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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. Existindo nos autos prova de que o apelado padece de incapacidade permanente parcial para atividade laborativa, o auxílio-doença deverá ser restabelecido, a título de indenização ao segurado, mediante consolidação das lesões, as quais implicam incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, estando incapacitado de forma parcial e temporária. Os juros e a correção monetária são matérias cognoscíveis de ofício, pelo que podem ser modificadas em sede recursal, mesmo que inexista pedido nesse sentido, sem caracterizar reformatio in pejus. Em sede do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, fixou-se a seguinte tese: "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". Fixou, ainda, que o "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. Em sede do julgamento do o REsp 149.222, na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ fixou que"o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza".

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0718.08.003871-1/001 - COMARCA DE VIRGINÓPOLIS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIRGINÓPOLIS - APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): VICENTE FIRMINO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Ação de concessão de benefício previdenciário, movida por Vicente Firmino dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

Sustenta que, mesmo estando incapacitado para o trabalho, teve o benefício do auxílio-doença cessado pela Autarquia Previdenciária, em razão de nova perícia realizada no órgão.

Sustenta que possui incapacidade parcial e definitiva, que não o permite mais exercer seu labor, fazendo jus à aposentadoria por invalidez ou ao auxilio doença.

Ao final, requer a procedência da ação, para que seja restabelecido o auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, retroativa à cessação do benefício anterior, da data de início da incapacidade, ou data do primeiro requerimento administrativo.

Contestação às fls. 75/80, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Sobreveio a sentença de fls. 94/96v, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos seguintes termos:

"Ante o exposto JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial de auxilio doença do requerente Vicente Firmino dos Santos, nos termos dos arts. 59,19,26 todos da Lei 8213/91, no valor equivalente a 91% do salário de beneficio (art. 61 da Lei 8213/91) não podendo ser inferior a 01 (um) salário mínimo, a partir do pedido administrativo (28.03.2007) determinando que a atualização monetária das prestações vencidas seja conforme determina o art. da Lei 11960/2009.

Antecipo os efeitos da tutela concedida, devendo a requerida a implementar o beneficio em 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal de R$1000,00 (mil reais) mensais até o máximo de R$10.000,00(dez mil reais).

(...)"(fl. 96V)

Inconformada com os termos da sentença, a requerida interpôs recurso de apelação.

Pede a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor, alegando que não houve comprovação de incapacidade no laudo médico realizado, tendo apenas dificuldade para o trabalho, o que indicaria sua aptidão para trabalhar, visto que somente em caso de incapacidade total, ou seja, a que impede de desempenhar suas funções profissionais habituais, que gera direito ao benefício por incapacidade.

Requereu o provimento do recurso, com a improcedência dos pedidos.

Preparo dispensado.

Intimado para contrarrazões, não se manifestou o autor.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem analisadas.

MÉRITO

Após compulsar atentamente os autos em epígrafe, chego à conclusão de que o recurso não merece provimento.

Rege o art. 42 da Lei nº 8.213/91 que o benefício de aposentadoria será devido quando o segurado"for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Deste modo, infere-se que sua concessão está ligada à prova pericial que certifica a incapacidade para o trabalho e, não tão só, a não reabilitação para atividade habitual permanente que lhe garanta a subsistência.

No caso em tela, cinge-se a controvérsia em aferir o acertamento da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré, a restabelecer o auxílio-doença ao autor, a partir da data do pedido administrativo. Pleiteia o apelante, seja julgado improcedente o pedido do autor, por não ter se comprovado a incapacidade total do mesmo.

Faz-se necessária a análise quanto à incapacidade do Autor para o trabalho, vez que, como relatado na perícia, fls. 44/46, o Autor possui sequela permanente no punho direito, causando dificuldades de pegar peso e limitações dos movimentos do punho. Acrescentou que a incapacidade se dera por acidente de trabalho e houve progressão da doença ao longo do tempo.

Apesar de ser parcial a incapacidade, esta é permanente (fls. 45). O perito ainda respondeu no quesito 10, que há limitação que impeça o autor de exercer o trabalho, atividades que exijam pegar peso com o membro superior direito. Não sendo total a incapacidade fora indeferida a aposentadoria por invalidez, porém, conforme bem asseverado pelo magistrado em sentença, considerando que o trabalho que o autor exerce exige esforço físico, por ser encarregado de obras, deve ser restabelecido o auxilio doença, mantendo-se a sentença como prolatada.

Segundo entendimento do Colendo STJ, inexistindo prova de que o Autor, atualmente, padece de incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, não há como conceder a aposentadoria por invalidez (STJ - REsp 98697/PR, 6ª T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 21/02/2000, p. 453) (art. 42 da Lei n. 8.213/1991).

Nesse sentido, o Autor tem direito à manutenção do recebimento do benefício auxílio-doença, enquanto prolongar sua incapacidade, porquanto considerado incapaz para o seu trabalho e ainda não reabilitada para atividade compatível com sua limitação que lhe garanta a subsistência.



Assim, deve ser mantida a sentença, na medida em que fixou como termo inicial a data de ingresso do pedido administrativo, em 28.03.2007.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

Foi fixada na sentença a correção monetária das parcelas, além da incidência dos juros de mora, ambos a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009.

Friso que os juros e a correção monetária são matérias cognoscíveis de ofício, pois decorrem da condenação, independendo de formulação de pedido nesse sentido, art. 491 do CPC:

Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:

Logo, sua alteração, sem que exista pedido em sede recursal não caracteriza reformatio in pejus. Nesse sentido é o entendimento pretoriano:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL - CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1134104/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27/02/2014; AgRg no AREsp 111.499/MA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/04/2015.

2. Agravo regimental desprovido.'

(AgRg no AREsp 716.718/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016)

Neste ponto, destaco que a questão afeta à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 11.960/09, no que tange às condenações judiciais da Fazenda Pública, foi objeto de análise no RE 870.947, sob a sistemática da repercussão geral:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 870947 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04- 2015 PUBLIC 27-04-2015 )

O Recurso Extraordinário foi julgado em 20/09/2017, prevalecendo o voto do Ministro Luiz Fux, relator do acórdão, que dispôs:

"O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento."

"A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação." (...)

"As expressões"uma única vez"e"até o efetivo pagamento"dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à"atualização de valores de requisitórios".

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade.

Não obstante isso, diversos tribunais locais vêm estendendo a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.357 e 4.425 de modo a abarcar também a atualização das condenações (e não apenas a dos precatórios).

(...)

Essa postura dos tribunais inferiores revela-se coerente. Não vislumbro qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Eis as minhas razões.

A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Enquanto instrumento de troca, a moeda fiduciária que conhecemos hoje só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. Ocorre que a inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R., FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29)."

(...)

"Como se observa, os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre obtidos em momentos posteriores ao período de referência e guardam, por definição, estreito vínculo com a variação de preços na economia. A razão aqui é simples: não é possível a qualquer ser humano saber ex ante o verdadeiro valor da inflação, que somente é conhecido ex post. Essa constatação prática serve para ilustrar que índices de correção monetária devem ser, ao menos em tese, aptos a refletir a variação de preços que caracteriza o fenômeno inflacionário. Do contrário, não se prestam aos objetivos visados com a sua utilização." (n.g.)

Ao final, foram fixadas as seguintes teses:

"1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (n.g.)

A matéria posta fora objeto de discussão em sede de recurso repetitivo no STJ, para decidir acerca da "aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora." (Recurso Especial nº 1.492. 221 - PR)

O julgamento do o REsp 149.222 foi realizado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018, com relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.

Considerando a declaração de inconstitucionalidade proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE, definiu o STJ que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza.

Desta forma, com relação às condenações de natureza previdenciária, restou definido:

"Como já mencionado, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o que impede, evidentemente, a sua utilização para fins de atualização monetária de condenações de natureza previdenciária, impondo-se a adoção dos seguintes critérios.

No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme tabela a seguir:

(...)

De maio/96 a agosto/2006 IGP-DI MP n. 1415, de 29.04.96 e Lei 10.192, de 14.2.2001

(...)

Assim, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC.

Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.

Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

(...)

No período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87)." (n.g.)



Em decisão proferida no dia 24/09/2018, o Ministro Luiz Fux, relator do Recurso Extraordinário nº 870947, tema 810 de repercussão geral, deferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, para obstar a imediata aplicação da orientação acerca do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Contudo, em decisão datada de 03/10/2019, foram rejeitados os Embargos de Declaração, não determinando a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida.

Quanto à correção monetária, no período anterior à vigência da Lei 11.430/06, incide o índice IGP-DI, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, posteriormente, a atualização deverá ser feita mediante o INPC.

Como o termo inicial de concessão dos benefícios remonta ao ano de 2007, deve ser fixada a correção segundo o INPC.

Quanto aos juros de mora, deve ser observada a tabela presente no julgado do REsp 1.492.221:



a) Até a vigência da Lei 11.430/2006: juros de mora de 1% ao mês,

b) Período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: 1% ao mês,

c) Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: Remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F - redação dada pela lei referida).



Assim, como o termo inicial do benefício é posterior à Lei 11.960/2009, deve ser mantida a incidência dos juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos parâmetros do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme fixado na sentença.



DISPOSITIVO



Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas isentas, com fulcro no art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03.

Fixo honorários recursais em prol do advogado da recorrida no percentual de 3% (três por cento) do valor atualizado das parcelas vencidas.







DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282616128/ap-civel-rem-necessaria-ac-10718080038711001-virginopolis/inteiro-teor-1282616188

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