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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0024336-29.2017.8.13.0392 Malacacheta

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF.

O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312do CPP. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA - VÍCIO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. 01. Nos termos do que dispõem as Súmulas nº 155 do STF e nº 273 do STJ, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação acerca da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas, sendo certo, ainda, que, cientificada a Defesa sobre a respectiva expedição, afigura-se desnecessária a ulterior intimação sobre as datas em que ocorrerão as audiências no juízo deprecado. 02. Não há que se falar em declaração de nulidade da decisão que acolhe Embargos de Declaração interpostos pelo Parquet se da citada decisão não decorreram alterações ou prejuízos para o acusado, seja no tocante ao exame probatório, seja no que se refere à reprimenda originalmente imposta na Sentença Penal condenatória. MÉRITO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como as suas respectivas elementares, não há falar-se em absolvição ou em desclassificação do crime pelo qual os recorrentes foram condenados, devendo, ao revés, ser preservado incólume o exame probatório efetivado pelo Juízo de Origem. 02. Verificando-se que os agente s contribuíram de maneira eficiente para a prática do delito, agindo como coautores, impossível se torna aplicar a causa de diminuição de pena relativa à participação de menor importância. 03. Não se verificando qualquer irregularidade no procedimento dosimétrico realizado pelo Juízo de Origem, e tendo sido a reprimenda dos apelantes concretizada em patamar comedido e razoável, de acordo com as particularidades do caso concreto, não há que se cogitar em redução do apenamento.
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