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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0038711-42.2008.8.13.0718 Virginópolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.

Existindo nos autos prova de que o apelado padece de incapacidade permanente parcial para atividade laborativa, o auxílio-doença deverá ser restabelecido, a título de indenização ao segurado, mediante consolidação das lesões, as quais implicam incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, estando incapacitado de forma parcial e temporária. Os juros e a correção monetária são matérias cognoscíveis de ofício, pelo que podem ser modificadas em sede recursal, mesmo que inexista pedido nesse sentido, sem caracterizar reformatio in pejus. Em sede do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, fixou-se a seguinte tese: "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". Fixou, ainda, que o "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. Em sede do julgamento do o REsp 149.222, na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ fixou que"o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza".
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