jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Rubens Gabriel Soares
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP.

V.V.P.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA - VÍCIO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. 01. Nos termos do que dispõem as Súmulas nº 155 do STF e nº 273 do STJ, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação acerca da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas, sendo certo, ainda, que, cientificada a Defesa sobre a respectiva expedição, afigura-se desnecessária a ulterior intimação sobre as datas em que ocorrerão as audiências no juízo deprecado. 02. Não há que se falar em declaração de nulidade da decisão que acolhe Embargos de Declaração interpostos pelo Parquet se da citada decisão não decorreram alterações ou prejuízos para o acusado, seja no tocante ao exame probatório, seja no que se refere à reprimenda originalmente imposta na Sentença Penal condenatória. MÉRITO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como as suas respectivas elementares, não há falar-se em absolvição ou em desclassificação do crime pelo qual os recorrentes foram condenados, devendo, ao revés, ser preservado incólume o exame probatório efetivado pelo Juízo de Origem. 02. Verificando-se que os agentes contribuíram de maneira eficiente para a prática do delito, agindo como coautores, impossível se torna aplicar a causa de diminuição de pena relativa à participação de menor importância. 03. Não se verificando qualquer irregularidade no procedimento dosimétrico realizado pelo Juízo de Origem, e tendo sido a reprimenda dos apelantes concretizada em patamar comedido e razoável, de acordo com as particularidades do caso concreto, não há que se cogitar em redução do apenamento.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0392.17.002433-6/001 - COMARCA DE MALACACHETA - APELANTE (S): EDJALMO ALVES DE MACEDO, VALMIR NUNES DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal (todos os réus) e do art. 329 do Estatuto Repressivo (apenas o acusado FRANCELO), porque, segundo consta da exordial acusatória:



"(...) no dia 01/03/2017, por volta de meia noite e meia, na cabeceira do córrego Chico Ferreira, na zona rural de Setubina, os denunciados, em concurso de pessoas, mediante violência com emprego de arma de fogo, subtraíram aproximadamente R$ 7.230,00 das vítimas J.M. C. e M. C. M. E, na tarde do dia 02/03/2017, próximo à residência do denunciado Francelo, este resistiu à prisão feita pelo Policial Militar Erick Geraldo Lopes de Souza. Na noite dos fatos, as vítimas que são um casal e moram na roça, possuem respectivamente 64 e 58 anos de idade, sendo ainda que a vítima M. é pessoa acometida de doença grave, estavam em sua residência, quando ouviram latidos de cachorro no terreiro. Antes que a vítima J. pudesse ver o que estava ocorrendo, ouviram um disparo de arma de fogo vindo do lado de fora da casa e, na sequência, a porta da residência foi arrombada com um chute. Após, os três denunciados ingressaram na casa e, portando armas de fogo, anunciaram o assalto. A vítima J. teve suas mãos amarradas com um fio de luz e foi ameaçada de morte pelo denunciado FRANCELO o tempo todo (...). Os denunciados reviraram a casa das vítimas e localizaram uma bolsa embaixo da cama do casal, onde continha a quantia mencionada. Além do dinheiro, ainda subtraíram um facão, uma faca de cozinha, um relógio e duas armas de fogo (...) Após buscas, o dinheiro subtraído foi encontrado com os denunciados, oportunidade em que foram presos em flagrante. Neste momento, o denunciado FRANCELO resistiu à prisão e à sua algemação, chegando a efetuar chutes contra os policiais militares, sendo necessário o uso de força física moderada para contê-lo (...)" (sic., f. 02D/03D-verso).



A denúncia foi recebida em 13/03/2017 (f. 121).



Após instrução processual, com respostas à acusação (f. 135 e 170/172), inquirição de testemunhas, interrogatórios (f. 208/2015 - mídia digital) e alegações finais das partes (f. 295/298, 301/310 e 360/382), o MM. Juiz Sentenciante, no dia 30/05/2018, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar os acusados VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, submetendo-os à pena idêntica de sete (07) anos, quatro (04) meses e vinte (20) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de sessenta e seis (66) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Foram opostos Embargos de Declaração pelo i. Representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 423/423-verso, sob a alegação de que haveria omissão na r. Sentença Penal condenatória, especificamente no que se refere à necessidade de reconhecimento da causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo.



Em decisão subsequente, f. 424/427, o MM. Juiz Singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo PARQUET e, em consequência, condenou os acusados VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, sem, contudo, alterar a reprimenda imposta aos denunciados, a qual remanesceu no patamar de sete (07) anos, quatro (04) meses e vinte (20) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de sessenta e seis (66) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Os acusados VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO manifestaram desejo de recorrer no dia 20/08/2018 (f. 432), antes mesmo de ter sido verificada a publicação oficial da decisão que acolheu os Embargos de Declaração interpostos pelo PARQUET.



Em suas razões recursais (f. 451/481), a Defesa de VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO suscitou preliminar de nulidade do processo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de intimação da Defesa técnica dos acusados relativamente a diversos atos instrutórios do processo, notadamente no que se refere à expedição de cartas precatórias para a inquirição de testemunhas arroladas pela Defesa, as quais residiriam em localidade diversa daquela em que ocorreu o crime. Suscitou, ainda, a nulidade do processo por ausência de intimação da Defesa para se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos pelo PARQUET em face da r. Sentença Penal condenatória. No mérito, pediu a absolvição dos acusados por insuficiência de provas acerca da autoria delitiva e, subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de roubo majorado para o de roubo simples, com incidência da causa geral de diminuição de pena alusiva à "participação de menor importância". Requereu, por fim, em termos genéricos, a revisão da pena imposta aos recorrentes.



Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 483/488-verso, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do apelo defensivo (f. 493/496-verso).



É o relatório.



Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



1. Da preliminar de nulidade por ausência de intimação da defesa sobre os atos instrutórios do processo.



Em suas razões recursais (f. 451/481), a Defesa de VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO suscitou preliminar de nulidade do processo por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de intimação da Defesa técnica dos acusados relativamente a diversos atos instrutórios do processo, notadamente no que se refere à expedição de cartas precatórias para a inquirição de testemunhas arroladas pela Defesa, as quais residiriam em localidade diversa daquela em que ocorreu o crime.



Razão, contudo, não lhe assiste.



Ao exame dos autos, observa-se que a denúncia foi recebida em 13/03/2017, oportunidade em que o MM. Juiz Singular determinou a citação dos acusados VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO para ficarem cientes sobre os termos da denúncia produzida contra ambos, bem assim para responderem ao processo, na forma da Lei Penal Adjetiva (f. 121).



O denunciado VALMIR NUNES DOS SANTOS foi pessoalmente intimado em 13/03/2017, conforme certidão de f. 122/123, tendo manifestado, expressamente, possuir "defensor constituído".



Por sua vez, o acusado EDJALMO ALVES DE MACEDO foi pessoalmente citado em 15/03/2017 (f. 137/138) e informou, na ocasião, que iria "contratar um advogado".



Ambos os réus apresentaram resposta escrita à acusação na data de 27/03/2017 (f. 170/175) por intermédio de Advogado constituído, sendo certo que as respectivas procurações se encontram acostadas às f. 140 e 141.



Com efeito, não se desconhece que, a teor do disposto no art. , § 5º, da Lei 1.060/1950, e do § 4º, do art. 370 do Código de Processo Penal, o Defensor Dativo, tal como se passa em relação aos integrantes do quadro de pessoal da Defensoria Pública e do Ministério Público, possui a prerrogativa da intimação pessoal sobre os atos processuais. Nesse sentido, confira-se a exegese da Lei Processual Penal:



"Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (...) § 4º. A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal." (destaque nosso).



Ocorre que, no caso concreto, trata-se de relação jurídico-processual distinta, porque os acusados VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO constituíram advogados particulares para patrocinarem os seus interesses, conforme se depreende dos instrumentos de mandato insertos às f. 140 e 141.



Destarte, impõe-se a adoção irrestrita do entendimento sufragado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por intermédio da edição da Súmula nº 155, segundo a qual:



"Súmula 155: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunhas." (destaque nosso).



Nessa toada, entende-se que não basta à Defesa dos acusados VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO arguir a nulidade do processo por ausência de intimação sobre os atos processuais - dentre os quais a expedição de cartas precatórias - já que, para que seja constatado algum vício capaz de inquinar os autos, é imperiosa a demonstração de alguma modalidade de prejuízo para os acusados.



E, no presente caso, as diligências deprecadas pelo Juízo de Origem encontram-se formalizadas às f. 203-verso, 261, 285/290, e não se observa, em quaisquer delas, alguma modalidade de ofensa ao princípio da ampla defesa, porquanto os interesses dos recorrentes restaram resguardados pela nomeação de Defensor ad hoc, a exemplo da situação ocorrida durante assentada verificada na Comarca de Nova Serrana/MG (f. 289).



De toda forma, ainda que assim não fosse, observa-se que, conforme restou admitido pela própria Defesa, esta tomou conhecimento da expedição das cartas precatórias em Juízo, "(...) quando o respeitabilíssimo Magistrado José Rubens Borges Matos, encerrando a audiência [de Malacacheta/MG], ponderou: Aguarde-se o retorno das precatórias (...)" (sic, f. 363).



Diante desse cenário, e considerando que a informação sobre a expedição das cartas precatórias foi alcançada pela Defesa durante a Audiência de Instrução e Julgamento ocorrida em Malacacheta/MG, na data de 08/05/2017 (f. 211/215-verso), entende-se que houve intimação oblíqua dos Defensores de VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO sobre o mencionado ato processual, mesmo porque as diligências deprecadas efetivamente ocorreram em 19/06/2017 (f. 289), ou seja, dentro de tempo hábil para atuação da Defesa técnica dos réus.



Logo, se os Defensores estavam cientes da expedição das cartas precatórias, aplica-se ao caso concreto, ainda, a Súmula nº 273 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, segundo a qual:



"Súmula 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado." (destaque nosso).



Logo, por qualquer prisma pelo qual se examine a questão, não se observa prejuízo que seja evidente para a Defesa, de sorte que não prospera a alegada nulidade do processo, mesmo porque, a teor do que determina o art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".



Nesse sentido, inclusive, foi o parecer exarado pela douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, vejamos:



"(...) quanto à preliminar de nulidade do feito por ausência de intimação da Defesa técnica sobre a expedição das cartas precatórias para oitiva das testemunhas, sem razão os apelantes, haja vista se tratar de nulidade relativa, em que se exige a demonstração do efeito prejuízo à defesa, hipótese que não ocorreu no caso dos autos (...)" (f. 493-verso).



Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento esposado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, não há que se falar em nulidade processual, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela Defesa dos acusados VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO.



2. Da preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação da Defesa para se manifestar sobre Embargos de Declaração opostos pelo Parquet.



Ainda em caráter preliminar, a Defesa de VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO suscitou a nulidade do processo por ausência de intimação da Defesa para se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos pelo PARQUET em face da r. Sentença Penal condenatória.



Novamente, sem razão.



Ao exame dos autos, observa-se que o MM. Juiz Sentenciante, no dia 30/05/2018, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar os acusados VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, submetendo-os à pena idêntica de sete (07) anos, quatro (04) meses e vinte (20) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de sessenta e seis (66) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Ocorre que, na sequência, foram opostos Embargos de Declaração pelo i. Representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 423/423-verso, sob a alegação de que haveria omissão na r. Sentença Penal condenatória, especificamente no que se refere à necessidade de reconhecimento da causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo.



Em decisão subsequente, f. 424/427, o MM. Juiz Singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo PARQUET e, em consequência, condenou os acusados VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, sem, contudo, alterar a reprimenda imposta aos denunciados, a qual remanesceu no patamar de sete (07) anos, quatro (04) meses e vinte (20) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de sessenta e seis (66) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Diante desse cenário, observa-se que a única alteração efetivamente verificada no édito condenatório foi alusiva à definição jurídica do fato imputado ao apelante, com a inclusão de causa especial de aumento de pena (art. 157, § 2º, inc. I, do CP), o que sequer redundou na exasperação da reprimenda do acusado.



Ora, cediço que os Embargos de Declaração constituem-se no recurso destinado a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado (art. 619 do Código de Processo Penal).



Logo, conclui-se que os Embargos de Declaração constituem-se no instrumento que tem por escopo sanar eventuais vícios de inteligibilidade da decisão, e, somente em circunstâncias excepcionais ou em hipótese de erro material, pode lhe ser atribuído o efeito modificativo ou infringente.



Na espécie, o MM. Juiz Singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Parquet, e modificou os termos da r. Sentença Penal condenatória, apenas e tão somente para incluir, na condenação dos acusados causa de aumento de pena que, na prática, em nada alterou a reprimenda que foi definitivamente aplicada aos recorrentes VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO.



Ora, se por um lado é perfeitamente possível que o Magistrado Sentenciante atribua efeitos infringentes aos Embargos de Declaração - notadamente para corrigir vício por ele reconhecido em seu decisum - entende-se que, por outro lado, ele apenas não pode atribuir caráter infringente/modificativo aos Aclaratórios na hipótese de não oportunizar à parte adversa o direito de contrapor-se à pretensão do embargante, sob pena de ofensa ao contraditório substancial.



De toda forma, no caso concreto, a "infringência" verificada acarretou alteração específica que não prejudicou os acusados, sendo, pois, insuficiente para acoimar o ato sentencial ou, ainda, a decisão que julgou os Embargos de Declaração interpostos pelo PARQUET.



Nesse sentido, inclusive, foi o parecer exarado pela douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, vejamos:



"(...) Da mesma forma, sem razão a Defesa quanto à alegada nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões aos embargos declaratórios interpostos pelo Ministério Público. Com efeito, os embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público visavam apenas suprir omissão ocorrida na sentença, não resultando em nenhuma modificação na pena imposta (...) Ademais, o que é mais importante, a falta reclamada não ensejou qualquer prejuízo à defesa (...)" (f. 495).



Com essas considerações, e com supedâneo no entendimento esposado pelo ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, não há que se falar em nulidade processual, devendo ser rejeitada também a presente preliminar suscitada pela Defesa dos acusados VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO.



Ausentes outras preliminares e nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício, passo ao exame do mérito.



3. Dos pedidos de absolvição e desclassificação.



No mérito, a Defesa de VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO pediu a absolvição dos acusados por insuficiência de provas acerca da autoria delitiva e, subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de roubo majorado para o de roubo simples, com incidência da causa especial de diminuição de pena alusiva à "participação de menor importância".



Sem razão.



A materialidade ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (f. 02/10), Boletim de Ocorrência (f. 16/28), Auto de Apreensão (f. 33) e Termo de Restituição (f. 34), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



A autoria, da mesma forma, é inarredável.



Ao ser interrogado em Juízo, o acusado EDJALMO ALVES DE MACEDO negou a veracidade das imputações que lhe foram formuladas na denúncia. Ressaltou que a quantia em dinheiro encontrada em seu poder era decorrente de venda de carvão, e elucidou, ainda, que estava portando a aludida quantia por entender ser perigoso acautela-la em sua residência, vejamos:



"(...) Não é verdade o que consta na denúncia. O dinheiro comigo encontrado foi fruto de uma venda de carvão que fiz para Maurício. A venda foi de R$ 3.000,00. A venda foi realizada uma semana antes. Eu estava em Angelândia a trabalho. Eu já conhecia os outros acusados (...) Recebi o dinheiro pela venda do carvão no dia da venda. Eu andava com o dinheiro no bolso porque é perigoso deixar em casa. Desde a venda eu fiquei com o dinheiro no bolso. Eu estava indo para o Catulé levar o Valmir. O Valmir é meu cunhado (...)" (sic, f. 214) (destaque nosso).



De forma semelhante, o acusado VALMIR NUNES DOS SANTOS também negou a imputação que lhe foi atribuída na exordial acusatória. Destacou que a quantia em dinheiro encontrada em seu poder era proveniente de um empréstimo que havia feito no mês de novembro, para pagar dívida de pensão e a cirurgia de um de seus filhos. Ponderou, outrossim, que estava na companhia do corréu EDJALMO a título de carona, e pontificou, por fim, que não conhecia as vítimas anteriormente, in verbis:



"(...) Não é verdade o que consta na denúncia. O dinheiro comigo encontrado foi fruto de um empréstimo. Peguei empréstimo para pagar a pensão atrasada e a cirurgia de um dos meus filhos. Eu estava indo para a casa do meu tio. Eu estava na casa de um amigo em Angelândia. O Edjalmo passou e me pegou na praça de Angelândia (...) Eu não sabia que os acusados estavam com dinheiro (...) Eu não pratiquei os fatos. Sou trabalhador. Não precisava roubar (...)" (sic, f. 215) (destaque nosso).



Não obstante a versão apresentada pelos acusados, verifica-se que a negativa de autoria por eles delineada não resiste aos demais elementos de convicção que foram amealhados no curso da instrução criminal.



A vítima M. C. M., ao ser ouvida em Juízo, conquanto não tenha se rememorado da fisionomia dos apelantes VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO, confirmou suas declarações extrajudiciais, nas quais narrou com riqueza de detalhes a dinâmica dos acontecimentos, registrando que estava em sua residência, na zona rural, quando foram surpreendidos por três indivíduos, um dos quais alegou conhecer previamente, informando tratar-se de "Francelo", atente-se:



"(...) confirmo o depoimento de ff. 44/45. Eu fiquyei acordada. Um dos acusados iluminou embaixo da cama e pegou a boca. Eu reconheci o Francelo pela voz. Eu não conhecia os outros dois (...) O Francelo estava armado com duas armas. Eu não vi os outros dois acusados armados. Nenhum dos três acusados me ameaçaram ou agrediram (...) Foi Francelo que pegou o dinheiro embaixo da cama. Eu nunca imaginava que o Francelo pudesse fazer o que consta na denúncia. Meu esposo disse que encontrou com o Francelo no dia dos fatos (...)" (sic, f. 209) (destaque nosso).



No mesmo sentido foram as declarações judiciais da vítima J. M. C., que confirmou ter visto "Francelo" no dia dos fatos, armado, na companha de outros indivíduos, e ressaltou que ele o ficou vigiando enquanto seus comparsas reviravam sua residência. Pontificou, ainda, que pôde reconhecer o sobredito indivíduo pela voz, confira-se:



"(...) confirmo o depoimento de ff. 06/07. Vi apenas o acusado Francelo armado. Ele portava um revólver .38 e uma espingarda chumbeira na outra mão. Só o acusado Francelo foi agressivo comigo. Ele ficou vigiando a mim e a minha esposa enquanto os outros reviravam a casa. A arma ficou apontada para mim. (...) Eu não tive dúvidas de que era ele. Já o conhecia há 08 anos. Os outros não conhecia anteriormente. Eu reconheci, com certeza, os acusados na DEPOL. Eu recebi o dinheiro novamente. Entretanto, não recebi de volta um facão, uma faca e os 03 relógios. Os relógios eram velhos (...) O acusado Francelo estava de touca. Eu sabia que o Francelo era uma pessoa perigosa. Eu e minha esposa somos aposentados. Estava juntando o dinheiro para comprar um carro. O dinheiro ficava debaixo da cama. Os acusados chegaram por volta de meia noite (...) Francelo estava de touca. Apenas a boca e os olhos estavam de fora, mas, mesmo assim, eu o reconheci por sua voz (...)" (sic, f. 210) (destaque nosso).



Com efeito, não se pode olvidar que, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, é pacífico que as declarações dos ofendidos são de extrema relevância probatória, conforme ensina MAGALHÃES NORONHA:



"Deixa bem claro nosso Código que o ofendido não é testemunha, mas certo também é que suas declarações constituem meio de prova. Não é o ofendido testemunha, muito mal se conciliando essas duas situações, máximo quando querelante ou mesmo assistente. Mas não se pode negar a qualidade de prova às suas declarações. Com efeito, delitos há em que a prova não se completa ou aperfeiçoa sem a sua palavra" ('In' "Curso de Direito Processual Penal" - Ed. Saraiva - 25ª ed. - pág. 144/146) (destaque nosso).



O próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não deixa margem de dúvida sobre o tema, senão vejamos:

"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de se admitir a palavra da vítima como fundamento suficiente a ensejar a condenação, especialmente em crimes praticados às escondidas. Precedentes" (Ementa parcial) (STJ - AgRg no Ag 660408/MG - 6a T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 06.02.2006) (destaque noso).



Nestes autos, muito embora as vítimas não tenham vinculado os apelantes VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO diretamente à prática criminosa - sobretudo por não tê-los reconhecido de maneira incontroversa - é de se destacar que as circunstâncias em que os recorrentes foram presos se afigura perfeitamente capaz de desvelar o envolvimento de ambos no crime.



Veja-se que ambos os ofendidos foram categóricos ao afirmar que "Francelo" foi um dos autores da infração penal, e que a praticou mediante emprego de arma de fogo, na companhia de duas (02) outras pessoas.



De posse das aludidas informações, Policiais Militares deram início ao rastreamento do mencionado réu, e rumaram até a residência daquele, oportunidade em que obtiveram a informação de que "Francelo" não havia passado a noite em sua casa. Na sequência, dando prosseguimento às investigações, os Agentes Públicos finalmente localizaram "Francelo", o qual estava na companhia de VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO.



No ato da abordagem dos denunciados, os Policiais Militares apreenderam com os réus quantia em dinheiro que coincidia, exatamente, com o valor subtraído da residência das vítimas na data do assalto, conforme pontificou o Policial Militar ERICK GERALDO LOPES DE SOUSA, em seu depoimento prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vejamos:



"(...) participei da abordagem dos acusados. O acusado Francelo resistiu à prisão. Encontramos os acusados na estrada de terra. Eles estavam vindo em sentido oposto. Quando avistamos o veículo, Francelo se abaixou, tentando se esconder. Paramos o carro e mandamos todos descerem e colocarem as mãos no carro. Quando revistei Francelo, achei o dinheiro (...) Eu já tinha abordado o acusado Valmir , em companhia dos filhos de Amadeus . Mas não tenho nada de concreto contra ele ou contra Edjalmo. Eu presenciei as vítimas reconhecendo os acusados na DEPOL. Ele reconheceu tranquilamente. Reconheceu o dinheiro, a blusa e a toca. As notas de dinheiro estavam separadas. O dinheiro foi apreendido nos bolsos e na carteira dos acusados (...)" (sic, f. 211) (destaque nosso).



A mesma dinâmica dos acontecimentos foi reportada pelo Policial Militar ADILSON FERREIRA DA SILVA, durante as investigações pré-processuais, oportunidade em que ficou consignado, expressamente, que a mesma quantia em dinheiro que havia sido subtraída das vítimas foi localizada, momentos depois, repartida entre os apelantes e a pessoa de "Francelo". ADILSON esclareceu, ainda, que, no interior do veículo automotor ocupado pelos denunciados, foi encontrada uma "touca ninja", identificada por uma das vítimas como sendo a mesma utilizada durante o assalto, ipsis litteris:



"(...) que o CB LOPES então acionou o declarante reportando tais fatos; que o declarante e o CB LOPES deslocaram-se para referida comunidade rural, sendo que durante o trajeto se encontraram com o solicitante, o qual os acompanhou até o local dos fatos (...) que após conversarem com as vítimas foram informados pelo Sr. J. M. C. que o mesmo teria reconhecido um dos autores como sendo FRANCELO LUIZ DE SOUZA; que segundo tal vítima, o reconhecimento se deu pela voz do autor; que após coletadas tais informações preliminares, assim como as características dos demais autores, o declarante e seu companheiro de equipe saíram em direção à residência do FRANCELO (...) que poucos quilômetros após terem saído do domicílio de FRANCELO, depararam-se com um veículo GM CORSA SEDAN, cor prata, com três indivíduos em seu interior; que puderam notar que quando a viatura se aproximou de ferido veículo o FRANCELO se abaixou, tentando esconder-se; que sinalizaram para que o condutor parasse o seu veículo, determinando que todos os ocupantes deixassem o seu interior; que o declarante deu cobertura enquanto o CB LOPES realizava busca pessoal nos suspeitos; que as buscas se iniciaram com o FRANCELO, sendo que o seu companheiro de equipe encontrou com o mesmo a quantia de R$ 2.430,00; que diante de tal contexto, o declarante determinou ao seu colega que procedesse à algemação de FRANCELO, tendo o mesmo reagido (...); que com VALMIR NUNES DOS SANTOS foi localizada a quantia de R$ 2.364,00 e com o EDJALMO ALVES DE MACEDO a quantia de R$ 2.43910; que também foi procedida busca minuciosa no interior do veículo, tendo sido encontrada uma touca preta e uma blusa de cor azul (...) que a blusa e a touca ninja foram apresentadas à vítima J. M. C. tendo o mesmo reconhecido como as mesmas utilizadas no roubo; que referida vítima também reconheceu o dinheiro encontrado em poder dos autores como aquele subtraído em sua residência (...)" (sic, f. 02/03) (destaque nosso).

Por oportuno, convém ressaltar que os testemunhos de policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválido o testemunho de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional.



Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas. Acerca da validade dos depoimentos de policiais, bem esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI, verbis:



"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323) (destaque nosso).

Nesse contexto, conjugando as declarações firmes e coerentes das vítimas (que descreveram em minúcias a forma como ocorreu a infração penal e reconheceram a res furtiva, apreendida com os apelantes logo após a respectiva subtração) com os depoimentos dos Policiais Militares que participaram das diligências resultantes na abordagem dos réus (juntos, no interior de um mesmo veículo, ainda na posse compartilhada do dinheiro subtraído), entende-se que restou suficientemente comprovada a autoria do fato criminoso, não havendo qualquer dúvida a este respeito.



Ressalte-se, neste particular, que a origem do numerário apreendido em poder dos recorrentes não restou suficientemente esclarecida no processo. Referido fato, aliado à circunstância de o montante perfazer exatamente aquele subtraído da residência dos ofendidos, consubstancia prova indiciária-circunstancial perfeitamente apta a embasar o édito condenatório.



Com efeito, a Lei Processual Penal abriga e legitima a utilização da prova circunstancial e indiciária (art. 239 da Lei Adjetiva), sendo certo que a sua aceitação como elemento de convicção está em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado do Juiz.



Assim, conquanto para determinados juristas a referida modalidade de prova seja parcialmente incompatível com a certeza que se exige da Sentença Penal condenatória, não se pode evitar a sua utilização em casos como o presente (que versam sobre delitos clandestinos por natureza), sob pena de restar prestigiada a impunidade dos agentes. Aliás, sobre a validade dos elementos indiciários, quando contundentes, robustos e em consonância com o contexto dos autos, muito bem elucida MALATESTA:



"(...) Em vista de Indo quanto temos dito, toda a prova indireta, quer seja presunção quer indício, tem a forma lógica do raciocínio. Mas enquanto o raciocínio presuntivo parte do conhecido para o desconhecido sob a luz do princípio de identidade, o raciocínio indicativo parte, ao contrário, do conhecido para o desconhecido sob a luz do principio de causalidade. O indício, portanto, é uma das duas espécies da prova indireta, de que a outra é a presunção." (MALATESTA, Nicola Framarino dei. A Lógica das Provas cm Matéria Criminal, Livraria Clássica Editora, p. 205, Lisboa, 2a Ed., 1927) (destaque nosso).



O insigne jurista FERNANDO CAPEZ também nos ensina que:



"(...) Indício: é toda a circunstância conhecida e provada, a partir da qual, mediante raciocínio lógico, pelo método indutivo, obtém-se a conclusão sobre um outro fato. A indução parte do particular e chega ao geral. Assim, nos indícios, a par/ir de um fato conhecido, deflui-se a existência do que se pretende provar. Indício é o sinal demonstrativo do crime (...). A prova indiciaria é tão válida como qualquer outra - tem valor como as provas diretas -, como se vê na exposição de motivos, que afirma inexistir hierarquia de provas, isto porque, como referido, o Código de Processo Penal adotou o sistema da livre convicção do juiz, desde que tais indícios sejam sérios e fundados. [...] Há julgados que sustentam a possibilidade de condenação por prova indiciaria (KT, 395/309-310). De fato, uma sucessão de pequenos indícios ou a ausência de um álibi consistente do acusado para infirmá-los pode, excepcionalmente, autorizar um decreto condenatório, pois qualquer vedação absoluta ao seu valor probante colidira com o sistema da livre apreciação das provas (...)" (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, I4.a ed. rev. e atual., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 363-4) (destaque nosso).



No mesmo sentido já decidiu este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



'EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES (...) AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS - COMPOSSE DA DROGA E DA ARMA APREENDIDA DEMONSTRADAS - PROVA INDICIÁRIA - VALIDADE. - Se os indícios coletados nos autos não deixam dúvidas de que o réu, ora embargante, estava na companhia do corréu não embargante e com ele tinha a posse conjunta dos materiais ilícitos apreendidos, sua condenação merece ser confirmada. - A lei processual penal abriga a prova indiciária (art. 239 do CPP). Sua aceitação como meio de prova harmoniza-se com o princípio do livre convencimento do juiz (...)"(TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0687.15.001224-7/002, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/03/2017, publicação da sumula em 27/03/2017) (destaque nosso).

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (...) Desde que corroborada por outras produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a prova indiciária é válida como elemento de convicção e pode fundamentar a condenação, porquanto inexistente hierarquia entre provas. 2. Em crimes patrimoniais, geralmente, praticados às escondidas, a palavra da vítima possui relevante valor probatório (...)". (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.15.043057-1/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/08/2016, publicação da sumula em 06/09/2016) (destaque nosso).



A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça ANTÔNIO DIAS MATA, opinou neste exato sentido, confira-se:



"(...) Vislumbra-se que as declarações das vítimas estão em total sintonia com as provas dos autos, notadamente com os depoimentos dos policiais militares Erick Geraldo Lopes de Souza e Adilson Ferreira da Silva, que afirmaram que, após receberem as informações sobre o roubo e especificamente sobre o autor Francelo, eles se dirigiram para a residência deste, onde o encontraram em companhia dos recorrentes Valmir e Edjalmo e, com cada um deles, foi apreendida a quantia aproximada de R$ 2.500,00 em dinheiro, cuja soma era exatamente a quantia subtraída na residência das vítimas. Registre-se que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, cuja execução habitualmente opera-se na clandestinidade, a jurisprudência não oscila em admitir a importância da palavra da vítima para a sustentação da condenação, mormente quando em perfeita sintonia com as provas dos autos, tal como ocorreu no caso dos autos: (...). A prova dos autos mostra-se suficiente para sustentar a condenação dos recorrentes, sendo, portanto, descabido o pleito absolutório por insuficiência de provas (...)."(f. 495/496).

Dessa maneira, em consonância com o parecer do ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, percebe-se que o acervo probatório autoriza a manutenção da condenação dos apelantes VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO pela prática do delito de roubo, não merecendo prosperar a tese absolutória da Defesa.



Quanto às majorantes alusivas ao emprego de arma (art. 157, § 2º, inc. I, do CP) e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP), entende-se que a caracterização de ambas é insofismável. As vítimas foram categóricas ao afirmar (inclusive em Juízo) que eram três (03) os indivíduos que as assaltara, deixando claro, igualmente, que um deles portava instrumentos bélicos cuja natureza, por si só, impinge demasiado temor, razão pela qual seria despicienda a apreensão respectiva, sob a ótica de que, para os ofendidos, a potencialidade lesiva dos artefatos era presumível, sendo bastante para elevar a natureza intimidatória da ação delitiva.



Nessa toada, além de ser mandatária a condenação dos apelantes VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO pela prática do delito de roubo, também o é a preservação das causas especiais de aumento de pena pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, inc. I, do CP) e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP), justamente porque o acervo probatório dos autos conflui no sentido de formar convicção motivada acerca da caracterização respectiva.



Improcedente, portanto, o pleito defensivo de desclassificação do crime de roubo circunstanciado para a sua figura jurídica" simples ", diante da existência de provas cabais acerca da pluralidade de autores no fato criminoso e da utilização de instrumento bélico como forma de intimidar os ofendidos.



4. Da participação de menor importância.



Em suas razões recursais (f. 451/481), a Defesa de VALMIR NUNES DOS SANTOS e EDJALMO ALVES DE MACEDO pugnou, também, pela incidência da causa geral de diminuição de pena pela" participação de menor importância "dos recorrentes durante a empreitada criminosa.



Sem razão.



Cediço que o ordenamento jurídico pátrio, ao tratar da matéria afeta ao concurso de agentes, adotou a chamada teoria unitária (ou monista), segundo a qual todos aqueles que contribuem para a prática do delito acabam cometendo a mesma infração penal, por não haver, via de regra, qualquer distinção entre os enquadramentos típicos que devem ser imputados aos partícipes e aos autores propriamente ditos. Nesse sentido, é a exegese do art. 29, caput, do Código Penal:



" Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. "



Todavia, mister ressaltar que a identidade na capitulação atribuível ao partícipe e ao autor não caracteriza, per se, condição que implica na identidade de reprimendas, mormente porque o § 1º do art. 29 do Estatuto Repressivo (transcrito acima), em observância ao princípio da culpabilidade, estabelece causa geral de diminuição de pena para o agente que houver participado de maneira" menos importante "para a infração penal. Sobre o tema, a lição de CLÉBER MASSON:



"(...) Anote-se que a diminuição da pena se relaciona à participação, isto é, ao comportamento adotado pelo sujeito, e não à sua pessoa. Portanto, suas condições pessoais (primário ou reincidente, perigoso ou não) não impedem a redução da reprimenda, se tiver contribuído minimamente para a produção do resultado. Como a lei fala em "participação", não é possível a diminuição da pena ao coautor. A propósito, não há como se conceber uma coautoria de menor importância, ou seja, a prática de atos de execução de pouca relevância. O coautor sempre tem papel decisivo no deslinde da infração penal (...)"(in Direito Penal Esquematizado. 3ª Ed. São Paulo: Método, 2010. V. 1) (destaque nosso).



Nesses termos, há que se verificar, de acordo com o caso concreto, se a postura adotada por um ou outro agente, durante a prática do delito (ou em seus atos preparatórios) caracteriza coautoria ou participação, isto é, se a contribuição teve, ou não, papel decisivo para o exaurimento do delito.



Tal verificação assume grande relevância porque, em se tratando de coautoria, responderá o agente pelo crime em sua integralidade, já que todo autor contribui de maneira decisiva para a infração penal, seja exercendo papel de vigia, dando fuga aos comparsas, atuando de maneira indireta (mediata) no crime ou, ainda, portando-se ao lado de outros agentes para conferir ao grupo superioridade numérica sobre a vítima.



Por outro lado, em se tratando do partícipe, entende-se que a conduta deste é justamente aquela que, apesar de facilitar a prática delitiva, não é a ela indispensável, muitas vezes por não ter o contribuinte domínio final sobre o fato. Consoante basilar escólio de NELSON HUNGRIA:



"(...) Segundo distinção tradicional, a participação pode ser material ou psíquica (moral, intelectual), direta ou indireta (em relação à execução do crime). Participação material direta é a cooperação imediata no ato de execução (ainda que prestada apenas mediante presença encorajadora ou solidarizante, ou para o fim de simples vigilância preventiva contra possíveis contratempos). Aos partícipes, em tal caso, se chama executores ou cooperadores imediatos. Participação psíquica direta é a determinação ou instigação para a execução do crime, de que vem a incumbir-se, exclusivamente, o determinado ou instigado. Participação indireta é a que ocorre sem concurso à execução, posto que não represente, ainda que tacitamente, determinação ou instigação. A esta forma de participação dá-se o nome, em sentido estrito, de auxílio. O próprio Código, no seu art. 27, é o primeiro a referir-se, expressamente à determinação, instigação e auxílio (para declarar que são impuníveis no caso de delictum non secutum). Determinação é a influência no sentido de suscitar ou despertar em outrem a resolução criminosa. É indiferente o modo pelo qual se opere: mandato (remunerado ou gratuito, por influxo de relação de amizade ou ascendência moral, ou mediante sugestões ou ameaças, ou abuso de superioridade hierárquica) ou artifícios de induzimento. Instigação é a influência no sentido de excitar ou reforçar em outrem uma preexistente resolução criminosa, de modo a eliminar os últimos escrúpulos ou hesitações (ex. Prometer assistência a ser prestada após crime; chamar a brios o marido que ainda vacila em matar a esposa adúltera). Auxílio, finalmente, é a prestação de serviço, ministração de instrução ou fornecimento de meios para a execução do crime, mas sem participação direta ou imediata nesta. É claro que a determinação, a instigação ou o auxílio devem ter cunho de dolosidade. Não há participação culposa em crime doloso"(Comentários ao Código Penal Nelson Hungria, vol. I, tomo II, Arts. 11 a 27, Forense, 4ª edição, 1958, página 411/2).



Nestes autos, ao contrário do que sustenta a Defesa, as provas demonstram que não houve participação de menor importância dos recorrentes, mas verdadeira coautoria no delito, conforme se observa das declarações prestadas pelas vítimas, que imputaram aos apelantes condutas ativas durante o assalto, destacando que eles, juntos," vasculharam "a residência rural em que viviam, à procura da res furtiva.



Tudo isso impõe, portanto, a condenação dos apelantes nos exatos termos da Sentença vergastada, porque suas condutas não podem ser consideradas de somenos importância para a obtenção dos resultados finais típicos descritos na denúncia.



Nesses termos, e em que pese não haver manifestação expressa do ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA sobre o tema, não há que se falar em participação de menor importância.



Assentadas essas considerações, passo ao reexame da pena aplicada, oportunidade na qual serão analisadas as demais teses articuladas pelos apelantes em suas razões recursais.



5. Dosimetria da pena.



Consigne-se que, em relação à pena imposta aos acusados, a Defesa pugnou, genericamente, por seu arrefecimento. Tal fato, no entanto, não obsta a realização de reexame completo do procedimento dosimétrico, mesmo porque tal proceder não acarreta qualquer prejuízo aos apelantes.



Pois bem.



- Em relação ao acusado EDJALMO ALVES DE MACEDO.



Na primeira fase, após examinar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, o MM. Juiz Singular considerou como desfavoráveis ao réu as circunstâncias do crime, e, assim, a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal, isto é, em quatro (04) anos e nove (09) meses de reclusão, além do pagamento de quarenta e três (43) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



A reprimenda não merece reparo.



No que pertine às circunstâncias do delito, estas se traduzem em todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, que não se encontram previamente definidos na Lei Penal. Versam, assim, sobre particularidades do caso concreto, que podem, ou não estar presentes em cada prática delitiva. O insigne jurista ALBERTO SILVA FRANCO, ao tratar do tema, estabelece rol exemplificativo de elementos que servem ao exame da presente circunstância judicial, a saber:



" (...) o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso (...) "(in Código Penal e sua interpretação judicial, 7ª ed., São Paulo: RT, 2001, p. 1.056).



Neste processo, depreende-se que o delito foi perpetrado em residência de zona rural, durante o período noturno, particularidades que, por si sós, já reduzem qualquer capacidade de reação das vítimas. Não bastasse, em conformidade com as declarações apresentadas pela vítima J. M. C. durante as investigações pré-processuais (confirmadas em Juízo), verificou-se a utilização de acentuada e desnecessária violência.



Nesse sentido, relatou o supracitado ofendido ter sido" amarrado "e disse, ainda, que lhe apontaram, por substancial parcela da prática criminosa, uma arma de fogo. Noticiou, igualmente, que:"(...) a esposa do declarante ficou o tempo toda impossibilitada de sair do quarto; que os bandidos após roubarem o declarante, furaram o pneu da bicicleta para que o mesmo não procurasse ajuda de imediato (...)"(sic, f. 06).



Logo, existem nos autos elementos suficientes para justificar a exasperação da pena-base, a qual não está a merecer qualquer reparo por esta Instância Revisora.



Na segunda fase, não se revelam presentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, milita em desfavor do acusado a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea h, do CP, porque, ao que consta dos autos, as vítimas eram maiores de sessenta (60) anos ao tempo do fato, e há notícia, inclusive, de que uma delas possui problema de saúde. Dessa forma, a pena do acusado foi corretamente recrudescida à razão ideal de um sexto (1/6), ficando estabelecida no patamar intermediário de cinco (05) anos, seis (06) meses e quinze (15) dias de reclusão, além do pagamento de cinquenta (50) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição, revelam-se presentes as causas especiais de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inc. I, do CP) e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP). Desta feita, em virtude do concurso de exasperantes, nos termos do art. 68 do Código Penal, a reprimenda foi elevada em um terço (1/3), concretizando-se no patamar definitivo de sete (07) anos, quatro (04) meses e vinte (20) dias de reclusão, além do pagamento de sessenta e seis (66) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



- Regime prisional -



O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá permanecer o semiaberto, em atenção ao que estabelece o art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal, sobretudo em razão do quantum da reprimenda aplicada e das circunstâncias da infração penal, que se revelaram desabonadoras ao apelante.



- Substituição da pena -



Praticado delito com emprego de grave ameaça e concretizada a reprimenda em patamar superior a quatro (04) anos de reclusão, não há falar-se em substituição da reprimenda corporal por outras restritivas de direitos, e nem, tampouco, em suspensão condicional do cumprimento da pena, porque não se encontram presentes os requisitos para tanto (arts. 44 e 77, ambos do Código Penal).



- Em relação ao acusado VALMIR NUNES DOS SANTOS.



Na primeira fase, após examinar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, o MM. Juiz Singular considerou como desfavoráveis ao réu as circunstâncias do crime, e, assim, a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal, isto é, em quatro (04) anos e nove (09) meses de reclusão, além do pagamento de quarenta e três (43) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



A reprimenda não merece reparo.



Conforme já ficou salientado anteriormente, depreende-se que o delito foi perpetrado em residência de zona rural, durante o período noturno, particularidades que, por si sós, já reduzem qualquer capacidade de reação das vítimas. Não bastasse, em conformidade com as declarações apresentadas pela vítima J. M. C. durante as investigações pré-processuais (confirmadas em Juízo), verificou-se a utilização de acentuada e desnecessária violência.



Nesse sentido, relatou o supracitado ofendido ter sido" amarrado "e disse, ainda, que lhe apontaram, por substancial parcela da prática criminosa, uma arma de fogo. Noticiou, igualmente, que:"(...) a esposa do declarante ficou o tempo toda impossibilitada de sair do quarto; que os bandidos após roubarem o declarante, furaram o pneu da bicicleta para que o mesmo não procurasse ajuda de imediato (...)"(sic, f. 06).



Logo, existem nos autos elementos suficientes para justificar a exasperação da pena-base, a qual não está a merecer qualquer reparo por esta Instância Revisora.



Na segunda fase, não se revelam presentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, milita em desfavor do acusado a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea h, do CP, porque, ao que consta dos autos, as vítimas eram maiores de sessenta (60) anos ao tempo do fato, e há notícia, inclusive, de que uma delas possui problema de saúde. Dessa forma, a pena do acusado foi corretamente recrudescida à razão ideal de um sexto (1/6), ficando estabelecida no patamar intermediário de cinco (05) anos, seis (06) meses e quinze (15) dias de reclusão, além do pagamento de cinquenta (50) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição, revelam-se presentes as causas especiais de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inc. I, do CP) e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP). Desta feita, em virtude do concurso de exasperantes, nos termos do art. 68 do Código Penal, a reprimenda foi elevada em um terço (1/3), concretizando-se no patamar definitivo de sete (07) anos, quatro (04) meses e vinte (20) dias de reclusão, além do pagamento de sessenta e seis (66) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



- Regime prisional -



O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá permanecer o semiaberto, em atenção ao que estabelece o art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal, sobretudo em razão do quantum da reprimenda aplicada e das circunstâncias da infração penal, que se revelaram desabonadoras ao apelante.



- Substituição da pena -



Praticado delito com emprego de grave ameaça e concretizada a reprimenda em patamar superior a quatro (04) anos de reclusão, não há falar-se em substituição da reprimenda corporal por outras restritivas de direitos, e nem, tampouco, em suspensão condicional do cumprimento da pena, porque não se encontram presentes os requisitos para tanto (arts. 44 e 77, ambos do Código Penal).



6. Dispositivo.



Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter inalterada a r. Sentença Penal condenatória, nos termos da fundamentação exposta alhures.



Em consonância com a recente orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016; expeçam-se os competentes Mandados de Prisão e as Guias de Execução respectivas, para o imediato cumprimento da pena.

O prazo de validade de ambos os Mandados de Prisão será de doze (12) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. III, do Código Penal.



Por oportuno, registro não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.



Todavia, verifica-se que o respectivo Acórdão não foi alcançado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a qual, como é cediço, se traduz em situação especial, capaz de projetar os efeitos da decisão judicial para fora do processo em que foi proferida, a fim de obstar a propositura de demandas ou a prolação de outras decisões que versem sobre a mesma temática outrora examinada.



A toda evidência, a eficácia preclusiva da coisa julgada consubstancia o efeito processual responsável por determinar que o decisum oriundo do Pretório Excelso deixe de se relacionar, especificamente, aos procedimentos julgados originariamente por aquela Corte Superior, e passe, assim, a orientar toda e qualquer relação jurídica que guarde similitude com a temática (causa de pedir) oriunda das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54/STF.



No caso concreto, todavia, não se observou a ocorrência da eficácia preclusiva na decisão tomada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, justamente porque a referida decisão ainda pode ser contrastada por vias recursais previstas, inclusive, no Regimento Interno da Suprema Corte.



Sendo assim, até que sobrevenha informação inequívoca de que a orientação firmada no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não desafia mecanismos de impugnação, e até que seja verificada a imutabilidade da decisão, com definição precisa e incontestável sobre os seus limites, mantenho o entendimento até então adotado no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, cuja motivação melhor se alinha ao entendimento particular deste Relator.



Custas na forma da Lei.



É como voto.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)

VOTO DIVERGENTE DO EM DES. REVISOR FURTADO DE MENDONÇA.

Divirjo parcialmente do eminente Relator.



É que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena, quando houver sido decretada a prisão preventiva dos réus, nos termos do art. 312 do CPP, possuindo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante



Assim, divirjo para afastar a determinação de execução das penas e consequente expedição de mandados de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

De acordo com o Des. Revisor.





SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O RELATOR"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282614649/apelacao-criminal-apr-10392170024336001-malacacheta/inteiro-teor-1282614750

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 660408 MG 2005/0029023-6