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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018715-74.2020.8.13.0512 Pirapora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Paula Cunha e Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - TRÁFICO DE DROGAS - RESTITUIÇÃO DO BEM - NECESSIDADE - PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ COMPROVADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA OMISSA QUANTO AO PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO.

- Demonstrada a propriedade do bem, que não se trata de produto ilícito, e não tendo o julgador se manifestado expressamente sobre a destinação do veículo na r. sentença condenatória, conforme art. 63 da Lei nº 11.343/06, a restituição da motocicleta é medida de rigor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282614643/apelacao-criminal-apr-10512200018715001-pirapora

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