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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0021999-42.2018.8.13.0680 Taiobeiras

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG, PARA DATIVOS.

- Os honorários advocatícios do Defensor dativo devem ser estabelecidos com observância ao princípio da razoabilidade, e, in casu, de acordo com a tabela da OAB/MG, para defensores dativos. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PLEITO INCOMPATÍVEL COM A FASE DE JULGAMENTO RECURSAL. PREFACIAL REJEITADA. Inviável conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade, especialmente porque a natureza do pedido liberatório não se compatibiliza com a fase de julgamento do recurso de apelação. MÉRITO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo na conduta do agente, é imperiosa a condenação do acusado, mormente quando as declarações firmes e coerentes da vítima restarem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. 02. Basta a existência de uma (01) única baliza judicial (art. 59do CP) para que a pena-base seja fixada em patamar superior ao mínimo-legal e, no caso dos autos, sendo a culpabilidade e as consequências do delito desfavoráveis ao agente, de rigor o recrudescimento da reprimenda. 03. Os honorários advocatícios do Defensor Dativo devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99.
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