jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

- Nos termos da Súmula 132 do STJ, a responsabilidade daquele que, do registro, consta como proprietário do veículo poderá ser afastada na hipótese de comprovada a alienação do bem antes do acidente.

- Ausentes nos autos provas hábeis de que houve a tradição do veículo antes do abalroamento, não há o que se falar em exclusão da responsabilidade daquele que figurava como proprietário do bem no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CLRV).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.16.003544-6/001 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE (S): WANDERLEY FERNANDES DE SANTANA - APELADO (A)(S): MARIA APARECIDA CARVALHO - LITISCONSORTE (S: WELLINGTON BERGUES PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por WANDERLEY FERNANDES DE SANTANA em face da sentença (f. 235/240v), proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari, Dr.ª Ana Régia Santos Chagas, que, nos autos da ação civil ex delicto de reparação por danos morais e materiais movida por MARIA APARECIDA CARVALHO em desfavor de WELLINGTON BERGUES PEREIRA (revel) e do ora apelante (Wanderley Fernandes de Santana), julgou o feito nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) CONDENAR WELLINGTON BERGUES PEREIRA e WANDERLEY FERNANDES DE SANTANA, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor de MARIA APARECIDA CARVALHO, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária segundo os índices constantes da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a publicação da sentença (Súmula 362, STJ), bem como para:

b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$3.123,77 (três mil, cento e vinte e três reais e setenta e sete centavos), referentes a indenização por danos materiais em favor da autora, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, a partir da data do pagamento do conserto da motocicleta do Sr. Hélio de Oliveira Júnior (fls. 40).

Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fico em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.

Em suas razões recursais (f. 241/252), o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) a responsabilidade não seria sua, uma vez que competia ao primeiro requerido a transferência do veículo, que ocorre com a tradição, para o seu nome junto ao Detran, o que somente ocorreu, para o nome de sua esposa, após o acidente; b) o primeiro réu foi condenado no âmbito criminal à sanção prevista no artigo 302, caput, do CTB, em cujo processo nenhum momento se alegou que o veículo não lhe pertencia, pelo contrário ele assumiu a propriedade do veículo.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de excluir a sua responsabilidade solidária com o primeiro réu.

Contrarrazões apresentadas (f. 255/260), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Em decisão de f. 274/278v, este Relator determinou a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionasse aos autos provas de sua hipossuficiência ou efetuasse o pagamento do preparo recursal.

Preparo recolhido regularmente (f. 280/281).

Relatados, tudo visto e examinado, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Versam os autos sobre ação de reparação por danos materiais e morais proposta por Maria Aparecida Carvalho em que narra que seu companheiro foi vítima de um acidente de trânsito provocado pelo primeiro réu, Wellington Bergues Pereira, enquanto conduzia veículo de propriedade do segundo réu, Wanderley Fernandes de Santana; que a responsabilidade dos réus é solidária; que sofreu diversos danos de ordem psicológica em razão da morte de seu companheiro, razão pela qual deve ser indenizada em danos morais; que suportou gastos em razão do abalroamento que lhe devem ser restituídos a título de indenização por danos materiais.

Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

O réu Wanderley Fernandes de Santana apresentou contestação alegando, em síntese, se tratar de culpa exclusiva do primeiro requerido; que havia alienado o bem antes do acidente; que a transferência do veículo não se deu por circunstâncias alheias a sua vontade.

Pugnou pela improcedência dos pedidos em relação a sua pessoa.

Apesar de citado, o réu Wellington Bergues Pereira não ofereceu defesa dentro do prazo legal (certidão de decurso de prazo - f. 176v).

Após a produção de provas, em especial a oral colhida em Audiência de Instrução e Julgamento (f. 187/190), o eminente Magistrado a quo proferiu sentença de procedência dos pedidos iniciais sob os seguintes fundamentos:

(...)

A pretensão da autora funda-se no recebimento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de acidente automobilístico que ocasionou a morte de seu companheiro Hélio de Oliveira Júnior, causado por imprudência do primeiro requerido que conduzia o veículo de propriedade do segundo requerido.

(...)

Quanto à alegação do réu WANDERLEY FERNANDES DE SANTANA de que não era mais proprietário do veículo à época do acidente e por isso não tem a responsabilidade de reparar moral e materialmente a autora, não merece prosperar, uma vez que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em análise aos autos, verifico que apesar de sustentar que não era mais proprietário do veículo que foi objeto de diversas transações, o requerido Wanderley não juntou nenhum documento, contrato de compra e venda ou sequer recibo de pagamento, a fim de comprovar, no mínimo, que alienou o automóvel para o primeiro adquirente Sr. Edson Vieira Espínula Naves. Isto porque, não seria ônus do réu provar as demais transações realizadas entre terceiros, mas, ao menos, a venda que realizou com o Sr. Edison como alegado, o que não ocorreu.

(...)

Mormente, conclui-se pelas provas orais produzidas nos autos que os depoentes realizavam negócios com o réu Wanderley, no tocante a locação e conserto de veículos e nenhuma das testemunhas soube precisar se o veículo descrito na exordial realmente foi vendido pelo segundo réu antes da ocorrência dos fatos. E, considerando que o réu Wanderley não produziu nenhuma prova consistente de que não era mais o proprietário do veículo à época do ocorrido, resta comprovada sua responsabilidade solidária quanto ao acidente objeto dos autos.

(...)

No caso dos autos, é certo que a requerente sofreu o dano moral alegado, pois os fatos certamente repercutiram na sua rotina, mudando sua vida de forma relevante, tendo em vista a união estável mantida com a vítima por onze anos, rompida com o falecimento do Sr. Hélio, que destruiu o laço afetivo entre o casal. Logo, decorre em virtude de tais circunstâncias, seu direito de ressarcimento pelo dano moral.

(...)

Na espécie dos autos, verifico que a requerente juntou às fls. 40 o recibo no valor de R$3.123,77, referente as peças adquiridas para o conserto da motocicleta que a vítima conduzia no momento do acidente. Tais documentos não foram impugnados de forma válida pelos réus, restando comprovado o prejuízo material sofrido. Sendo assim, a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

A procedência do pedido de condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais no importe de R$3.123,77 é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) CONDENAR WELLINGTON BERGUES PEREIRA e WANDERLEY FERNANDES DE SANTANA, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor de MARIA APARECIDA CARVALHO, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária segundo os índices constantes da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, desde a publicação da sentença (Súmula 362, STJ), bem como para:

b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$3.123,77 (três mil, cento e vinte e três reais e setenta e sete centavos), referentes a indenização por danos materiais em favor da autora, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, a partir da data do pagamento do conserto da motocicleta do Sr. Hélio de Oliveira Júnior (fls. 40).

Feitas tais considerações, passo à análise das razões recursais apresentadas pelo segundo réu, ora apelante.

Cinge-se o mérito recursal à análise da responsabilidade do apelante, Wanderleu Fernandes de Santana, no que tange à obrigação de indenizar a autora, ora apelada, em relação aos danos morais e materiais por ela experimentados.

Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade em casos de acidentes automobilísticos cabe, também, ao proprietário do veículo envolvido no ocorrido, de forma solidária ao condutor do automóvel.

Contudo, nos termos da Súmula 132 do c. STJ, a responsabilidade daquele que, do registro, consta como proprietário do veículo, poderá ser afastada na hipótese de comprovada a alienação do bem, senão vejamos:

A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

Nesse sentido, o entendimento deste eg. Egrégio Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ANTERIORMENTE ALIENADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - TRADIÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA.

A ausência de registro da transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito gera implicações na esfera administrativa, mas não repercute necessariamente na prova do domínio, afinal este se perfaz em relação aos bens móveis quando da tradição. O antigo proprietário do veículo alienado anteriormente ao acidente de trânsito não é responsável pelos danos advindos do sinistro ocorrido após a venda, ainda que não registrada no órgão de trânsito. Hipótese em que inexiste contrato de transporte firmado entre a vítima e a parte demandada. (TJMG - Apelação Cível 1.0045.10.003721-2/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da sumula em 12/05/2021).

EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. ILEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO. ÔNUS DA PROVA. Apesar da ausência de registro da transferência do veículo para a nova proprietária nos órgãos de trânsito, restando comprovado nos autos a tradição do veículo tem-se que, nos termos do enunciado da súmula 132, do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo sinistro não pode ser atribuída ao antigo proprietário. O cabimento da denunciação da lide é matéria de ordem pública, podendo ser examinada de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Apesar de o pedido ter sido deferido somente na audiência de conciliação, tem-se que a parte ré requereu a denunciação da lide tempestivamente em sua contestação ex vi do disposto no art. 126 do CPC. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Por não ter a parte ré comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, infere-se que a manutenção da procedência do pedido inicial é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.062239-9/001, Relator (a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019).

Na hipótese dos autos, apesar de o apelante alegar que alienou o veículo envolvido no abalroamento antes do ocorrido, não há nos autos prova da tradição.

Conforme é sabido, a tradição de bens móveis transmite a propriedade e a posse do bem, contudo cabe à parte cujo nome encontra-se no registro a prova de que houve de fato a transferência, sob a pena de ser responsabilizado, de forma solidária, ao condutor do veículo que se envolveu em acidente.

Cumpre salientar que o documento de f. 157 é insuficiente para comprovar a tradição do bem, uma vez que figura na condição de proprietário alienante o Sr. Edison Vieira Espíndula, para quem o apelante alega ter vendido anteriormente, sem, contudo, constituir prova de tal alegação.

Salienta-se que o Sr. Edison foi ouvido como testemunha em juízo, momento em que proferiu o seguinte testemunho:

(...); que adquiriu um veículo de propriedade do Sr. Wanderley; que era um veículo do tipo Fiat/Ducato, cor branca; que não se recorda do número da placa do referido veículo; (...); que melhor esclarecendo, depois de advertido novamente sobre o compromisso de dizer a verdade, disse que não se recorda ao certo, mas acha que adquiriu o veículo do requerido, em 2010; que não chegou a transferir o veículo para seu nome, porque no momento do preenchimento do recibo, houve um rasura no documento, razão pela qual, precisou solicitar a 2ª via; que nesse intervalo de tempo, cerca de poucos meses, vendeu o veículo novamente para terceira pessoa, para que pudesse adquirir um outro veículo de menor porte; que transferiu o veículo Fiat/Ducato para o proprietário de uma garagem em Uberlândia/MG, cujo nome não se recorda neste momento.

(...)

Desta forma, tendo em vista que, no momento do acidente, constava como proprietário do veículo automotor envolvido o réu Wanderley Fernandes Santana, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência de f. 30/38, e ausentes nos autos provas de que houve a tradição do veículo antes do abalroamento, não há o que se falar em exclusão da responsabilidade do apelante.

A propósito, o entendimento deste Egrégio Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO - SEGURADORA - ILEGITIMIDADE DO CORRÉU - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - TRADIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Sob uma perspectiva democrática, as provas destinam-se ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem inúteis ou protelatórias. 2. O reconhecimento da nulidade da decisão por da ausência de fundamentação autoriza a análise direta do mérito pelo Tribunal, conforme preceitua o artigo 1.013, § 3º, IV, CPC/15. 3. A propriedade de veículos transfere-se pela tradição, sendo irrelevante, para fins de responsabilização por acidentes, a existência de registro do bem em nome do antigo proprietário junto ao órgão de trânsito. 4. Não estando comprovada a transferência da propriedade do veículo pelo proprietário constante dos seus registros, deverá ele responder aos termos da demanda, pois está obrigado a reparar, de forma solidária, os prejuízos causados a terceiros, por quem conduzia o automóvel que lhe pertence, em razão da culpa in eligendo, ou mesmo culpa in vigilando. 5. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.300173-7/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da sumula em 16/07/2019).

De mais a mais, ainda que se tratasse de responsabilidade do comprador pela transferência de veículo automotor, isso não eximiria o vendedor do ônus da prova de que houve a tradição do bem, seja pela juntada do suposto contrato de compra e venda firmado entre as partes, seja por qualquer outro meio legal ou moralmente legítimo (CPC/2015, art. 369), o que não ocorreu no caso em apreço.

Portanto, o recurso apelatório deve ser desprovido, não carecendo a sentença de reparo.



Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a sentença recorrida.

Custas recursais pelas parte apelante.

Deixo de majorar os honorários, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que já fixados em seu patamar máximo pelo Juízo de primeira instância.



DES. HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282616130/apelacao-civel-ac-10035160035446001-araguari/inteiro-teor-1282616190