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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG, PARA DATIVOS.

- Os honorários advocatícios do Defensor dativo devem ser estabelecidos com observância ao princípio da razoabilidade, e, in casu, de acordo com a tabela da OAB/MG, para defensores dativos.

V.V.P.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PLEITO INCOMPATÍVEL COM A FASE DE JULGAMENTO RECURSAL. PREFACIAL REJEITADA. Inviável conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade, especialmente porque a natureza do pedido liberatório não se compatibiliza com a fase de julgamento do recurso de apelação. MÉRITO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como o dolo na conduta do agente, é imperiosa a condenação do acusado, mormente quando as declarações firmes e coerentes da vítima restarem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. 02. Basta a existência de uma (01) única baliza judicial (art. 59 do CP) para que a pena-base seja fixada em patamar superior ao mínimo-legal e, no caso dos autos, sendo a culpabilidade e as consequências do delito desfavoráveis ao agente, de rigor o recrudescimento da reprimenda. 03. Os honorários advocatícios do Defensor Dativo devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0680.18.002199-9/001 - COMARCA DE TAIOBEIRAS - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: J.G.C. - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, J.G.C.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

JOSÉLIO GOMES CARDOSO, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, c/c art. 226, inc. II, ambos do Código Penal, por reiteradas vezes, na forma do art. 71 do mesmo Diploma Legal, porque, segundo consta da exordial acusatória:



"(...) Conforme apurado, a vítima Jheny dos Santos Gomes residia com seus avós e passava os finais de semana na casa do seu genitor, Josélio Gomes Cardoso e sua madrasta.

O primeiro abuso ocorreu quando Jheny possuía dez anos de idade, momento em que aproveitando-se que estavam sozinhos em casa, o denunciado levou a vítima para o quarto, a despiu e apalpou seus órgãos sexuais e partes íntimas. Ao terminar o ato, pediu que ela não contasse o ocorrido para ninguém.

Em outra ocasião, o denunciado introduziu o dedo na vagina na vítima, e posteriormente o pênis, mantendo com ela conjunção carnal. Após, praticou sexo anal com a infante.

Com o mesmo modo de agir, Josélio Gomes Cardoso, aproveitando-se que Jheny passava os finais de semana na sua casa, praticou, no período de quatro anos, incontáveis conjunções carnais e atos libidinosos com a sua filha.

Certidão de nascimento às fls. 13.Auto corpo de delito às fls. 15/16.

Assim agindo, fica denunciado JOSÉLIO GOMES CARDOSO como incurso nas sanções do art , 217-A, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal, por reiteradas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.,." (f. 01D).



A denúncia foi recebida em 17 de outubro de 2018 (f. 57) e a resposta à acusação apresentada às f. 117/119. Após a regular instrução processual, com oitiva da vítima (f. 160- mídia digital), inquirição de testemunhas (f 160 - mídia digital), interrogatório (f. 160 - mídia digital) e alegações finais das partes (f. 197/200 e 207/210), o MM. Juiz Sentenciante, no dia 22 de junho de 2020, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado JOSÉLIO GOMES CARDOSO como incurso nas sanções nas sanções do art. 217-A, caput, c/c art. 226, inc. II, do Código Penal, por reiteradas vezes, na forma do art. 71 do mesmo Diploma Legal, submetendo-o à pena de vinte e dois (22) anos e seis (06) meses de reclusão, em regime fechado (f. 211/216v).



A r. Sentença Penal condenatória foi publicada em Secretaria no dia 25 de junho de 2020 (f. 216v) e o il. Representante do Ministério Público pessoalmente intimado no dia 25 de junho de 2020 (f. 216v), recorrendo do decisum no dia 1º de julho de 2020 (f. 217).



Em suas razões recursais, o Ministério Público pugnou pelo aumento da pena-base, tendo em vista que além da culpabilidade, a personalidade do réu e as consequências do delito também são desfavoráveis ao acusado (f. 219/224).



O réu foi pessoalmente intimado no dia 06 de julho de 2020, recorrendo do decisum na mesma oportunidade (f. 228/229). Em suas razões recursais, a Defesa pugnou, preliminarmente, pelo direito de recorrer em liberdade. No mérito, requereu a absolvição do acusado, por insuficiência de provas e o arbitramento dos honorários advocatícios (f. 239/246).



Contrarrazões devidamente apresentadas às f. 260/262 e 263/267, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo não provimento do recurso da Defesa e provimento do apelo Ministerial (f. 281/283).



É o relatório.



Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



1. Do pedido preliminar de concessão do direito de recorrer em liberdade.



A Defesa requereu, em caráter preliminar, que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade.



Razão, contudo, não lhe assiste.



Cediço que a prisão preventiva é um sacrifício à liberdade individual, mas ela deve ser ditada pelo interesse social e orientada para garantir a ordem pública, visando, nesse caso, a acautelar o meio social. A propósito, ilustra-se com a lição de JÚLIO FABBRINI MIRABETE:



"Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime da sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz á reação do meio ambiente à prática delituosa". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2.002).



Neste processo, percebe-se que o MM. Juiz a quo, após proferir a Sentença, optou por manter a segregação do acusado, para a garantida da ordem pública, nos seguintes termos:



"(...) Relativamente à prisão preventiva ou a fixação de medias cautelares diversas, pontuo a necessidade de manutenção da prisão preventiva pelos mesmos fundamentos que levaram á sua decretação."

Com efeito, a decisão primeva encontra-se devidamente fundamentada, tendo o douto Sentenciante justificado a manutenção da custodia em razão da ausência de qualquer alteração fática capaz de alterar a decisão que determinou a prisão do réu.



Deve-se ressaltar que o apelante permaneceu segregado cautelarmente durante quase todo o curso da instrução criminal. Referido fato denota, senão, que a concessão de liberdade provisória, neste momento, após a prolação de Sentença Penal condenatória, é medida pouco recomendável.



De fato, não há impedimentos para a manutenção da prisão cautelar decretada, já que o apelante respondeu a quase todo o processo preso, sendo perfeitamente possível ao Magistrado, no momento de prolação da r. Sentença Penal condenatória, manter a custódia cautelar do agente, de acordo com o art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verbis:



"Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) Parágrafo único. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta".



Acresça-se a isso o fato de que o presente feito se encontra em fase de julgamento recursal, momento no qual pouco ou nenhum efeito traria a recepção do pedido formulado pela Defesa, já que, conforme é cediço, a apelação não é a via própria para postular o direito de recorrer em liberdade.



A propósito, colaciono as seguintes jurisprudências deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA. 1- Se as provas dos autos, colhidas na fase de inquérito e reproduzidas em juízo, demonstram o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, impossível é acolher a tese de absolvição 2 - Os depoimentos policiais, aliados à quantidade de droga apreendida, são suficientes para se manter o édito condenatório. 3- Se a reprimenda foi fixada de forma justa e necessária para a reprovação e prevenção geral do delito, não há que falar em sua redução. 4- Se a pena superou 4 anos e o réu é reincidente, o regime correto é o fechado. 5 - Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 6 - A apelação não é a via adequada para se requerer o direito de recorrer em liberdade" (TJMG - Apelação Criminal 1.0693.14.006540-2/001, Relator (a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2015, publicação da sumula em 15/07/2015) (destaque nosso).



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - (...). I - O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade formulado dentro do recurso de apelação é ineficaz, haja vista que somente será apreciado quando do julgamento do próprio recurso que o acusado visa aguardar fora do cárcere. (...)". (Apelação Criminal: 1.0134.11.006221-0/001. Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens. Data de Julgamento: 27/11/2012. Data da publicação da súmula: 03/12/2012) (destaque nosso).



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - (...). - Estando o feito na fase de julgamento, não há que se pleitear o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, não sendo este o momento adequado para a formulação de tal pedido, nem a via própria. (...)". (Apelação Criminal: 1.0363.09.043119-0/001. Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires. Data de Julgamento: 22/11/2012. Data da publicação da súmula: 03/12/2012) (destaque nosso).



"PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - FEITO JÁ EM FASE DE JULGAMENTO - (...). - Se o feito já se encontra em fase de julgamento do recurso de apelação, prejudicado o pedido defensivo de apelar em liberdade. - (...). (Apelação Criminal nº. 1.0056.08.172626-9/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 22/02/2010) (destaque nosso).

Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, confira-se:



"(...) Iniciando pelos reclamos da Defesa, o pleito preliminar de recurso em liberdade se me afigura prejudicado não só pelo já avançado estágio de tramitação do próprio apelo, mas também porque alude a tema que devia ter sido objeto de Habeas Corpus impetrado a tempo e modo. (...)"(sic, f. 281/283).



Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento esposado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, indefiro o pedido formulado em caráter preliminar, porque não se revela possível que o acusado, neste momento processual, recorra em liberdade.



Ausentes outras preliminares arguidas pela parte ou que devam ser declaradas de ofício, passo ao exame do mérito.

2. Do mérito

Em suas razões recursais, o Ministério Público pugnou pelo aumento da pena-base, tendo em vista que além da culpabilidade, a personalidade do réu e as consequências do delito também são desfavoráveis ao acusado (f. 219/224).



Já a Defesa, em suas razões recursais, requereu a absolvição do acusado, por insuficiência de provas e o arbitramento dos honorários advocatícios (f. 239/246).



Passo primeiramente à analise do recurso da Defesa por ser prejudicial ao apelo do Ministério Público.

2.1. Do pedido de absolvição.

A materialidade do delito de estupro de vulnerável ficou comprovada pelo Boletim de Ocorrências (f. 04/07), Certidão de Nascimento da Menor (f. 13) e Exame de Corpo de Delito (f. 15/16), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



Com efeito, em se tratando de infrações penais, é a materialidade que demonstra a ocorrência do delito, pois revela a sua existência no mundo jurídico, e apenas por intermédio dela fica possível analisar os elementos característicos do tipo penal imputado ao acusado, viabilizando, de maneira reflexa, o exame sensorial de suas nuances.



Conforme preleciona MIRABETE:



"(...) Corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração penal, a materialidade do crime, aquilo que se vê, apalpa, sente, em suma, pode ser examinado através dos sentidos (...)"(MIRABETE, J. F. Processo penal. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 271).

In casu, o Exame de Corpo de Delito (f. 15/16), as informações constantes do Inquérito Policial, bem como as declarações prestadas pela própria vítima e sua genitora constituem-se em elementos mais do que suficientes para atestar a ocorrência do delito de estupro de vulnerável, de modo que, no presente caso, a materialidade delitiva restou satisfatoriamente comprovada.



Da mesma forma, a autoria é inarredável.



O acusado JOSÉLIO GOMES CARDOSO, ouvido durante a fase extrajudicial, negou a pratica do crime, dizendo que não sabe o motivo pelo qual está sendo acusado, in verbis:

"(...) QUE o Declarante relata que, o mesmo foi amasiado com a pessoa de Arlene Maria dos Santos por aproximadamente dois e desse relacionamento geraram uma filha Jheny dos Santos Gomes que conta com quatorze anos de idade, acrescentando o Declarante que, quando este se envolveu com ARLENE a referida cerca de treze anos de idade, bem como alega que ARLENE ficou grávida do Declarante aos quatorze anos de idade; QUE segundo o Declarante, quando JHENY tinha um ano, ARLENE se separou do Declarante e foi morar com a criança na casa da mãe de ARLENE, e passado algum tempo a referida se envolveu com outro homem e na oportunidade foi morar com o mesmo, alegando este que pelo fato de ARLENE não ter casa própria, o Declarante solicitou ao Conselho Tutelar a guarda definitiva da filha;

QUE desta feita o ex-casal começou a ter vários desentendimentos, e então decidiram que JHENY iria ficar sob a custodia da avó da mesma, mãe de ARLENE, alegando o Declarante que a partir de então a criança passou a ficar na companhia do Declarante apenas aos finais de semana, acrescentando este que, passado cerca de dois anos, o Declarante se casou com a pessoa de LEILIANA, com quem o Declarante atualmente é casado e possui um filho de seis anos de idade, perguntado o Declarante alega que quando JHENY tinha cerca cinco anos de idade, o mesmo costumava dar banho na filha, mesmo sua esposa estando em casa; QUE relata o Declarante que a avó de LEILIANA é acamada, bem como alega que sua esposa sempre vai até a residência da referida para visitá- Ia, perguntado, o Declarante relata que quando JHENY esta em sua casa e LEILIANA vai visitar a avó, a menor fica na companhia apenas do Declarante, bem como alega que este e JHENY sempre tiveram uma boa convivência, mas segundo este sua filha sempre foi muito calada e de pouca conversa desde muito pequena; QUE perguntado ainda, o Declarante alega que há aproximadamente dois anos foi construída uma residência de fronte a casa do Declarante, alega ainda que ao lado esquerdo e ao fundo também tem residências mas, segundo o Declarante ao lado direito não tem nenhuma casa e sim um terreno vago, bem como alega o Declarante que seu quarto fica ao lado do referido terreno vago, acrescentando ainda o Declarante que, vez ou outra o Depoente sai para passear em um matagal que tem próximo a sua casa, segundo este na companhia de JHENY e GUSTAVO filho do Declarante; QUE relata o Declarante que há aproximadamente duas semanas atrás, não se recordado a data, ARLENE ligou para o Declarante dizendo que, havia levado JHENY ao medico e que precisava comprar um medicamento na conta do Declarante na farmácia, tendo segundo este, autorizado a compra do referido medicamento, esclarecendo o mesmo que perguntou a ARLENE o que estava acontecendo com JHENY mas, a referida não lhe contou; QUE desta feita, segundo o Declarante, este ligou na farmácia e perguntou a atendente qual medicamento ARLENE havia comprado, tendo a referida dito que se tratava de remédios para tratamento de corrimento vaginal , bem como alega o Declarante que o mesmo não tinha conhecimento de que acrescenta JHENY estava com problemas de saúde; QUE perguntado sobre os fatos em nestes autos, o Declarante nega que tenha abusado sexualmente de sua filha, bem como que não sabe porque esta sendo acusado de tal crime, que sempre teve uma boa convivência com a filha, alegando o Depoente que há aproximadamente três meses JHENY não vai casa do Declarante, alegando este desconhecer o motivo da ausência da filha; QUE relata a o Declarante que este e LEILIANA moraram por aproximadamente dois anos no Estado de São Paulo, bem como alega o Declarante que o mesmo morava sozinho com a esposa no referido Estado, esclarece ainda que nenhuma pessoa de sua família ou da família de LEILIANA se quer chegou a visitá-los em São Paulo, alegando o Declarante que LEILIANA tem uma irmã deficiente e que vez ou outra a referida vai até a casa do Declarante acompanhada dos pais da mesma, perguntado o Declarante acrescenta que trabalha de ajudante, tem dois filhos, não é usuário de drogas e nunca foi preso. (...)."(sic, f. 25/27) (destaque nosso).

Em Juízo, o réu continuou negando a prática do crime (mídia de f. 160).

Contudo, a despeito da negativa de autoria esposada pelo acusado, verifica-se que suas declarações restaram isoladas no processo, não resistindo aos demais elementos de convicção que foram amealhados no curso da instrução criminal.



A este respeito, veja-se que a vítima J.S.G., quando ouvido na fase administrativa, narrou a dinâmica dos fatos com firmeza, não sendo plausível admitir que ela tenha inventado ou fantasiado os acontecimentos e os reproduzido de forma tão fidedigna. A ofendida relatou que o apelante praticou com ela conjunção carnal, por várias vezes, descrevendo condutas que não se revelam, prima facie, como sendo meras elucubrações passíveis de serem fantasiadas por pessoa que contava com tão tenra idade, atente-se:



"(...) que relata a informante que desde que esta tinha dez anos de idade, Josélio começou a abusar sexualmente da informante, esclarecendo que o primeiro abuso aconteceu em um dia que a informante chegou para passar o final de semana na casa do pai e quando Leiliana saiu para ir até a casa da avó da mesma, segundo esta, Josélio levou a informante na cama e começou a tirar sua roupa até esta ficar com completamente nua, que em ato contínuo o pai da informante começou a passar a mão por todo o corpo da mesma (...) da segunda vez Josélio introduziu primeiramente o dedo na vagina da informante e depois o pênis, que em ato contínuo o referido também fez sexo anal com a informante (...) que relata a informante que não contou nada para ninguém porque sentia muita vergonha, bem como alega que os abusos sexuais por parte do seu pai começaram a ficar frequentes, alegando que todas das vezes que esta ia para a casa de Josélio, na primeira o oportunidade que o referido tinha de ficar sozinho com a informante o mesmo abusava sexualmente dela' (...) por sofrer muito com o guardava consigo, a informante começou a se cortar com lâminas na região dos pulsos alegando informante que sentia uma dor interna muito forte e quando esta se automutilava mesma sentia grande alívio por dentro (...)."(sic, f. 09/12) (destaque nosso).

Sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a vítima J.S.G. manteve intacta a sua versão sobre os fatos, em completa consonância com suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial, relando como ocorreram as relações sexuais (f. 160 - mídia digital).



Por oportuno, deve-se destacar que, em sede de crimes contra a dignidade sexual, cometidos normalmente na clandestinidade, afigura-se pacífico o valor probatório das declarações prestadas pela vítima, especialmente em se tratando de pessoa com tão pouca idade e que não apresentava, ao tempo do fato, qualquer motivo aparente para inculpar um inocente.



Nesse sentido, a jurisprudência:

"CRIME SEXUAL (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - SUSTENTADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PALAVRA DE VÍTIMA DE TENRA IDADE - SEGURANÇA - VALIDADE E SUFICIÊNCIA - REFORÇO DA PROVA TESTEMUNHAL - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o magistrado expõe, de forma suficiente, as razões de seu convencimento. 'Prova insuficiente é aquela a tal ponto inquinada de dúvida invencível, que radicalmente impossibilita ter-se o fato por verificado e ter-se o acusado por seu autor, sendo suficiente à condenação não a prova maciça, incontrastável, mas aquela que conduza à formulação de juízo de certeza possível quanto à realidade do fato imputado e sua autoria' (TACRIM-SP - AP 1.075.655/3 - 7ª C. - Rel. Corrêa de Moraes - j. 12.03.98 - RJTACRIM 38/266). 'Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime. Precedente' (STF - 2ª T. - HC 79.850-1 - Rel. Min. Maurício Corrêa - j. 28.03.2000 - DJU 05.05.2000, p. 21)"(TJMG - Número do processo: 1.0567.04.078048-6/001 (1). Numeração Única: 0780486-03.2004.8.13.0567. Relator: Des.(a) DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS. Data do Julgamento: 14/09/2010. Data da Publicação: 15/10/2010) (destaque nosso).

"APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA CERTA - RELAÇÃO SEXUAL NÃO CONSENTIDA - PALAVRA DA VÍTIMA ASSEGURADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ATOS LIBIDINOSOS PERPETRADOS EM CONTEXTO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. Se a palavra da vítima é corroborada por outros elementos de convicção, quanto a prática de atos sexuais não consentidos, impende valorizar-lhe a versão, mitigada aquela trazida pelo réu por suas próprias incongruências. Perpetrados os atos libidinosos em contexto diverso da conjunção carnal, não há que se falar em crime único. Apelo não provido"(TJMG - Número do processo: 1.0556.08.017330-6/001 (1). Numeração Única: 0173306-76.2008.8.13.0556. Relator: Des.(a) EDIWAL JOSÉ DE MORAIS. Data do Julgamento: 18/05/2010. Data da Publicação: 09/07/2010) (destaque nosso).



Desta feita, em casos como o dos autos, labora-se com o binômio" a versão da vítima tem valor probatório "e" a versão da vítima deve ser convincente ". E, na vertente, as declarações prestadas pela vítima (consoante transcrições acima) encontram suporte seguro e coeso nos demais elementos de convicção amealhados durante a instrução criminal.



A corroborar as declarações da ofendida, a informante ARLENE MARIA DOS SANTOS, genitora da vítima, ouvida em Juízo, disse que a filha relatou que os abusos aconteciam praticamente todas as vezes que ia até a casa do pai. Ressaltou que percebeu uma mudança de comportamento da filha a partir dos dez (10) anos de idade e que a mesma estava muito triste, confira-se:



"(...) que confirma as declarações prestadas em delegacia; informou que acredita que aproximadamente até os 14 anos teriam durado os abusos; que ao ser indagada a filha informou que o último abuso havia ocorrido no dia de São João; que a filha informou que na primeira vez não houve consumação do ato, sendo que naquela ocasião o acusado teria apenas tirado a roupa da filha; que a filha relatou que praticamente todas as vezes que ia até a casa do pai os abusos aconteciam; a declarante percebeu uma mudança de comportamento da filha a partir dos 10 (dez) anos; informou que desde os 10 (dez) anos a filha apresentava corrimento, mas que os médicos que a consultaram nunca mencionaram que a criança poderia ter sofrido abuso; teve que levou a filha para consultas 3 (três) vezes por conta destes corrimentos; que no início desconfiou que alguma coisa estaria ocorrendo com a filha porque se tornou triste; que nos meses que antecederam a descoberta do abuso o acusado passou a insinuar que a menor poderia estar se envolvendo com algum menino, mas a genitora sempre verificava o celular da menor e nunca achou nada suspeito; que o acusado morou em Paulo por um tempo, ela acredita que por um ano e pouco, e que neste período a vítima se comportou da mesma forma; que a vítima não conversa com a genitora sobre namorados por ser muito fechada; que a vítima não tem bom relacionamento com o padrasto que nunca ficou sozinha com o padrasto, pois a declarante tinha muito receio; que por duas vezes a vítima presenciou o padrasto sendo violento com a declarante."(...)" - (mídia de f. 160) (destaque nosso).

Não bastasse, a testemunha MARIA RAQUEL DA SILVA PEREIRA, psicóloga que atendeu a ofendida, ao ser ouvida em Juízo, afirmou que fez acompanhamento com a vítima por seis meses e que esta relatou o abuso sexual sofrido de forma coerente e sem contradições, confira-se:



"(...) que é psicóloga e atendeu a vítima por 6 (seis) meses; que a vítima costumava relatar o abuso sofrido, mas não cabia a depoente investigar o autor da violência, frequência, entre outros temas; que em alguns momentos ela demonstrou a responsabilização da figura paterna; que a vítima sempre foi coerente e não demonstrou contradição nos seus relatos." (...) "- (mídia de f. 160) (destaque nosso).

Ainda, tem-se o depoimento prestado em Juízo pela Policial Civil KECIRLEY JORGIANE DE OLIVEIRA MARTINS, a qual relatou que a vítima, ao chegar na Delegacia, aparentava estar em estado de choque, chorando muito. Disse que seus relatos foram ricos em detalhes e coerentes, confira-se:



"(...) que confirma o histórico do Boletim de Ocorrência; que foi relatora do Boletim de Ocorrência e que compareceram a delegacia de Polícia Civil a vítima e sua mãe, Arlene; que a genitora informou que percebeu um comportamento diferente por parte da vítima e quando a levou para consulta médica quando restou constatado que houve comportamento himenal; que no momento a vítima aparentava estado de choque, chorando muito; que seus relatos foram ricos em detalhes e coerentes; relata ainda que os abusos aconteceram mais de uma vez; que os abusos aconteciam quando não havia mais ninguém em casa; que nas oitivas não foi mencionado pela vítima o nome do padrasto; que a depoente informou que perguntou para a vítima se ela havia sido abusada por alguma outra pessoa e ela negou; que no momento do depoimento ela não aparentava estar Se sentido coagida por qualquer pessoa;"." (...)"- (mídia de f. 160) (destaque nosso).



Por fim, a testemunha arrolada pela Defesa ELDICIO MOREIRA DA SILVA informou em seu depoimento que conhece o acusado há mais de 50 anos e que não tem conhecimento de que o mesmo já se envolveu com algum tipo de delito, contudo, não foi capaz de infirmar os fatos descritos na denúncia.



Diante desse cenário, dúvidas não restam de que o acusado, aproveitando-se da pouca idade da vítima, praticou com ela conjunção carnal, por reiteradas vezes, razão pela qual forçoso concluir que a postura do réu se subsumiu ao tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal.



Registre-se não desconsiderar que a vítima não descreveu ter sofrido qualquer tipo de violência ou ameaça efetivamente perpetrada pelo apelante. Todavia, para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, tal constatação seria até mesmo irrelevante, já que, na esteira da jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a presunção de violência estabelecida pelo art. 217-A do Código Penal tem caráter absoluto, sendo impassível de elisão.



Destarte, partiu o Legislador da consideração de que os indivíduos que não alcançaram o patamar etário de quatorze (14) anos não possuem o necessário discernimento para consentir sobre a prática de ato sexual ou de ato que a ele seja análogo. Logo, é absolutamente irrelevante se a vítima aquiesceu, desejou ou mesmo ficou silente durante (e logo após) a prática dos atos libidinosos, porquanto não dispunha do necessário discernimento cognitivo e psicológico para consentir com a sua prática.



Deveras, aquele que não atingiu a plenitude racional (em virtude de sua tenra idade) não age livremente ao dirigir seus estímulos volitivos ao mundo sensível, de sorte que, no caso em apreço, a ausência de ato violento ou ameaçador não pressupõe conivência da vítima, equivalendo as ações do recorrente (dirigidas a pessoa menor de quatorze anos) à prática sexual forçada, mediante violência ou grave ameaça.



Diante desse cenário, dúvidas não restam de que o acusado, aproveitando-se da pouca idade da vítima, praticou com ela conjunção carnal, o que caracteriza o delito de estupro de vulnerável, em sua modalidade consumada (art. 217-A do Código Penal), sendo o conjunto probatório suficiente a embasar a condenação.



A propósito, confira-se a elucidativa manifestação da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



"(...) No mérito, não há falar em absolvição, pois estão sobejamente caracterizados os crimes de estupro de vulnerável perpetrados pelo réu contra sua filha J.S.G., nos precisos termos dos fundamentos da sentença recorrida, cujo veredicto condenatório encontra pleno suporte na prova dos autos.

Cumpre aqui, portanto, ratificar integralmente as contrarrazões da Promotoria de Justiça refutando, com acerto e exatidão, os reclamos formulados em prol do réu, parecendo-me dispensáveis, até de maneira a evitar tautologia, digressões mais aprofundadas da PGJ acerca da matéria recursal defensiva (Resolução PGJ/MG n.0 1 de 10.01.20191, editada com suporte na Recomendação CNMP n.57 de 05.07.2017)."(f. 281/283).



Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento esposado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, entende-se como inarredável a caracterização do delito previsto no preceito primário do art. 217-A, caput, c/c art. 226, inc. II, do Código Penal, por reiteradas vezes, na forma do art. 71 do mesmo Diploma Legal, sendo de rigor a manutenção do édito condenatório.



Superadas tais questões, passa-se à análise da reprimenda.



2. Dosimetria da pena.

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz Singular considerou como desfavorável ao acusado sua culpabilidade, fixando a pena-base acima do patamar mínimo legal, em nove (09) anos de reclusão, aos seguintes fundamentos:



"(...) Culpabilidade: o acusado agiu com culpabilidade intensa, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da sua conduta. É de se frisar que, no caso dos autos, a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior concretizada pelos atos de preparo que antecederam à consumação da conjunção carnal."



Nesse ponto, o Ministério Público pugnou pelo aumento da pena-base, tendo em vista que além da culpabilidade, a personalidade do réu e as consequências do delito também são desfavoráveis ao acusado.



Razão lhe assiste, em parte. Explico:



Quanto à personalidade, verifica-se que esta é o conjunto de qualidades morais do réu.



A propósito, o magistério de DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS:



"(...) a expressão personalidade é empregada pelo Código Penal como conjunto de qualidades morais do agente. É o retrato psíquico do delinquente, incluindo a periculosidade"(Direito Penal. Parte Geral. São Paulo, Ed. Saraiva, 26.ª ed., 2003, fl. 557).



Examinando o feito, verifica-se que inexistem informações que caracterizem a personalidade do inculpado, já que ausentes elementos que possam mensurar sua sensibilidade ético-social, a presença ou não de desvios de caráter, tampouco o modo de pensar, sentir e agir do indivíduo, incluindo suas habilidades, atitudes, crenças e emoções, fatores essenciais à análise da presente circunstância.



A propósito, colaciono a seguinte orientação jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PREMEDITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 2. É razoável a majoração da pena-base em razão da natureza premeditada das práticas delituosas, a evidenciar a maior culpabilidade do agente. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se inidônea sua valoração negativa a fim de justificar o aumento da pena-base. (...)"(HC 224.815/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013).



Logo, tal circunstância judicial não pode ser considerada desabonadora.



Lado outro, constata-se que as consequências do crime são realmente desfavoráveis ao réu. Estas dizem respeito às reações diretas e indiretas dos crimes.



A propósito, o escólio de CLÉBER MASSON:



"Consequências do crime: Envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade. Essa circunstância judicial deve ser aplicada com atenção: em um estupro, exemplificativamente, o medo provocado na pessoa (homem ou mulher) vitimada é consequência natural do delito, e não pode funcionar como fator de exasperação da pena, ao contrário do trauma certamente causado em seus filhos menores quando o crime é por eles presenciado"(MASSON, Cléber. Código Penal Comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Método, 2015) (Destaque nosso).



Na mesma direção, a doutrina de LUIZ RÉGIS PRADO:



" (...) os desdobramentos, não necessariamente típicos, advindos da conduta do agente, reveladores de danosidade decorrente do delito cometido "(PRADO, Luiz Régis. Comentários ao Código Penal: doutrina, jurisprudência selecionada, leitura indicada, 2. Ed. Ver. E atual).



No mesmo sentido, a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:



" (...) o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico "(NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010, p. 407) (Destaque nosso).



No caso dos autos, constatou-se que a vitima foi abusada sexualmente pelo pai durante anos, tendo a mesma informado que sofria intenso sofrimento, chegando, inclusive, a se automutilar para aliviar o sofrimento, não podendo tais consequências serem consideradas como ínsitas ao tipo penal.



Assim, na primeira fase, diante da presença de duas circunstancias judiciais desfavoráveis, elevo a pena-base, fixando-a em dez (10) anos de reclusão.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, a reprimenda permanece inalterada.



Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição e presente a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, elevo a pena em metade (1/2), concretizando-a em quinze (15) anos de reclusão.

- Da continuidade delitiva



Neste tópico, importante registrar que o concurso de crimes é o instituto que se verifica quando o sujeito ativo, mediante uma (01) ou várias condutas, pratica duas (02) ou mais infrações penais. Assim, o concurso pode se manifestar em três (03) formas: em concurso material, concurso formal ou crime continuado, previstos, respectivamente, nos arts. 69, 70 e 71, todos do Código Penal.



In casu, restou demonstrado que o acusado, mediante mais de uma (01) ação, durante anos, por pelo menos dez (10 vezes, praticou o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, razão pela qual aplica-se-lhe a regra prevista no art. 71 do Estatuto Repressivo (crime continuado), que determina:

"Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços". (destaque nosso).



No que se refere ao quantum de aumento da pena corporal, este deve ser modulado pelo número de resultados típicos efetivamente obtidos pelo agente, ou seja, pelo número de delitos praticados.



Na vertente, assim como o MM. Juiz Sentenciante, considerando a pratica de pelo menos (10) crimes, recrudesço a pena no patamar máximo legal de dois terços (2/3), em estrita observância à orientação jurisprudencial consolidada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, atente-se:



"HABEAS CORPUS. (...) PERCENTUAL DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. ELEVADO NÚMERO DE INFRAÇÕES (20). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. (...)"(STJ - HABEAS CORPUS 105.077/SP 2008/0090339-2) (destaque nosso).



Assim sendo, a reprimenda do acusado se concretiza no patamar definitivo de vinte e cinco (25) anos de reclusão, patamar justo e necessário para a prevenção e reprovação dos delitos.



- Regime prisional -



Considerando o quantum da reprimenda aplicada e a natureza hedionda do delito de estupro de vulnerável, tem-se que o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Estatuto Repressivo c/c art. , § 2º, da Lei 8.072/90.

- Substituição da pena -



Tendo em vista o quantum da reprimenda definitivamente aplicada, bem como a existência de circunstância judicial (art. 59 do CP) que desabona o recorrente, não há qualquer possibilidade de se promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) e nem, tampouco, de se conceder ao apelante o benefício da suspensão condicional do cumprimento da pena (art. 77 do Código Penal), já que, além de não se encontrarem presentes os requisitos para tanto, mencionadas benesses não se revelam, sequer, socialmente recomendáveis na vertente, pois poderiam retirar do apenamento a sua importante função pedagógico-aflitiva.



3. Dos honorários advocatícios.



Por fim, a il. Defensora Dativa requereu o arbitramento de honorários advocatícios, em razão da apresentação das razões de apelo.



Razão lhe assiste.



Inicialmente, registre-se que houve a rescisão, pela classe dos advogados, do Termo de Cooperação mútua assinado entre este Tribunal, a Advocacia Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a OAB/MG.



Assim, os honorários advocatícios dos Defensores Dativos ao serem arbitrados devem observar os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99 que estabelecem, respectivamente:



"Art. 272 - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer"(Destaque nosso).

"Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço tem o direito aos honorários fixados pelo Juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado"(Destaque nosso).

"Art. 1º - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º - Os honorários a que se refere este art. serão fixados pelo Juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - OAB-MG"(Destaque nosso).



Conforme se depreende dos dispositivos acima, os honorários advocatícios dos defensores dativos devem ser arbitrados tomando por base os valores consignados na tabela confeccionada pela Ordem dos Advogados.



Nesse sentido, os seguintes arestos deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - FIXAÇÃO EM QUANTIDADE DESPROPORCIONAL NO JUÍZO DE ORIGEM - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Ausentes os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa e devidamente comprovada a lesão, a manutenção da condenação é medida de rigor. A fixação da pena-base deve ocorrer de forma proporcional à quantidade de circunstâncias negativamente valoradas. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 13.166/1999, arbitrados conforme Tabela elaborada pela OAB/MG (Resolução CP/01/08, do Conselho Seccional daquele órgão)"(TJMG - Apelação Criminal 1.0180.15.001897-6/001, Relator (a): Des. (a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016) (Destaque nosso).

"APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não transcorrido o prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal entre os marcos interruptivos, descabe cogitar-se em extinção da punibilidade do acusado. - Os honorários advocatícios do Defensor Dativo podem ser fixados com base na tabela da OAB/MG"(TJMG - Apelação Criminal 1.0684.07.001969-1/002, Relator (a): Des. (a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016) (Destaque nosso).



Em consulta ao site da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais (http://www.oabmg.org.br), constata-se que o valor mínimo relativo à interposição de recurso é de três mil reais (R$ 3.000,00), consoante se extrai do art. 19, a, Seção III, da Tabela elaborada por meio da Resolução nº CP/01/15, do Conselho Seccional da OAB/MG.



Assim, atento ao grau de zelo profissional, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo o valor de três mil reais (R$ 3.000,00) a título de honorários, em razão do oferecimento das razões recursais.



4. Do dispositivo.



Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para majorar a pena do réu, restando concretizada em vinte e cinco (25) anos de reclusão, e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, apenas para fixar o valor de três mil reais (R$ 3.000,00) a título de honorários, em razão do oferecimento das razões recursais, mantendo, quanto ao mais, inalterada a decisão primeva.



Deixo de determinar a expedição de mandado de prisão e guia de execução, nos termos do que restou decidido no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, uma vez que tais providências já foram tomadas pelo Juízo a quo, encontrando-se o réu preso (f. 174).

Prevalente este Voto, comunique-se ao Juízo a quo, para que fique ciente da alteração da reprimenda imposta ao apelante e, assim, promova as modificações necessárias em sua respectiva Guia de Execução.

Por oportuno, registro não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.



Todavia, verifica-se que o respectivo Acórdão não foi alcançado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a qual, como é cediço, se traduz em situação especial, capaz de projetar os efeitos da decisão judicial para fora do processo em que foi proferida, a fim de obstar a propositura de demandas ou a prolação de outras decisões que versem sobre a mesma temática outrora examinada.



A toda evidência, a eficácia preclusiva da coisa julgada consubstancia o efeito processual responsável por determinar que o decisum oriundo do Pretório Excelso deixe de se relacionar, especificamente, aos procedimentos julgados originariamente por aquela Corte Superior, e passe, assim, a orientar toda e qualquer relação jurídica que guarde similitude com a temática (causa de pedir) oriunda das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54/STF.



No caso concreto, todavia, não se observou a ocorrência da eficácia preclusiva na decisão tomada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, justamente porque a referida decisão ainda pode ser contrastada por vias recursais previstas, inclusive, no Regimento Interno da Suprema Corte.



Sendo assim, até que sobrevenha informação inequívoca de que a orientação firmada no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não desafia mecanismos de impugnação, e até que seja verificada a imutabilidade da decisão, com definição precisa e incontestável sobre os seus limites, mantenho o entendimento até então adotado no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, cuja motivação melhor se alinha ao entendimento particular deste Relator.

Custas na forma da Sentença.



É como voto.

DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)



Dissinto parcialmente do em. Des. Relator, no tocante ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual, data venia, entendo ter sido estipulado em quantum excessivo e desarrazoado.



Entendo como razoável a aplicação da Tabela da OAB/MG para advogados dativos, corrigido o valor monetariamente.



Então, fixo os honorários para o defensor dativo em R$ 500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos), atualizados monetariamente.



No mais, de acordo com o Relator.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

Acompanho a divergência instaurada pelo Des. Revisor; Além disso, tenho ressalva de posicionamento no que concerne à execução provisória da pena, abordada no voto do Des. Relator.



É que, com o advento do pacote anticrime, o art. 283 do Código de Processo Penal passou a prever expressamente que ninguém poderá ter sua liberdade restringida sem o devido processo legal e o trânsito em julgado da sentença condenatória, exceto em hipóteses de prisão cautelar, obviamente, com observância aos requisitos estritamente previstos em lei.



O que antes já não poderia ser inobservado considerando o alcance e a natureza da decisão proferida pelo STF - de caráter vinculante e de efeitos erga omnes - que dirá após a nova redação conferida ao art. 283 do CPP.



Não há qualquer lacuna na norma processual penal. Não mais se trata de uma divergência jurisprudencial, data máxima venia.



Justa ou injusta, não é tarefa do Poder Judiciário averiguar se a atividade legislativa foi exercida em atenção aos anseios sociais. Fato é que a norma em apuração não possui qualquer mácula de ordem constitucional que a impeça de ser aplicada.



Sendo assim, se não há motivos que justifiquem a imposição da prisão processual, não se tem como admissível a mera decretação da prisão em razão da confirmação da condenação em grau recursal, sob pena de claro descumprimento a texto de lei, repise-se, e não de mera orientação jurisprudencial.



Com tais considerações, acompanho o Des. Revisor.

SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDO EM PARTE O RELATOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282614642/apelacao-criminal-apr-10680180021999001-taiobeiras/inteiro-teor-1282614743

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