à parte, tal como no presente caso, ou seja, não se revestindo, por si, de qualquer vetor de convencimento. Afinal, em sede de direito processual penal, como se sabe, vige a máxima "pas de nullité sans grief".

Sobre a alegada nulidade, este Tribunal já se manifestou:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO DO OBJETO DO INCONFORMISMO EM RAZÕES RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO NÃO ABORDADA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - ARGUMENTO DE AUTORIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DECOTE DE QUALIFICADORAS - NÃO CABIMENTO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONVICÇÃO E SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI POPULAR. 1. De acordo com o entendimento extraído da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, nos recursos do Tribunal do Júri, a matéria devolvida está vinculada aos fundamentos de sua interposição. 2. Impossível é a nulidade do julgamento quando a menção ao silêncio do réu é feita pela acusação, em plenário, por alto, sem grandes pormenores, sem a intenção de prejudicar o réu. 3. Verificando que a decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos, impossível se torna a sua cassação, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania do Júri Popular. (TJMG -Apelação Criminal 1.0182.16.000260-2/002, Relator (a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/03/2019, publicação da sumula em 29/03/2019).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - OFENSA AO ART. 478, II, CPP - NÃO OCORRÊNCIA -NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÊS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE DUAS DELAS COMO AGRAVANTES - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de informação ao réu do seu direito constitucional de permanecer em silêncio, acarreta gera apenas nulidade relativa, cujo prejuízo deve ser demonstrado, o que não ocorreu. - A menção feita pelo R. do Ministério Público ao silêncio do acusado durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri não importa em violação ao disposto no art. 478, II do CPP, quando não utilizado como argumento de autoridade e não comprovado que o Conselho de Sentença foi influenciado negativamente. - De acordo com o princípio "pas de nullité sans grief", estabelecido no art. 563 do CPP, nenhum ato deve ser declarado nulo sem a efetiva comprovação de prejuízo para a acusação ou defesa.

(...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.11.176942-8/003, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2017, publicação da sumula em 17/07/2017).

Registro, ainda, que a citada menção, na verdade, se tratou de uma crítica feita pelo "Parquet" ao atual sistema processual, por discordar da possibilidade de o agente optar por responder apenas às perguntas formuladas pelo juiz e pela defesa.

Logo, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO

Pretende o apelante a cassação do julgamento proferido pelo egrégio Tribunal do Júri e sua submissão a novo julgamento, ao argumento de que o Conselho de Sentença julgou contrariamente à prova dos autos.

Sabe-se que a soberania do Tribunal do Júri é uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, contemplada no art. , XXXVIII, d, configurando mais do que uma simples previsão constitucional, mas uma verdadeira garantia do cidadão perante o poder punitivo estatal. Ainda, à luz do princípio da soberania dos veredictos do Júri, a decisão do Conselho de Sentença deve ser, em regra, preservada.

Nos termos do art. 593, III, do Código de Processo Penal, das decisões do Tribunal do Júri somente cabe recurso se ocorrer nulidade posterior à pronúncia; for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; houver erro ou injustiça na aplicação da pena ou medida de segurança; e for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Neste sentido, preceitua a Súmula 28 deste egrégio Tribunal de Justiça:

A cassação do verectivo popular por manifestamente contrária à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes.

Ainda, para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja anulado, sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos, é preciso que se comprove error in judicando, em que se adota tese incompatível com os elementos probatórios coligidos ao feito.

Dessarte, não se discute, no caso sob exame, se a decisão do Conselho de Sentença foi a mais judiciosa, mas apenas se existe lastro probatório, ainda que mínimo, a sustentar a tese acolhida.

Após análise das provas coligidas, não há como cassar a decisão dos Jurados, já que esta não se mostra manifestamente em oposição à prova dos autos, uma vez que, de fato, também encontra algum eco no conjunto probatório carreado ao feito.

Verifica-se que o Conselho de Sentença, acolhendo a tese ministerial quanto à existência de prova das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, respondeu positivamente.

Embora a defesa alegue que o acusado não é herdeiro do ofendido e, portanto, não teria direito a receber parte da herança ou, ainda, do seguro de vida, o que afastaria a motivação torpe, entendo haver provas nos autos demonstrando, não só por meio da versão da corré, mas também através das provas testemunhais, a existência de disputa em relação a um imóvel pertencente à vítima, sendo plausível que os jurados se apegaram a elas.

Nesse sentindo, estão, por exemplo, os depoimentos das testemunhas Cássio, Deiveson, Alexandro e Jozianne prestados, inclusive, em sede judicial (f. 197 - sistema audiovisual).

Ademais, também deve ser mantida a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois ausente prova de que a vítima ameaçava o réu, ou, ainda, de que houvesse alguma animosidade entre eles, sendo possível que os jurados concluíram que o recorrente, justamente em razão da motivação delitiva, tenha surpreendido a vítima de inopino, o que também pode ser confirmado por meio das lesões provadas (conclusão do laudo de necropsia de f.31).

Pelo exposto, constata-se que existe, sim, alguma base probatória para a versão que dá suporte às qualificadoras em questão. E, tendo a ela se apegado o Conselho de Sentença, não se pode considerar a decisão como sendo manifestamente contrária à prova dos autos.

Ora, os Jurados preferiram acolher a versão dos fatos sustentada pela acusação, versão essa que encontra algum arrimo nas provas trazidas ao feito.

Como ensina Guilherme de Souza Nucci, "não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir". E prossegue:

(...) Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida (...) (Código de Processo Penal anotado - 12.ed.rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, pág.1048).

Pelo exposto, à luz das provas apresentadas, os Jurados refutaram a tese defensiva e optaram pela tese ministerial, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à evidência dos autos e, por conseguinte, na desconstituição do julgamento. Dessa forma, o julgamento do Conselho de Sentença deve ser mantido.

Quanto à dosimetria da pena, não vejo alteração a ser promovida na primeira fase do procedimento dosimétrico.

Isso, porque a culpabilidade do autor realmente se mostrou exacerbada, na medida em que agiu de maneira premeditada, tendo se valido da hospitalidade do ofendido, que era seu cunhado, além de forjar álibis, como bem ressaltado na sentença.

Na segunda etapa, foram reconhecidas as agravantes relativas à idade da vítima e do motivo torpe, bem como a atenuante da confissão espontânea.

Conquanto se verifique alguma confusão na fundamentação, pois inicialmente cita a motivação torpe e posteriormente a fútil, na verdade o Conselho de Sentença reconheceu apenas a primeira, a qual foi devidamente aplicada como agravante, já que aquela relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima firmou a qualificação delitiva.

Portanto, neste aspecto, registrado o citado lapso material sentencial, não há alteração a ser feita.

Também no que tange àquela agravante relativa à idade da vítima, tratando-se de dado objetivo, devidamente comprovado nos autos, inexiste necessidade de que haja debate sobre ela em plenário, estando o tema sob o âmbito analítico do julgador técnico. Assim a mantenho.

Todavia, julgo que, de fato, o "quantum" de aumento empregado se mostrou excessivo, de modo que, após compensar a atenuante com a agravante da idade da vítima, exaspero a pena-base do autor em 1/6, em vista da agravante do motivo torpe, tornando-a definitiva em dezesseis anos e quatro meses de reclusão.

Diante do "quantum" de pena, mantenho o regime fechado para desconto da sanção corporal.

Por todo exposto, REJEITO A PRELIMINAR e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir a sanção intermediária do acusado, concretizando-a, ao final, em dezesseis anos e quatro meses de reclusão.

Custas suspensas, pois o réu encontra-se assistido por defensor dativo.

Considerando a interposição de recurso pelo defensor do acusado, fixo honorários em seu favor no importe de R$500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos).

É como voto.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

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