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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0035446-63.2016.8.13.0035 Araguari

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

- Nos termos da Súmula 132 do STJ, a responsabilidade daquele que, do registro, consta como proprietário do veículo poderá ser afastada na hipótese de comprovada a alienação do bem antes do acidente - Ausentes nos autos provas hábeis de que houve a tradição do veículo antes do abalroamento, não há o que se falar em exclusão da responsabilidade daquele que figurava como proprietário do bem no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CLRV).
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